Ato infracional: latrocínio tentado. Provas. Palavra da vítima. Internação. Semiliberdade. 1 - Em atos infracionais análogos a crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial força probatória, sobretudo quando coincidente com depoimento do policial, e realizado reconhecimento do menor, em juízo e na delegacia. 2 - A medida socioeducativa de internação é adequada ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado, sobretudo se as circunstâncias pessoais são desfavoráveis, e ele registra passagens pela VIJ. 3 - A medida socioeducativa da semiliberdade é adequada ao adolescente que comete ato infracional grave, sobretudo se as circunstâncias pessoais são desfavoráveis. 4 - Apelações não providas.

Furto. Tentativa. Fração. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. 1 - Demonstrado que a intenção dos réus era subtrair os objetos que estavam no interior da loja, caracterizado está o furto tentado. 2 - Se o crime não se consumou por razões alheias à vontade do agente, descabido reconhecer a desistência voluntária. 3 - Percorridas duas das quatro fases do iter criminis, a pena deve ser reduzida na fração intermediária - 1/2. 4 - Não se compensa a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, se o acusado é multirreincidente. 5 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do STJ). 6 - Apelações não providas.

Estupro de vulnerável. Palavra da vítima 1 - Nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, é de especial relevância as declarações da vítima, máxime se coerente com as demais provas. 2 - O crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. 3 -Reconhece-se a agravante do art. 61, II, c, do CP, se oestupro é cometido com grave ameaça mediante emprego de arma branca (faca), circunstância que não integra o tipo penal do estupro, que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. 4 - Apelação não provida

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRÉU INIMPUTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621, do CPP, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A circunstância de ser o corréu inimputável não ilide a incidência da majorante do concurso de agentes no crime de roubo, pois a presença de mais de um agente, contribui para uma maior intimidação da vítima, o que aumenta, por conseguinte, a gravidade da empreitada criminosa. 3. Revisão Criminal improcedente.

Habeas corpus. Excesso de prazo. Incidente de insanidade mental. 1 ? Se a  demora para encerrar a instrução decorre  de prazo para realizar exame de insanidade mental no acusado, requerido pelas partes, justifica o excesso de prazo, sobretudo se, concluído o exame, o incidente está em face de alegações finais. 2 ? A prisão cautelar nos crimes de violência doméstica pode ser decretada se indispensável a assegurar a integridade física da vítima ou de seus familiares, como, na hipótese, em que o paciente, agrediu a mãe com um soco e ameaçou matar a esposa. 3 - Havendo incidente de insanidade mental em curso e indícios inimputabilidade, recomenda-se a remoção do paciente para a ala psiquiátrica do presídio, onde terá acompanhamento e atendimento especializado. 4 ? Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO. PRISÃO EM FLAGRAVANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ?MODUS OPERANDI? QUE EVIDENCIA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA.  1. A decretação da prisão da preventiva exige a presença concomitante: dos dois pressupostos ?stricto sensu? do ?fumus comissi delicti? (prova da materialidade e indícios de autoria ? artigo 312, CPP); de ao menos um dos fundamentos do ?periculum libertatis? (artigo 312, CPP); e uma das condições de admissibilidade (artigo 313, CPP). 2. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar com fundamento na garantida da ordem pública, diante do ?modus operandi? do delito a evidenciar periculosidade concreta por parte do paciente, que sob o artifício de ofertar serviços de transporte, atraiu a vítima para dentro de seu veículo e, valendo-se de violência física e ameaças, tentou manter conjunção carnal com ela, só não consumando o crime pela abordagem de agentes policiais. 3. C0ndições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, emprego e residência fixos, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar, quando satisfeitos os requisitos previstos em lei.   4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Considerando a gravidade concreta da conduta, roubo circunstanciado por uso de arma de fogo e concurso de agentes, praticado mediante invasão de residência, bem como a notícia de condenação anterior por crime de roubo circunstanciado, impõe-se a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos e fundamentos, não enseja nenhum tipo de malferimento ao princípio constitucional da presunção de inocência, tendo em vista o seu caráter estritamente cautelar. 3. Ordem denegada.  

