APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, NA FORMA DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE RITOS. INCONFORMISMO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO FORA DO LAPSO PREVISTO NO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083171-1, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

CRIME DE TRÂNSITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO MOTIVADO EM ELEMENTOS IDÔNEOS. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081357-9, de Urussanga, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGA A REMISSÃO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. DECISÃO DESACERTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040991-6, de Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E OMISSÃO DE SOCORRO. PRETENSÃO DE RECORRER DA PRONÚNCIA EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE ESQUIVOU-SE DO JUDICIÁRIO POR MAIS DE UM ANO, COM ALTERAÇÕES DE ENDEREÇOS CONSTANTES QUE NÃO PERMITIRAM A CITAÇÃO PESSOAL, E FORAGIDO DESDE O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO CASO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082931-4, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA AÇÃO REVISIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.085751-9, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DO PLEITO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO RESGATE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 149, § 2º, DA LEP. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.079170-9, de Turvo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

CORREIÇÃO PARCIAL (RECLAMAÇÃO). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAGISTRADO QUE INDEFERE PARTE DA PROPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM ANALISAR O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES. REQUERIMENTO QUE DEVE SER EXAMINADO PRIMEIRAMENTE PELO JUÍZO SINGULAR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Reclamação n. 2012.088420-7, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

RECURSO DE AGRAVO. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU AO APENADO O BENEFÍCIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS DE FORMA AUTOMATIZADA EXISTÊNCIA DE BENEFÍCIOS JÁ USUFRUÍDOS PELO REEDUCANDO. RECURSO PREJUDICADO NESTE PARTICULAR POR PERDA DE OBJETO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO COM RELAÇÃO AS BENESSES AINDA NÃO GOZADAS. SITUAÇÃO QUE ACARRETA A DELEGAÇÃO DE PODERES JURISDICIONAIS AO ADMINISTRADOR DA PENITENCIÁRIA. DECISÃO CASSADA. Compete ao juízo da execução analisar os requisitos legais e conceder isoladamente cada saída postulada pelo apenado, com a prévia manifestação do Ministério Público, a respeito da conveniência da medida, conforme determina a Lei 7.210/84. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.078125-8, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. APREENSÃO DE QUANTIA SUBTRAÍDA. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E CONVINCENTES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A ABORDAGEM E O RECONHECIMENTO DOS CORRÉUS. DOSIMETRIAS. DE OFÍCIO, AFASTAMENTO DO AUMENTO RELATIVO À CONDUTA SOCIAL. CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DOS REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.021401-8, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. MEDIDA EMBASADA EM FATOS CONCRETOS. RELATOS DA PSICÓLOGA QUE ACOMPANHA A VÍTIMA. CONSEQUÊNCIAS SEVERAS PARA A MENINA. RECUPERAÇÃO DA INFANTE QUE É ATRAPALHADA POR CONTATOS POSTERIORES COM O PACIENTE. RELATOS DE DEBOCHES E GARGALHADAS QUE REPERCUTIRAM NA CRIANÇA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084212-3, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA. LEGALIDADE. EXGESE DO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INÉRCIA DA PARTE. BENEPLÁCITO INDEFERIDO. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais'. (STJ. AgRg nos Edcl no Ag 664.435/SP, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, j. Em 21.6.2005). "Instada a parte a comprovar, por determinação judicial, o alegado estado de hipossuficiência financeira para fins de concessão de gratuidade processual, e quedando-se inerte, não há censurar a decisão que indefere o postulado". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.064520-0, de Ituporanga. Relator: Des. Henry Petry Junior. Julgado em 09/02/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061660-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025192-0, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA, SENDO CÓPIA DA EXORDIAL DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 524, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034573-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA, SENDO CÓPIA DA EXORDIAL DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 524, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050215-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

PENHORA. Valores em conta-corrente. Liberação de apenas parte da quantia. Natureza salarial do valor remanescente. Alegação indemonstrada. Agravo desprovido. A decisão agravada entendeu ausente prova de que os valores residuais depositados em conta-corrente correspondem a salário, e o inconformismo não logrou evidenciar seu desacerto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019616-7, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

CHEQUE NOMINAL. Embargos à execução. Improcedência. Inconformismo. Ilegitimidade ativa. Endosso ausente. Fundamentos da sentença. Equívoco indemonstrado. Litigância de má-fé. Ausente comprovação. Apelo desprovido. A sentença reconheceu a legitimidade ativa do exequente para exigir valores decorrentes de cheque emitido em seu nome e o inconformismo não logrou evidenciar o alegado desacerto. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.059076-4, de Tijucas, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, QUE TERIA ULTRAPASSADO INDEVIDAMENTE TERCEIRO VEÍCULO QUE CEDEU PASSAGEM PARA O RÉU INGRESSAR NA PISTA EM SENTIDO OPOSTO. INSUBSISTÊNCIA. TESE DEFENSIVA DISTINTA DA ESTAMPADA NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL, O QUAL DESCREVE CLARAMENTE AS CARACTERÍSTICAS GEOMÉTRICAS DA VIA E É CONCLUSIVO ACERCA DA DINÂMICA DO SINISTRO. PRIMEIRO RÉU QUE, AO INGRESSAR À ESQUERDA EM VIA DE MÃO DUPLA, FOI IMPRUDENTE E INTERROMPEU BRUSCAMENTE A TRAJETÓRIA NORMAL DO AUTOR, IMPOSSIBILITANDO A ESQUIVA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. CONDUTA DO PRIMEIRO RÉU MANIFESTAMENTE PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM DE MANEIRA SEGURA O PREJUÍZO SUPORTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A manobra de ingresso à esquerda em via de mão dupla, pelo risco que oferece, somente pode ser encetada com absoluta segurança, exigindo do motorista, para tanto, certeza de que a realizará sem colocar em risco outros veículos ou pessoas que eventualmente se encontrem no local. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079932-7, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 E NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROIBIÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE, NO MAIS, SE REVELA GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A vedação à liberdade provisória contida no art. 44 da Lei n. 11.343/06 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus n. 104.339, sendo, portanto, afastada do ordenamento jurídico. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado, necessariamente, deverá apontar dentre os elementos constantes nos autos aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.085973-3, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

CRIME SEXUAL COMETIDO POR PADASTRO CONTRA CRIANÇA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DECISÃO CONCISA, PORÉM SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTO DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PERSISTE EM RAZÃO DO TÉRMINO DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, INCLUSIVE COM A OUVIDA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.085752-6, de Ibirama, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

ROUBO CIRCUNSTANCIADO E QUADRILHA. PLURALIDADE DE RÉUS E CRIMES. EXCESSO DE PRAZO. CASO COMPLEXO. NÚMERO SIGNIFICATIVO DE TESTEMUNHAS. CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS PARA OUVIDA DE TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRO ESTADO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REALIZADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral, não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, devendo o Tribunal avaliar a ocorrência ou não do excesso de prazo com base no princípio da razoabilidade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081741-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).