PENAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO COM USO DE ARMA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de tomar o telefone celular de uma mulher que caminhava na rua, ameaçando-a com faca. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há reconhecimento firme e seguro do réu pela vítima e ele confessa ter roubado um celular idêntico ao dela. A palavra da vítima sempre foi reputada de grande valor na apuração de crimes, máxime quando não há qualquer indício do interesse em prejudicar inocentes. 3 Apelação não provida.

PENAL MILITAR. CRIMES DE PATROCÍNIO INDEVIDO DE INTERESSE PRIVADO PERANTE A CORPORAÇÃO E DE INJÚRIA A MILITAR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir nos artigos 334 e 216 combinado com 218, do Código Penal Militar, por haver patrocinado interesse particular do sobrinho perante a administração militar, ainda ofendendo a dignidade de um colega de farda. 2 A materialidade e a autoria dos crimes foram demonstradas no depoimento vitimário lógico e coerente, corroborado por vários testemunhos de informantes e policiais. Quando estes relatam fatos observados no exercício da função, têm presunção de legitimidade e credibilidade dos atos administrativos em geral, somente derrogável mediante prova cabal adversa. 3 O crime de injúria não exige que a ofensa seja proferida na presença da vítima, configurando-se também quando toma ciência por intermédio de terceiro ou por qualquer outro meio. 4 Apelação não provida.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO COM BASE NA LEI MARIA DA PENHA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE RETRATAÇÃO TÁCITA PELO FATO DE A VÍTIMA RETORNAR AO CONVÍVIO DO AGRESSOR. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1 A Defesa alega que o acórdão é contraditório porque confirmou a condenação do réu por crime de ameaça, considerando o temor incutido na vítima, apesar de ter reatado com o agressor, o que configuraria retratação tácita da representação ensejadora da ação penal. 2 Não há contradição no acórdão quando enfrenta tese suscitadas pela Defesa e decide fundamentadamente em sentido contrário, com base em precedentes da Turma. São improcedentes os embargos declaratórios quando denotam o intuito de rerediscutir o julgado. 3 Embargos rejeitados.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU PRONUNCIADO POR DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTADO E CONSUMADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DO RÉU. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. TESE DEFENSIVA NÃO EXCLUSIVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir duas vezes o artigo 121, § 2º, incisos II, III, IV e VI, combinados com § 2º-A, inciso I, do Código Penal, nas formas tentada e consumada, depois de espancar violentamente a mãe e a avó, baendo suas cabeças contra o chão e assim causando a morte da mãe e traumatismo craniano grave na avó, que, todavia, sobreviveu devido ao presto e eficaz socorro médico. Assim, agiu apenas porque as ascendentes lhe sugeriram internação para tratamento psicológico e combate ao vício no consumo de drogas. 2 Para a decisão de pronúncia basta a existência de provas da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria. Num juízo de cognição primária, não se declara a impronúncia nem se desclassifica a conduta tipo penal (lesões corporais) da competência de outro juízo, quando presentes esses pressupostos, cabendo ao juízo natural da causa - o Tribunal do Júri - decidir com maior propriedade sobre os fatos em discussão. 3 O afastamento das qualificadoras só é possível nesta fase de judicium accusationis quando se apresentem manifestamente improcedentes. As provas indicam que a provável motivação do agente se deveu à sugestão de internamento para tratamento psicológico. O espancamento das vítimas pode revelar crueldade, o que deve ser apreciado e decidido pelos jurados. As vítimas foram previamente trancadas em um quarto antes de agredidas, o que possivelmente não lhes permitu reagir nem fugir. Também é razoável caracterizar o feminicídio, porque as vítimas são duas mulheres, mãe e avó do agressor, e os fatos aconteceram no ambiente de convivência domestica e familiar. 4 Não há como acoalher a absolvição imprópria com base na inimputabilidade porque esta não foi a única tese defensiva. Incidência da regra do artigo 415, inciso IV, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 5 Recurso não provido.

