PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. TESTE DE ALCOOLEMIA. SUFICIÊNCIA DO ACERVO. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a prova dos autos, mormente o teste de alcoolemia, para o qual o agente se submeteu de maneira espontânea, indica que ele dirigiu veículo automotor com índice de álcool por litro de ar alveolar superior ao determinado na norma, a condenação pelo crime descrito no art. 306 do CTB é medida impositiva. 2. Entre a data dos fatos e o dia da audiência transcorreram pouco mais de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses, sendo natural que alguns detalhes tenham sido esquecidos pelas testemunhas. 2.1. Em que pese o lapso temporal, a essência dos depoimentos se manteve, não se desmerecendo a prova testemunhal, pois em consonância com os demais elementos colhidos, sobretudo a prova técnica. 2.2. Os depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, mormente quando estão em consonância com o restante do conjunto probatório. 3. Como bem pontuado pela Procuradoria de Justiça, a forma de cumprimento da pena alternativa é matéria afeta ao Juízo das Execuções, a quem caberá justamente adequar as prestações à situação pessoal do sentenciado, de maneira a lhe garantir o cumprimento das sanções sem prejuízos pessoais. 3.1. A especificação na própria sentença condenatória das penas alternativas a serem cumpridas pelo condenado é incumbência do Juízo da Execução, que melhor conhece as possibilidades e as necessidades das unidades públicas e privadas receptoras da mão de obra de condenados.(Acórdão n.1042520, 20140710011896APR, Relator: GEORGE LOPES, Revisor: ROMÃO C. OLIVEIRA, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/08/2017, Publicado no DJE: 04/09/2017. Pág.: 139/145). 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. REDUÇÃO MÁXIMA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovado nos autos pela prova documental (portaria de instauração do inquérito policial; ocorrência policial; cópias de outras ocorrências demonstrando a maneira de agir do agente; comprovantes de depósitos feitos pela vítima na conta corrente do agente; cópia da ação civil ajuizada pela vítima visando a restituição de valores; e o ofício encaminhado pela Receita Federal do Brasil atestando a inexistência de valores a serem restituídos, ou mesmo de pedido administrativo nesse sentido) e oral que a vítima sofreu prejuízos, pois induzida e mantida em erro mediante meio fraudulento, por meio do qual a agente obteve para si vantagem ilícita, não há falar-se em insuficiência de elementos para condenação. 2. A palavra da vítima nos crimes patrimoniais, normalmente cometidos na ausência de testemunhas, como na presente hipótese de estelionato, reveste-se de especial força probante e pode respaldar a condenação, máxime quando firme e convergente com as demais provas e elementos de informação do processo. Precedentes. 3. No que concerne à semi-imputabilidade, a aplicação da redutora máxima de 2/3 (dois terços) deve ser reservada às situações em que as características psicológicas do agente mais se aproximem daquelas inerentes aos sujeitos inimputáveis, o que não se verifica no caso. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE APLICADA. DESCUMPRIMENTO. INTERNAÇÃO. CABIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Se o representado estava em descumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida anteriormente aplicada quando reiterou na prática de ato infracional grave, análogo ao crime tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, cabível a medida socioeducativa prevista no artigo 112, inciso VI do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Comprovado que o apelante encontrava-se situação de risco social antes da internação provisória, porquanto tomava suas próprias decisões sem avaliar os riscos e observar as orientações dos genitores, passava a maior parte do tempo na rua e andava em más companhias, a aplicação da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado não superior a três anos mostra-se adequada e proporcional consoante disposto no § 1º do artigo 112 da Lei 8.089/90. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO MAJORADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. COISA FURTADA DE VALOR ECONÔMICO INEXPRESSIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. FURTO. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não obstante a pouca expressividade econômica da coisa furtada - chip de clelular, tal fato não atrai, por si só, a incidência do princípio da insignificância, como sustenta a Defesa, porquanto a aplicação do referido princípio, de acordo com o entendimento assentado pelos Tribunais Superiores, requer, cumulativamente, a constatação da mínima ofensividade da conduta do agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; inexpressividade da lesão jurídica causada. Revela-se acentuada a reprovabilidade da conduta do adolescente, tendo em vista que o apelante ostenta em sua Certidão de Antecedentes Infracionais reiterados. 