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Jurisprudência

TJDF 307 - 1060455-07148843120178070000
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE DESCENDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO E REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da con...
Data do Julgamento : 17/11/2017
Data da Publicação : 20/11/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APR - 1060383-20170130047502APR
Ementa
ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - INTERNAÇÃO - APREENSÃO DA ARMA DE FOGO - IRRELEVANTE - PROVA ORAL SUFICIENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. I. A palavra da vítima assume especial relevo em infrações análogas aos crimes contra o patrimônio, principalmente quando em consonância com o conjunto probatório. II. A apreensão e a realização da perícia da arma utilizada no ato infracional não são necessárias para comprovação do emprego do artefato no ato infracional, ante a prova oral. III. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade da conduta, observadas as ci...
Data do Julgamento : 16/11/2017
Data da Publicação : 24/11/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 1060382-20170310006814APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - EXCLUSÃO DAS MAJORANTES - IMPOSSIBILIDADE. I. Correta a condenação do réu pelo roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma, se o encadeamento dos fatos e as narrativas corroboram a conclusão do julgador. II. A apreensão da arma de fogo e a realização de perícia são irrelevantes à caracterização da causa de aumento do artigo 157, §2º, inciso I, do CP. Basta que fique comprovado nos autos o efetivo emprego do artefato durante o crime. III. As penas fixadas com razoabilidade e proporc...
Data do Julgamento : 16/11/2017
Data da Publicação : 23/11/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 1060375-20170710035139APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE AGENTES - NEGATIVA DE AUTORIA - PROVAS SUFICIENTES - RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. I. A palavra firme do ofendido, o reconhecimento seguro, o relato do policial civil e os demais elementos do conjunto probatório comprovam a autoria. II. Os depoimentos dos agentes públicos possuem presunção de veracidade e as declarações da vítima de crime contra o patrimônio merecem especial credibilidade, mormente quando ausentes indícios de incriminação gratuita. III. O reconhecimento d...
Data do Julgamento : 16/11/2017
Data da Publicação : 22/11/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 1060368-20160110452763APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO OU INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FUNDAMENTO DIVERSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO DOLO DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso dos autos, as circunstâncias do caso concreto (palavra da esposa do réu, rapidez da dinâmica dos fatos e situação do réu no momento da alegada conduta criminosa) suscitam uma dúvida objetiva concernente ao dolo do agente. 2. Não obstante deva ser dad...
Data do Julgamento : 09/11/2017
Data da Publicação : 21/11/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF AGI - 1060364-20170020169503AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. CONCESSÃO AO ADOLESCENTE DO DIREITO DE RESPONDER À AÇÃO INFRACIONAL EM LIBERDADE - PLEITO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - REQUISITOS AUTORIZADORES DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos da ação infracional - por meio da qual se imputa a adolescente, na companhia de outros dois indivíduos não identificados, a suposta prática de ato infracional análogo ao crime de r...
Data do Julgamento : 16/11/2017
Data da Publicação : 24/11/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 1060359-20140810067845APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 147, CAPUT, E 150, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E NOS DITAMES DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES - RELATOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA AS AVARIAS CAUSADAS PELO ACUSADO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, efetivamente, incorreu na prática dos tipos penais descritos nos artigos 147,caput, e 150,caput, ambos do Código Penal, na medid...
Data do Julgamento : 16/11/2017
Data da Publicação : 22/11/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 1060347-20160310027484APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 329, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA PARA O DE DESACATO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O fato de o réu estar embriagado quando resistiu à ordem legal não afasta o dolo de sua ação, uma vez que, nos termos do artigo 28 do Código Penal, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal. A embriaguez voluntária enseja a aplicação da chamada actio liberae in causa, respondendo o agente pelo resultado danos...
Data do Julgamento : 16/11/2017
Data da Publicação : 22/11/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 1060345-20141110046186APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - SURSIS PROCESSUAL - REVOGAÇÃO - NULIDADE NÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de nulidade arguida contra a decisão que revogou o sursis processual outrora concedido à acusada, se na época oportuna, devidamente cientificada da decisão, a ré deixou de impugná-la através do recurso adequado, vindo a fazê-lo somente em sede de apelação criminal. Se o conjunto fático-proba...
