Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Tentativa. Continuidade delitiva. Fração de aumento da pena. 1 - O crime de roubo se consuma com a grave ameaça, feita com o emprego de arma de fogo, e a inversão da posse. Se o veículo saiu da esfera de disponibilidade da vítima, descabida a desclassificação para a modalidade tentada. 2 - Há continuidade delitiva quando os crimes - dois roubos consumados e um roubo tentado - foram cometidos no mesmo dia, em via pública, na mesma região, mediante emprego de arma de fogo, sendo a ação posterior um desdobramento da anterior. Aplica-se a pena mais grave, porque diversas, aumentada de um sexto a dois terços (art. 71, caput, do CP). 3 - A fração de aumento da pena será proporcional ao número de crimes cometidos. Praticados três crimes, a pena mais grave deve ser elevada em 1/5. 4 - Apelação provida em parte.

Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Não consumação. Prescrição. Individualização da pena. Indenização por dano moral. 1 - Se entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória não transcorreu o prazo previsto no art. 109 do CP, não há prescrição retroativa. 2 - Se a vítima não toma conhecimento do propósito do agente de lhe causar mal injusto e grave, o crime de ameaça não se consuma. 3 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos. 4 - Não justifica valorar negativamente a conduta social e a personalidade do agente por motivos inerentes à violência doméstica contra a mulher tipificada na L. 11.340/06. 5 - Havendo pedido expresso, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização mínima a título de dano moral. 6 - Apelação provida em parte.

