APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - USO DE ARMA - EXCLUSÃO DA MAJORANTE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - INCABÍVEL - PALAVRA DA VÍTIMA - ANTECEDENTES - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO ANTERIOR - DECURSO DE PRAZO INFERIOR AO QUINQUÍDIO LEGAL. I. A palavra da vítima possui especial valor em crimes contra o patrimônio. Quando é firme e repetida, além de harmonizada com as demais provas, basta para manter a causa de aumento relativa ao uso de arma de fogo. II. O prazo constante no inciso I do artigo 64 do CP refere-se à agravante da reincidência e não se aplica aos antecedentes. Lado outro, é de cinco anos contado da data do término da execução da pena. III.Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - MINISTÉRIO PÚBLICO E RÉUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - NULIDADE POR TORTURA PSICOLÓGICA - DESCABIMENTO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA. I. Os réus foram devidamente advertidos sobre os direitos e garantias constitucionais. Os depoimentos foram assinados e gravados. Inexistem sinais de tortura psicológica. II. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. III. O homicídio praticado na presença de filho menor causa inegável trauma psíquico, o que justifica o desabono das consequências do crime. IV. Recurso do MP parcialmente provido. Apelos defensivos desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03 - OMISSÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE DA OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE. I. Os requisitos para o oferecimento da representação estão contidos no art. 182 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A audiência de oitiva informal, prevista no artigo 179 do mesmo diploma, não é condição indispensável ao exercício da representação. Tem natureza de procedimento administrativo. O Ministério Público, diante da notícia da prática de um ato infracional, reunirá elementos de convicção suficientes para a análise da medida mais conveniente e adequada à ressocialização do adolescente, conforme o artigo 180 do ECA. Se presentes os elementos, desnecessária a realização do ato. II. Embargos providos, sem alteração do resultado do julgamento.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA -CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA. I. A prorrogação sucessiva das interceptações telefônicas é possível quando se mostrarem indispensáveis às investigações. II. As escutas telefônicas e os depoimentos dos policiais responsáveis pelas investigações são suficientes para fundamentar condenação por tráfico de drogas e associação. À míngua de recurso ministerial, alguns réus permanecem absolvidos do delito do artigo 35 da LAD. III. A aquisição de drogas em outro Estado da Federação, demonstrada pela monitoração telefônica, impede o decote da causa de aumento do inciso V do artigo 40 da Lei 11.343/2006. IV. O transporte de arma de fogo e munições de uso restrito em veículo autoriza a condenação pelo crime do artigo 16 da Lei de Armas. V. Se há dúvidas sobre qual réu efetuou a mudança do sinal identificador do carro, impõe-se a absolvição. VI. A liderança e a coordenação da ação dos comparsas autorizam o acréscimo da pena-base. VII. A fundamentação genérica ou ínsita ao tipo, para a negativação da personalidade, dos motivos e das consequências, é inábil para o aumento da sanção. VIII. O artigo 42 da Lei de Drogas, diante da quantidade expressiva de entorpecentes (aproximadamente, uma tonelada de maconha e três quilos e meio de haxixe), é preponderante e autoriza aumento maior. IX. A minorante do §4º do artigo 33 da LAD é destinada aos pequenos traficantes, menos perigosos. A condenação por associação denota dedicação a atividades ilícitas. A ação organizada do grupo, com requintes de profissionalismo - os réus usavam rádios comunicadores nos veículos que integravam o comboio -, impede o benefício. X. Dado provimento ao apelo ministerial. Dado parcial provimento aos recursos defensivos para redimensionar as reprimendas.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA -CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA. I. As escutas telefônicas e os depoimentos dos policiais responsáveis pelas investigações são suficientes para fundamentar condenação por tráfico de drogas e associação. Os delitos ligados a tóxicos são praticados de modo sub-reptício e clandestino. II. O conjunto probatório demonstra que o apelante participou de toda a empreitada criminosa, desde a aquisição da droga até o transporte em comboio para o Distrito Federal. III. A versão de que o motivo da viagem à região de fronteira seria a aquisição de cigarros não convence, tanto que nenhum foi apreendido. Ao contrário, a polícia encontrou mais de uma tonelada de maconha em um dos veículos do comboio, que assim como o do apelante e os demais, possuía rádio comunicador, o que demonstra a profissionalização do grupo. IV. A expressiva quantidade de maconha - mais de uma tonelada, além de razoáveis porções de haxixe - bem como a culpabilidade exacerbada, por ter arquitetado a aquisição da droga, são aptas a exacerbar a pena-base. V. O benefício do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 é destinado aos pequenos traficantes, menos perigosos, que distribuem quantidades inexpressivas de substâncias. Deve ser afastado se o volume de entorpecente apreendido denota elevada nocividade. VI. Apelo provido para condenar o réu pelos crimes dos artigos 33, caput e 35, caput, ambos c/c art. 40, V, todos da LAD.