APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. LEI Nº 8.137/90. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS I E IV. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS COM CRÉDITOS OBJETO DE AÇÃO PENAL. NÃO SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. CONFORME O STJ, NÃO É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DERIVADOS DE PRECATÓRIOS COM CRÉDITOS OBJETO DE AÇÃO PENAL POR SONEGAÇÃO FISCAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS. DOLO GENÉRICO.SUSCITADA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DE OFÍCIO, APÓS O PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1. Se entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a data do recebimento da denúncia transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, conforme artigos 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso V, e artigo 110, § 1º, do Código Penal, com base na pena em concreto. 2. A pendência de ação judicial, por meio da qual se pretende a compensação de créditos derivados de precatórios com aqueles objeto da ação penal por sonegação fiscal, não tem o condão de suspender ou trancar a persecução penal. 3. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a compensação de créditos derivados de precatórios com aqueles objeto de ação penal por sonegação fiscal. 4. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas no sentido de que o elemento subjetivo relacionado aos crimes contra a ordem tributária é o dolo genérico. 5. Suscitada prescrição retroativa de ofício, após o provimento do recurso ministerial.

APELAÇÃO. PENAL. LEI Nº 10.826/2003. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. JUIZ NÃO ESTÁ VINCULADO A CRITÉRIOS MATEMÁTICOS PARA FIXAR A PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O juiz não está vinculado a critérios matemáticos durante a fixação da pena, eis que possui discricionariedade para individualizar a pena-base conforme as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal. 2. Impõe-se a redução da pena-base, em relação ao crime de tráfico de drogas, para fixá-la em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Dado parcial provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (QUATRO VEZES). CRIME DE RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. NEGADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO USO DE ARMA BRANCA E REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. 1. A absolvição pelos crimes perpetrados se mostra inviável, quando os fatos estão esclarecidos por um amplo conjunto de provas em desfavor do recorrente; e, ainda mais, quando o condutor do flagrante, o policial elucida ainda mais o já robusto e firme quadro probatório. 2. Não se mostra possível a redução da pena para patamar aquém do mínimo legal, em razão da existência de atenuante da pena, in casu, a confissão parcial dos fatos. 3. A causa de aumento da pena relativa ao uso de arma branca, qual seja, faca, restou devidamente comprovada, inclusive, contando com a apreensão do referido armamento. 4. Recurso de apelação a que se nega provimento.

PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PATAMAR INTERMEDIÁRIO. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Conforme sedimentado pela doutrina e jurisprudência, a redução da pena em face da tentativa deve guardar proporção com o iter criminis percorrido pelo agente, ou seja, quanto mais o agente se aproximar da consumação do crime, menor será a redução da pena. 2. No presente caso, apesar de o apelante não ter subtraído qualquer bem das vítimas, desferiu vários golpes de faca no ofendido em regiões de alta letalidade (axilas e tórax), somente não vindo a falecer em razão de ter sido rapidamente levado a uma unidade hospitalar, onde recebeu tratamento médico imediato e eficiente. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos, principalmente a palavra da vítima (de alto valor probatório em crimes de violência doméstica), o depoimento de testemunha ocular e o laudo de exame de corpo e de delito, demonstram inequivocamente, a prática do delito de lesão corporal grave cometido no contexto de relação afetiva trazido pela Lei Maria da Penha. 2. Recurso a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMÍCIDIO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. INTERNAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SAÍDAS ESPECIAIS. DIA DOS PAIS. ANIVERSÁRIO DO MENOR. DATAS PASSADAS. BENEFÍCIO PREMATURO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O laudo atestando bom comportamento e revelando indícios de ressocialização do educando não é suficiente a garantir a concessão do direito de saídas, se, no caso concreto, restar comprovada, frente principalmente a gravidade da conduta praticada, a precocidade de referido benefício. 2. Agravo de Instrumento desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. EXCESSO. DOSIMETRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A absolvição mostra-se inviável quando as provas dos autos demonstram de modo inconteste a prática do delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica. 2. Em crimes cometidos no contexto domiciliar, a palavra da vítima recebe particular valor probante. 3. Na espécie, não se vislumbra a exculpante condizente com o exercício regular de direito por alegada violação do seu domicílio, porquanto mantinham um namoro de aproximadamente 3 (três) anos, havendo, por certo, intimidade suficiente para que um ingressasse na residência do outro, em nada se justificando o excesso da conduta praticada pelo réu ao lesionar a vítima. 4. Se a ex-companheira flagra o réu em situação de relacionamento amoroso com terceira pessoa e ainda sofre lesões corporais por se indignar com a situação, não há, por parte do réu, que se falar em injusta provocação da vítima. 5. Recurso a que se nega provimento.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar dos autos, quando a competência do MM. Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo/DF foi definida em razão de o réu ter tido um relacionamento de 17 (dezessete) anos com a vítima, e ainda residir com ela à época dos fatos. Inteligência do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/06. 2. Nos crimes afetos à lei Maria da Penha, o depoimento da vítima possui relevante valor probatório, especialmente porque as condutas são praticadas, via de regra, longe de testemunhas oculares. 3. As ameaças proferidas pelo réu, descritas pela vítima tanto na fase policial quanto em juízo, foram suficientes para provocar temor nela, o que caracteriza a conduta descrita no artigo 147 do Código Penal. 4. Inviável o pleito absolutório quanto a contravenção penal de vias de fato, quando a vítima foi contundente no sentido de que o réu lhe desferiu socos em seu braço direito, em razão de discussões geradas por ciúmes que o apelante nutria por ela. 5. Preliminar rejeitada. Negado provimento ao recurso.

