APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando o depoimento da vítima na seara policial, confirmado em juízo, com abundância de detalhes, encontra arrimo nos relatos nas demais provas, mormente com o reconhecimento fotográfico do acusado na delegacia e reconhecimento pessoal em juízo, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a comprovar a materialidade do crime descrito na denúncia e atribuir a autoria ao apelante. 2. A negativa de autoria, conquanto condizente com as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, a qual também compreende a autodefesa, não encontra amparo em demais provas constantes dos autos. 3. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima reveste-se de importante força probatória, ainda mais quando as versões apresentadas em Juízo e durante a fase policial são consoantes entre si e com as demais provas dos autos. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. RECURSO BASEADO NA ALÍNEA D. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação, interposto no Tribunal do Júri, possui uma peculiaridade com relação aos apelos referentes a crimes não dolosos contra a vida: seu efeito se circunscreve às alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal descritas no termo ou petição de apelação, não havendo devolução ampla, como ocorre nos apelos em geral, ou seja, as matérias não impugnadas não podem ser alvo de análise. 2. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d) tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados, não sendo o caso dos autos. 3. Desse modo, não há como reverter o veredicto proferido, sob pena de violação da soberania do Conselho de Sentença prevista no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INCABÍVEL. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. PROVA JUDICIAL SUFICIENTE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. READEQUAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As vítimas, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo, narraram de forma idêntica e clara que, na saída de um bar, foram abordadas por dois sujeitos que lhes subtraíram bens, mediante grave ameaça, com o emprego de uma faca peixeira e uma arma de fogo. 2. Os apelantes foram presos após operação policial que investigava sucessivos roubos realizados no plano piloto, com identidade de modus operandi e características físicas dos agentes em relação ao caso em apreço. 3. A identificação dos réus como sendo os autores do crime adveio de reconhecimento fotográfico na Delegacia, posteriormente confirmado em Juízo, momento em que uma das vítimas também efetuou o reconhecimento pessoal. 4. A palavra da vítima que narra com coesão e clareza o fato delituoso assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova e, ainda, quando não tem razões para injustamente incriminar os réus ou acrescentar aos seus relatos fatos não condizentes com a realidade. 5. A readequação da análise das circunstâncias judiciais pode ser realizada, desde que não importe em aumento da pena-base anteriormente aplicada, sob pena de reformatio in pejus. 6. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. PROVA SUFICIENTE DA MENORIDADE. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. ÔNUS DA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não apenas a certidão de nascimento e o documento de identidade são hábeis para comprovar a menoridade, mas também outros registros dotados de fé pública, como é o caso da comunicação de ocorrência policial e do termo de declarações do adolescente perante a Delegacia da Criança e do Adolescente, nos quais constam a data de nascimento e o número do registro civil do adolescente. 2.A prova do desconhecimento da idade do adolescente para a absolvição do crime previsto no artigo 244-B da Lei n. 8.069/90 incumbe à Defesa, não sendo suficiente a mera alegação de que o agente desconhecia a idade do comparsa por tê-lo conhecido na data do fato. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. DOLO NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. 1. A presença do dolo antecedente e a intenção da apelante em auferir vantagem econômica patrimonial em desfavor da vítima caracterizam o delito de estelionato. A fraude deve ter por fim o lucro ilícito e não mero inadimplemento de obrigação. 2. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. 3. Na hipótese, a ré e a vítima realizaram um negócio jurídico visando a realização de procedimentos cirúrgicos, de forma consciente e voluntária, e acertaram um valor a ser pago, incluindo despesas médicas e prestação de serviços pós operatórios, não se podendo concluir que houve dolo na conduta da acusada pelo fato de ela ter cobrado, como intermediadora, um valor superior ao cobrado pelo médico que realizou a cirurgia. 