CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA POR VALORES INDEVIDOS NA FATURA - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE - ÔNUS DO FORNECEDOR - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE 1 Diferentemente das pessoas naturais, a pessoa jurídica, além dos fatos que poderiam causar dano moral, tem que provar que este efetivamente se concretizou. Enquanto aquelas têm como fundamento da reparação moral o ataque à honra subjetiva, esta tem como baliza a honra objetiva. Assim, não comprovado que a cobrança indevida causou abalo à reputação e ao bom nome da empresa, é descabida a pretensão indenizatória a tal título, porquanto não demonstrada a efetiva inscrição em cadastro de restrição ao crédito. 2 Não se pode conferir danos morais aleatoriamente, visando tão-somente a punição. Sua concessão pressupõe a existência de um fato com eficácia para causar abalo de ordem moral. 3 "A repetição de indébito, aplicada como defluência do reconhecimento de ter havido cobrança indevida, sem que se possa cogitar de engano justificável por parte da empresa concessionária de serviço público, é de ser feita em dobro, ex vi do art. 42, p. único, do Código de Defesa do Consumidor" (AC n. 2013.014207-8, Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022787-1, de Gaspar, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA 1 A responsabilidade civil das prestadoras de serviço público é de natureza objetiva. Ao inscrever de forma indevida o nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, aquela responderá pelos danos morais e materiais a ele impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o Julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. JUROS DE MORA - COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA - GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - TERMO A QUO - SÚMULA 54 DO STJ - EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO ÍNDICE - FIXAÇÃO DE OFÍCIO 1 "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (Resp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (AC n. 2012.007033-4, Des. Rodrigo Collaço). 2 A teor do disposto no art. 463, I, do Código de Processo Civil, é permitido ao Magistrado alterar a sentença "para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo". Portanto, caso omissa, equivocada ou incompleta a sentença no que se refere aos critérios a serem utilizados para o cálculo da atualização monetária, esta regra autoriza o Tribunal a estabelecer, de ofício, esses parâmetros. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050728-1, de Urussanga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. "Por força de expressa disposição de lei, 'o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso' (CPC, art. 501). E o recurso adesivo 'não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto' (CPC, art. 500, III)". (AC n. 2009.071248-7, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030761-9, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSO DE AUTORIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE E DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. AUTOR QUE FOI SUBMETIDO A AMEAÇAS POR DELEGADA DE POLÍCIA E POR ESCRIVÃO, OS QUAIS SE DIZIAM AMIGOS DE UMA MULHER CONTRA A QUAL O REQUERENTE TINHA UM LITÍGIO. INTIMIDAÇÃO EVIDENTE, INCLUSIVE NO QUE TANGE À PERDA DE SEU EMPREGO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037765-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. PREJUDICADO AQUELE DO INSS. Comprovado que do acidente do trabalho resultou redução da sua capacidade produtiva, tem o segurado direito ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055437-6, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que o segurado está parcial e definitivamente incapacitado para a atividade laborativa, tem ele direito apenas ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86). A aposentadoria por invalidez pressupõe a perda total da capacidade produtiva (art. 42). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034820-9, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

Reexame em apelação cível. Revisional. Contratos bancários. Recurso Especial. Decisão colegiada divergente da consagrada na Corte de Uniformização. Juros remuneratórios. Ausente prova da pactuação. Limitação à taxa legal. Manutenção do julgamento em prestígio à exegese do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062390-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084752-5, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA E EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTERROGATÓRIO DO PACIENTE E DO CORRÉU REALIZADO. INSTRUÇÃO PRATICAMENTE CONCLUÍDA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a conclusão da instrução processual sujeita-se às peculiaridades do caso em concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se a demora resulta da tramitação regular do feito, não podendo olvidar que se trata de processo com pluralidade de réus e de crimes, com a expedição de carta precatória e diversos pedidos de revogação da prisão preventiva. Ademais, a realização do interrogatório do paciente afasta o alegado constrangimento ilegal por demora na formação da culpa do paciente, uma vez que a instrução está praticamente concluída. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.084602-8, de Imbituba, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS APONTADOS PELA JUÍZA DE DIREITO QUE NÃO SERVEM PARA ALICERÇAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RELAÇÃO AO PACIENTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS DANDO CONTA DE QUE OS DENUNCIADOS PRATICAVAM O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES DE FORMA REITERADA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. POUCA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO POLICIAL A RESPEITO DAS REFERIDAS NOTÍCIAS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO. ORDEM CONCEDIDA, SEM EXTENSÃO AO CORRÉU EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA MENCIONADA NA DECISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.085957-5, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

