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Jurisprudência

TJDF 307 - 1077010-07018314620188070000
Ementa
    HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. CABIMENTO. REJEITADA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGIME FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. QUANTUM DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Vislumbra-se a possibilidade de processamento de ?habeas corpus?, mesmo se não manejado o recurso pertinente, quando constatada, de plano, flagrante ilegalidade a comprometer o direito de ir e vir do paciente. 2. O colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, possibilitando a fixação de regime prisiona...
Data do Julgamento : 23/02/2018
Data da Publicação : 26/02/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF 307 - 1077007-07007644620188070000
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HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROVAS ACOSTADAS ATÉ O MOMENTO INDICAM QUE O PACIENTE SUPOSTAMENTE PRATICOU O REFERIDO CRIME EXPOSTO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE DESTACADA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA, EM ESPECIAL, DA ORDEM PUBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A possibilidade de o paciente voltar a delinquir é significativa, razão de se manter a prisão preventiva para garantia, em especial, da ordem pública. 2. Ademais, deve-se destacar que o paciente, em que pese ter endereço certo e estar trabalhando, como aleg...
Data do Julgamento : 23/02/2018
Data da Publicação : 26/02/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF 307 - 1077003-00008384420188070000
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 33, CAPUT, LEI 11.343/2006. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da condu...
Data do Julgamento : 23/02/2018
Data da Publicação : 26/02/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF 307 - 1076944-07005972920188070000
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HABEAS CORPUS. CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica o constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva de paciente detido em razão de manter a vítima em cárcere privado, obstruindo o acesso à residência por meio de tábuas de madeira e placas de concreto, além de ter deixado o som alto para que vizinhos não ouvissem os gritos de socorro....
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 28/02/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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TJDF 307 - 1076943-07010866620188070000
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HABEAS CORPUS. SEIS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA, UMA TAMBÉM PELO MOTIVO FÚTIL. PACIENTE QUE DISPARA TIROS DE REVÓLVER NA RUA CONTRA SEIS PESSOAS PELAS COSTAS. AÇÕES MOTIVADAS POR UMA DISCUSSÃO DE UMA DAS VÍTIMAS COM  UM AMIGO. ESTE LHE PEDIU AJUDAR PARA VINGAR-SE E O CONDUZIU AO LOCAL, PROPICIANDO SUA FUGA DEPOIS DO TIROTEIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA JUNTO COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO EM PERSPECTIVA. ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Pacient...
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 27/02/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF 307 - 1076940-07005895220188070000
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS CORRÉUS. INCABÍVEL. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA . DENEGAÇÃO. 1) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime, demonstrada a gravidade da conduta, o risco de fuga e a periculosidade do agente 2) Incabível a extensão dos benefícios concedidos em habeas corpus, se verificado nos autos que a situaç...
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 26/02/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF 307 - 1076939-07017162520188070000
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. 1) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. 2) As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso. 3) O fato de possuir residência fixa e ocupação lícita não garante ao paciente o direito líquido e certo à liberdade provisória, quando presentes os requisitos d...
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 26/02/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF 307 - 1076937-07171551320178070000
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE RESISTÊNCIA. PACIENTES QUE TENTAM SUBTRAIR AUTOMÓVEL EM ESTACIONAMENTO DE HOSPITAL PÚBLICO. RESISTÊNCIA À ORDEM DE PRISÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. 1 Pacientes denunciados por infringirem o artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos III e IV, combinado com 14, inciso II, mais o artigo 329, do Código Penal, depois de terem sido presos em flagrante quando usaram chave micha para destrancar a porta de um automóvel no estacionamento de um hospital público a fim de subtraí-lo. A ação foi per...
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 28/02/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF 307 - 1076932-00010081620188070000
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO POR CINCO VEZES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Comprovado que o paciente não foi localizado para citação no endereço declinado nos autos e que deixou de atender as ligações efetuadas para o número deixado para receber recados, fica evidenciada a intenção de se furtar à aplicação da lei penal. 2. A decisão constritiva está devidamente fundamentada, motivo pel...