2. Furto se consuma com a simples inversão da posse da coisa subtraída, passando o agente a tê-la à sua disposição, ainda que brevemente, não se exigindo que esta posse seja mansa e desvigiada, segundo a teoria da amotio adotada em nosso ordenamento jurídico. O Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 1.524.450, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que o furto se consuma quando ao agente tem a posse da coisa móvel subtraída, mesmo que logo após perseguição da vítima, prescindindo que a posse seja mansa e pacífica. 3. Na fixação das medidas legalmente indicadas, devem ser observadas as condições pessoais do adolescente, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado (ECA art. 112). 4. Estando presentes os requisitos do Estatuto da Criança e do Adolescente e diante das condições pessoais do adolescente - reiteração infracional, descumprimento de medidas socioeducativas, evasão escolar e fragilidade da unidade familiar -, a medida excepcional da semiliberdade está justificada. 5. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONFISSÃO. VALORAÇÃO POSITIVA PARA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO E DAS CONDIÇÕES SOCIAIS E PESSOAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em regra, o recurso será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, incabível a concessão do efeito suspensivo pretendido. 2 - Inviável considerar-se a confissão como atenuante ou demonstração de desenvolvimento de um novo senso de responsabilidade e/ou arrependimento, pois nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude não se cogita em diminuição ou atenuação de pena, mas na busca da medida mais adequada à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 3 - Na fixação das medidas socioeducativas legalmente indicadas, devem ser observadas as condições pessoais do adolescente, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado (ECA art. 112), em razão de seu caráter eminentemente educativo. 4 - As circunstâncias da infração praticada e o quadro social e pessoal do adolescente - abandono dos estudos, envolvimento com más companhias, falta de controle familiar sobre suas atividades, registro de passagens anteriores pela Vara da Infância e Juventude, aplicação de medidas socioeducativas de liberdade assistida com prestação de serviços à comunidade e prática de novo ato infracional durante o cumprimento de medida outrora imposta - revelam a condição de vulnerabilidade social e risco da escalada infracional por parte do representado, realçando a necessidade de uma orientação mais adequada à sua vida para que possa elaborar um novo projeto de vida. 5 - No caso, as medidas de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade são demasiadamente brandas diante das circunstâncias do ato infracional praticado e, sobretudo, do contexto pessoal e social do adolescente. 6 - O adolescente que se encontra em cumprimento de medida socioeducativa e volta a praticar ato infracional, demonstra que aquela não surtiu efeito ressocializador e, de consequência, a necessidade de fixação de medida diversa. 7 - A medida socioeducativa de semiliberdade é a mais adequada às necessidades do jovem/apelante de modo a proporcionar o efeito ressocializador apropriado à espécie e, assim, conferir efetividade ao princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente erigido na Constituição Federal (CF art. 227). 8 - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA. AUTORIA COMPROVA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA GUARDA DE DROGAS DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS SOCIAIS E PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em regra, o recurso será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. 2 - Em se tratando de tráfico de entorpecentes, o depoimento de testemunha policial como prova da autoria merece especial credibilidade na elucidação dos fatos, mormente quando harmônico com outros elementos de provas produzidos e inexistente qualquer suspeita de sua falsidade, somente podendo ser desabonada em face de contraprova. 3 - No caso, os depoimentos dos policiais que participaram da apreensão de flagrante encontram-se harmônicos e coerentes entre si e com o conjunto probatório produzido, em especial a prova documental, não havendo nenhuma justificativa para desconsiderá-los como prova da autoria. 4 - As provas documental (Boletim de Ocorrência Policial; Auto de Apresentação e Apreensão dos objetos ilícitos encontrados na residência (drogas, arma, munições, balança de precisão, faca e canivete com resíduos aparentando ser cocaína, 2 rolos de filmes de PVC, e quantia de dinheiro; Laudo de Perícia Criminal (Exame Químico) definitivo sobre as substâncias encontradas, atestando tratarem-se de seis unidades acondicionadas em plástico num total de 60,50 g de maconha, na forma de massa líquida e uma unidade de 10 g de cocaína, tipo massa líquida); Laudo de Exame de Eficiência de Arma de Fogo (fls. 93/94), cujo laudo foi conclusivo pela eficiência para efetuar disparo e testemunhal (depoimento dos policiais) definem, à saciedade, que correta a condenação nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006, não havendo se falar em absolvição nem em desclassificação para o tipo do art. 28 da mesma Lei. 5 - O conjunto probatório colhido demonstra que o menor apelante incorreu no ato infracional análogo ao tráfico ilícito de drogas previsto no caput do art. 33 por ter praticado, ao menos, a guarda de drogas, não havendo, pois, como se sustentar as versões da Defesa de que as substâncias entorpecentes apreendidas se destinam ao consumo próprio e comprovação insuficiente de que eram de propriedade do adolescente ou de que as tivesse para fins de comércio. 