HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PACIENTE PRESO QUANDO GUARDAVA DENTRO DE CASA UM REVÓLVER CALIBRE 38 MUNICIADO COM SEIS PROJÉTEIS INTACTOS, ESTANDO COM A NUMERAÇÃO RASPADA. RÉU REINCIDENTE. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, ao se constatar que tinha guardada dentro da casa um revólver calibre 38 com numeração raspada, municiada com seis projetis. 2 O réu é reincidente, com uma condenação anterior por tráfico de drogas, sendo também suspeito da autoria de tentativa de homicídio. A arma foi apreendida por policiais que investigavam o sinal emitido por um telefone celular furtado, que apontava para o local. Na mesma ocasião foram apreendidas duas trouxas contendo cocaína, indicando que o paciente ainda está envolvido no submundo do crime. Prisão preventiva justificada como garantia da ordem pública. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE AMEAÇA E DE INJÚRIA. HOMEM QUE VAI À CASA DA EX-NAMORADA INJURIÁ-LA E AMEAÇÁ-LA DE MORTE, DEPOIS DE INTIMADO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PROIBITIVAS DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA MULHER AGREDIDA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente que teve a prisão flagrancial convertida em preventiva por descumprir medida proibitiva de aproximação e contato anteriormente deferidas em favor da ex-namorada: ele foi à casa dela e ameaçou matá-la, depois de notificado daquela proibição. 2 A prisão preventiva é necessária para assegurar cumprimento das medidas protetivas de urgência quando o paciente viola ordem proibitiva de aproximação e contato e ameaça a ex-namorada de morte. A segregação cautelar é necessária para conjurar o risco à integridade física e moral da vítima, diante da probabilidade de que o paciente volte a delinquir, estimulado pelo sentimento de impunidade. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE PRESO QUANDO TRAZIA CONSIGO PORÇÕES DE COCAÍNA E MACONHA. RÉU REINCIDENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33, da Lei 11.343/2006, por trazer consigo trinta gramas de cocaína e quase cinquenta gramas de maconha, com fins de tráfico. 2 Justifica-se a prisão preventiva como garantia da ordem pública quando evidenciada a periculosidade do paciente na própria ação cirminosa, corroborada pela contumácia provada por condenação anterior definitiva pelo mesmo tipo de crime, cuja pena ainda estava cumprindo. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. GRUPO ATUANTE NA REALIZAÇÃO DE FRAUDES CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PACIENTE EM POSIÇÃO DE LIDERANÇA, RESPONSÁVEL PELO ALICIAMENTO DE GERENTES DE BANCOS NAS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 O paciente teve decretada a prisão preventiva por representação do Delegado de Polícia, acusado de compor uma organização criminosa dedicada a fraudes contra bancos, falsificando documentos públicos e particulares para contrair empréstimos fraudulentos. 2 A organização criminosa era liderada pelo paciente, que administrava a divisão de tarefas entre os seus componentes, agindo também no aliciamento de gerentes de bancos para participação nas atividades criminosas, mediante o repasse de informações privilegiadas sobre clientes e transações em curso. Na sede de sua empresa foram apreendidos documentos relativos a um dos golpes aplicados, contendo informações pessoais de um correntista, sendo aida apontado por um corréu como chefe da organização, que também esclareceu como eram realizadas as fraudes. Interceptações telefônicas autorizadas pelo Juiz também o identificaram como líder do grupo, revelando as vultosas quantias em dinheiro movimentadas. Por isso, é justificada a prisão preventiva como garantia da ordem pública. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO DE OFÍCIO AO FIM DA INSTRUÇÃO. DEMORA EXASPERANTE NA MARCAÇÃO DA PERÍCIA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, subtrair coisas de valor de um estabelecimento comercial, ameaçando seu dono com revólver. 2 A prisão cautelar perdura há quase nove meses por conta de perícia psiquiátrica determinada pelo Juiz, qualquer participação da Defesa: incidente de insanidade mental foi instaurado de ofício e ainda não tem data nem previsão para ser concluído. É ilegal manter o paciente encarcerado, mesmo que haja indícios de sua periculosidade, ante a existência de outras ações penais por crimes contra o patrimônio. As deficiências no aparato estatal não justificas a duração desarrazoada da prisão preventiva. 3 Ordem concedida, relaxando-se a prisão com imposição de cautelares diversas.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. REINCIDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada em razão do risco fundado de reiteração delitiva, haja vista que o paciente é reincidente, bem como está condenado pelo crime de tráfico de drogas e receptação, sem que haja sentença transitada em julgado. Como se não bastasse isso, o paciente tem inúmeras passagens perante a Vara de Infância de Juventude pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de lesão corporal, homicídio, roubo, tráfico de drogas, receptação, bem como análogos a delitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, o que pode ser utilizado para fins de decretação da constrição cautelar. Tudo esse histórico de envolvimento com ilícitos penais, revela o fundado receio de que, solto, o paciente volte a delinquir, de modo que a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública está suficientemente justificada. 