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 27/02/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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TJDF 307 - 1076928-00013121520188070000
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HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II e IV, C/C O ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA ? REINCIDÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.  INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DOLO, DE INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE PESSOAS E ANÁLISE DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA EM FAVOR DO PACIENTE. VIA ELEITA INADEQUADA. DENEGAÇÃO DO WRIT A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se, em tese, os denunciados pla...
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 26/02/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 1076916-20170020232667RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL -PROGRESSÃO DE REGIME - CRIMES HEDIONDOS - REINCIDÊNCIA - LAPSO TEMPORAL DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - PROVIMENTO. I. O §2º do art. 2º da Lei 8.072/90, alterado pela Lei 11.464/07, estabelece como requisito para a progressão de regime, no caso de condenados pela prática de crime hediondo e equiparados, o cumprimento da fração de 2/5 (dois quintos) da pena para o apenado primário e 3/5 (três quintos) para o reincidente. II. Unificadas as penas, a reincidência irradia sobre a totalidade das penas somadas e não sobre cada condenação isolada. II...
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 27/02/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 1076911-20170110269460APR
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APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO - CORRUPÇÃO DE MENOR - PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO ROUBO - MENORIDADE DO COMPARSA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA. I. As declarações judiciais da vítima, no sentido de que os autores agiram conjuntamente para a subtração do objeto, demonstram inequivocamente o envolvimento do réu no delito patrimonial, mormente porque corroboradas pelo restante do conjunto probatório. II. O Enunciado da Súmula 74 do STJ não exige expressamente a certidão de nascimento do comparsa para a comprovação da menoridade, o que pode ser feito por outros meios, como obole...
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 27/02/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 1076903-20140310338938APR
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APELAÇÕES CRIMINAIS - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO. I. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime do artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, a condenação impõe-se. II. Cabível o reconhecimento da confissão espontânea, se a admissão do réu influenciou no livre convencimento do Juiz. III. A avaliação negativa dos antecedentes do réu, condenado a pena inferior a quatro anos, justifica a fixação do regime semiaberto, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal. IV. Recurso da ré desprovido. Recurso do acus...
Data do Julgamento : 15/02/2018
Data da Publicação : 27/02/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF 307 - 1076901-07005721620188070000
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PENAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MENOS DE TRÊS GRAMAS DE COCAÍNA E DE MACONHA. TRÁFICO FORMIGUINHA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. PENA EM PERSPECTIVA EM PATAMAR MÍNIMO, SUBSTITUÍVEL POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE CLAUSULADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 A quantidade pouco expressiva das drogas apreendidas (menos de três gramas) não evidencia periculosidade concreta na ação do paciente, que tem vinte e quatro anos de idade e nunca se envolvera anteriormente em crime. Ele confessou ingenuamente que pretendi...
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 28/02/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
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TJDF RAG - 1076732-20180020004196RAG
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou po...
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 28/02/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 1076703-20170020229523RAG
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conh...
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 02/03/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 1076702-20170020232739RAG
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA NOVA CONDENAÇÃO. 1. Nos termos do art. 111, parágrafo único, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STF e do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior...
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 28/02/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 1076701-20170020233686RAG
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou po...
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 28/02/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 1076486-20130610067884APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO MÉDICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR DA DEFESA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTO. DEFERIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR DEFENSIVA REJEITADA, JUNTADA DEFERIDA, E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. O ajuizamento extemporâneo das razões recursais do apelo i...
Data do Julgamento : 01/02/2018
Data da Publicação : 27/02/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 1075862-20171210008055APR
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PENAL.PECULATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. REGIME INICIAL CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de ser mantida a condenação pelo crime de peculato, quando estribada em provas robustas, como os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Inviável a desclassificação da conduta para apropriação indébita, se o réu é considerado funcionário público para efeitos penais, pois, com vistas à remição da pena, exercia atividades laborais na cantina do Complexo Penitenciário do Distrito Federal, mantida pelo Fundo distrital próprio, e manejava d...
Data do Julgamento : 08/02/2018
Data da Publicação : 26/02/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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