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A apresentação extemporânea das razões recursais constitui mera irregularidade processual, desde que o termo de apelação tenha observado o prazo legal. 2. O delito tipificado no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é formal, de perigo presumido, isto é, prescinde, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor, não havendo a necessidade de se comprovar o dolo específico do autor de corromper ou de facilitar a corrupção da pessoa menor de 18 anos. 3. Inaplicável o princípio da consunção, tendo em vista que os crimes de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e de corrupção de menores tutelam objetos absolutamente distintos. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO. USO COMPARTILHADO. IMPROCEDENTE. BENEFICIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPROCEDENTE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mantém-se a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria, diante dos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando corroborados por outras provas constantes dos autos, sendo inviável a desclassificação para o delito descrito no art. 33, § 3º, da Lei 11.343/2006. 2. Nos termos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, o agente deve ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa para fazer jus ao benefício. 3. A pena pecuniária dever guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 4. A fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena é medida necessária, em razão da aplicação do artigo 42 da Lei 11.343/2006 e da valoração desfavorável dos antecedentes, conforme autoriza o artigo 33, § 3º, do Código Penal. 5. O réu que teve a pena fixada em patamar superior a quatro anos não faz jus a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto não preenchidos os requisitos legais do art. 44, inc. I, do Código Penal. 6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTO POLICIAL. MENORIDADE RELATIVA DE UM APELANTE. RECONHECIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DE UM DOS APELANTES MODIFICADO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O reconhecimento fotográfico realizado na delegacia possui valor probatório, sendo apto a embasar a condenação, quando corroborado por outros elementos de provas, em especial pelo depoimento da testemunha policial em juízo. 2. A palavra da testemunha policial reveste-se de eficácia probatória, porque firme e coerente, tornando-se apta a fundamentar a condenação, em especial porque as suas declarações acerca do cumprimento das suas atribuições como agente público gozam de presunção de veracidade. 3. Demonstrado que um dos apelantes possuía, na data dos fatos, idade inferior a 21 (vinte e um) anos, é de ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa. 4. Considerando a primariedade do réu, bem como o quantum da pena definitiva, cabível a fixação de regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, § 3º, todos do Código Penal. 5. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 6. Recursos conhecidos em parte e parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMPREGO DE ARMA BRANCA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes patrimoniais a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada pelo robusto acervo probatório dos autos. 2. No caso, a autoria do crime restou demonstrada pelos depoimentos firmes e harmônicos da vítima e das testemunhas policiais. 3. Comprovada a materialidade e a autoria delitivas, a condenação é medida que se impõe. 4. Para incidência da qualificadora do inciso I, do § 2º do art. 157 do CP (emprego de arma), não se afigura obrigatória a perícia da arma, quando existentes outros meios aptos a comprovar o seu uso. 5. Reduz-se a pena pecuniária para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO.ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ESPECIAL RELEVO DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. AVANÇADO PERCURSO DO ITER CRIMINIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O depoimento da vítima possui especial relevância na apuração de crimes contra o patrimônio, ainda mais quando corroborado pelas demais provas colacionadas aos autos. 2. Os depoimentos dos policiais condutores que, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade somente derrogados diante de evidências em sentido contrário. Precedentes. 3. Mantém-se o quantum de diminuição da pena na terceira fase da dosimetria em face do iter criminis aproximar-se da consumação. Se o agente percorreu a maior parte do iter criminis, aproximando-se da consumação, mantém-se a redução mínima (um terço) da pena pela tentativa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE (ART. 619, DO CPP). PROVA DA IDADE DO ADOLESCENTE CORROMPIDO. