HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a gravidade concreta da conduta quando o modus operandi descrito indica a presença de quatro majorantes no roubo, a saber: concurso de agentes, emprego de arma, restrição à liberdade das vítimas (por cerca de 6 horas) e a prevista no inciso IV, uma vez que a subtração teve como alvo carreta de carga visando transposição interestadual; além do delito de associação criminosa. 2. Nessas circunstâncias, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a gravidade concreta da conduta delitiva pela grande quantidade de entorpecente, considerando que o paciente foi preso quando trazia consigo e transportava porções de maconha que totalizavam aproximadamente 1,7 kg, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na conversão do flagrante em prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há ausência de justa causa para a ação penal quando a denúncia preenche todos os requisitos legais previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, descreve os fatos imputados ao réu de forma minuciosa e apresenta evidências da autoria e materialidade do crime. 2. As circunstâncias fáticas que cercaram a prisão em flagrante, a quantidade e o modo como a substância entorpecente estava acondicionada demonstram que a droga efetivamente destinava-se à difusão ilícita. Assim, não há que se falar em absolvição. 3. Se a dinâmica delitiva descrita na acusação está em consonância com os testemunhos, que demonstram sintonia e coerência e encontram respaldo nas demais provas dos autos, não merece acolhimento a alegação quanto à fragilidade do suporte probatório para a configuração do tráfico. 4. Os depoimentos de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Nesses casos, é dever da parte trazer as provas necessárias para macular os depoimentos prestados por agentes públicos, o que não aconteceu na espécie. 5. O descumprimento das obrigações previstas no art. 226 do CPP não acarreta a nulidade do ato. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se a palavra da vítima não foi corroborada por outros elementos e o acervo probatório é insuficiente para se formar uma convicção de índole condenatória, impõe-se a absolvição do réu, pois o Direito Penal não opera em conjecturas. Sem a certeza total da autoria, não pode o juiz criminal proferir condenação, sob pena de se inverter o ônus da prova, que compete à acusação, e ignorar os princípios basilares do processo penal, como devido processo legal e contraditório. 2. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I) Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. II) As declarações uníssonas da vítima, narrando de forma segura e coerente a dinâmica delitiva, as quais foram corroboradas por laudo de exame de corpo de delito, demonstram o dolo na conduta do acusado. III) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA.AUTORIA COMPROVADA.PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA REFUTADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. 1. O depoimento da vítima possui especial relevância na apuração de crimes contra o patrimônio.Não há falar em absolvição por negativa de autoria ou por insuficiência de provas quando a vítima é firme ao reconhecer o acusado, tanto na fase policial quanto em Juízo, narrando detalhadamente sua conduta na empreitada delitiva. 2. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9°, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I) Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. II) As declarações uníssonas da vítima, narrando de forma segura e coerente a dinâmica delitiva, as quais foram corroboradas por laudo de exame de corpo de delito, comprovam a conduta do acusado. III) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO (ART. 157, § 2º, I, DO CP). INCIDÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada pelo robusto acervo probatório dos autos. 2. No caso, a autoria do crime restou demonstrada pelos depoimentos firmes e harmônicos da vítima e da testemunha, bem como pelo reconhecimento fotográfico do acusado realizado pela vítima com absoluta segurança e presteza. 3. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva, a condenação é medida que se impõe. 