PROCESSO PENAL. PEDIDO DE PERÍCIA EM RÁDIO COMUNICADOR. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE COM BASE NO ARTIGO 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO. EVENTUAL AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA QUE EXIGE JUÍZO DE VALOR A SER REALIZADO APENAS NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA OU EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Pedido de Correição n. 2013.066488-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELA PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFLITO PROCEDENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.074579-5, de Ascurra, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO PELA IMPRONÚNCIA POR INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DOS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA PRESENTES. PRESENÇA DE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DE PESSOAS QUE VISUALIZARAM OS RÉUS NO LOCAL NO MOMENTO DO CRIME. UM DELES TERIA EFETUADO UM DOS DISPAROS CONTRA A VÍTIMA E O OUTRO PARTICIPADO DA CENA DELITUOSA, DANDO COBERTURA, INCLUSIVE PARA A FUGA. IMPRONÚNCIA NESTA FASE QUE DEVE OCORRER DE FORMA CRISTALINA E ESTREME DE DÚVIDAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. ENVOLVIMENTO DOS ACUSADOS QUE NÃO PODE SER EXCLUÍDO NESTA FASE. MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.077311-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR UM USUÁRIO. VERSÕES DAS FASES ADMINISTRATIVA E JUDICIAL UNÍSSONAS. VERSÃO DO ACUSADO QUE SE MOSTRA ISOLADA NOS AUTOS. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL QUE DEPÕE CONTRA O RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. SITUAÇÃO QUE TAMBÉM IMPÕE A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078481-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO [ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 16 DA LEI 10.826/03]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES: NULIDADE DA PROVA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. ART. 5º, XI, DA CF. CRIMES DE TRÁFICO E PORTE DE MUNIÇÃO TEM NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA CARACTERIZADA PELA PROVA DOS AUTOS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. NULIDADE PELA AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFENSOR APRESENTOU TODAS AS PEÇAS PROCESSUAIS ATÉ A SENTENÇA, ATUANDO SEMPRE QUE FOI INTIMADO. FALTA DE ATUAÇÃO NO INTERESSE DO RÉU NÃO DEMONSTRADO O QUE ACARRETA EM AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 16 DA LEI 10.826/03. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, UMA VEZ QUE NÃO HAVIA ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PELO SIMPLES FATO DE ESTAR PORTANDO A MUNIÇÃO EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE PERIGO À SOCIEDADE, POIS ESTE É PRESUMIDO. AUSÊNCIA DA ARMA DE FOGO QUE NÃO O ILIDE DA CONDUTA. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. PLEITO PARA COMPENSAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. TEMA PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REINCIDÊNCIA QUE PREPONDERA. PRECEDENTES DA CORTE SUPREMA. TESE AFASTADA. PLEITO PARA ADEQUAÇÃO DA PENA DO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO, PARA SER APLICADA A MESMA FRAÇÃO DE AUMENTO DO CRIME DE TRÁFICO. PENA ADEQUADAMENTE FIXADA. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO INCORRETA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DIANTE DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047734-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INC. I, DO CP). PLEITO PARA SUBMETER O RÉU A NOVO JULGAMENTO COM BASE NA DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, III, "D", DO CPP. DEFESA QUE SUSTENTA NÃO HAVER PROVAS SOBRE O ENVOLVIMENTO DO RÉU NO CRIME. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU PELA INTERPRETAÇÃO QUE ENTENDEU MAIS VEROSSÍMIL, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. TESE DA ACUSAÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NA PROVA PRODUZIDA. TESTEMUNHA OCULAR QUE SOBREVIVEU A OUTRO CRIME DE HOMICÍDIO COMETIDO NO MESMO CONTEXTO. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR QUE NÃO EXIGE EXTENSO CONHECIMENTO SOBRE AS TESES JURÍDICAS APRESENTADAS. JULGAMENTO QUE NÃO DEMONSTRA SER CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE MANTIDA. PROVA COLIGIDA QUE DEMONSTRA QUE O CRIME FOI PRATICADO POR DESAVENÇAS ACERCA DO TRÁFICO DE DROGAS. PRECEDENTES. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO, DE ACORDO COM A MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.022442-8, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28, "CAPUT", DA LEI 11.343/2006. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES NA FASE CONTRADITÓRIA, TODAVIA, QUE RESTARAM INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO PARA CONDENAÇÃO DO RÉU POR TRÁFICO. DEPOIMENTO NA DELEGACIA DE POLÍCIA QUE NÃO DEMONSTROU TODOS OS DETALHES E NEM MENCIONOU A EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO CONTRA O APELANTE. DÚVIDA SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA E DINHEIRO. ALEGAÇÕES DOS AGENTES CIVIS DE QUE RECEBERAM DENÚNCIAS ACERCA DA PRÁTICA DE TRÁFICO POR VÁRIOS AGENTES. INFORMAÇÕES QUE SE MOSTRARAM VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DEMAIS ELEMENTOS QUE COMPROVEM A LIGAÇÃO DO APELANTE COM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. DEPOIMENTOS DO POLICIAIS CIVIS QUE RESTARAM ISOLADOS. RÉU QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DA DROGA E DISSE SER USUÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMAIS APETRECHOS OU OBJETOS QUE LEVASSEM A CONCLUSÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE SE DESTINARIA À VENDA. VALOR ENCONTRADO COM O APELANTE QUE SE JUSTIFICOU. CONDUTA DO CRIME DE PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO, TODAVIA, COMPROVADO PELA PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 QUE SE IMPÕE. RÉU QUE, INICIALMENTE, FAZ JUS À TRANSAÇÃO PENAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OFERECIMENTO DA PROPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058520-9, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EMBARGADA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062877-4, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação da dobra acionária. Juros sobre capital próprio de telefonia fixa. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Código de defesa do consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade da União. Critérios de cálculo da indenização. Ausente interesse neste tema. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058795-9, de Biguaçu, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva quanto à telefonia fixa. Ausente interesse neste tema. Ilegitimidade passiva referente à telefonia celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Indenização por perdas e danos. Maior cotação em bolsa entre a data da cisão e do trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075413-4, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).