APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. IMPOSSIBILDIADE. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. REDUÇÃO. 1) A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1524450/RJ, adotou a teoria da amotio para a caracterização do roubo consumado. Segundo esta teoria, o crime consuma-se com a inversão da posse da coisa subtraída pelo agente, ainda que por um breve momento, e mesmo sob a vigilância do ofendido e perseguição imediata, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. No mesmo sentido, é o teor da Súmula 582/STJ. 2) Por força da análise negativa dos antecedentes criminais do réu, tem-se por razoável e proporcional o incremento de 1/6 na pena-base. 3) Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CONDENAÇÃO. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância. Quando firme, coerente e em consonância com outros elementos de prova, é apta a demonstrar a autoria delitiva. 2. Provadas a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. 3. Quando o réu ostenta várias condenações pretéritas, é permitido ao julgador utilizar uma ou algumas delas para valoração negativa de diferentes circunstâncias judiciais, na primeira fase da dosimetria, e outra para reincidência, na segunda fase, desde que não haja duplicidade. 4.Recurso conhecido e provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. IMPRUDÊNCIA. PROVA. PERÍCIA. DEPOIMENTOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O crime culposo caracteriza-se pela adoção de um comportamento voluntário que, violando deveres de cuidado (negligência, imperícia ou imprudência), provoca um resultado danoso indesejado e que era previsível nas condições de fato. 2. Comprovada a contribuição do motorista para o acidente de trânsito, mediante conduta imprudente, consistente no emprego de velocidade excessiva, por perícia e depoimentos em juízo, afasta-se a tese de culpa exclusiva da vítima e se mantém a condenação. 3. Constituem provas de comportamento imprudente a perícia conclusiva e os depoimentos de passageiros dando conta da velocidade excessiva do motorista pouco antes do acidente que ceifou a vida da vítima. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. MATERIALIDADE. PROVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA. IMPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A impronúncia é a decisão do juiz que não se convence da materialidade do delito ou não verifica indícios suficientes de autoria delitiva, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal. 2. Constitui indício insuficiente de autoria a atribuição do delito feita exclusivamente na fase pré-processual, sem sua confirmação em juízo por outras provas. 3. Estando presente a materialidade e constatada a insuficiência dos indícios de autoria do crime, afigura-se adequada a decisão de impronúncia. 3. Improcede o pleito defensivo de reconhecimento da absolvição sumária, em razão da ausência de certeza sobre o não envolvimento do réu nos fatos descritos na denúncia. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª E 2ª FASES. EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATOS ANTERIORES EM DETRIMENTO DO RÉU. IMPOSITIVO RECONHECIMENTO JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DO STJ. PLEITO DEFENSIVO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Havendo o registro na folha de antecedentes penais do réu de duas condenações definitivas por fatos anteriores ao ora examinado, impositivo o reconhecimento judicial dos maus antecedentes e da reincidência, respectivamente, nas 1ª e 2ª fases da dosimetria da pena. 2. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (REsp 1341370/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013). 3. A hipossuficiência econômica e financeira do réu não autoriza, por falta de suporte legal, a isenção do pagamento da pena pecuniária prevista no preceito secundário do tipo penal incriminador. 4. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais decorre do disposto no art. 804 do CPP. Com efeito, eventual pedido de gratuidade judiciária deve ser direcionado ao douto Juízo da Execução Penal. 5. Recurso do MPDFT conhecido e provido em parte; apelo defensivo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. O reconhecimento fotográfico é aceito como prova, principalmente quando realizado sem manifestação de dúvida. 2. A vítima não foi capaz de dar a certeza necessária para fundamentar decreto condenatório, pois ao visualizar as fotografias dos acusados em juízo, a vítima titubeou em afirmar com certeza quem teriam sido os autores do crime, ficando em dúvida entre as pessoas das fotografias, impondo-se a absolvição. 3. É cediço que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial valor probatório a amparar a sentença condenatória, desde que segura, coerente e harmônica com os demais elementos de convicção, especialmente o reconhecimento pessoal do acusado feito na delegacia e a confirmação da autoria em juízo, sob o pálio do contraditório, não verificada no caso. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DEPOIMENTO AGENTES POLICIAIS. CONFIGURADA. DOSIMETRIA. CIRCUSNTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONDUTA SOCIAL. AFASTADA. 1) Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao réu, a condenação é medida que se impõe. 2) Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório, principalmente quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas, bem como quando não há nos autos qualquer elemento que indique interesse escuso dos agentes em prejudicar o acusado. 3) A análise da conduta social está ligada ao papel do réu no seio da comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho e da vizinhança . Assim, o fato do acusado ter praticado o crime de tráfico de drogas em sua residência não tem o condão de, por si só, negativar a valoração da referida circunstância judicial. 4) Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, CP). ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. PALAVRA FIRME, COERENTE E COESA DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas, como é o caso dos autos, em que o depoimento e as lesões sofridas com confirmadas pelas informações contidas no laudo de exame de corpo de delito. 