4. Diversas condenações por fatos anteriores transitadas em julgado autorizam a valoração negativa dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do réu, vedado apenas o bis in idem. 5. A palavra firme e segura da vítima mostra-se suficiente para comprovar a causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo no roubo, prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP) E LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, DO CP). AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA (ART. 29, §2°, DO CP). REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALTERAÇÃO REGIME ESTABELECIDO. MONTANTE PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelações contra sentença condenatória de três réus pelos crimes dos artigos 157, §2°, inciso II, na forma do art. 29, §2°, última parte; e art. 157, § 3º, segunda parte, todos do Código Penal. 2. Restando evidente a materialidade e indícios concatenados de autoria, a condenação é medida que se impõe. 3. Mostra-se escorreito o reconhecimento da reincidência, se a data do trânsito em julgado definitivo operou-se em data anterior ao fato em análise, bem como não houve o transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, nos termos dos arts. 63 e 64 do CP. 3.1.O prazo de cinco anos, a partir do qual a reincidência não prevalece, começa a contar do cumprimento ou extinção da pena e não do trânsito em julgado de sentença condenatória anterior, conforme previsão do art. 64, I, CP. 4. Tendo em vista que a pena dos réus Fábio Elias de Andrade e Maurílio Gomes Castro Rosa é superior a 4(quatro) anos, mas não excede a 8(oito) anos, deve ser alterado o regime estabelecido para o cumprimento inicial da pena para o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal, considerando, ainda, que se tratam de réus primários. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DE JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP). ART. 593, ALÍNEAS A, B, C e D, DO CPP. ALÍNEAS NÃO FUNDAMENTADAS. LIMITAÇÃO DA APRECIAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. MAJORAÇÃO DA PENA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E DO MP PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão não é manifestamente contrária à prova dos autos quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, ainda que esta esteja baseada em entendimento diverso do adotado pela defesa. 2. A conduta social daquele que faz do tráfico seu meio de vida, andando armado para impor seus desígnios, deve ser considerada na dosimetria da pena para majorar a pena-base. 3. A confissão qualificada não garante a redução de pena prevista no art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal, pois o acusado, ao sustentar ausência de animus necandi, na verdade, nega o dolo do crime a ele imputado. 4. Percorrendo-se todo o iter criminis a redução da pena pela tentativa deve ser no mínimo legal de 1/3. 5. Recurso do réu improvido e do MPDFT parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENDO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. O IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. In casu, inexiste excepcionalidade que justifique a aplicação do princípio da insignificância delitiva, porquanto, o valor subtraído (R$ 600,00) não é o único critério a ser examinado para fins de aplicação do aludido instituto, outrossim, não se mostra presente o reduzido grau de reprovabilidade no comportamento do agente, máxime em razão da reincidência específica. 2. Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando corroborada pela confissão qualificada e pelos demais elementos de prova constantes dos autos. Comprovada a materialidade e a autoria do delito de ameaça a condenação é medida que se impõe. 3. No caso, não há o que se falar em insuficiência probatória para a condenação pelo crime de ameaça porquanto os elementos colhidos em sede de inquérito policial podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo. Sendo válido, portanto, o depoimento prestado pela vítima em sede inquisitorial acerca da conduta do acusado, eis que amparada por termo de representação e, inclusive, pela confissão qualificada do acusado. 4. Recurso conhecido e não provido.

Pena. Individualização. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporção. Menoridade relativa. Reincidência. Concurso formal. 1 - Recomenda-se o aumento da pena-base considerando a fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal por circunstância judicial desfavorável. 2 - A menoridade relativa prepondera sobre a agravante da reincidência. Admite-se, no entanto, a compensação se o acusado é multirreincidente. 3 - A subtração de patrimônios de vítimas distintas na mesma ação caracteriza concurso formal de crimes (art. 70, CP), devendo a fração de aumento da pena ser proporcional ao número de vítimas atingidas. 4 - Embargos infringentes providos em parte.