3. O fato de o paciente supostamente ter residência fixa, por si só não autoriza a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDENTE. SÚMULA 231 STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade da contravenção penal de vias de fato, por meio dos depoimentos da vítima, da informante e da confissão do acusado, todas na fase judicial, em consonância com as demais provas coligidas aos autos, mantém-se a condenação do réu. 3. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à diminuição da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual incabível a redução da reprimenda pelo reconhecimento da confissão espontânea. Súmula 231do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A folha de antecedentes penais do réu pode ser utilizada para avaliar desfavoravelmente os antecedentes e a reincidência, sem acarretar bis in idem, desde que as anotações que ensejam a exasperação sejam distintas. 2. Nos termos do art. 44, inciso I, do Estatuto Repressivo, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o crime for cometido com violência e grave ameaça à pessoa. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 588 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas. 2. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas pelas demais provas coligidas nos autos. 3. Incabível a absolvição, por insuficiência de provas, uma vez que o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Nos termos da Súmula 588 do STJ, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime contra a mulher tenha sido cometido com violência ou grave ameaça. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES.ART. 180, CAPUT, DO CP. RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. APREENSÃO. POSSE DA COISA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM ILÍCITA. CONHECIMENTO. PRESUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É de se presumir que o réu tenha conhecimento da origem ilícita se, flagrado na posse da coisa objeto de crime, não consegue demonstrar a licitude do bem. 2. Prevalece na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a licitude do recebimento. 3. Provadas a autoria, a materialidade e a origem ilícita do bem, rejeita-se a pretensão da Defesa técnica de absolvição. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. COMUNICAÇÃO AO COAUTOR. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 231/STJ. 1. A utilização de arma de fogo no crime de roubo diz respeito ao modo de execução do tipo penal, sendo, portanto, circunstância de caráter objetivo, a qual se comunica ao corréu, sendo-lhe atribuída, quando devidamente comprovado que tal circunstância penetrou em sua esfera de conhecimento. 2. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). 3. Tratando-se de roubo duplamente circunstanciado, é possível ao Juiz utilizar uma causa de aumento para circunstanciar o delito e a outra como circunstância judicial desfavorável para exasperar a pena-base. Precedentes do TJDFT e do STJ. 4. Apelações conhecidas e não providas.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. FRAÇÃO DE 1/6. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDENTE. 1. Se o incremento na segunda etapa da dosimetria da pena ultrapassa 1/6, fração comumente utilizada pela jurisprudência pátria nesta fase, impõe-se fazer o redimensionamento da pena. 2. O quantum da fração de diminuição da pena na tentativa é determinado pela distância percorrida no iter criminis. Quanto mais próxima a conduta do agente da consumação, menor será a diminuição. 3. A pena pecuniária deve ser proporcional à reprimenda corporal. 4. Nos termos da Súmula 269 do STJ, é admissível a adoção do regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais. 5. A outorga da substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos requer a satisfação dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal e, dentre eles, exige-se que o réu não seja reincidente em crime doloso (inciso II do dispositivo legal em referência). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDENTE. INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. No caso em apreço, existem provas a sustentar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença de que o réu praticou um crime de homicídio qualificado tentado, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, não havendo falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Na linha da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, pode ser integral quando o réu não for multirreincidente. 3. Persistindo um dos fundamentos da prisão preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública, correta a sentença que mantém a custódia cautelar do condenado, mormente quando este permaneceu preso durante a instrução criminal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A HOMICÍDIO TENTADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS MAIS BRANDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215, ECA). 