PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO TENTADO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DOCUMENTOS FRAUDADOS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DO LESADO OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO HÁBIL. VIABILIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM GRANDE PARTE. FRAÇÃO MÍNIMA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. 1.Inviável pedido de absolvição por ausência de prejuízo do lesado ou por insuficiência de provas quando há comprovação da materialidade e da autoria do crime de estelionato tentado em face dos depoimentos do lesado, da testemunha e da confissão do corréu na delegacia, corroborados pelos demais elementos probatórios, uma vez que os meios empregados são aptos para a prática do delito, que só não se consumou por motivos alheios à vontade do agente. 2. A valoração desfavorável dos antecedentes eda personalidade é cabível quando possui fundamento idôneo para esse fim. 3. Mantém-se o reconhecimento da reincidência quando embasada em certidão criminal hábil para tanto. 4. Se o iter criminis foi percorrido em parte considerável, mantém-se a diminuição da reprimenda pela fração de 1/3, por ser adequada e proporcional. 5. Mantém-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena quando, apesar de a pena imposta ser inferior a 4 anos, o réu é reincidente. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo circunstanciado, por duas vezes, quando a materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas pelos depoimentos coerentes das lesadas, dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante e pelos demais elementos probatórios coligidos aos autos. 2. É desnecesário que a arma utilizada no roubo seja apreendida ou periciada para configurar a causa de aumento, uma vez que tal majorante pode ser comprovada por outros meios de prova, inclusive pela prova oral, o que ocorreu na presente demanda. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DE COMPARSA. 1. Mantém-se a condenação por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, quando há provas robustas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que demonstram que o réu, em concurso com pessoa não identificada, mediante grave ameaça exercida com simulação de porte de arma de fogo, subtraiu dinheiro do lesado, bem como por ele ter sido preso logo em seguida, próximo ao local dos fatos, com parte do dinheiro subtraído, e reconhecido na delegacia e em juízo por testemunha e as câmeras de segurança o filmaram praticando o delito juntamente com o seu comparsa, sendo inviável a desclassificação do crime para sua modalidade simples. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de lesão corporal quando as declarações da ofendida mostram-se coesas, harmônicas e encontram-se corroboradas pelo laudo pericial, que comprovou as lesões sofridas. 2. Incabível o acolhimento da tese de legítima defesa se o conjunto probatório não respalda que o réu tenha repelido injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, pois comprovado que, na companhia de adolescente, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma, objeto pertencente ao lesado. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra do lesado, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, sendo suficiente para comprovar a autoria do crime e manter a condenação, mormente quando corroboradas por outras provas dos autos. 3. Percorrido pelo agente parte considerável do inter criminis, uma vez que o delito somente não se consumou devido à intervenção de populares, mostra-se correta a redução da pena na fração 1/3. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de receptação dolosa quando comprovada a materialidade e autoria, mormente pelasdeclarações dos policiais, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, sendo inviável a desclassificação para a sua forma culposa, uma vez que a origem ilícita do bem não era presumível, mas explícita, sobretudo porque o apelante disse que desconfiou que o objeto pudesse ser produto de roubo em razão das circunstâncias da compra e do preço muito abaixo do mercado. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. PEDIDO DE ABOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelos crimes de roubo circunstanciado e de corrupção de menor, pois o conjunto probatório coligido aos autos é suficiente para demonstrar que ele, em concurso com adolescente, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma, subtraíram o aparelho celular pertencente à lesada. 2. Reconhece-se a falta de interesse recursal quanto ao pedido de fixação da pena-base no mínimo legal porque tal pleito foi realizado na r. sentença. 3. Mantém-se a prisão preventiva do agente se permaneceu preso durante todo o curso da instrução processual e sua manutenção foi ratificada na sentença, preenchidos os requisitos autorizadores da prisão provisória. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE EXTORSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. INVIABILIDADE. 