Revisão criminal. Reexame de provas. Estupro. Palavra da vítima. Individualização da pena. Valoração negativa das circunstâncias. 1 - A revisão criminal não serve para reexaminar fatos e provas examinadas na sentença e no acórdão que a confirmou. 2 - Em crime sexual (estupro), cometido às escondidas, em altas horas da noite, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada por outros elementos de prova, a exemplo de material genético do acusado encontrado nas vestes dessa. 3 - Na revisão criminal não se faz nova valoração das circunstâncias judiciais, objeto da primeira fase de individualização da pena. O CP não estabelece critério fixo para valoração, o que dá ao juiz discricionariedade no aumento da pena-base, limitada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4 - Revisão criminal julgada improcedente.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. SÚMULA 443 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório. 2. É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça o entendimento de que em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, sobretudo quando harmônicas e coesas, possui relevância especial, e, por isso, constitui meio de prova idôneo a resultar emcondenação, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. Inviável conhecer de recurso interposto fora do prazo legal. 3. Consoante o entendimento jurisprudencial e doutrinário, presentes duas causas de aumento na terceira fase da dosimetria, pode o magistrado deslocar uma delas para a primeira fase, como circunstância judicial, utilizando a outra na terceira etapa sem que haja violação à súmula nº 443 do STJ. 4. Apelo conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PRESENTES PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, preso em flagrante por crime de lesão corporal de natureza grave, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROVAS ACOSTADAS ATÉ O MOMENTO INDICAM QUE O PACIENTE SUPOSTAMENTE PRATICOU O REFERIDO CRIME EXPOSTO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. POSSIBILIDADE DE O PACIENTE REITERAR NA ATIVIDADE DELITUOSA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA, EM ESPECIAL, DA ORDEM PUBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A possibilidade de o paciente voltar a delinqüir é significativa, razão de se manter a prisão preventiva para garantia, em especial, da ordem pública. 2. As medidas cautelares, diversas da prisão, não se mostram suficientes, no presente caso, a assegurar a higidez da ordem pública. 3. O fato de o paciente ter ocupação lícita e residência fixa não afastam a necessidade da prisão cautelar. 4. Ordem denegada.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APURAÇÃO DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE. CRIME DOLOSO. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL. DEMORA NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. EXCESSO DE PRAZO. PRESCRIÇÃO DO PRAZO PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O condenado não pode ser prejudicado na concessão de benefícios em razão da não conclusão de Inquérito Disciplinar que apura falta grave, se a demora se deu em razão da inércia estatal. Se a culpa é de outrem; que este outrem seja responsabilizado; e não as pessoas que estão presas. 2. O prazo prescricional para a apuração da falta disciplinar é de 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal; não se encontrando o Inquérito Disciplinar alcançado por este prazo prescricional, é de ser desconsiderada a decisão na parte que determina a extinção do processo. 3. Dado provimento ao recurso do ministério Público.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. JUÍZO DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e indícios de autoria. No presente caso, sendo a materialidade inconteste e havendo indícios de participação do apelante nos crimes de invasão de domicílio e homicídio qualificado pelo motivo torpe, na forma tentada, impõe-se sua pronúncia para que seja submetido ao conselho de sentença. 2. A exclusão de crimes conexos e de qualificadoras na fase de pronúncia somente pode ser acolhida quando evidenciada total dissonância com o acervo probatório, diferentemente do caso dos autos. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. TENTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO OU RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juízo encerrado pela decisão de pronúncia é de probabilidade, não de certeza, bastando a existência de indicativos de autoria do delito para levar o feito à apreciação do Tribunal do Júri. 2. Na fase de pronúncia, somente deve ser operada a desclassificação para crime que não seja da competência do Tribunal do Júri quando houver certeza quanto à ocorrência de delito diverso daqueles previstos no artigo 74, § 1º, do Código de Processo Penal. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO PARA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCURSO DE CRIMES. FRAÇÃO APLICÁVEL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Quando as declarações das vítimas e testemunhas são firmes e coesas quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório, resta inviável o pleito absolutório. 2. De acordo com a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, havendo a incidência de mais de uma causa de aumento do crime de roubo, é possível deslocar algumas delas para a primeira fase, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena. 3. A pena de multa deve guardar proporção à privativa de liberdade, impondo-se a sua redução para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. É assente na doutrina e na jurisprudência que, praticados 03 (três) crimes em concurso formal, aumenta-se a pena mais grave na fração de 1/5 (um) quinto. 5. Recursos parcialmente providos.