RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 121, §2º, INCISOS III, IV E VI, DO CP - PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - QUALIFICADORAS - SUBMISSÃO AOS JURADOS. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. Não se pode subtrair ao Juízo Natural o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a não ser em hipóteses inequívocas. III. Apenas as qualificadoras manifestamente incompatíveis com os elementos de prova devem ser excluídas de plano pelo Juiz singular. IV. Recurso desprovido

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E TRANSPORTE DE VEÍCULO RARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - CORRUPÇÃO DE MENORES -PRISÃO EM FLAGRANTE - SUPERVENIENTE CONVERSÃO EM PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. I. Eventual irregularidade decorrente da ausência de homologação imediata do flagrante fica prejudicada em decorrência da superveniencia da conversão da prisão em preventiva. II. Mantém-se a segregação cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. III. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS ? ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO ? CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO ? CORRUPÇÃO DE MENORES ? EXCESSO DE PRAZO ? PRISÃO PREVENTIVA ? PRESSUPOSTOS ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL ? NÃO CONFIGURADO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em consideração as circunstâncias e a complexidade de cada caso. II. Não há excesso de prazo se a autoridade coatora impulsiona o feito com regularidade e não há demora injustificada. III. Mantém-se a prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. IV. As circunstâncias em que praticados os delitos demonstram que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas. V. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS ? PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ? REITERAÇÃO DELITUOSA ? DESCASO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO ? PRISÃO PREVENTIVA ? INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE ? GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ? DENEGAÇÃO. I. Mantém-se a prisão preventiva, pela necessidade de garantia da ordem pública, se o paciente reitera em práticas criminosas e estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. II. A habitualidade criminosa exige maior rigor do Estado. Embora o delito em análise não tenha sido cometido com violência à pessoa, a prática reiterada de ilícitos revela o descaso com a ordem jurídica e aponta para possibilidade de novas transgressões. III. Medidas cautelares diversas da constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. IV. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUTORIA CONFIRMADA. DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCOERÊNCIA (ART. 44, DO CP). RESTITUIÇÃO DE BENS. IMPROPRIEDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Comprovada a autoria por interceptações telefônicas, depoimentos policiais que participaram de longa investigação e por flagrante, a condenação é medida que se impõe. 2. A aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não é possível no caso, posto que a ré/apelante armazenava drogas em sua residência por cerca de 6 (seis) meses, o que comprova que se dedicava a atividade criminosa. Ademais, foi condenada por associação criminosa, e em sua residência foi encontrado quase meio quilo de maconha (487,22g) quando do flagrante. 3. Por ser crime equiparado a hediondo e tendo a pena sido fixada em 5 (cinco) anos e 4(quatro) meses de reclusão, não há se falar em regime aberto para a ré. 3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando não presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, especialmente porque a pena foi fixada em patamar superior a 4 anos, ainda mais quando a ré foi presa e flagrante delito com quase meio quilo de maconha e já se dedicava ao tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico por período de mais de 6 (seis) meses. 4. A restituição de veículo não se mostra viável quando o mesmo foi utilizado por longo período para a prática do tráfico de drogas e associação para o tráfico. 5. Recursos conhecidos e improvidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. INTERVENÇÃO DO OFENDIDO OU DO SEU REPRESENTANTE LEGAL NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. DISCRICIONARIEDADE DA AUTORIDADE POLICIAL. 1. O art. 268 do Código de Processo Penal, ao se referir à ação pública, não abrange a intervenção da vítima ou de seus representantes legais como assistentes de acusação na fase que antecede a instauração do processo-crime. 2. O art. 14 do Código de Processo Penal, por sua vez, possibilita a intervenção do ofendido ou do seu representante legal na fase inquisitorial, a critério exclusivo da autoridade policial. 3. Verifica-se, dessa forma, que, conquanto a participação do ofendido ou do seu representante legal como assistente de acusação seja possível durante a fase pré-processual, a legislação de regência e as características do inquérito policial e da ação penal somente asseguram esse direito durante o julgamento do processo criminal, se preenchidos os requisitos legais. 4. Segurança denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO SUBJETIVO DE CREDIBILIDADE DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1) A materialidade e a autoria do delito restaram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório nos autos, notadamente pelos depoimentos firmes e harmônicos da vítima, das testemunhas e da confissão extrajudicial do acusado, impondo-se a condenação. 2) O depoimento extrajudicial do acusado, conquanto não tenha sido ratificado em Juízo, constitui meio de prova apto a amparar o decreto condenatório posto que corroborado por outros elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3) Demonstrado que os acusados tiveram o acesso, conjuntamente, ao veículo da vítima e aos bens que estavam no seu interior em razão da confiança neles depositada, resta configurado o furto qualificado pelo abuso de confiança e pelo concurso de pessoas (art. 155, § 4º, inc. II e IV, do CP), sendo incabível a desclassificação da conduta para o crime de furto simples. 4) Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA. ABSOLVIÇÃO MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo dúvida sobre a autoria delitiva diante do depoimento do acusado e de testemunha, a absolvição é medida que se impõe, especialmente quando a acusação não conseguiu ultrapassar o campo da indiciariedade das provas. 2. Precedente: (...) 2. Uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém por presunção, pois tal penalidade exige prova plena e inconteste, e, não sendo esta hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo. 3. Existindo dúvida razoável sobre a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo, mostra-se imperiosa a absolvição do apelante. 4. Recurso conhecido e provido para absolver o réu das imputações da denúncia com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. (Acórdão n.989050, 20150110118008APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/12/2016, Publicado no DJE: 23/01/2017. Pág.: 256/293). 3. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PERIGO ATUAL. TEORIA DA VULNERABILIDADE. COCULPABILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO IMPROVIDO 1. Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando a reprovabilidade da conduta do agente é considerável em razão, principalmente, da contumácia delitiva. Precedentes. 2. O furto não se justifica pelo estado de necessidade quando não comprovada a situação de perigo atual. 2.1. O ônus de comprovar a excludente da ilicitude imcumbe ao réu, que no presente caso nada trouxe a elucidar eventual situação de perigo atual. 3. (...) 5. Se a Defesa não demonstrou a existência de circunstância relevante anterior ou posterior ao crime que justifique a atenuação da pena na segunda fase da dosimetria, na forma do artigo 66 do Código Penal, não se cogita da inclusão de atenuante inominada com respaldo em teoria da vulnerabilidade. (...) (Acórdão n.1023631, 20140510116180APR, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 08/06/2017, Publicado no DJE: 12/06/2017. Pág.: 126/147). 4. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes patrimoniais a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada pelo robusto acervo probatório nos autos. 2. No caso, a autoria do crime restou demonstrada pelos depoimentos firmes e harmônicos da vítima e da testemunha, bem como pelo reconhecimento fotográfico do acusado na delegacia e pelo reconhecimento pessoal em Juízo. 3. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva, a condenação é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA DELEGACIA. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada com as demais provas colhidas no curso da instrução processual. 2. Se a vítima reconheceu por fotografia o apelante na fase policial como autor do fato, ratificou esse reconhecimento em Juízo e a prova está em consonância com outros elementos, não há se falar em insuficiência probatória quanto à autoria delitiva. 3. Havendo duas causas de aumento no crime de roubo (art. 157, §2º, CP), é possível que uma figure como circunstância judicial desfavorável, servindo para aumentar a pena-base na 1ª fase da dosimetria, e a segunda circunstância seja utilizada como causa de aumento de pena, usada para majorar a pena na 3ª fase da dosimetria. 4. Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.340/06. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. PRELIMINAR ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. 1) A Lei nº 11.340/06 não se aplica indistintamente a todas as situações de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, sendo indispensável que o crime tenha tido motivação de gênero, caracterizada pela subjugação feminina. 2) No caso, os crimes não tiveram motivação de gênero. A violência foi dirigida inicialmente ao irmão do acusado, em razão da discussão sobre a venda de um lote, sendo que somente ao tentar apartar a briga entre eles a vítima, então cunhada do acusado, foi por ele agredida. 3) A competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher fica restrita às hipóteses de aplicação da Lei nº 11.340/2006. 4) Preliminar acolhida para declarar a incompetência absoluta do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho e cassar a sentença condenatória, remetendo os autos a um dos Juizados Especiais Criminais de Sobradinho.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do delito. 2. Consoante entendimento jurisprudêncial a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 3. Confirmada a ameaça, impossível a absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória. 4. A ameaça é crime formal que dispensa a ocorrência de resultado naturalístico, bastando que seja idônea para atemorizar, consumando-se, por isso, no momento em que o agente manifesta o propósito de causar mal injusto e grave, prescindindo de ânimo calmo ou refletido. 5. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MP. ESTUPRO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONFIRMADAS. RECURSO DO MPDFT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos às ocultas, as declarações da vítima, quando harmônicas e coesas com as demais provas dos autos, possuem especial importância para fundamentar a condenação. 2. Se, no entanto, a palavra da vítima encontra-se em contradição com as demais provas dos autos, sobretudo com as testemunhas que estavam no local dos fatos, deve ser analisada com reservas. 3. Agiu sem reparos o Juízo a quo, pois a dúvida, ainda que haja indícios nos autos, deve favorecer ao réu ex vi do princípio in dubio pro reo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE E REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS NEGATIVAMENTE. UTILIZAÇÃO DO HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, se o acusado ostenta várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada para valoração desfavorável de antecedentes penais, conduta social e personalidade, sem que isso implique em bis in idem; 2. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes e da personalidade se as certidões são hábeis para esse fim, e se o conjunto probatório demonstra possuir o agente personalidade voltada para o crime; 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL, PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO EM GRAU RECURSAL. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE DA PRISÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão cautelar, quando efetivada em observância aos preceitos legais, configura ato inerente ao exercício da atividade de persecução penal, tratando-se de verdadeiro exercício regular de direito, de maneira que posterior absolvição no curso da ação penal não dá azo à alegação de erro judiciário apto a ensejar a responsabilidade civil do Estado, uma vez que ausente qualquer ato ilícito. 2. A ausência de elementos probatórios que evidenciem que o exercício da atividade de persecução penal resultante em encarceramento tenha se dado de forma ilegal, com abuso de poder ou arbitrariedade por parte dos agentes estatais impede a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais ou materiais. 3. Não há dano moral indenizável quando a prisão em flagrante, convolada em prisão preventiva, decorre de fundadas suspeitas da prática de crime, ainda que sobrevenha a absolvição do réu em grau recursal. 4. Embora o evento prisão possa causar transtornos emocionais ao preso, não pode ensejar, per si, a responsabilização do Estado por dano moral, quando posteriormente o agente é absolvido da imputação penal. A investigação policial integra as atribuições conferidas ao Estado no sentido de promover a segurança pública e, por consequência, o bem da coletividade. Qualquer cidadão encontra-se sujeito a sofrer investigação criminal e eventual prisão - meio assecuratório das investigações - em razão da própria submissão que lhe cabe ao comando estatal, que deve zelar pela segurança de todos.  (Acórdão n.957679, 20140111786172APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/07/2016, Publicado no DJE: 02/08/2016. Pág.: 300/309. 5. Sentença mantida. Recurso não provido.  

