PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por falta de provas, quando as condenações vêm lastreadas em provas sólidas, especialmente as declarações das vítimas. 2. Demonstrado que o acusado anunciou mal injusto e grave com a intenção de provocar medo na vítima, e sendo a ameaça eficiente para intimidar e atemorizar a ofendida, caracterizado está o crime do art. 147, do CP. 3. Os depoimentos dos policiais têm valor probatório e podem fundamentar a condenação, mormente quando uníssonos e produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. CORRUPÇÃO DE MENORES.ERRO QUANDO A ILICITUDE DO FATO POR DESCONHECIMENTO DA IDADE DO ADOLESCENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura participação de menor importância a conduta do agente que, com ajuste prévio, unidade de desígnios e divisão de tarefas, contribuiu de forma eficaz para o sucesso do delito, sendo sua contribuição determinante para o êxito da empreitada criminosa. 2. O crime de corrupção de menores é formal, e consuma-se com a mera participação do adolescente na empreitada criminosa. Não vinga a alegação de erro quanto à ilicitude do fato, quando inexistem provas de que o acusado agiu em erro quanto à menoridade do comparsa. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIADADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA PROPORCIONAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO art. 33 da lei 11.343/2003. DESCABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro ao apontar o réu como autor do crime. 2. Os depoimentos dos policiais têm valor probatório e podem fundamentar o decreto condenatório, mormente quando uníssonos e produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Para se distinguir o usuário do traficante, deve-se levar em consideração todos os fatores que cercam a prática criminosa, tais como lugar e horário em que o agente foi surpreendido levando consigo ou mantendo em depósito a droga, a quantidade e variedade da substância apreendida, dentre outros. 4. Na espécie, as circunstâncias do flagrante corroboradas pelas denúncias anônimas que davam conta das atividades de traficância do réu na região, deixam evidente a prática descrita no art. 33, da Lei 11.343/2006, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas e nem desclassificação para o tipo previsto no art. 28 da mesma lei. 5. Descabida a aplicação do privilegio previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2003, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da reincidência do réu. 6. Recursos conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA NOVA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 111, parágrafo único, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado definitivo da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE FURTO E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO.SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.POSSIBILIDADE.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não vinga o pleito absolutório por ausência de provas, se as declarações firmes e harmônicas prestadas pela ofendida na fase pré-processual e em Juízo, corroboradas por depoimento de testemunha, evidenciam que o réu subtraiu patrimônio alheio e ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave. 2. Se o valor dos bens objeto do furto não é inexpressivo, inviável a absolvição do crime patrimonial cometido no âmbito das relações domésticascom base no princípio da insignificância. 3. A dependência toxicológica revela um drama social de saúde pública que não permite, por si só, valorar negativamente a conduta social do acusado. 4. Sendo o réu primário, e não havendo provas de que os bens subtraídos ultrapassem o salário mínimo vigente à época dos fatos criminosos,torna-se viável reconhecer a figura do furto privilegiado prevista no art. 155, §2º, do CP. 5. Sendo a pena final inferior a 2 (dois) anos, o réu primário e com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, é possível suspender a execução da sanção corporal (art. 77, CP). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA SUPERIOR À PENA APLICADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como o depoimento das vítimas, prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, coeso com a versão dada em sede inquisitiva e corroborado pela prova testemunhal. 2. Impõe-se a declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, se o tempo de prisão provisória é superior à pena privativa de liberdade aplicada, com base nos artigos 42, do CP, e 61, do CPP. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Declarada extinta a punibilidade.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.PROVA SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PENAL DO ART. 218-A, DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos crimes praticados contra criança, o depoimento harmônico e seguro da vítima e dos informantes, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, formam lastro probatório suficiente ao juízo condenatório. 2. Descabida a desclassificação da conduta para o tipo penal do art. 218-A, do Código Penal, quando o agente introduz o dedo na genitália da menor, por diversas vezes, ou seja, quando efetivamente praticou ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos e não em sua presença. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICIDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1. A absolvição sumária somente é possível quando restar devidamente comprovada, sem nenhuma dúvida, alguma das causas que a autorizam. 2. Não cabe a desclassificação, quando há indícios de autoria e de materialidade suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular pelo crime descrito no artigo 121, §2º, inciso II, do CP. 3. O afastamento da qualificadora, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só é possível quando se mostrar manifestamente improcedente, ou totalmente divorciada do contexto fático-probatório. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pena de multa é sanção que integra o preceito secundário do tipo penal do roubo e de aplicação cogente, não podendo deixar de ser aplicada em face da alegada hipossuficiência do réu. 2. A isenção do pagamento de custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, verificar o alegado estado de miserabilidade do condenado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de traslado, para os autos principais, de decisão que autoriza a interceptação telefônica, além de não contar com previsão legal impositiva nesse sentido, não enseja nenhum prejuízo ao exercício pleno e efetivo do contraditório e da ampla defesa, quando consta dos autos o conteúdo das ligações interceptadas. 2. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas, se a condenação está lastreada em prova robusta colhida sob o crivo do contraditório. 3. Não se aplica o princípio da consunção, se não há relação de dependência e a conduta de corromper o menor infrator não constitui meio ou fase necessária para a consecução do crime mais grave de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. 4. Se o agente, mediante uma única ação, num mesmo contexto fático, pratica roubo e corrupção de menor, sendo que esses crimes não resultam de desígnios autônomos, é de ser observada a regra do concurso formal próprio, disposta no art. 70, primeira parte, do CP. 5. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o apelo da ré D. R. S. e improvido o apelo do acusado E. G. R. M..