2. O lapso temporal decorrido entre a data dos fatos e a sentença ou a superveniência de maioridade penal do adolescente não afastam sua responsabilidade pelo ato infracional praticado. 3. A alegação de inexigibilidade de conduta diversa só pode ser aceita se inequívoca de sua ocorrência, o que não se dá quando a atitude do representado se mostra demasiadamente desproporcional, sendo exigível dele outras formas de agir ao ataque supostamente sofrido. 4. Comprovada a prática de ato infracional equiparado a crime hediondo, bem como diante do cometimento ato infracional anterior e da presença de aspectos sociais negativos, tem-se como adequada a imposição de medida de internação. 5. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVA INQUISITORIAL. VALIDADE.DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, sendo certo, porém, que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação e, no presente caso, foram externadas as razões de fato e de direito para a pronúncia do réu. 2. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 3. Admissível nesta primeira etapa do procedimento do júri as provas do inquérito policial para aferição dos indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, sem que isto represente violação ou negativa de vigência ao art. 155, do CPP, considerando que a decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade, e novas provas poderão ser produzidas perante o plenário do júri. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. AGRAVANTE DEBATIDA EM PLENÁRIO. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO PELA ATENUANTE. DESPROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.A reforma promovida pela Lei nº 11.689/2008 extinguiu a obrigatoriedade de se proceder à quesitação de agravantes e atenuantes, mas manteve a exigência de o Ministério Público sustentar, nos debates orais, a presença de agravantes, conforme se infere do art. 476 e da alínea b do inciso I do art. 492, ambos do CPP. 2. Se a agravante foi debatida em plenário, sendo inclusive objeto das perguntas feitas pelo Promotor de Justiça, não há que se falar em sua exclusão. 3. Havendo mais de uma qualificadora no crime de homicídio, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e a outra para agravar a pena-base. 4. A redução da pena, na segunda fase, em razão da presença de uma atenuante, deve observar a proporcionalidade com o aumento efetivado na primeira fase, em razão de circunstância judicial desfavorável 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE. PALAVRAS QUE CAUSARAM INTIMIDAÇÃO À VÍTIMA DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ERRO MATEMÁTICO NAS SOMAS DAS PENAS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga o pleito absolutório por atipicidade material da conduta de ameaçar alguém por palavras e gestos, tipificada no art. 147, caput, do CP, pois o mal injusto e grave anunciado causou intimidação, temor ou abalo psíquico à vítima. 2. O lapso temporal máximo entre os delitos admitido pela jurisprudência pátria para a formação da cadeia continuativa é de trinta dias (art. 71, CP). 3. Constatado erro matemático no cálculo das somas das penas em face do concurso material de crimes, é de se proceder a devida correção. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DEPENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo inviável a consideração da data do último crime cometido no curso da execução ou do primeiro recolhimento do apenado para esse fim. 2. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de lesão corporal quando as declarações da ofendida mostram-se coesas, harmônicas e encontram-se corroboradas pelo laudo pericial, que comprovou as lesões sofridas, além das demais provas dos autos. 2. Incabível o acolhimento da tese de legítima defesa se o conjunto probatório não respalda que o réu tenha repelido injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários. 3. Inviável a condenação do réu à indenização a título de danos morais se não houve demonstração nos autos da incidência e do seu quantum, devendo, por conseguinte, ser postulado no Juízo competente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE E DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAD MANTIDAS. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. 1. Mantém-se a condenação da apelante pelo crime de tráfico de drogas quando comprovas a materialidade e a autoria pelos depoimentos seguros e uníssonos dos policiais que realizaram o flagrante, sobretudo porque corroborados pelas demais provas colhidas nos autos, sendo inviável o pleito de absolvição. 2. Deve ser mantida a análise desfavorável dos antecedentes penais se fundamentada em condenação criminal transitada em julgado por fato praticado antes do submetido à análise. 3. Mantém-se a valoração desfavorável da personalidade quando presente fundamento idôneo. 4. Correta a valoração desfavorável da circunstância especial do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, em face da natureza e quantidade da droga apreendida. 5. Proporcional o aumento da pena-base por cada circunstância em desfavor do réu, mantém-se o quantum de aumento. 6. Apelação conhecida e desprovida.