APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. 1. As provas dos autos, consistentes em filmagens do fato, depoimento de testemunhas policiais e usuária, bem como da apreensão de droga e demais provas, revelam, sem dúvidas, que o Apelante efetivamente praticou a conduta prevista no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, concluindo-se correta a sua condenação por tal delito. 2. Inviável o acolhimento do pleito desclassificatório quando o corpo probatório acostado aos autos aponta para a caracterização do crime de tráfico de drogas. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONCURSO DE PESSOAS. TESE ABSOLUTÓRIA INCABÍVEL 1) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos com coerência e harmonia e está em consonância com as demais provas presentes nos autos. 2) A autoria e a materialidade foram devidamente comprovadas, tendo em vista que as provas atestam a dinâmica fática de acordo com o que fora narrado na denúncia, não havendo que se falar em absolvição. 3) Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Constitui vias de fato a ameaça à integridade física de terceiro por meio da prática de atos de agressividade que não resultam em lesões corporais. II. Quando da apuração de crimes que envolvam relações domésticas, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e serve como base para a condenação, ainda mais quando corroborada com o acervo probatório. III. Se dos autos emerge que a contravenção penal do art. 21 da LCP foi praticada pelo acusado, em especial pela prova oral colhida na delegacia e em juízo, impõe-se a manutenção do decreto condenatório. IV. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). EX-COMPANHEIRA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06). ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. PALAVRA FIRME, COERENTE E COESA DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas, como é o caso dos autos, em que o depoimento e as lesões sofridas com confirmadas pelas informações contidas no laudo de exame de corpo de delito. 2. O crime de ameaça é formal e consuma-se com a ciência da vítima acerca do mal injusto e grave prometido, devidamente demonstrado pelos depoimentos da vítima e de seu filho. 3. A agredida, ex-companheira do agressor, afigura-se, no contexto delituoso, em nítida situação de vulnerabilidade a ponto de ter requerido medidas protetivas em face do acusado, temendo por sua integridade física, psicológica e emocional, o que faz incidir as normas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). 4. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA-BASE - NATUREZA E DIVERSIDADE DAS DROGAS - AVALIAÇÃO NEGATIVA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - INAPLICABILIDADE - REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL - FECHADO - DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO PENAL. I.Correta a valoração negativa das conseqüências do crime, em virtude da diversidade e da natureza das substâncias ilícitas encontradas em poder da ré (maconha, crack e cocaína), em especial pelos efeitos altamente destrutivos das duas últimas. II. Por força de expressa vedação do texto legal (art. 33, § 4, da LAD), só é cabível a redução da pena quando o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa, não sendo esta a hipótese dos autos. III. A definição do regime inicial de cumprimento da pena demanda a análise conjunta do quantum da pena, da primariedade ou não do agente, bem como das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. IV. Compete ao Juízo das Execuções Penais a análise do instituto da detração penal, sob pena de supressão de instância. V. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESENÇADOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas coligidas para os autos são suficientes para demonstrar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. Assim ocorre quando consta dos autos o laudo de exame de corpo de delito (cadavérico), e o fato das testemunhas ouvidas em sede inquisitorial e em Juízo afirmarem que o acusado e a vítima possuíam entrevero devido à venda de um aparelho de som, bem como o fato de o acusado ter sido visto com a vítima momentos antes dos disparos.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PREVISTO NO ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONTEXTO HÍGIDO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA - DESCABIMENTO - ATO INFRACIONAL COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA. RECURSO DESPROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (STJ, RHC 26.386/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18.5.2010). Imperiosa é a procedência da representação ofertada pelo Ministério Público, se a versão apresentada pelo menor infrator está dissociada do conjunto probatório existente nos autos e, noutra senda, a oitiva das vítimas e testemunhas é hábil a comprovar, com riqueza de detalhes, a prática do ato infracional análogo ao delito tipificado no art. 217-A, caput, do Código Penal. Diante do comando insculpido no art. 122, inciso I, da Lei 8.069/90, a aplicação de medida socioeducativa de internação a adolescente que praticou ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, cuja violência ou grave ameaça é inerente ao próprio tipo penal, é adequada. Mormente quando as condições pessoais das vítimas exigem o afastamento do ofendido da residência, a fim de impedir a perpetuação da violência sexual.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO - CAMPO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE - AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO REFERENTES AO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, sobretudo pelo reconhecimento fotográfico efetuado pelo réu que adquiriu o produto do roubo, e confirmado em juízo, impossível a absolvição daquele, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em crimes patrimoniais a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos em consonância com as demais provas presentes nos autos. Para o reconhecimento das causas de aumento referentes ao emprego de arma e o concurso de agentes, verifica-se que a palavra da vítima é suficiente e a apreensão e perícia da arma são prescindíveis. (PRECEDENTES)

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO - PROVA TESTEMUNHAL COESA E HARMÔNICA - IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) PELA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado praticou o crime de furto tentado e empreendeu fuga, somente sendo capturado e preso em flagrante após perseguição policial. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a absolvição com base no princípio da insignificância demanda a análise cumulativa de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. A redução em decorrência da tentativa deve ser fixada levando-se em consideração o iter criminis percorrido. Assim, verificando-se que o recorrente se aprofundou nos atos de execução, a redutora há de se aproximar do mínimo.

TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. MANUTENÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O momento oportuno para defesa relacionar as pessoas a serem ouvidas é o da defesa prévia, mormente quando não eram desconhecidas do acusado ao tempo da apresentação da denúncia, sob pena de preclusão do direito, à luz do que dispõe o art. 396-A do Código de Processo Penal. II - Inviável a absolvição dos crimes de tráfico e porte ilegal de arma de fogo, quando os depoimentos dos policiais, responsáveis pela prisão em flagrante, aliados às circunstâncias do caso, evidenciam a prática dos delitos. III - O alto poder lesivo e viciante da cocaína juntamente com a grande quantidade apreendida devem ser levados em consideração na dosimetria da pena do crime de tráfico de entorpecentes podendo, na hipótese de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas, a eleição de fração redutora em patamar inferior ao máximo de 2/3 (dois terços). IV - Impossível a restituição dos valores e dos bens apreendidos, quando não comprovada a propriedade e não demonstrado serem provenientes adveio de atividade lícita. V - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Para que a inexigibilidade de conduta diversa seja configurada, é imprescindível que o agente, diante da situação concreta, não tenha outra alternativa senão a prática da conduta vedada por lei. Tendo ele outro meio idôneo para garantir a própria segurança, a ação violenta contra a vida de outrem não pode ser considerada causa supralegal de excludente de culpabilidade. III - A medida socioeducativa de semiliberdade revela-se adequada para a reeducação e socialização do adolescente, que pratica ato infracional análogo ao crime de homicídio, quando recomendarem as suas condições pessoais e sociais. IV - Preliminar Rejeitada. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. HOMICÍDIO. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO. I - A devolutividade do recurso em sentido estrito fica restrita às questões suscitadas em suas razões. II - Na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, de modo que a exclusão de uma qualificadora exige a certeza da manifesta improcedência, e somente ocorrerá quando se encontrar totalmente dissociada do acervo probatório acostado aos autos. III - Havendo indícios de que o réu praticou o crime de homicídio por motivo de vingança, atingindo a vítima pelas costas mediante disparo de arma de fogo, as qualificadoras de motivo torpe e de utilização de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima devem ser mantidas, para que o Conselho de Sentença possa examiná-las. IV - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE. QUANTUM DE AUMENTO. UM SEXTO. ADEQUAÇÃO. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. II - Deve ser mantida a análise negativa dos antecedentes criminais se fundamentada em condenação criminal transitada em julgado por fato praticado antes do submetido à análise. III - Para o cálculo da pena-base não há um critério matemático específico, de modo que o aumento da pena-base do crime de homicídio qualificado em 2 (dois) anos e 3 (três) meses em razão de uma circunstância judicial desfavorável atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV - A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre todas as agravantes, inclusive sobre a reincidência. V - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto), em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. Precedentes desta Corte. VI - Recurso conhecido. Parcialmente provido em relação a Lucas Duarte de Oliveira e desprovido quanto à Luis Felipe Santos Pinheiro.

HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CASO CONCRETO. INADEQUAÇÃO. 1) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. 2) No caso concreto, evidencia-se periculosidade suficiente para decretar a prisão preventiva como mecanismo de prevenção de novos riscos à incolumidade pública e, principalmente, à integridade física da vítima. 3) As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso. 4) Ordem denegada.

  HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. ORDEM DENEGADA. 1. Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, quando presentes os requisitos legais e havendo indícios suficientes da autoria e da materialidade delitivas, sobretudo diante da necessidade de resguardo da ordem pública. 2. São impertinentes a adoção de medidas cautelares diversas da prisão quando as circunstâncias em que o crime foi praticado e seu modus operandi indicam que outra medida é inadequada e insuficiente para o resguardo da ordem pública. 3. Correta a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, para garantia da ordem pública, com fundamento na periculosidade latente do agente, evidenciada pela sua reiteração delitiva, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da segregação. 4. Ordem denegada.  

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado pelas provas periciais e testemunhais que o apelante, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portava arma de fogo com numeração suprimida e apta a efetuar disparos, incensurável sua condenação como incurso no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. 2. A recuperação do número da arma de fogo, após o trabalho dos peritos e por meio de produtos químicos, não afasta a incidência do tipo penal do artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03, ainda mais quando a raspagem da numeração foi devidamente constatada no Laudo Pericial. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não há que falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando os jurados escolhem uma das versões existentes nos autos, amparados em elementos do conjunto probatório. 2. Havendo mais de uma qualificadora no crime de homicídio, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e outra para agravar a pena-base. 3. Ainda que de forma qualificada, a confissão do réu que serviu como elemento embasador da condenação deve ser considerada para fins de atenuação da pena (art. 65, III, d, do CP). Súmula nº 545, do STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA NA CONTINUIDADE DELITIVA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas, se a condenação está lastreada em conjunto probatório robusto, colhido sob o crivo do contraditório. 2. Praticados dois crimes de roubo, nas mesmas circunstâncias fáticas de tempo, local e modo de execução, aplicável a norma do artigo 71, do CP. 3. No crime continuado, considera-se a existência de uma única infração penal, devendo-se aplicar à pena pecuniária idêntica fração de aumento da reprimenda privativa de liberdade, afastando-se a incidência do art. 72, CP. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.