1. Acertada a imposição das medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade à adolescente, uma vez que a medida socioeducativa não visa punir a adolescente e sim reeducá-la e oferecer-lhe oportunidade de viver em sociedade, dentro de comportamentos lícitos. O objetivo, portanto, é proporcionar à menor acompanhamento adequado para promover sua socialização e adaptação à sociedade. 2. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPOSSIBLIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de justa causa, uma vez que se trata de ação penal pública incondicionada, não sendo necessária qualquer manifestação de vontade da ofendida para que se possa instaurar a persecução criminal nos casos envolvendo a contravenção penal de vias de fato. 2.O ato de recebimento da denúncia por juízo incompetente é nulo e não transcorrido o lapso temporal necessário para a prescrição a partir do novo recebimento da denúncia pelo juízo competente, inviável o seu reconhecimento. 3. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de lesão corporal e a contravenção penal de vias de fato quando as declarações das ofendidas mostram-se coesas, harmônicas e encontram-se corroboradas pelo resultado do laudo pericial, que comprovaram as lesões sofridas, além das demais provas dos autos. 4. Recurso conhecido, preliminar de nulidade e prejudicial de mérito rejeitadas e, no mérito, desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE.EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sendo inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença. 2. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade quando a fundamentação é inidônea para esse fim. 3. Se a certidão empregada para a reincidência refere-se a fato anterior ao crime em comento e com trânsito em julgado também anterior, mantém-se a referida agravante. 4. Inviável a aplicação de causa de diminuição de pena, referente à participação de menor importância, quando tal questão não fora discutida em plenário e tampouco tenha sido objeto de quesitação submetida aos jurados, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. 5. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE READEQUADA PARA CONDUTA SOCIAL. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE MANTIDOS. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. VIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de receptação quando comprovadas a materialidade e autoria, pois as circunstâncias dos fatos demonstram que ele sabia ser o bem de origem ilícita, sendo inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. Procede-se a readequação da culpabilidade para a conduta social quando sua motivação assim justificar. 3. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes e da personalidade quando possuir fundamentação hábil pra esse fim. 4. Desproporcional o quantum de aumento da pena-base e da pena ambulatória, procede-se a sua readequação. 5. Reduz-se a pena pecuniária, uma vez que a sua fixação decorre da natureza do delito, da situação econômica do apelante e deve guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, uma vez que, apesar de a reprimenda ser inferior a 4 anos, réu reincidente e são desfavoráveis os antecedentes, a conduta social e a personalidade (art. 33, § 2º, b, do CP). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DOIS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. FRAÇÃO DE AUMENTO À RAZÃO DO DOBRO DESPROPORCIONAL. CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE DE CRIMES PRATICADOS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. VIABILIDADE. DELITOS COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PARA 4/6. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inviável considerar-se a quantidade de delitos praticados no reconhecimento do crime continuado quando há duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente, previstas no parágrafo único do art. 71 do Código Penal, devendo-se, por essa razão, reduzir a fração de aumento adotada pelo Magistrado a quo para 4/6, por ser adequada, necessária e suficiente para punição e reprovação dos delitos. 2. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o agravado, bastando esclarecer os motivos que levaram a determinada conclusão. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Acolhe-se a preliminar de intempestividade do recurso do Órgão Ministerial quando interposto fora do quinquídio legal. 2. Mantém-se a condenação do réu por receptação quando fartamente comprovado que ele adquiriu e conduziu veículo sabendo ser produto de crime, diante das circunstâncias em que o delito foi praticado. 3. Recurso do Ministério Público não conhecido, por ser intempestivo, e o da Defesa conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. VIABILIDADE. REPARAÇÃO DO DANO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Procede-se à desclassificação do crime de desaparecimento, consunção ou extravio de armamento para o delito de peculato culposo, se, conforme conjunto probatório, com sua conduta negligente, o réu facilitou a subtração do bem por terceira pessoa. 2. Procedida à desclassificação acima referida e efetivada a reparação do dano por meio de descontos em folhas de pagamento, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, impõe-se a extinção da punibilidade, a teor do disposto no § 4º do art. 303 do Código Penal Militar, com fundamento na alínea f do art. 439 do Código de Processo Penal Militar. 3. Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. APLICAÇAO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO Nº 1 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de homicídio tentado,quando demonstrada nos autos a sua necessidade para assegurar a aplicação da lei penal pelo fato do paciente estar em lugar incerto e não sabido, sendo necessário citação por edital e a suspensão do processo nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, o que demonstra que o paciente não tem a intenção em cumprir decisão judicial. 2. O parágrafo único do art. 1º da Instrução nº 1, de 21.02.2011, da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal prevê o prazo máximo de 148 dias para o término da instrução criminal do processo, no procedimento ordinário, prazo este não ultrapassado na hipótese dos autos. 3. Ordem denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REAPRECIAÇÃO. ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. INVIABILIDADE. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. O reconhecimento da continuidade delitiva é medida que se impõe quando os elementos constitutivos do desígnio, os quais ressaem dos autos, sugerem o seu acolhimento. 3. Verificando-se a continuidade delitiva entre os crimes de furto qualificado, em relação a 7ª e 8ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 4. Recurso de agravo provido para determinar a unificação das penas.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DIVERSAS. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR A UMA EVENTUAL CONDENAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Habeas corpus conhecido parcialmente, uma vez que a instrução criminal já se encerrou, estando superada a alegação de excesso de prazo, bem como há reiteração de pleitos já apreciados anteriormente pelo Tribunal. 2. Inviável a extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória a corréu quando os acusados estão incursos em crimes diversos com penas diferentes, inexistindo situação idêntica entre ambos. 3. Inexiste ofensa ao princípio da proporcionalidade ou constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, uma vez que não é possível concluir, acaso sobrevenha condenação, qual será o montante da pena, o regime prisional ou se haverá concessão de outras medidas diversas da prisão. 4. Conhecer parcialmente e, nesta parte, denegar a ordem.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO. 1- Os relatos dos agentes penitenciários, no exercício da função pública, revestem-se de valor probatório, sobretudo, quando em harmonia com outros elementos de prova. 2- A perícia técnica está em consonância com o relato do agente penitenciário, o qual narrou a existência de briga generalizada e a necessidade de utilização de disparos com munição menos letal (munição de borracha) para conter a crise e separar os internos. 3- Comprovada a autoria e materialidade do fato previsto como crime doloso imputado ao recorrente, correta a sentença que homologou as punições administrativas e declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. 4- Recurso conhecido. Negou-se provimento.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.380/2014. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Indulto é uma benesse concedida por clemência do Chefe do Poder Executivo, que traz em seu bojo requisitos próprios, os quais são os únicos capazes de obstar o seu deferimento. 2. O Plenário do Supremo Tribunal, no julgamento do HC 118.533/MS, revisou seu entendimento no chamado tráfico privilegiado, no sentido de que o artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, não deve mais ser considerado crime de natureza hedionda. 3. Não é possível a concessão do indulto com fundamento nos termos do inciso XIV do artigo 1º do Decreto nº 8.380/2014(possibilidade de indulto pelo cumprimento de 1/6 da pena em prisão provisória),pois este inciso não está entre as exceções do parágrafo único, do artigo 9º, do instrumento de regência. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. RELAÇÕES DOMÉSTICAS. RAZÕES RECURSAIS. APRESENTAÇÃO TARDIA PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. PREEXISTÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRESSÕES FÍSICAS. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS TESTEMUNHAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece das razões de apelação ofertadas tardiamente pelo advogado constituído pelo réu, após a apresentação da peça pela Defensoria Pública, em razão da preclusão consumativa. 2. É entendimento assente na jurisprudência que a palavra da vítima, em crimes praticados às ocultas, no âmbito doméstico, sem a presença de testemunhas, possui especial relevância, mormente quando coerente e harmônica com outros elementos de prova. O fato de suas declarações terem sido corroboradas pelo filho comum do casal não as invalida, ao contrário, as reforça, pois, em casos tais, é normal o familiar não querer se envolver no conflito. 3. Recurso conhecido e desprovido.