2. Absolvição é incabível quando bem demonstradas a materialidade e autoria delitiva atribuída ao acusado. 3. Apelo conhecido e não provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REDIMENSIONAMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1) É cediço que, nos crimes praticados no contexto da violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância probatória, mormente porque tais condutas, via de regra, são praticadas longe de testemunhas, aproveitando-se o agente do vínculo afetivo que mantém com a ofendida. 2) Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos praticados pelo réu, diante da prova oral colhida nos autos, o decreto condenatório deve permanecer incólume. 3) Impõe-se o redimensionamento da pena caso afastada uma das agravantes anteriormente cominada, devendo ser readequada a dosimetria realizada, de modo proporcional e razoável. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Constitui vias de fato a ameaça à integridade física de terceiro por meio da prática de atos de agressividade que não resultam em lesões corporais. II. É cediço que, nos crimes praticados no contexto da violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância probatória, mormente porque tais condutas, via de regra, são praticadas longe de testemunhas, aproveitando-se o agente do vínculo afetivo que mantém com a ofendida. III. Se dos autos emerge que a contravenção penal do art. 21 da LCP foi praticada pelo acusado, em especial pela prova oral colhida na delegacia e em juízo, impõe-se a manutenção do decreto condenatório. IV. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Não há que se declarar nulidade de ato processual, se não restou comprovado o prejuízo pela parte. Preliminar rejeitada. 2) É cediço que, nos crimes praticados no contexto da violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância probatória, mormente porque tais condutas, via de regra, são praticadas longe de testemunhas, aproveitando-se o agente do vínculo afetivo que mantém com a ofendida. 3) Comprovadas a autoria e a materialidade do delito praticado pelo réu, o decreto condenatório deve permanecer incólume. 4) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. 1. Uma vez presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e demonstrada a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, não se reconhece qualquer ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade, mormente quando não há modificação fática hábil à soltura 2. As provas dos autos, consistentes em filmagens do fato, bem como da apreensão de droga e demais provas, revelam, sem dúvidas, que o Apelante efetivamente praticou a conduta prevista no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, concluindo-se correta a sua condenação por tal delito. 3. Inviável o acolhimento do pleito desclassificatório quando o corpo probatório acostado aos autos aponta para a caracterização do crime de tráfico de drogas. 3. Por força de expressa vedação do texto legal prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas, só é cabível a redução da pena quando o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa, não sendo esta a hipótese dos autos 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO. PROVA SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO.. 1. Sendo a prova testemunhal firme e harmônica em apontar o acusado como o autor do arrombamento do veículo, não há que se falar em desclassificação para o furto simples, restando a versão do réu isolada nos autos. 2. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância apenas possui aplicação quando houver a incidência cumulativa de seus quatro requisitos, a saber: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Não há campo para a aplicação do princípio da insignificância, se flagrante a reprovabilidade do comportamento do acusado que comete furto qualificado mediante arrombamento de obstáculo, bem como diante dos inúmeros registros criminais em seu desfavor, inclusive por condenação pela prática de crime contra o patrimônio. 4. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTO POLICIAL. VERACIDADE E LEGITIMIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. TRAFICÂNCIA DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. I. Confirmadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico, impõe-se a condenação. II. A palavra dos policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos colhidos nos autos. III. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o Código Penal adota, relativamente aos antecedentes, o sistema da perpetuidade. Assim, o transcurso do lapso temporal de 5 anos após o cumprimento ou extinção da pena não elimina o reconhecimento da circunstância judicial desfavorável para a configuração dos maus antecedentes. IV.Deve-se reconhecer a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei de Drogas, se a infração foi cometida dentro de estabelecimento prisional, tendo em vista a sua maior reprovabilidade e potencialidade em atingir usuários. V. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA.CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO.DOSIMETRIA.PROPORCIONALIDADE 1) Não há como acolher a tese defensiva consubstanciada na insuficiência de provas quando nos autos encontra robusto acervo probatório quanto à autoria e materialidade. Ademais, nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, sobretudo quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 2) Malgrado não se desconheça a existência de entendimentos jurisprudências contrários, entendo que não cabe enfraquecer a Lei Maria da Penha, que está a exigir maior rigorismo em sua exegese, porquanto tem como escopo justamente desestimular práticas milenares de opressão à mulher em ambiente doméstico, com o fito de favorecer as relações de coabitação e laços sentimentais. Portanto, descumprida a medida protetiva determinada pela autoridade judicial, configura-se o tipo previsto no artigo 330 do CP, a despeito da possibilidade de incidir outras medidas cautelares. 3) Se a pena-base não atendeu aos critérios da proporcionalidade, impõe-se a redução da pena para patamar razoável. 4) Apelação conhecida e parcialmente provida.

Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Lesões corporais e ameaça. Violência doméstica e familiar praticada contra a mulher. Materialidade e autoria presentes. Pretensão defensiva de absolvição rejeitada. Relevância da palavra da vítima e do policial responsável pelo flagrante. Dosimetria da pena. 1ª Fase. Valoração negativa da culpabilidade. Crimes cometidos na presença do filho menor do casal. Legalidade. Precedentes do TJDFT. Indenização por danos morais. Necessidade de dilação probatória. Afastamento. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a condenação do réu em danos morais.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. INAPLICABILIDADE DO PRIVILÉGIO DO §2º DO ART. 155 DO CP. SUBTRAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO E QUALIFICADORA DE ORDEM SUBJETIVA. 1. Comprovadas pelo conjunto probatório a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, a condenação é medida que se impõe. 2. Segundo previsão legal, somente incide a causa de redução de pena prevista no art. 155, §2º, do Código Penal, quando presentes a primariedade do réu e o pequeno valor da res furtiva, o que não se pode reconhecer quando o bem furtado corresponde a quase totalidade do benefício previdenciário auferido pela vítima. 3. O furto privilegiado não é compatível com o tipo qualificado quando a qualificadora é de natureza subjetiva (Súmula 511/STJ). 5. Apelação criminal conhecida e totalmente desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE DO CRIME. AUTORIA. ELEMENTOS INFORMATIVOS. PROVAS. CONJUNTO HARMÔNICO. IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES NA FASE DE INVESTIGAÇÃO. CONFISSÃO DO RÉU. DECLARAÇÕES DO REPRESENTANTE DA VÍTIMA. TESTEMUNHO DE POLICIAL. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Há provas suficientes de autoria e de materialidade delitivas quando, somados à identificação dos autores na fase de investigação, a confissão do réu, as declarações do representante da vítima e o testemunho de policial formam um conjunto harmônico, coerente e revelador da prática de furto qualificado, mediante concurso de pessoas. 2. Recursos conhecidos e improvidos.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

Direito Penal e Processual Penal. Apelações Criminais. Roubos circunstanciados pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Associação criminosa armada voltada à prática de crimes contra o patrimônio (CP, art. 288, caput e parágrafo único). Materialidade e autoria comprovadas. Relevância da palavra das vítimas e dos policiais. Pretensão defensiva de absolvição rejeitada. Dosimetria da pena. 1ª Fase. Valoração negativa do vetor circunstâncias do crime. Possibilidade de utilização de uma causa de aumento do roubo para exasperação da pena-base e de outra na 3ª fase da dosagem da pena. Valoração negativa do vetor personalidade. Desnecessidade de submissão do réu a exame pericial psicológico ou psiquiatrico. Réu com condenação definitiva por fato anterior com trânsito em julgado posterior aos crimes ora examinados. Precedentes do STJ. 2ª Fase. Atenuante da confissão espontânea não demonstrada. Menoridade relativa presente em relação a um dos réus. Aplicação da fração redutora de 1/6. Concurso formal. Quatro roubos circunstanciados. Incidência da fração de ¼. Concurso material entre os roubos e o delito de associação criminosa armada. Somatório de penas. Correção. Pena pecuniária. Proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade. Recursos conhecidos e parcialmente providos.