6 - Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido de demonstrar a prática pelo adolescente de atos infracionais análogos aos crime de tráfico ilícito de drogas e porte de arma de fogo de uso restrito, a manutenção da procedência da pretensão punitiva estatal se impõe. 7 - Na fixação das medidas legalmente indicadas, devem ser observadas as condições pessoais do adolescente, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado (ECA art. 112). 8 - A gravidade da infração praticada e o quadro social e pessoal do adolescente - afastamento dos estudos, envolvimento más companhias e com drogas, perda do referencial familiar, falta de controle familiar sobre suas atividades, registro de passagens anteriores pela prática de ato infracional equiparado a furto e roubo majorado e evasão da medida de semiliberdade outrora imposta - revelam a condição de vulnerabilidade social e risco da escalada infracional por parte do representado, realçando a necessidade de uma orientação mais adequada à sua vida para que possa elaborar um novo projeto de vida. 6 - No caso, a medida socioeducativa de internação é a mais adequada às necessidades do jovem, de modo a proporcionar o efeito ressocializador apropriado à espécie e, assim, conferir efetividade ao princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente erigido na Constituição Federal (CF art. 227). 7 - Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. COERÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, reveste-se de especial relevo probatório e pode embasar a condenação, máxime quando em consonância com outras provas e elementos de informação do processo, como ocorreu no caso sob exame. 1.1. A versão apresentada pela vítima se coaduna com os testemunhos dos policiais militares, compromissados na forma da lei, de que o roubo foi cometido com emprego de arma de fogo. 2. O reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de perícia na arma, desde que seu uso no roubo seja demonstrado por outros elementos probatórios. A desconstituição dessa prova é ônus do réu, nos termos do art. 156 do CPP. 2.1. É prescindível a apreensão e a perícia da arma para a comprovação de seu potencial lesivo, bastando, para a aplicação da causa de aumento, que seja devidamente comprovado o seu emprego para a prática do crime. Precedentes. (Acórdão n.1044043, 20140710272845APR, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Revisor: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 31/08/2017, Publicado no DJE: 08/09/2017. Pág.: 108/113). 3. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. TRÊS ROUBOS ESPECIALMENTE AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇAO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo em execução contra decisão que indeferiu o pedido de unificação de penas com reconhecimento de continuidade delitiva por entender que não estarem presentes nos crimes praticados pelo sentenciado as condições previstas no artigo 71 do Código Penal. 2. O agravante pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas inscritas nas execuções 1ª. 2ª e 4ª, relativas crimes de roubos especialmente agravados. 3. A continuidade delitiva é tratada amplamente pela doutrina e pela jurisprudência com uma ficção jurídica estabelecida para beneficiar o agente que comete crimes da mesma espécie, em iguais condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhanças. Segundo a regra, os crimes subsequentes passam a ser considerados prolongamento do primeiro, caso em que será aplicada a pena de um só deles, se idênticas, ou aquela do crime mais grave, em qualquer caso aumentada de um sexto a dois terços. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. (REsp 1028062/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 23/02/2016). 5. No caso, a motivação quanto a cada um dos crimes foi autônoma e os delitos subsequentes não decorrem do delito antecedente e com ele não guardam relação de dependência, nem revelam uma sucessão circunstancial de atos, mas ações distintas e plenamente identificáveis, descaracterizando a continuidade delitiva. 6. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMNPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CASO CONCRETO. INADEQUAÇÃO. 1) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. 2) No caso concreto, evidencia-se periculosidade suficiente para justificar a prisão preventiva como mecanismo de prevenção de novos riscos à incolumidade pública e, principalmente, à integridade física da vítima. 2) As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso. 3) Ordem denegada.  