4. Para a caracterização do delito de apropriação indébita é necessária a presença do dolo na vontade livre e consciente do agente de se apossar como sua de coisa alheia de que tem a posse ou detenção, o que não foi demonstrado nos autos. 5. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. DÚVIDA RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apresentada a petição de apelação no prazo legal, o oferecimento extemporâneo das razões recursais constitui mera irregularidade e não implica em não conhecimento da apelação por intempestividade. 2. Embora a vítima tenha apontado, ainda em via pública, o réu como sendo o autor do roubo e tenha renovado o reconhecimento na delegacia, as demais circunstâncias não permitem a segurança necessária ao édito condenatório. O acusado foi encontrado tempos depois do crime, não estava na posse de bens da vítima nem da arma empregada no delito, e estava na companhia de um terceiro que disse ter passado a tarde com ele. Ademais, a vítima não logrou descrever feições do réu que o individualizem como o autor do fato, limitando-se a descrever suas vestimentas. 3. Diante de dúvidas razoáveis acerca da autoria delitiva do réu, fragilizando um possível decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO. REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. MULTA NO CONCURSO FORMAL. NÃO PREVISÃO PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO CORRÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa consistente em nulidade do auto de reconhecimento, pois eventual inobservância das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal não implica em nulidade do procedimento, tendo em vista que a validade do ato realizado de maneira diversa é reconhecida, em especial se corroborado por outras provas, como ocorreu no caso. 2. Não há falar em absolvição quando o arcabouço probatório coligido aos autos se mostra uníssono e suficientemente hábil a fundamentar o decreto condenatório, mormente por ter sido o réu reconhecimento, tanto em via pública como na Delegacia, como sendo um dos quatro agentes que arrombou e empurrou o veículo da vítima, sendo o reconhecimento confirmado em Juízo; como pela localização de fragmento papiloscópico de um dos comparsas, preso junto com o réu, no veículo subtraído. 3. Nos termos do artigo 72 do Código Penal: No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. Desta feita, não há falar em elevação da reprimenda pecuniária em razão da aplicação do concurso formal entre os delitos de furto qualificado e o de corrupção de menor, uma vez que esta não prevê tal sanção no seu preceito secundário, e diante da descrição do citado preceito legal. 4. O benefício decorrente de apelação, em concurso de agentes, pautado exclusivamente em critério objetivo deve ser estendido ao comparsa que não recorreu, conforme artigo 580 do Código de Processo Penal. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MANTIDA A CONDENAÇÃO. RESISTÊNCIA. DESACATO. RECONHECIDA A ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÕES. DOSIMETRIA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IRREPARÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os policiais consignaram que, no momento da abordagem, o acusado se recusou a descer do carro, ficou segurando o volante, se debatendo e desferiu alguns socos para evitar que chegassem perto dele. O comportamento descrito mais se assemelha àquele conhecido como resistência passiva, conduta atípica, que não configura o delito de resistência (artigo 329 do Código Penal). 2. O acusado, durante prisão em flagrante que julgou imotivada, teria xingado os policiais, mas as expressões descritas não revelam a intenção de menosprezar a função pública; diferentemente, revelam o descontrole do réu em razão do uso abusivo de bebida alcoólica, até porque ele sequer teria se dirigido a um policial especificamente. 3. Apesar de o artigo 28, inciso II, do Código Penal, prever que a imputabilidade não é afastada pela embriaguez voluntária ou culposa por álcool ou outra substância com efeitos análogos; a doutrina reconhece que, no crime de desacato, o descontrole do agente pode afastar a tipicidade da conduta, se as expressões ofensivas decorrerem da sua ira e não de uma intenção de expressar desprezo pela função pública. 4. Ostentando o réu duas condenações transitadas em julgado, possível empregar uma delas para a valoração dos antecedentes, na primeira fase, e a outra para a configuração da reincidência, na segunda fase. 5. Em observância ao artigo 33, § 3º, do Código Penal, mantém-se o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena corporal, tendo em vista tratar-se de réu reincidente. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. INVIÁVEL. AUTORIA COMPROVADA. