APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUZIR VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE). DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA MANTIDA. PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 293 DO CTB). 1. O legislador não estabeleceu parâmetros rígidos para a fixação da pena, deixando ao julgador a tarefa discricionária de alcançar o quantum de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Constatando-se que a elevação da sanção em face da a agravante prevista no inciso III, do artigo 298, do CTB é adequada, consideradas as penas mínima e máxima cominadas em abstrato ao delito, deve ser mantida a reprimenda imposta. 2. A pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir, prevista no artigo 293 da Lei nº 9.503/97, deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal imposta ao crime de embriaguez ao volante. Observado tal ditame, não há que se falar em revisão da pena estabelecida. 3. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NEGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇAO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL E APLICAÇAO DE ATENUANTES DA PENA, PREVISTAS NO ARTIGO 65, III, A E C, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Inviável a absolvição do recorrente, uma vez que tanto a autoria quanto a materialidade do delito (lesão corporal - no âmbito da unidade doméstica) restou demonstrada, em especial pelo depoimento da vítima, além do Laudo de Exame de Corpo de Delito - LED, consubstanciando um acervo probatório seguro e harmônico em desfavor do apelante. 2. Não restou demonstrado que o delito tenha sido praticado em razão de relevante valor social ou moral ou, ainda, que o recorrente, sob violenta emoção, tenha praticado a conduta em razão de injusta provocação da vítima. 3. Apelação a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos, principalmente a palavra da vítima (de particular valor probatório em crimes de violência doméstica) e o laudo de exame de corpo e de delito, demonstram inequivocamente, a prática dos delitos de ameaça, lesão corporal e violação de domicílio, cometidos sob a regência da Lei Maria da Penha. 2. Recurso a que se nega provimento.

PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE. ARTIGO 580 DO CPP. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. O fato de o réu ter praticado furto qualificado pela escalada é suficiente para demonstrar a maior reprovabilidade da conduta bem como a periculosidade da ação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância e a absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso III, do CPP. O exame pericial para caracterização da majorante da escalada no crime de furto não é exigida, quando as provas carreadas para os autos, máxime os depoimentos da vítima e testemunha, além da confissão do acusado, demonstram que o apelante escalou muros dos imóveis vizinhos, para alcançar o telhado a 3 (três) metros e 60 (sessenta) centímetros de altura e ter acesso ao interior da loja de onde subtraiu os bens. Se o réu não percorreu todo o iter criminis, não consumando o delito por circunstância alheia à sua vontade, uma vez que não conseguiu fugir do local pela pronta ação da polícia militar, faz jus à aplicação da norma de extensão da tentativa, para reduzir suas penas na fração mínima de 1/3 (um terço). Nos termos do artigo 580 do CPP, por não se tratar a tentativa de circunstância de caráter exclusivamente pessoal, aproveita a decisão à comparsa para reduzir suas penas na fração de 1/3 (um terço).

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO I E IV, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECONHECIMENTO PESSOAL DO ADOLESCENTE NA FASE EXTRAPROCESSUAL E EM JUÍZO - CONFISSÃO DOS REPRESENTADOS NA DELEGACIA - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado por meio do robusto conjunto fático-probatório, que os adolescentes praticaram ato infracional análogo ao crime capitulado no art. 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, máxime diante do reconhecimento dos adolescentes pela testemunha ocular dos fatos, das declarações firmes desta e dos depoimentos policiais.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO - IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNICA - NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS. RECURSO NÃO PROVIDO. Se restou demonstrado pelo arcabouço probatório que a ré, acompanhada do então companheiro, comungaram de um plano criminoso para subtrair dinheiro da vítima, e para isso mataram-na a pauladas, deve ser mantida a condenação pelo crime de latrocínio consumado, visto que o resultado morte foi alcançado. Não há que se falar em participação de menor importância quando os autos demonstram verdadeira divisão de tarefas, na medida em que o papel da apelante era de iludir a vítima até que o comparsa fosse capaz de alcançar esta pelas costas, aplicando-lhe golpe imobilizador, e posteriormente sendo atingida por objeto contundente.