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. DECISÃO CONTRÁRIA PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ERRO NA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES. MÁ CONDUTA SOCIAL. UTILIZAÇÃO DO HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. POSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1) A decisão entendida como manifestamente contrária é aquela de cunho teratológico, que se afasta completamente dos subsídios coligidos no processo e reveste-se de verdadeira criação mental dos jurados. Não se qualifica como tal, portanto, a decisão dos jurados que se filia a uma das versões para o crime. 2) Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, se o acusado ostenta várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada para valoração desfavorável de antecedentes penais, conduta social e personalidade, sem que isso implique em bis in idem. 3) Presentes duas qualificadoras, é possível que uma delas seja sopesada na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial e a outra seja utilizada para classificar o delito como furto qualificado, sem configurar bis in idem. 4) Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. MANUTENÇÃO. 1. Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de receptação, a condenação é medida que se impõe. 2. Ajurisprudência desta Corte adota o posicionamento de que a apreensão da res na posse do acusado, nos delitos de receptação, determina a inversão do ônus da prova quanto à origem lícita do bem. 3. Correto o estabelecimento do regime inicial semiaberto, ainda que a pena definitiva seja inferior a quatro anos, por se tratar de réu reincidente. 4. Areincidência do réu, por si só, afasta os requisitos previstos nos artigos 44 e 77 do CP, não havendo que se falar, portanto, em substituição da pena privativa por restritiva de direitos ou na suspensão condicional da pena. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES HEDIONDOS.PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. TRAÇOS NEGATIVOS DE PERSONALIDADE. INDICAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO 1) O preenchimento do requisito temporal e o bom comportamento carcerário não são suficientes para a progressão de regime, na medida em que é necessária a análise das condições do apenado para voltar à liberdade plena sem que represente uma ameaça à sociedade, proporcionando uma efetiva reintegração. 2) Os benefícios da Lei de Execuções Penais devem ser concedidos gradualmente e com cautela, mormente quando se trata de benesse a apenado por crime contra a dignidade sexual. 3) Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DECLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. SÚMULA 231 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. Verifica-se a impossibilidade da desclassificação da receptação dolosa para a modalidade culposa quando o conjunto probatório se mostra coeso e coerente para embasar a condenação do apelante por receptação dolosa, considerando-se as declarações das testemunhas, as circunstâncias fáticas do flagrante delito, a apreensão do veículo objeto de crime anterior na posse do réu, o valor irrisório pago pelo bem, o local de idoneidade duvidosa onde foi feita a transação e a ausência de qualquer documentação do veículo e do vendedor. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da súmula 231 do STJ, cuja validade foi reafirmada em sede de Repercussão-Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso negado provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE.DEPOIMENTOS AGENTES POLICIAIS. REDUÇÃO PENA BASE. PROPORCIONALIDADE. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1)Incabível a absolvição quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade do crime imputado na denúncia, caso em que se impõe a manutenção da condenação. 2) Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório, principalmente quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas, bem como quandonão há nos autos qualquer elemento que indique interesse escuso dos agentes em prejudicar o acusado. 