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADOS. 1. O embargante sustenta que o voto condutor apresenta omissão no tocante ao crime de corrupção de menores, alegando ausência de comprovação da menoridade do adolescente corrompido. Nada obstante, a questão foi devidamente discutida e votada, constando do julgado, em tópico destacado, documentação apta para testificar a idade do inimputável. 2. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP). 3. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REGIME PRISIONAL. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso se condiciona à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP). 2. Se o montante da reprimenda for inferior a quatro anos, o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e as circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis, o regime prisional adequado é o semiaberto. Precedentes TJDFT. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia do denunciado consiste em juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria em crime doloso contra a vida, consumado ou tentado, de competência do Tribunal do Júri. 2. Nesta fase de admissibilidade da acusação, eventuais dúvidas devem ser dirimidas segundo o princípio do in dubio pro societate e, não haverá qualquer prejuízo para a defesa técnica, uma vez que todas as circunstâncias do fato serão devolvidas ao conhecimento do Conselho de Sentença. 3. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA SANAR OMISSÃO MAS SEM MODIFICAR O MÉRITO. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP). 2. Havendo obscuridade, omissão ou contradição no julgado, faz-se mister dar-se provimento aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, a fim de esclarecer que por não haver provas suficientes da existência do fato, bem como do elemento subjetivo específico do tipo, sobre os quais recaem fundadas dúvidas, a absolvição é medida impositiva. 3. Para aclarar o julgado e indicar expressamente que a absolvição compreende também a imputação da prática do crime previsto no artigo 241-D, parágrafo único, inciso I, do CPP. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar omissão sem, contudo, modificar o mérito.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (MANTER EM DEPÓSITO PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA). MACONHA (873,39g). MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. REJEIÇÃO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS. ESCORREITA DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Provado que o réu manteve em depósito, para fins de difusão ilícita, cerca de 873,39g de maconha, divididos em três porções e acondicionados em segmentos plásticos, correta a sua condenação pelo crime de tráfico de drogas. Em consequência, não merece guarida a pretensão defensiva de absolvição e de desclassificação da conduta imputada na denúncia para aquela tipificada no art. 28 da Lei de Drogas. 2. Os depoimentos prestados por policiais revestem-se de credibilidade e eficácia probatória, que somente restará comprometida quando não encontre apoio nos demais elementos ou em face de má-fé devidamente constatada, o que não é o caso dos autos. 3. Não se cogita de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando é o réu reincidente e alcança a reprimenda 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, regime inicial fechado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. FURTO. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO INCONCLUSIVO. INSUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA BAGATELA. VALOR DA RES FURTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE NEGATIVA. BIS IN DEM. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTES. PATAMAR DE 1/6. TERCEIRA FASE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. PRESENÇA DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. FRAÇÃO MÍNIMA. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO CAUTELAR. COMPATIBILIDADE. EXAME. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime tentado, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. 2. Nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal e da jurisprudência do TJDFT, a perícia constitui prova técnica indispensável à comprovação da qualificadora do furto concernente ao rompimento de obstáculo. Não subsiste a qualificadora quando a perícia é inconclusiva em relação à época e às circunstâncias nas quais o obstáculo foi retirado. 3. É inviável a aplicação do princípio da bagatela quando o valor econômico da res furtiva aproxima-se do percentual de 75% do valor do salário-mínimo e o réu possui extensa ficha criminal indicativa de reiteração delitiva. 4. Na primeira fase da dosimetria, deve ser afastado o juízo de valor negativo sobre a culpabilidade, quando fundamentado no conceito de exigibilidade de conduta diversa, em razão do indesejável bis in idem. 5. As circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não são compensáveis entre si porque visam à motivação de eventual exasperação da pena, para os fins de individualização, conforme as finalidades de repressão e de prevenção do delito. 