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE DE INÍCIO PROVISÓRIO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Inviável a absolvição por crime de lesão corporal praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher quando a palavra da vítima é corroborada pela confissão do agressor e pelo laudo pericial, justificando-se o decreto condenatório. 2. Nos termos do artigo 25 do Código Penal, somente há falar em exclusão da ilicitude por legítima defesa àquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Ainda que a vítima tenha tentado agredir o acusado com arranhões, sua reação revelou-se excessiva, pois, a acertou com um soco em sua face. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que, proferida ou mantida a condenação em segunda instância, é possível o imediato início do cumprimento provisória da pena, ainda que pendentes recursos raros, sem efeitos suspensivos (HC 126.292/SP e ARE 964.246). 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO E DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO CONFIRMADA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.A palavra da vítima que narra com coesão e clareza o fato delituoso assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova e, ainda, quando não tem razões para injustamente incriminar o adolescente ou acrescentar aos seus relatos fatos não condizentes com a realidade. 2. Os depoimentos de policiais no desempenho da função pública são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. 3. No delito de latrocínio a demonstração do animus necandi não depende da gravidade das lesões, mas do dolo do agente. Precedentes. 4. O adolescente está em escalada de atos infracionais, o que, aliado à gravidade dos atos infracionais comprovadamente praticados, às suas circunstâncias pessoais e à latente incapacidade de cumprir outra medida mais branda justificam a semiliberdade. 5.Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006. CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. PRIVILÉGIO DO ARTIGO 129, § 4º DO CP. INCABÍVEL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIÁVEL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o pleito de absolvição quando, em situação de violência doméstica contra a mulher, o boletim de ocorrência, as declarações da vítima e a prova pericial foram uníssonos e suficientes à comprovação da materialidade e da autoria dos fatos imputados ao réu. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em crimes ocorridos no contexto da violência doméstica e familiar, deve ser dado especial relevo à palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos de convicção. 3. Afasta-se a alegação de legítima defesa porque, mesmo que a vítima tivesse agredido o réu primeiro, o uso de socos na face e batida da cabeça no volante e porta do carro, conforme narrados pela vítima e confirmados pelas lesões descritas no laudo pericial, arbitrários e contextualmente isolados, não se enquadram nos requisitos do artigo 25 do Código Penal, que exigem o uso moderado dos meios necessários ao se repelir injusta agressão. 4. Não há prova nos autos que a vítima tenha iniciado as agressões ou danos ao veículo do apelante. Inclusive, a vítima narrou em Juízo que foi o réu quem começou a agredi-la, enfurecido em razão dela ter quebrado, acidentalmente, a chave do carro dele. Logo, não pode ser beneficiado com a redução da pena do artigo 129, § 4º, do Código Penal, sob o fundamento de ter agido logo após injusta provocação da vítima. 5. Inviável a suspensão condicional da pena, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que configuram óbice à concessão do benefício previsto no inciso II do art. 77 do Código Penal. 6. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO TENTADO). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível a desclassificação quando há nos autos elementos mínimos a indicar a plausibilidade da acusação e a possível prática do crime doloso contra a vida pelo recorrente, sendo certo que a verificação acerca da credibilidade dos indícios e da procedência ou não das alegações feitas pela Defesa exige uma análise profunda do conjunto probatório. 2. A análise detalhada e definitiva das provas refoge ao mero juízo de admissibilidade consubstanciado na pronúncia, competindo ao egrégio Conselho de Sentença decidir soberanamente a questão. 3. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENE QUALIFICADO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO.RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de Tribunal do Júri, as provas serão renovadas perante o Conselho de Sentença, que irá proferir o veredicto, prestigiando-se, inarredavelmente, o princípio do Juiz natural. 