Data do Julgamento : 16/11/2017
Data da Publicação : 22/11/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 1060344-20170410041277APR
Ementa
PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - ESTADO DE NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE. INCREMENTO DA FRAÇÃO RELATIVA À MINORANTE DA TENTATIVA - PROPORCIONALIDADE INVERSA AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - AGENTE QUE SE APROXIMOU BASTANTE DA CONSUMAÇÃO - INVIABILIDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA - REDIMENSIONAMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considera-se em estado de necessidade aquele que pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, consoante...
Data do Julgamento : 16/11/2017
Data da Publicação : 22/11/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 1060339-20170020202550RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA DECORRENTE DA PRÁTICA DE NOVO CRIME ATÉ FUTURA DECISÃO DE UNIFICAÇÃO - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA. SÚMULA 534 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do enunciado 534 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. Com o trânsito em julgado da nova condenação é feita unificação das penas, com a detração do período de prisão provisória e o apensamento da Gui...
Data do Julgamento : 16/11/2017
Data da Publicação : 24/11/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APC - 1060325-20130110647169APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONVÊNIO Nº 01/2007 FIRMADO ENTRE O DETRAN/DF E O IRTDPJ/DF. TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE CONTRATOS COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA OS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. SUPOSTOS ATOS ÍMPROBOS DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL PELA SENTENÇA RECORRIDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ART. 23, I, DA LEI DE IMPROBIDADE. DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DE ATO ÍMPROBO. DISCUSSÃO QUANTO À PRESCRITIBILIDADE NO...
Data do Julgamento : 16/11/2017
Data da Publicação : 22/11/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF 307 - 1060316-07151441120178070000
Ementa
Processo Penal. Habeas Corpus. Crime de embriaguez ao volante. Ato apontado como coator: indeferimento de diligência requerida na defesa prévia (acesso a imagens de circuito interno de TV de banco situado nas proximidades do local dos fatos descritos na denúncia). Indeferimento pela autoridade indigitada coatora. Desnecessidade da prova para o descobrimento da verdade real. Pleito defensivo de cassação do decisum por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Impropriedade da via eleita. Impossibilidade de revolvimento de matéria fática e de utilização do writ co...
Data do Julgamento : 16/11/2017
Data da Publicação : 23/11/2017
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF 307 - 1060315-07152515520178070000
Ementa
Direito Penal e Processual Penal. Habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I, II e V). Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Pena privativa de liberdade de 9 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Fumus comissi delicti e periculum libertatis presentes. Periculosidade in concreto e garantia da ordem pública. Pretensão defensiva de revolvimento de matéria fática. Improcedência. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de apelação criminal. Impetração admitida; ordem denega...
Data do Julgamento : 16/11/2017
Data da Publicação : 23/11/2017
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF 307 - 1060314-07149570320178070000
Ementa
    EMENTA   HABEAS CORPUS. DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1.      Não se verifica constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, quando o paciente após supostamente praticar diversos crimes de estupro de vulnerável contra sua filha menor de idade, e estando respondendo a ação penal por tais fatos,...
Data do Julgamento : 16/11/2017
Data da Publicação : 22/11/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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TJDF APR - 1060305-20170710019566APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. PERÍODO DEPURADOR DE 05 (CINCO) ANOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. PLEITO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA RESERVADA AO JUÍZ...
Data do Julgamento : 09/11/2017
Data da Publicação : 21/11/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 1060304-20090510119014APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima reconheceu o acusado alguns dias após os fatos, enquanto ele camin...
Data do Julgamento : 09/11/2017
Data da Publicação : 21/11/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 1060303-20150710157944APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. INVIABILIDADE. SÚMULA 231/STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O recorrente não faz jus à substituição da pena privati...
Data do Julgamento : 09/11/2017
Data da Publicação : 21/11/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 1060299-20110310229415APR
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO DE DESACATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI Nº 9.099/95. DIREITO SUBJETIVO DOS RÉUS. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA EM RECURSO DA DEFESA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo o magistrado julgado parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para absolver os réus quanto a u...
Data do Julgamento : 09/11/2017
Data da Publicação : 21/11/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 1060293-20170020211613HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e...
Data do Julgamento : 09/11/2017
Data da Publicação : 21/11/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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