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.380/2014. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. NATUREZA HEDIONDA. AFASTAMENTO. REQUISITO OBJETIVO. PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante o posicionamento do Supremo Tribunal Federal,o tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) não se equipara aos crimes hediondos, dado o seu caráter menos gravoso, razão pela qual não se sujeita aos rigores da Lei nº 8.072/90 (HC 118533, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 16-09-2016 PUBLIC 19-09-2016). 2. Afastada a hediondez do tráfico privilegiado, não há óbice para a concessão do indulto pleno desde que preenchidos os requisitos exigidos no Decreto nº 8.380/2014, como ocorre in casu. 3. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. UM TENTADO E UM CONSUMADO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Uma vez rejeitada a inicial por ausência de elementos probatórios mínimos que justifiquem a instauração da ação penal é possível o oferecimento de nova denúncia pelos mesmos fatos, bastando a existência de novas provas. 2. A existência de auto de reconhecimento no qual a vítima sobrevivente reconhece o paciente como sendo o indivíduo que na hora dos disparos estava ao lado do atirador, conversando alto, gesticulando, incentivando o ato; após a rejeição do aditamento de denúncia pelo Juízo, é suficiente para caracterizar prova nova a afastar o bis in idem alegado, possibilitando oferecimento de nova peça acusatória contra o mesmo acusado. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. ART. 136, § 2º, CP. VEXAME E CONSTRANGIMENTO. ART. 232, ECA. PRELIMINAR. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DIREITO À PRIVACIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE CORREÇÃO. TIPICIDADE CONFIGURADA. PROVA APTA A EMBASAR A CONDENAÇÃO. 1. O direito à privacidade encontra previsão expressa na Constituição Federal (art. 5º, X), contudo, não se reveste de caráter absoluto, podendo sofrer limitação quando em conflito com outros direitos igualmente caros à ordem jurídica, a exemplo dos direitos de proteção integral e da absoluta prioridade à vida, à saúde e à dignidade da criança e do adolescente, todos com previsão no artigo 227 da Carta Magna. 2. Na ponderação de eventuais antinomias entre os direitos à privacidade da acusada e os de proteção integral e absoluta prioridade à vida, à saúde e dignidade das crianças vítimas, que à época tinham em média 2 a 3 anos, forçoso reconhecer, in casu, a prevalência destes para validar a interceptação ambiental levada a efeito por um terceiro sem autorização judicial e consentimento dos interlocutores. 3. É pacífico o entendimento de que a captação de sons e imagens em locais públicos ou de acesso público equipados com câmeras de monitoramento, como em um ambiente escolar, não está acobertada pelo direito à privacidade, máxime quando não há qualquer indício de confidencialidade. 4. Os professores têm o direito de corrigir e repreender seus alunos, entretanto, essa prerrogativa deve ser exercida com moderação e respeito à integridade física e mental da criança, de modo que o excesso configura o crime de maus tratos. 5. É típica e antijurídica a conduta do(a) professor(a) que, abusando do meios de correção e disciplina em ambiente escolar de alunos, crianças de tenra idade, submete-os à vexame e constrangimento consistente, dentre outros, em ridicularizá-los, humilhá-los, envergonhá-los e de violência ou coação psicológica. 6. Depoimentos testemunhais, notadamente daquela que presenciou os fatos, somados as inúmeras imagens e sons gravados tanto pela testemunha ocular quanto pelas câmeras de monitoramento escolar assumem caráter especial e força probante suficiente para a condenação. 7. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica familiar, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova. 2. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos, harmonicamente, demonstram a prática do crime de lesão corporal contra a vítima, em situação de violência doméstica. 3. Em casos de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher é inviável a aplicação do princípio da intervenção mínima do direito penal em razão da relevância social do bem jurídico penalmente tutelado. 4. Apelação conhecida e desprovida.