2. Em relação à aplicação doprincípio do Juiz natural na primeira fase do procedimento do Júri, convém destacar que o citado princípio não é absoluto. A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que o Juiz que conduzir a instrução julgará a lide, salvo se: convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. Ademais 3. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 4. Constatada a existência de elementos indiciários conflitantes que subsidiem, com razoabilidade, duas versões dos fatos, inviável acolher tese de despronúncia, de modo que não se mostra lícito retirar a apreciação da causa de seu juiz natural, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, competente para realizar o aprofundado exame das provas e acolher a versão que lhe pareça mais verossímil. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.A vítima relatou, nas duas oportunidades em que foi ouvida, que regressou mais cedo de uma festa em que estava com o réu, mas este a seguiu e pretendia ingressar na residência dela. Não tendo a vítima permitido que o acusado entrasse na casa, ele danificou a porta e adentrou ao recinto; quando partia do local, desferiu contra a vítima chutes nas pernas e na barriga. 2. Não há falar em absolvição pelo delito de invasão de domicílio, no período noturno (artigo 150, § 1º, CP), quando os vizinhos confirmaram em Juízo a versão da vítima no sentido de que o acusado não morava no local, mas eram apenas namorados e ele ali frequentava nesta condição. 3. Inviável a absolvição pelos crimes de lesão corporal e de violação de domicílio, no período noturno, praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, por insuficiência probatória, quando a palavra da vítima é corroborada pelos depoimentos das testemunhas, pelo laudo de exame de corpo de delito e confissão parcial do agressor. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, CAPUT, DO CTB. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVELIA. PRECLUSÃO. REJEITADA. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A suspensão condicional do processo, conforme o artigo 89 da Lei nº 9.099/1995, é cabível quando a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano. 2. Tratando-se de réu não localizado e que tem sua revelia decretada, preclui a oferta de suspensão condicional do processo. 3. A negativa de proposta de suspensão condicional do processo, por se tratar de nulidade relativa, preclui se não aventada pelo interessado até a prolação da sentença condenatória. 4. A autoria e a materialidade do delito de embriaguez ao volante (artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/1997) encontram-se vastamente comprovadas. 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, CAPUT, DO CTB. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVELIA. PRECLUSÃO. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. TESTE DO ETILÔMETRO. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DO INMETRO. OUTROS MEIOS DE PROVA. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONFISSÃO.RECURSO DESPROVIDO. 1. A suspensão condicional do processo, conforme o artigo 89 da Lei nº 9.099/1995, é cabível quando a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano. 2. A revelia enseja preclusão do benefício da suspensão condicional do processo. Além disso, a negativa de proposta de suspensão condicional do processo, por se tratar de nulidade relativa, preclui se não aventada pelo interessado até a prolação da sentença condenatória. 3. A autoria e a materialidade do delito de embriaguez ao volante (artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/1997) encontram-se vastamente comprovadas nestes autos, tanto pela confissão do réu quanto pelos depoimentos uníssonos e seguros dos dois policiais, bem como pelo resultado do teste do etilômetro. 4. Apesar de ausente a comprovação de que o medidor de alcoolemia (ou etilômetro) empregado no teste realizado no apelante atendeu ao requisito de certificação do INMETRO ou RBMLQ, exigido pelo artigo 6º, inciso III, da Resolução nº 206/2006 do CONTRAN; com o advento da Lei nº 12.760/2012, a prova do estado de embriaguez do condutor de veículo automotor pode ser realizada por outros meios, tais como perícia, vídeo, prova testemunhal, ou mesmo os demais meios de prova admitidos em direito, observado-se o direito à contraprova. 5. Os depoimentos de policiais no desempenho da função pública são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. 6. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. ART. 96, INCISO II, DA LEI 8666/93. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO DE FRAUDAR. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ré asseverou que, após sagrar-se vencedora em certame licitatório para venda de toners de impressora, contou com a intermediação de uma empresa parceira, que realizou a compra dos produtos junto a terceira sociedade empresária, a qual, por sua vez, procedeu à entrega dos toners diretamente ao órgão comprador, sem que a ré os conferisse para verificar se eram falsos. 