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEGRAVAÇÃO DE DIÁLOGOS INTERCEPTADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração não tem o condão de ensejar a reapreciação da causa, mas tão somente de sanar eventuais ambigüidades, omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito infringente ou modificativo da decisão. 2. No caso, foram devidamente analisados os diálogos interceptados, constantes nos autos, e acessíveis à Defesa, os quais aliados aos demais elementos de prova levaram a concluir pela prática do crime. 3. Não há se falar, portanto, em existência de omissões apontadas pelo embargante, que, na realidade, almeja novo exame de sua tese recursal para alterar o teor do julgado contrário às suas pretensões, o que se mostra incabível na estreita sede dos embargos de declaração. 3. Outrossim, para fins de prequestionamento, o recurso de Embargos de Declaração cinge-se às hipóteses previstas no art. 619, do Código de Processo Penal. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0716066-52.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AGROPECUARIA EQUIPE LTDA - ME AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA   ?PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CPREDITO RURAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A competência para o processo e julgamento de ação de execução fundada em cédula de crédito rural em desfavor de sociedade de economia mista é da Justiça Comum Estadual. 2 - Sendo o Banco do Brasil uma sociedade de economia mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Comum Estadual, a teor do que preceitua o enunciado da Súmula nº 42 do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual compete à justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento..   3 - Recurso conhecido e provido.      

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. TRÊS DELITOS. FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. É incabível, na segunda fase da dosimetria da pena, a redução da reprimenda aquém do mínimo legal, conforme enunciado de súmula 231 do STJ e jurisprudência pacífica deste eg. Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da doutrina e da jurisprudência deste egrégio Tribunal, pacificou-se o entendimento de que, em caso de crime continuado ou concurso formal próprio, deve ser adotado o critério da quantidade de crimes cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). 3. Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAl. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EXTRAJUDICIAL. FORMALIDADES DOS ARTIGOS 226 e 227 do CPP. DISPENSÁVEIS. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. COAUTORIA. LIAME SUBJETIVO. DEMONSTRADO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. PENA PECUNIÁRIA. REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática do crime de roubo circunstanciado por emprego de arma de fogo e concurso de agentes. 2. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese em exame. 3. A ausência das formalidades do art. 226 e do art. 228 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento de pessoas não invalida o procedimento realizado de forma diversa, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima, especialmente quando apoiado em outros elementos de convicção. 4. A apreensão e a perícia da arma de fogo são prescindíveis ao reconhecimento da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, quando comprovado o emprego do artefato por outros meios probatórios. Precedentes. 5. Na coautoria, pode haver divisão quanto aos atos executórios, pelo que irrelevante, para o reconhecimento da responsabilidade de todos os agentes, saber quem empregou a grave ameaça ou quem efetivamente subtraiu o bem. 6. Embora reconhecida a atenuante da menoridade relativa do apelante, mantém-se a pena no patamar anteriormente fixado, em atenção ao disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Reduz-se a pena pecuniária para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. QUANTIDADE DE CRIMES. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade do deslocamento da análise de uma causa de aumento para a primeira fase de fixação da pena nas hipóteses de pluralidade de majorantes. 2. Em caso de crime continuado ou concurso formal próprio, deve ser adotado o critério da quantidade de crimes cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). 3. Apelo conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO RÉU. TERMO ESPECIFICOU AS ALÍNEAS A, B, C E D DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação especifica todas as alíneas do inciso III, do art. 593, do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos da interposição. 2. Os Jurados, de acordo com suas íntimas convicções, decidiram por acolher uma das teses constantes nos autos (a sustentada pela acusação), ainda que tal versão não tenha sido a mais adequada para o ora recorrente, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. As circunstâncias do crime realmente estão a merecer maior censura, eis que a vítima se encontrava lesionada por 4 (quatro) disparos de arma de fogo, quando o réu a atingiu com 4 (quatro) golpes de facão, mormente quando as pessoas se encontravam em comemoração festiva de Natal. 4. Negado provimento ao recurso do réu e dado provimento ao recurso do Ministério Público.

EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. ANTECEDENTES E MIGRAÇÃO DA CIRCUNSTANCIADORA DO USO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO AO REEXAME DE MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não há omissão quando a decisão enfrenta a tese suscitada e decide, por meio de aplicação do sistema trifásico de apuração da dosimetria, pelo quantum de pena a ser fixado ao apenado que possui maus antecedentes e sendo o crime cometido com o uso de arma de fogo. 2. A via eleita não se presta à rediscussão do mérito da matéria. Ademais, o direito não se ampara em critérios meramente matemáticos para a modulação negativa das circunstâncias judiciais, cabendo ao Magistrado avaliar, à discricionariedade, de modo razoável e proporcional, o patamar de recrudescimento da pena inicial do agente que praticou o delito de roubo circunstanciado. 3. Embargos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO. PROVAS FRÁGEIS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na ausencia de acervo probatório robusto, insofismável, no tocante à materialidade e à autoria do crime, a absolvição do réu é a medida que se impõe, em face do princípio in dubio pro reo. 2. A absolvição não significa, muitas vezes, a declaração de inocência do réu, mas, apenas, que a prova produzida não foi suficiente para levar a certeza, pois somente esta, bem como do fato tido como ilícito conduzirão a um juízo de reprovação. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO MAJORANTE EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inviável acolher preliminar de nulidade dos atos processuais posteriores à audiência de instrução e julgamento que decretou a revelia do acusado, ao argumento de que, à época, o réu estava preso em estabelecimento prisional, uma vez que a prova dos autos demonstra que a prisão ocorreu em data posterior à da audiência de instrução e julgamento. 2. Não há que se falar em exclusão da majorante relativa ao emprego de arma quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar a sua manutenção. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 3. Preliminar afastada. Recurso desprovido.

DIREITO PENAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. VALOR RELEVANTE DO OBJETO FURTADO. DELITO DE RESISTÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA ALTERADA. PATAMAR EXACERBADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância devem ser analisados não só o valor do bem subtraído e o efetivo prejuízo causado, mas o desvalor social da ação e as circunstâncias específicas do caso, de forma a não caracterizar a gravidade da conduta. 2. Impossível o reconhecimento da excludente de ilicitude, sob a alegação de legítima defesa (artigo 25 do CP), se não há comprovação de que o réu se defendeu de injusta agressão praticada pela vítima. 3. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 4. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir a pena aplicada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO PELO USO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA PECUNIÁRIA DESPROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório é forte e coeso no sentido de que o réu praticou o crime de roubo circunstanciado descrito na denúncia. 2. A pena pecuniária deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida além desses critérios. Caso ocorra essa desproporcionalidade, fere-se o princípio da individualização da pena, bem como o devido processo legal. 3. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO PENAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA. JÚRI POPULAR. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DO VEREDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos julgamentos de Tribunais de Júri, somente se consideram decisões proferidas contra provas evidentes, aquelas que se divorciam completamente dos elementos constantes dos autos; e não àquelas que se apóiam, no entendimento de qualquer das partes ou de terceiras pessoas, em versões que as têm como mais fracas. 2. No caso concreto, o corpo de jurados optou pela versão apresentada pela defesa, qual seja, a de absolvição dos acusados em razão da fragilidade probatória, tendo em vista que as vítimas do crime, ao relatarem os fatos perante o Conselho de Sentença, não foram capazes de reconhecer os acusados como sendo os autores da conduta narrada na denúncia. 3. Negado provimento ao recurso do Ministério Público.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSÁRIA A PRESENÇA DE LESÃO APARENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o Réu cometeu a contravenção penal de vias de fato e o crime de coação no curso do processo. 2. Diante da comprovação da prática de agressão física contra uma menor de idade em contexto doméstico/familiar, é prescindível a constatação de lesão aparente em exame de corpo de delito realizado sobre vítima para a caracterização da contravenção penal de vias de fato. 3. Recurso desprovido.