Uso de documento público falso: atestado médico. Erro de tipo. Desclassificação. 1 - Aquele que faz uso de atestado médico falso, da rede pública de saúde do DF, para justificar faltas ao trabalho, comete os crimes dos arts. 304 c/c art. 297 do CP. 2 - Inviável acolher a tese de erro de tipo se as circunstâncias de como obtido o atestado médico e as provas não deixam dúvidas de que o réu tinha ciência da falsidade do documento. 3 - Descabida a desclassificação para o crime do art. 301, § 1º, do CP, eis que esse tipo penal exige que a conduta tenha o fim de obter vantagem de natureza pública, o que não se verificou na hipótese. 4 - Apelação não provida.

Estupro de vulnerável. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Palavra da vítima. Desclassificação para contravenção penal ou para o crime do art. 218-A do CP. 1 - Nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, é de especial relevância as declarações da vítima, ainda que se trate de menor, máxime se coerente com as demais provas, firmes quanto à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 2 - Havendo a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual das vítimas - crianças com 10 e 12 anos de idade à época dos fatos -, não se desclassifica a conduta, sobretudo se não há qualquer fundamentação para tanto. As condutas do réu amoldam-se aos núcleos do art. 217-A do CP e art. 214, § único, do CP, com redação anterior à L. 12.015/09. 3 - Apelação não provida.

Furto. Princípio da insignificância. Reincidência. Estado de necessidade. Regime semiaberto. 1 - Não se aplica o princípio da insignificância se, embora de pequeno valor a coisa subtraída, oréu ostenta condenação anterior, com trânsito em julgado, por crime contra o patrimônio. 2 - A mera alegação do réu de que está desempregado não é suficiente para demonstrar que ele e sua família passam por situação de extrema pobreza, para fins de exclusão da ilicitude do fato pelo estado de necessidade. 3 - É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais (STJ, súmula 269). 4 - Apelação não provida.