2. A versão da acusada foi corroborada: pelo depoimento do seu companheiro (que atua junto com ela nas atividades empresárias); do representante da empresa parceira que efetivamente adquiriu os toners (posteriormente identificados como falsos); e do representante comercial (que admitiu ter feito a intermediação da compra dos toners entre as empresas da ré e a empresa compradora dos produtos, indicando terceira pessoa jurídica como sendo a vendedora de menor preço e que findou por vender os toners falsos e entregá-los diretamente junto à Administração Pública). 3. Eventuais irregularidades na parceria informal entre a empresa da acusada e aquela que efetivamente comprou os produtos objetos da licitação, ou mesmo decorrente do fato de a ré ter apresentado amostras de cartuchos adquiridos em uma loja e depois comprado cartuchos de outro fornecedor para entregá-los ao órgão da Administração, não são suficientes para caracterizar o ilícito penal, o qual exige o dolo em fraudar, enganar, a Administração Pública, não prevendo a modalidade culposa. 4. A diferença de valores constantes das notas fiscais de aquisição dos toners e a emitida pela empresa ré não evidencia o dolo da acusada, mesmo porque, não foi devidamente demonstrando nos autos qual seria o valor de mercado dos cartuchos, para que se pudesse aferir eventual desproporção. 5. O acervo probatório enseja sérias dúvidas quanto ao dolo da ré em fraudar o produto da licitação com o intuito de obter vantagem econômica, sendo, portanto, correta a absolvição com fundamento no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal. 6. Recurso desprovido.

RECLAMAÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - DURAÇÃO DA CAUTELAR - DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. Não existe na lei prazo para a duração de medida protetiva de urgência, pois se trata de norma de proteção que visa restringir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, enquanto houver risco. II. A Lei Maria da Penha determina a flexibilidade da tutela contra crimes de gênero, que é autônoma à ação penal, em prol da eficácia social, ante as particularidades das circunstâncias concretas. III. No caso em tela, a conduta do réu, embora preocupante, não excedeu o campo da injúria e da grave ameaça. O prazo é razoável. IV. Julgado improcedente o pedido.

PENAL. FURTO QUALIFICADOPELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.IDENTIDADE FISICA DO JUIZ. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. NULIDADE INEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL. ARROMBAMENTO. EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO E REPOUSO NOTURNO. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. REDUÇÃO MÍNIMA PELA TENTATIVA. FASE AVANÇADA DO ITER CRIMINIS. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser mitigado na forma do art. 132, do CPC. Sendo a instrução presidida por juiz substituto, é válida a sentença proferida por outro se na data da conclusão o magistrado que presidiu a instrução não mais estiver em exercício na Vara. 2.Não vinga o pleito de absolvição insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito. 3. Para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso I do § 4º do art. 155 do CP, é prescindível a realização de perícia técnica, especialmente quando o vestígio da destruição ou do rompimento de obstáculo é de óbvia percepção. 4. Inviável a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, se o furto é qualificado e o valor dos bens furtados é expressivo. 5. A causa de aumento prevista no § 1º do artigo 155, do CP somente é aplicável ao furto simples, não podendo ser utilizada para majorar a pena do furto qualificado, no qual as penas previstas já são superiores. 6. O critério consagrado para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no art. 14, inciso II, do CP, é o iter criminis percorrido pelo agente. Correta a redução da pena no quantum de 1/3 (um terço), se os atos executórios praticados aproximaram-se da consumação do furto. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. UNIDADE FAMILIAR. DENUNCIADO QUE AMEAÇOU CUNHADA E AMBOS RESIDEM NO MESMO AMBIENTE. COMPETENTE O JUÍZO ESPECIALIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. É competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o processo e o julgamento de crime de ameaça praticado por cunhado em desfavor da cunhada, que residem no mesmo ambiente, vez que objetivava aterrorizar a vítima para que ela saísse do imóvel que é de propriedade de sua mãe, evidenciando nítida violência de gênero. 2. Recurso conhecido e provido.