3) Na análise da dosimetria e individualização da pena, a lei faculta ao magistrado certo grau de discricionariedade, não estando este vinculado a critérios matemáticos ao aumentar a pena-base em virtude da avaliação negativa de circunstâncias judiciais. O magistrado, no entanto, deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação da pena. 4) Nos termos do artigo 33 do CP e seus parágrafos 2º e 3º, a determinação do regime inicial de cumprimento se fará com observância da progressividade das penas, bem como dos critérios previstos no artigo 59 do CP. Considerando que foi imposta ao réu pena inferior a 4 (quatro) anos e que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis, o regime a ser estabelecido deve ser o imediatamente mais gravoso, o que, na hipótese, é o semiaberto. 5) Apelação ministerial conhecida e desprovida. Apelação da defesa conhecida e parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA ? EXCESSO DE PRAZO ? INOCORRÊNCIA ? DENEGAÇÃO. 1) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. 2) As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso. 3) O excesso de prazo da prisão preventiva não decorre de mera soma aritmética, devendo ser avaliado conforme as peculiaridades de cada caso e apenas quando houver demora injustificável e irrazoável da tramitação do feito, o que não se configura na hipótese. 4) Ordem denegada.    

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO POR VÁRIAS VEZES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a gravidade concreta dos delitos pela potencialidade lesiva das condutas criminosas que perduraram por longo período e fizeram inúmeras vítimas em vários estados da federação, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, como residência fixa e ocupação lícita, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. A paciente é mãe de filho de 14 anos, o que torna inviável a concessão da prisão domiciliar em face do não atendimento da exigência legal prevista no art. 318, V, do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.  

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. EMBRIAGUEZ NÃO ACIDENTAL. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. IRRELEVÂNCIA. DOLO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cabe a absolvição, se o conjunto probatório atesta a materialidade e a autoria das infrações penais praticadas pelo réu. 2. O estado de ânimo exaltado do agente decorrente de embriaguez voluntária provocada pelo uso de álcool não é apto a desconstituir os elementos subjetivos do delito de ameaça. 3. Demonstrado que o acusado enunciou mal injusto e grave com a intenção de provocar medo na vítima, e sendo a ameaça eficiente para intimidar e atemorizar, caracterizado está o elemento subjetivo do tipo. 4.Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. UTILIZAÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o réu respondeu a todo o processo preso, e ainda persistem os motivos que determinaram a custódia preventiva, não há razão para que, uma vez condenado, seja-lhe concedido o direito de apelar em liberdade. 2. Comprovado o emprego de grave ameaça na empreitada criminosa, consistente no uso de uma faca para a subtração de coisa alheia móvel, impossível a desclassificação do crime de roubo para o de furto. 3. Presentes duas causas especiais de aumento, permite-se que uma seja considerada na terceira fase da dosimetria, como majorante, e que a outra seja considerada na primeira fase, como circunstância judicial. 4. Recurso conhecido e não provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS CORRELATOS AO CRIME DE ROUBO MAJORADO E LATROCÍCIO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. VIABILIDADE. ANIMUS NECANDI NÃO DEMONSTRADO. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DAS CONDUTAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ausente situação de dano irreparável, descabe falar em efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme dispõe o artigo 215, ECA. 2. Viável a desclassificação do ato infracional análogo ao latrocínio tentado para roubo circunstanciado, quando não demonstrada a manifesta intenção homicida do agente, em especial diante dos relatos das vítimas. 3. Comprovada a prática de ato infracional grave e a presença de aspectos pessoais e sociais negativos, tem-se como adequada a imposição da medida de semiliberdade. 4. Recurso parcialmente provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.