PENAL E PROCESSUAL - ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - PROVA ROBUSTA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - DESVALOR ATRIBUIDO À CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME - MANUTENÇÃO. MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES - POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. A palavra da vítima, juntamente com o reconhecimento pessoal do acusado e a apreensão da arma subtraída do ofendido em poder do réu são provas robustas para a condenação. Adequado o incremento da pena-base quando o delito for praticado em concurso de pessoas. Quando a restrição da liberdade da vítima perdurar curto espaço de tempo, destinado unicamente à subtração do objeto, não incide a causa de aumento prevista no inciso V, do art. 157, do Código Penal. Há o concurso formal de crimes quando o delito de roubo acarreta lesão ao patrimônio de vítimas diversas e o acusado tinha ciência desse fato.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. APREENSÃO DE MACONHA, COCAINA, ARMAS DE FOGO DE DIVERSOS CALIBRES, MUNIÇÃO E BALANÇA DE PRECISÃO. EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE AGENTES E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NÃO VIOLADO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do paciente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a diversidade da substância entorpecente apreendida (maconha e cocaína), além de armas de diversos calibres, munição e balança de precisão, somado ao relato da existência de ?boca de fumo? na residência do paciente, o concurso de agentes e  o envolvimento de adolescente na conduta delitiva. Circunstâncias que demonstram de modo concreto a sua periculosidade  social. 3. Se a prisão cautelar preenche os requisitos da necessidade e adequação da medida diante da gravidade concreta do fato, não há se falar em concessão de liberdade provisória ou de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Mostra-se prematuro afirmar qual pena será imposta ao paciente, porquanto, somente com a conclusão da instrução criminal, será apurado se o paciente é culpado ou inocente, e qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, inexistindo ofensa ao princípio da proporcionalidade. 5. Ordem denegada  

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE DO COAUTOR. TESE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do crime de roubo majorado, máxime pelos depoimentos harmônicos e coerentes da vítima, que possui especial relevância em crimes contra o patrimônio, e da testemunha, improcedente o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. Incumbe à defesa a prova do erro de tipo, não sendo suficiente para levar à absolvição a mera justificativa de que o acusado desconhecia a idade do coautor. 3. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os fatos supostamente praticados pelo paciente, roubos com graves ameaças a quatro vítimas, são notoriamente graves, conforme as circunstâncias concretas noticiadas, em especial, por ter supostamente o paciente, com o uso de uma arma de fogo, em concurso de agentes, pegos de surpresa, realizar os crimes de roubo, colocando-as em situação de presumível risco iminente. 2. A suposta reiteração delitiva em crimes contra o patrimônio revela que sua liberdade colocará em risco a ordem pública, razão pela qual se faz necessário e adequado mantê-lo segregado do convívio social, a teor das disposições previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, tampouco quando se mostram inadequadas ou insuficientes outras medidas cautelares alternativas dispostas no art. 319 do mesmo diploma legal. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEI 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, preso em flagrante por suposta prática de crime de porte ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito, considerando, ainda, a reiteração delitiva, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares. 2. Ordem denegada.

Perturbação da tranquilidade. Lesão corporal. Ameaça. Violência doméstica contra a mulher. Princípio da identidade física do juiz. Legítima defesa. Palavra da vítima. Provas. Detração Penal. 1 - Não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz se o juiz que presidiu a instrução criminal não estava em exercício na vara quando proferida a sentença por juiz substituto. 2 - Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, especialmente quando em consonância com as demais provas dos autos. 3 - Caracteriza contravenção penal molestar ou perturbar a tranquilidade de outrem, por acinte ou motivo reprovável (art. 65, LCP). 4 - Descabida absolvição se as provas dos autos, coerentes e harmônicas, demonstram a prática do crime de lesão corporal, no contexto de violência doméstica. 5 - A excludente da legítima defesa pressupõe prova de que o agente se defendeu moderadamente de injusta agressão praticada pela vítima. 6 - A conduta consistente em ameaçar a vítima, intimidando-a, causando-lhe temor, é suficiente para caracterizar mal injusto e grave. 7 - Se o cômputo do período de prisão preventiva não ensejar alteração no regime prisional, a detração penal compete ao Juízo da Vara de Execuções, nos termos do art. 387 § 2º, do CPP. 8 - Apelação não provida.

Prisão preventiva. Pedido indeferido e renovado sem que nada de novo tenha acontecido. 1 - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). É medida excepcional, que deve ser baseada em fatos concretos, no exame dos crimes praticados, que revelem o perigo de manter-se o acusado em liberdade. 2 - Inexistindo indícios da periculosidade do paciente e de reiteração criminosa, desnecessária a custódia cautelar para garantia da ordem pública e econômica. 3 - Se nada de novo aconteceu após anterior decisão que indeferiu pedido de prisão do paciente, não se decreta a prisão. 4 - Ordem concedida.

Receptação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Provas. Concurso material. 1 - A apreensão do produto do crime em poder do agente gera para esse o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do produto. 2 - Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no exercício de suas atribuições, merecem credibilidade. Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas. 3 - Provado que o réu trazia consigo aparelho celular produto de furto, e transportava, no interior do veículo, arma de fogo de uso permitido, descabe absolvição. 4 - Apelação não provida.