PENAL. RESISTÊNCIA. DESACATO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como o depoimento coerente e uníssono das testemunhas. 2. Não vinga a alegação de atipicidade da conduta do crime de desacato com base em entendimento isolado de uma das turmas do Superior Tribunal de Justiça, posteriormente retificado com a adoção de posicionamento da 3ª Seção daquela Corte, além de não se tratar de lei posterior ou declaração de inconstitucionalidade que implique em abolitio criminis. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSIDADADE IDEOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável é a desclassificação para o crime de falsidade ideológica, quando comprovada a falsidade material do documento. 2. Presentes os requisitos objetivos previstos no art. 71, do CP, ou seja, pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, resta caracterizada a continuidade delitiva, eis que o nosso Código Penal, nessa matéria, adotou a teoria puramente objetiva, conforme esclarece no item 59, de sua Exposição de Motivos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO.SENTENÇA MANTIDA 1. No crime de roubo, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime se tiver ocorrido reconhecimento em juízo e não restar demonstrada qualquer razão para querer incriminar gratuitamente o réu. 2. Restando demonstrado que o réu, mediante grave ameaça consistente na simulação de arma de fogo, tentou subtrair o celular da vítima, inviável o pedido de desclassificação para tentativa de furto. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. FRAÇÃO DA TENTATIVA. REGIME. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Constando dos autos anotação penal que se refere à condenação penal transitada em julgado anterior ao delito em exame, deve ser aplicada a agravante relativa à reincidência (art. 61, I, do CP). 2. A redução da pena pela tentativa deve observar o estágio do iter criminis já percorrido pelo agente. Impõe-se a redução da pena na fração mínima se o acusado já se encontrava em fase avançada da execução do crime. 3. Se a ré, apesar de reincidente, possui as circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis e a pena é inferior a 4 (quatro) anos, o regime inicial correto é o semiaberto (art. 33, § 2º, alínea c, do CP e Súmula nº 269, do STJ). 4. Recurso conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Embargos conhecidos e não providos.

PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÁO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIDA. CRÍTICA FUNDADA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando caminhava na rua portando irregularmente um revólver municiado. 2 O fato de a arma estar municiada e apta para efetuar disparos não é motivo idôneo para exasperar a pena-base, pois é elemento ínsito ao tipo penal, não extrapolando suas circunstâncias naturais. Havendo apenas uma condenação definitiva que justifique a reincidência, impõe-se sua compensação plena com a confissão. 3 Apelação provida.

PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E DE ROUBO COM USO DE FACA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA INFUNDADA DA DOSIMETRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM REDUÇÃO DA MULTA, DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, inciso I, e 213 do Código Penal, depois de abordar mulher que caminhava na rua e ameaçá-la com faca para constrangê-la a entrar no seu carro. Em seguida, levou-a para local ermo, onde a obrigou a praticar sexo oral e a se submeter à conjunção carnal e ao coito anal, além de lhe subtrair uma mochila com dinheiro. 2 A pluralidade e diversidade dos atos sexuais praticados pelo réu (felatio in ore, conjunção carnal e sexo anal) intensificam a reprovabilidade da conduta, justificando avaliação negativa da culpabilidade. 3 A jurisprudência afirma ser suficiente a palavra da vítima para a incidência da majorante do uso de arma, mesmo que não seja apreendida e periciada. Neste caso, o depoimento vítima foi corroborado pela confissão do réu. 4 Apelação não provida, reduzindo-se de ofício a pena acessória de multa.

PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.COMERCIANTE DE BEBIDAS QUE EXPUNHA À VENDA CERVEJAS FALSIFICADAS E ADULTERADAS EM SUA COMPOSIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180, § 1º, do Código Penal, porque, exercendo atividade comercial, adquiriu, recebeu e manteve em depósito com propósito de venda cervejas adulteradas. 2 Laudos periciais atestando a violação das tampas de garrafas e a não conformidade do seu conteúdo com os padrões do fabricante indicados no rótulo demonstrraam as adulterações, evidenciando que o réu sabia ou devia saber tratar-se de produto de origem criminosa, pois sequer soube esclarecer a origem dos produtos. 3 Apelação não provida.

PENAL. ROUBO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILDADE POR VÍCIO EM DROGAS. PRETENSAO À REDUÇÃO DE PENA COM BASE NOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de subtrair o carro de um taxista e seus pertences pessoais, intimidando-o com simulação de porte de revólver. 2. A dependência química, por si só, não permite reconhecer a excludente de culpabilidade nem a redução da pena na forma dos artigos 45 e 46, da Lei 11.343/06. Em casos tais, faz-se necessário a comprovação por laudo médico da total ou parcial incapacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato ou de comportar-se segundo esse entendimento. 3 A simulação do porte de arma caracteriza a elementar de grave ameaça exigida pelo tipo penal do roubo, afastando a possibilidade de alterar a classificação do delito para o tipo ode furto. 4 O fato de praticar roubo objetivando a aquisição de droga não justifica a exasperação da pena com base na motivação do crime, sendo bastante comum que viciado o façam para sustentar o vício, devendo sere afastada a exasperação da pena-base. 5 Apelação parcialmente provida.