RÉU CONDENADO POR INFRINGIR O ARTIGO 215 DO CÓDIGO PENAL (VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE). PROVA DUVIDOSA QUANTO À MATERIALIDADE DO CRIME. RÉU QUE VÊ A JANELA ENTREABERTA E LOGRA ENFIAR O BRAÇO E ALISAR AS PARTES ÍNTIMAS DA MULHER DO VIZINHO POR CIMA DAS VESTES. AO NOTAR A IMPORTUNAÇÃO, A MULHER GRITOU PELO MARIDO E O ÍNCUBO SE PÔS EM FUGA. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA IMPORTUNAÇÃO LASCIVA AO PUDOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 215 do Código Penal, depois de haver acariciado as partes íntimas de sua vizinha quando ela dormia com o marido na cama colocada ao lado da janela. Estando esta entreaberta, ele conseguiu enfiar o braço por entre a grade para importunar a mulher de maneira lasciva, acariciando-a nas pernas e região genital por cima da roupa de dormir. 2 A prova é duvidosa quanto à intensidade e ofensividade dos toques lascivos: a vítima declarou ao Delegado que fora alisada na ganitália, por cima da calcinha, mas em Juízo contou que as apalpadelas se deram nas suas pernas. A ação foi perpetrada fugazmente e com esperteza, supondo o íncubo que a vítima não despertaria. Ante as obscuridades da prova testemunhal, a conduta incriminadora mais se aproxima da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais. 3 Apelação provida em parte.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES), ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003 E ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ABSOLVIÇÃO - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - DIAS-MULTA - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a fundamentação esposada pelo MM. Juízo sentenciante para manutenção da prisão preventiva é idônea, inexistindo elementos novos que ensejem a modificação de tal entendimento, não há como ser acolhido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso para fins de que o réu seja posto em liberdade. Inviável o acolhimento do pedido absolutório em relação ao delito previsto no artigo 309 do CTB na hipótese em que o agente policial responsável pelo flagrante indicou que o réu dirigia veículo automotor sem a necessária habilitação. Quadrante no qual os veículos receptados foram devolvidos para a vítima tão somente após longo período da data da subtração, com placa e outros sinais de identificação adulterados, além de avarias, é suficiente para valoração negativa das consequências do delito. Para que se reconheça a continuidade delitiva, faz-se mister que as condutas tenham sido homogêneas e praticadas sob o pálio das condições objetivas enumeradas no artigo 71 do Código Penal, além de que haja entre elas um nexo de continuidade, sob pena de se favorecer criminosos contumazes (Precedentes). Adequada a eleição do regime semiaberto para cumprimento inicial de pena superior a quatro anos de reclusão e, pela mesma razão, a negativa do benefício insculpido no artigo 44 do Código Penal. O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que não há previsão legal para a isenção da pena de multa em razão da situação econômica do acusado, devendo esta servir, tão somente, como parâmetro para a fixação do valor de cada dia-multa (Precedentes). Se as condições econômicas do apelante foram devidamente sopesadas, a fixação do dia-multa em patamar acima do mínimo previsto em lei deve ser mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PLEITO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - REQUISITOS AUTORIZADORES DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. Se demonstrado que a internação é a medida mais adequada para a ressocialização do menor, nada impede a sua imposição, máxime quando já foram aplicadas medidas mais brandas sem que fossem alcançados os efeitos almejados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. É correta a aplicação da medida socioeducativa de Internação a adolescente que praticou ato infracional análogo a crime de tráfico, mormente quando possui anteriores passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. VALIDADE DA PROVA - ACESSO POLICIAL A ARQUIVOS ORIUNDOS DO APLICATIVO WHATSAPP - SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO JUSTIFICA A AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL - PROVA ILÍCITA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA. SUBSTITUIÇÃODA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Se o acesso de policiais aos dados constantes do aparelho celular da acusada - sem prévia autorização judicial - foi realizado em situação não emergencial, inexistindo nos autos informações que permitam crer, de outro lado, que o ato policial foi precedido de autorização da própria ré, deve ser declarada a ilicitude da prova. Configura-se o crime de extorsão quando o constrangimento ocorreu mediante violência ou grave ameaça, esta idônea e apta a incutir na vítima o fundado receio de iminente e acintoso mal, a ponto de fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. Inviável a substituição da penaprivativa de liberdade por restritiva de direitos em situação que envolve grave ameaça não preenchendo os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSÉDIO SEXUAL CONTRA EMPREGADA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VERSÃO DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS DOS AUTOS. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de assédio sexual, porque a versão da ofendida na polícia e em juízo, no sentido de que o réu a constrangia com gestos e palavras para o fim de favorecimento sexual é uníssona e está respaldada pelas informações de seu filho e outras provas dos autos, devendo ser mantida a condenação. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 3. Mantém-se o aumento máximo pela continuidade delitiva, em razão do tempo em que a ofendida trabalhou para o acusado e dos relatos do assédio sexual de forma constante e rotineira, por no mínimo 7 vezes. 4. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, procede-se à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEVIDO À VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E TAXATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DA EMBRIAGUEZ. INVIABILIDADE. AGRAVANTE PREVISTA NA ALÍNEA F DO INCISO II DO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUÍZO CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Afasta-se a preliminar de nulidade processual, porquanto incabível o oferecimento de proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo em infrações praticadas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a teor do art. 41 da Lei nº 11.340/2006, que veda a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/1995 a delitos dessa natureza. 2. Inviável o pedido de absolvição por atipicidade da contravenção de vias de fato, uma vez que o Decreto-Lei n.º 3.688/1941 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária e não fere os princípios da taxatividade e da legalidade, bem como por insuficiência probatória quando comprovadas a materialidade e a autoria dessa infração penal. 3. Somente a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior, exclui a imputabilidade penal. Provado que o réu se embriaga voluntariamente e de modo habitual, não há que se falar em inimputabilidade penal. 4. Não há violação ao bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, e do rito processual mais gravoso da Lei nº 11.340/2006, devido aos âmbitos de incidência distintos, pois, enquanto a referida agravante incide em uma conduta determinada, o rito gravoso diz respeito ao procedimento processual. 5. Inviável a condenação do réu à indenização a título de danos morais se não houve demonstração nos autos da apuração do seu quantum, devendo, por conseguinte, ser postulado no Juízo competente. 6.Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e, no mérito, parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e autoria do delito, em face dos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de forma clara e harmônica, corroborados pelas declarações do usuário e pela apreensão das drogas, sendo inviável a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderão fundamentar o decreto condenatório se estiverem em harmonia com os demais elementos de convicção, sendo essa a hipótese dos autos. 2. Inviável o pedido de absolvição quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia quanto em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu a agrediu, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito, o que está em conformidade com as demais provas dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA LESADA. DEPOIMENTO POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo quando comprovadas a materialidade e a autoria por meio dos depoimentos harmônicos da lesada e dos policiais que realizaram o flagrante, os quais corroboraram em juízo as declarações prestadas na delegacia, aliados ao reconhecimento pessoal do réu, que foi encontrado na posse da res subtracta, e às demais provas colhidas nos autos, sendo suficientes para manter o decreto condenatório. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante do crime de roubo circunstanciado tentado, quando a materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas pelos depoimentos coerentes da lesada e dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, bem como pelos demais elementos probatórios coligidos aos autos, sendo impossível a absolvição por insuficiência de provas e a desclassificação para o delito de constrangimento ilegal. 2. Inviável o afastamento da pena pecuniária por se tratar de pena cumulativa a reprimenda corporal e, se não paga pelo apenado, constitui dívida de valor junto à Fazenda Pública, não sendo lícito ao Judiciário dispensar seu pagamento. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DO LESADO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo circunstanciado, porquanto demonstrado pelo conjunto probatório dos autos, notadamente a palavra do lesado, corroborada pelo reconhecimento pessoal do acusado, que este, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, em comunhão de esforços com mais dois indivíduos, subtraiu um automóvel, sendo inviável sua absolvição por insuficiência de provas. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO, EM RAZÃO DE ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SUA COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. 1. Inviável a tese defensiva de erro de tipo, seja inevitável ou evitável, sob a alegação de que o réuacreditava estar adquirindo documento verdadeiro se, além da prova testemunhal, as circunstâncias em que foi adquirido o certificado de registro e licenciamento de veículo demonstram que ele tinha consciência da falsidade. 2. Mantém-se a valoração desfavorável dos antecedentes do acusado, quando utilizada condenação transitada em julgado em momento anterior à sentença impugnada, bem como diversa da condenação utilizada como agravante da reincidência. 3. Reconhece-se a confissão espontânea e procede a sua compensação com a reincidência quando o réu não for multireincidente. 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando o réu é reincidente em crime doloso. 5. Impossível conceder suspensão da execução da pena se a reprimenda restou superior a 2 anos e o réu é reincidente. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. DOZE CRIMES. FRAÇÃO DE 2/3 MANTIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1.Inviável pedido de absolvição por insuficiência de provas quando há comprovação da materialidade e da autoria dos crimes de estelionato, especialmente em face dos depoimentos dos lesados e da confissão espontânea da ré, corroborados pelos demais elementos probatórios. 2. O princípio da insignificância somente tem incidência quando reconhecida a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Conforme entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência, a majoração da pena do crime continuado deve levar em conta o número de infrações praticadas pelo réu, sendo mantida a fração de 2/3 para 12 crimes. 4. Reduz-se a pena pecuniária, de acordo com a natureza do delito, da situação econômica da apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. O pedido de isenção do pagamento das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 6. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO TRANSPORTE DO AUTOMÓVEL PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. 1.Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade porque o crime foi praticado na presença da filha da lesada, de apenas 3 anos de idade, ultrapassa a censurabilidade já imposta pela norma incriminadora, porque prejudicou o seu desenvolvimento e necessitou de tratamento psicológico para superar o trauma de ver sua mãe ser gravemente ameaçada pelo apelante. 2. Desproporcional o aumento da pena-base pela análise desfavorável da culpabilidade, procede-se à sua adequação. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Impossível a exclusão da majorante do transporte do veículo para outro Estado da Federação quando as provas dos autos são claras em demonstrar que o automóvel foi transportado para o Estado de Goiás. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR DUAS VEZES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO PENA-BASE. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. PENA PECUNIÁRIA. REGIME SEMIABERTO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime do art. 297, § 2º, do Código Penal, por duas vezes, quando comprovada a materialidade e autoria, mormente pelas declarações harmônicas e coerentes dos policiais, corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 3. Ausente interesse recursal quanto à continuidade delitiva se esse benefício foi reconhecido na r. sentença. 4.Fixa-se o regime semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda inferior a 4 anos e o réu reincidente, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 5. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade aplicada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. FURTO SIMPLES TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. ADEQUAÇÃO. PENA REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 269 DO STJ. POSSIBILIDADE. 1. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas com apoio no princípio do in dubio pro reo, quando há nos autos elementos suficientes de que o apelante praticou o crime de furto, na sua forma tentada, mormente pelo reconhecimento do apelante efetuado por funcionário do estabelecimento comercial, que presenciou o fato e acionou a polícia, associado aos depoimentos e provas trazidas aos autos. 2. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, uma vez que a pena aplicada é inferior a 4 anos, réu reincidente e as circunstâncias judiciais dos antecedentes, personalidade e conduta social são desfavoráveis, a teor da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.