Denúncia. Inépcia. Incompetência. Justiça Militar. Crime militar. 1 - Não é inepta denúncia que descreve fato, em tese, criminoso. 2 - Entre as hipóteses em que se admite habeas corpus insere-se a de coação, ordenada por autoridade incompetente (CPP, art. 648, III). 3 - É competente a Justiça Militar para processar e julgar conduta de policial militar que lavra auto de infração de trânsito, inserindo nele informações inverídicas, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar verdade sobre fato juridicamente relevante, atentando contra a administração ou o serviço militar. 4 - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de o paciente estar sendo acusado pela prática, em tese, dos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes e corrupção de menor; aliado às circunstâncias fáticas em que as condutas foram praticadas, demonstrou de forma concreta a periculosidade do agente, e, consequentemente, a necessidade de garantir-se a ordem pública. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. INJÚRIA. RESISTÊNCIA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que falar em revogação da prisão preventiva de paciente encarcerado após a prática de crimes contra sua companheira, como lesão corporal, ameaça e injúria, além de resistência, especialmente quando demonstrada a materialidade dos delitos, indícios de autoria e presentes elementos que denotam sua periculosidade, a demonstrar a imprescindibilidade de garantia da ordem pública. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA NO ÂMBITO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA PROFERIDA CONTRA A COMPANHEIRA E A FILHA DO PACIENTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS VÍTIMAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA. REINCIDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva por se tratar de paciente reincidente em crime doloso e para garantir a execução das medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 313, incisos II e III, do Código de Processo Penal. 2. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com base em fundamentação concreta, justificando a sua necessidade para a garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica das vítimas, diante da gravidade concreta da conduta, em razão de ameaças proferidas contra sua companheira e, ao que tudo indica, contra sua filha, de 09 (nove) anos de idade, tendo ambas ficado muito assustadas e com medo, sobretudo de ele vir a concretizar as ameaças, o que ensejou, inclusive, o desejo de serem encaminhadas para a casa abrigo. 3. Além da gravidade do fato, o paciente é reincidente específico, já tendo sofrido condenações definitivas pelos crimes de ameaça e lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, os quais foram praticados contra a vítima em questão. 4. As circunstâncias fáticas que envolve o delito e o histórico de violência doméstica e familiar do paciente contra sua companheira demonstram que a imposição isolada de medida cautelar alternativa à prisão não se mostra suficiente para resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica das ofendidas, e indicam que, em liberdade, o paciente poderá reiterar na prática de delitos de mesma natureza ou até mais graves. 5. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.    

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - RECEPÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95 - EMBRIAGUEZ - ACTIO LIBERA IN CAUSA - DOLO DEMONSTRADO -CONTINUIDADE DELITIVA E DANOS MORAIS AFASTADOS. I. Nos crimes relacionados à Lei Maria da Penha, a palavra da vítima tem especial dimensão. Sobretudo quando corroborado pelo depoimento de testemunha. II. No contexto da violência doméstica, os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95 não se aplicam seja em crime ou contravenção. III. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Carta Magna e cuida de opção do legislador em diferenciar a lesão corporal daquelas infrações de menor repercussão social. O bem jurídico protegido - integridade física e psíquica da mulher no âmbito das relações domésticas - é relevante para o ordenamento jurídico. O tipo do artigo 65 não ofende o princípio da taxatividade e foi recepcionado pela Constituição de 1988. IV. O tipo do artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41 consuma-se com a violação da incolumidade emocional e do sossego da vítima. Possui os núcleos verbais molestar e perturbar, com o sentido de aborrecer, incomodar, importunar o sujeito passivo. A prova dos autos demonstra que a perturbação da tranquilidade foi proposital, acintosa e reprovável. Os impropérios dirigidos à ofendida extrapolam o simples aborrecimento. São suficientes para perturbar-lhe o sossego. V. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal (art. 28, inc. II, do CP). Só a ebriedade completa e involuntária, decorrente de caso fortuito ou força maior, afasta a culpabilidade. VI. O conjunto probatório não é claro o suficiente para demonstrar a ocorrência de dois crimes de ameaça, em contextos diversos. A continuidade delitiva deve ser afastada. VII. A indenização por danos morais não pode ser concedida sem pedido do MP e em sede criminal. VIII. Parcial provimento para reduzir as penas e decotar a indenização.

PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇAO. I. É certo que a palavra da vítima merece especial relevo nos crimes praticados em situação de violência doméstica em razão do gênero. Entretanto, quando o relato inquisitorial da ofendida está isolado nos autos, sem que tenha havido confirmação em Juízo, além de confrontar a versão da autora, é insuficiente para embasar a condenação. II. A alegada legítima defesa de terceiro, embora não evidenciada por outros elementos de prova, é plausível, mormente porque o conjunto probatório não é robusto para afastá-la. A dúvida deve ser resolvida em favor da ré. III. Recurso desprovido.