Ameaça. Forte emoção ou paixão. Embriaguez. Individualização da pena. Aumento desproporcional. 1 - Não se exige tranquilidade e reflexão por parte do autor do crime de ameaça. O estado de ira, paixão ou forte emoção, portanto, precedem ou são concomitantes à prática do delito. E não excluem a imputabilidade penal (art. 28, I do CP). 2 - Salvo a impossibilidade de o autor sequer conseguir pronunciar a ameaça, a embriaguez, voluntária ou culposa, por álcool ou substância de efeitos análogos, também não afasta automaticamente a imputabilidade penal (art. 28, II do CP). 3 - Valorada negativamente apenas uma circunstância judicial, o aumento da pena no dobro, desproporcional, deve ser reduzido. 4 - Apelação provida em parte.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E A AGRAVANTE DO ART. 62, I DO CP. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. DESCABIMENTO. PENA INFERIOR A 8 ANOS. PRIMARIEDADE. REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. Correta a compensação parcial entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, diante da preponderância da primeira sobre a segunda. 3. Descabe a exclusão da majorante relativa ao concurso de pessoas, quando comprovado que o réu estava unido aos demais agentes na prática do crime, inclusive orientando-os no curso da prática delituosa. 4. Sendo o réu primário e a pena inferior a 8 (oito) anos, o regime adequado é o semiaberto, por força do disposto no art. 33, §2º alínea b, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O princípio da insignificância, no crime de furto, somente tem incidência quando reconhecida a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. No caso concreto, a acentuada reprovabilidade da conduta diante das circunstâncias em que a ré foi presa impede o reconhecimento da atipicidade material do fato. 2. Se a ré é primária e os objetos subtraídos foram avaliados em menos de um salário mínimo, mostra-se viável o reconhecimento do furto privilegiado. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NULIDADE INEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL. VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configurado o flagrante delito em crime permanente, não há que se falar em ofensa à inviolabilidade do domicílio, vez que tal princípio fica mitigado, como autoriza o próprio art. 5º, XI, da CF/88. Demonstrado nos autos que o réu possuía e mantinha sob sua guarda, sem autorização legal ou regulamentar, arma de fogo e munições de uso permitido, delito considerado permanente, não se verifica qualquer ilegalidade do ato da prisão e nas provas dele derivadas. 2. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito. 3. Os depoimentos dos policiais têm valor probatório e podem fundamentar a condenação, mormente quando uníssonos e produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 40, INC. III, DA LEI 11.343/2006. SEDE SOCIAL, RECREATIVA, ESPORTIVA OU DE TRABALHO COLETIVO. DESNECESSIDADE DE TER COMO DESTINATÁRIOS OS FREQUENTADORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. No crime de tráfico de entorpecentes, é de ser mantida a causa geral de aumento de pena, prevista no inciso III do artigo 40 da Lei n. 1.343/2006, quando os elementos probatórios evidenciam que a mercancia de drogas foi praticada nas imediações de sede social, recreativa, esportiva ou de trabalho coletivo, sendo dispensável demonstrar que o comércio de psicoativos tinha por alvo os frequentadores desses locais. 2. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DE 788 G DE MACONHA E DUAS MUNIÇÕES CALIBRE .38. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ADMISSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE ADMITIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 1. Não se admite a impetração em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva, porquanto já examinado em habeas corpus anterior e em relação ao qual não houve alteração fática. Admissibilidade do habeas corpus apenas no que se refere à alegação de excesso de prazo. 2. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 3. No caso dos autos, observa-se que a autoridade impetrada vem atuando de forma diligente frente às peculiaridades do processo, em que foi necessária a realização de prova técnica, de modo que não há que se falar, por ora, em excesso de prazo.    4. Habeas corpus parcialmente admitido, apenas quanto à alegação de excesso de prazo, e, nessa extensão, ordem denegada, mantendo a prisão preventiva do paciente.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. LAVAGEM DE DINHEIRO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS. REINCIDENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada em dados concretos que justificam a excepcionalidade da medida de acordo com a dogmática dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, de maneira a revelar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública. 2. Além de persistirem os fundamentos para a manutenção da segregação do paciente, sua condição de reincidente, sobretudo porque condenado por crime de associação criminosa, praticado com outros líderes da ?KRIPTACOIN?, além de possuir outra condenação transitada em julgado, pelo delito do artigo 12, ?caput?, da Lei nº 10.826/2003, e uma ação penal em curso, denota dedicação acentuada à senda criminosa, ou seja, sua periculosidade, e o risco de reiteração delitiva, de maneira que deve ser mantida sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 3. A reincidência evidencia a contumácia do paciente na seara criminosa e autoriza a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, como reconhece a jurisprudência. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. LAVAGEM DE DINHEIRO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS. REINCIDENTE. REITERAÇÃO DELITIVA.  ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada em dados concretos que justificam a excepcionalidade da medida de acordo com a dogmática dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, de maneira a revelar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública. 2. Além de persistirem os fundamentos para a manutenção da segregação do paciente, sua condição de reincidente denota dedicação acentuada à senda criminosa, ou seja, sua periculosidade, e o risco de reiteração delitiva, de maneira que deve ser mantida sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 3. A reincidência evidencia a contumácia do paciente na seara criminosa e autoriza a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, como reconhece a jurisprudência. 4. Não há falar em excesso de prazo da prisão, tendo em vista a evidente complexidade do feito, demonstrada pela quantidade de denunciados, dezesseis, inclusive em outro estado da federação, e pela necessidade de medidas cautelares como quebra dos sigilos de dados, bancários e telefônicos do paciente e demais réus. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos processuais devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve pautar-se sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII da CF/1988), que se estruturam a partir das particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se pela peça acusatória, bem como pelas informações da autoridade coatora, que se trata de crime de homicídio qualificado, com pluralidade de réus e de testemunhas, o que exige uma análise proporcional dos prazos processuais, haja vista a dificuldade criada pelo paciente e seus comparsas para a realização da oitiva das testemunhas em tempo adequado, ante a informação contida na decisão que primeiro decretou a prisão preventiva de que algumas testemunhas estavam sendo ameaçadas, o que inequivocamente dificulta e tumultua a instrução processual. Destarte, ante a complexidade da causa, o número de testemunhas para serem ouvidas e a quantidade de acusados, não vislumbro neste momento excesso de prazo irrazoável a revelar qualquer constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente. 3. O fato de o paciente supostamente ter residência fixa, por si só, não autoriza a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de deferimento outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.