6. Na segunda etapa, revela-se mais adequada e proporcional a adoção do patamar de 1/6 para agravar a pena. 7. Em se tratando de tentativa, a redução da pena deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente. Dada a proximidade da consumação, é devida a redução da pena na fração mínima de 1/3, sendo irrelevante a presença da vítima em momento anterior à ação criminosa, pois a consumação do furto não exige posse desvigiada do bem, segundo a Teoria da Amotio, acolhida pelos Tribunais Superiores. 8. A adequação da prisão cautelar ao regime fixado na sentença constitui matéria a ser analisada pelo Juízo das Execuções Penais, considerando, especialmente, que o apelante possui diversas condenações. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (CP, ART. 129, §9º). MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPROCEDENTE. DOLO DE LESIONAR. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, o depoimento da vítima possui especial relevância, ainda mais quando o relato é coerente, repetido na fase inquisitorial e em juízo, e as lesões descritas no exame de corpo de delito condizem com a narrativa de discussão e de ameaça descrita. 2 - Uma vez comprovado o dolo, no mínimo eventual, de lesionar a ofendida, não é cabível a desclassificação para a modalidade culposa do crime de lesão corporal. 3 - A condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais. A condenação por dano moral demanda dilação probatória a ser realizada na esfera competente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando o conjunto probatório demonstra a materialidade e a autoria do ato infracional análogo à tentativa de furto qualificado, tendo a vítima reconhecido o adolescente na fase investigativa e confirmado o reconhecimento em juízo, a condenação é medida que se impõe. 2. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao conjunto probatório produzido nos autos, impossibilitando a absolvição. 3. Inviável o pedido de abrandamento da medida, tendo em vista que as medidas socioeducativas aplicadas em sede do direito da infância e da juventude não consistem em imposição de pena nem têm caráter retributivo ou punitivo. A sua principal finalidade é promover a recuperação e a ressocialização do menor infrator. 4. Considerando as circunstâncias em que se deram os fatos e o perfil do adolescente, mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CULPABILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. 2ª FASE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA EM 1/6 POR FORÇA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. 3ª FASE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO RÉU. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O efeito devolutivo da apelação contra as decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. Inteligência da súmula n. 713 do STF. 2. Quando a tentativa de homicídio duplamente qualificado é praticada por duas ou mais pessoas, a sua reprovabilidade vai além das próprias circunstâncias do crime; logo escorreita a valoração negativa do vetor culpabilidade empreendida na 1ª fase da dosimetria da pena. 3. Malgrado a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou a diminuição da pena-base em razão da presença de agravantes e de atenuantes genéricas, a doutrina e a jurisprudência consagram como parâmetro a fração de 1/6 (um sexto). 4. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. 5. O percentual para a redução da pena pela tentativa deve ter como norte o iter criminis percorrido pelo agente, é dizer, quanto mais a conduta se aproxima da consumação, menor deverá ser o percentual de redução da pena. No caso concreto, a vítima foi baleada em órgão vital (pulmão direito). Com efeito, vai mantida a fração de diminuição em 2/5 (dois quintos) porque extremamente benéfica ao réu. 6. Recurso defensivo conhecido e provido em parte.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (VENDER E TRAZER CONSIGO ENTORPECENTE PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA). CRACK. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. PRETENSÃO DEFENSIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. REJEIÇÃO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS. ESCORREITA DOSIMETRIA DA PENA. 1. Provado que o réu vendeu e trazia consigo, para fins de difusão ilícita, cerca de 26 (vinte e seis) porções de crack, correta a sua condenação pelo crime de tráfico de drogas. Em consequência, não merece guarida a pretensão defensiva de desclassificação da conduta imputada na denúncia para aquela tipificada no art. 28 da Lei de Drogas. 2. Os depoimentos prestados por policiais revestem-se de credibilidade e eficácia probatória, que somente restará comprometida quando não encontre apoio nos demais elementos ou em face de má-fé devidamente constatada, o que não é o caso dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.