ECA. Ato infracional análogo a roubo circunstanciado. Confissão. Semiliberdade. Internação. Gravidade do ato. 1 - A gravidade doato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, as passagens pela VIJ, e as circunstâncias pessoais desfavoráveis dos menores, permitem a aplicação das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação. 2 - Não se considera a confissão para abrandar a medida socioeducativa de internação, que tem finalidade de prevenção, reeducação e reintegração do menor à sociedade e à família, sem natureza de pena, de forma que, na aplicação dessas, não se utiliza do sistema trifásico de individualização da pena. 3 - Apelações não providas.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DE POLICIAL. LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA ALÍNEA F DO INCISO II DO ARTIGO 61 DO CP. BIS IN IDEM NÃO OCORRÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE. EXCLUSÃO. I - A materialidade e a autoria do crime de ameaça descrito na peça acusatória, praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório que integra o feito, sendo descabida a absolvição do réu por insuficiência de provas. II - Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando corroborada pelos demais elementos de prova constantes nos autos. III - O depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha tem valor probatório, porquanto goza de fé pública e é apto a embasar a condenação se coeso com as demais provas. IV - A simples negativa de autoria apresentada pelo réu, desprovida de qualquer amparo no acervo probatório coligido, configura mero exercício de autodefesa, de índole constitucional, mas incapaz de afastar a prova em contrário apurada nos autos. V - Não há bis in idem na aplicação conjunta do art. 41 da Lei nº 11.340/2006, que veda o procedimento e institutos da Lei nº 9.099/1999, com a agravante do art. 61, II, f, do CP, nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica. VI - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas, limite este que, salvo hipóteses excepcionais, deve ser respeitado. VII - A condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, VI, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral. VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a absolvição do réu pelo crime de estupro de vulnerável, em situação de violência doméstica, uma vez que não há provas suficientes de que ele tivesse causado as lesões constatadas pelo laudo pericial na genitália da ofendida, pois na data em que as equimoses foram produzidas, ele havia terminado o relacionamento com a mãe da criança e não tinha mais contato com esta última. 2. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS CONSUMADO E TENTADO. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente se a natureza e a gravidade concreta dos crimes praticados, roubos circunstanciados consumado e tentado, que possuem pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade social e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando preenchidos os seus requisitos. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOIS ROUBOS TENTADOS E FALSA IDENTIDADE. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO MANTIDA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS INTERROMPIDO NO INÍCIO. FRAÇÃO DE 2/3 CORRETA. 1. Impossível utilizar o iter criminis para elevar a pena-base sob a alegação de um crime ter se aproximado mais da consumação, porque a tentativa somente é aplicada na terceira fase da dosimetria da pena, a fim de evitar o ne bis in idem. 2. Procede-se a compensação da confissão espontânea com a reincidência quando o réu não for multireincidente. 3. O quantum de redução da pena em face da tentativa deve observar o iter criminis percorrido pelo agente, mostrando-se coerente a diminuição de 2/3 no caso em que o agente foi interrompido em sua ação ainda no início da execução, não tendo sequer tocado os bens que pretendia subtrair. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE POSTERIOR A PRONÚNCIA. ORDEM DE QUESITAÇÃO. QUESITO DE ABSOLVIÇÃO. PLENITUDE DE DEFESA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA 1. Se os jurados, ao votarem os dois primeiros quesitos, reconheceram a materialidade e autoria de crime doloso contra a vida da vítima, correto o questionamento acerca da tese absolutória, formulado no terceiro quesito. 2. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, entende-se aquela tomada de forma arbitrária, sem nenhum respaldo no conjunto probatório. 3. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela defesa, no sentido de que o réu realizou disparo que atingiu a vítima com o propósito de se defender de agressão atual à sua pessoa, o que não é totalmente dissociada do conjunto probatório, quando amparada em elementos que demonstram a ocorrência dessa excludente de antijuridicidade, deve-se manter sua absolvição. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFUGURADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de lesão corporal, quando as declarações da ofendida mostram-se coesas, harmônicas e encontram-se corroboradas, sobretudo, pela confissão de autoria e pelo laudo pericial, que comprovou as lesões sofridas. 2. Incabível o acolhimento da tese de legítima defesa, se o conjunto probatório não respalda que o réu tenha repelido injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários. 3. Aredução da pena na segunda fase da dosimetria pela atenuante da confissão espontânea deve ser proporcional ao quantum de agravamento aplicado na primeira fase em razão da análise desfavorável de circunstância judicial. 4. Inviável a condenação a indenização a título de danos morais se não houve demonstração nos autos da apuração do seu quantum, devendo ser ela postulada no Juízo competente. 5. Recursos conhecidos. Apelação da Defesa parcialmente provida e do Ministério Público desprovida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, uma vez que a palavra da lesada, aliada ao reconhecimento do réu, está em conformidade com as demais provas dos autos sendo suficientes para manter o decreto condenatório. 2. Configura-se a causa de aumento de pena do emprego de arma quando está devidamente demonstrado, especialmente pela declaração da lesada, que o apelante portava arma de fogo ao praticar o delito, sendo desnecessária sua apreensão e perícia. 3. Correta a fixação da pena diante da existência da agravante da reincidência e da majorante do emprego de arma, sendo inviável sua redução. 4. Acertada a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda uma vez que a pena é superior a 4 e não excede 8 anos e o réu reincidente, nos termos do art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM INEXISTENTE. REJEIÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão de pronúncia, pois não ocorre excesso de linguagem quando a fundamentação do Magistrado foi feita moderadamente, limitando-se a afirmar estar comprovada a materialidade do crime e de haver indícios da autoria. 2. Na fase de pronúncia, em que vigora o princípio do in dubio pro societate, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, o que ocorreu no presente caso, sendo inviável, ante os indícios de que ele agiu com animus necandi, a desclassificação do delito de homicídio qualificado tentado para o de lesão corporal ou o acolhimento da tese de desistência voluntária. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO DISCIPLINAR MILITAR. PMDF. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR. CF 125, §§ 4º E 5º. 1. Compete à Auditoria Militar o julgamento de demanda de anulação de ato disciplinar militar - CF 125, §§ 4º e 5º. 2. A competência para o controle judicial - a cargo da Justiça Militar - da aplicação da sanção pela autoridade administrativa militar é inconfundível com a competência da Justiça especializada para aplicar, ela própria, alguma das penas mencionadas no § 4º, o que só poderá fazer em processo-crime, como efeito da condenação, e sem prejuízo da competência administrativa da autoridade militar.

PENAL. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA PELA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL NA PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES COERENTES E SEGURAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.Devidamente evidenciadas a autoria e a materialidade do delito descrito nos autos, pelas declarações seguras e coesas da vítima, prestadas na fase policial e em Juízo, que se encontram em consonância com os depoimentos das testemunhas, entre elas, uma presencial, não merece acolhimento o pleito para absolvição por insuficiência de provas. 2. Conforme remansosa jurisprudência, a palavra da vítima, em crimes como tais de cunho sexual, assume relevante valor probatório, ainda mais quando apresenta um discurso coerente e seguro, em harmonia com os demais elementos probatórios, caso dos autos. 3. Recurso desprovido.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES COERENTES E SEGURAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Devidamente evidenciadas a autoria e a materialidade do delito descrito nos autos pelas declarações seguras e coesas da vítima, que se encontram em consonância com o depoimento das testemunhas, com o relato do Conselheiro Tutelar, corroborados pelo parecer do SERAV, não merece acolhimento o pleito para absolvição por insuficiência de provas. 2. Conforme remansosa jurisprudência, a palavra da vítima, em crimes como tais de cunho sexual, assume relevante valor probatório, ainda mais quando apresenta um discurso coerente e seguro, em harmonia com os demais elementos probatórios, caso dos autos. 3. Recurso do réu conhecido e não provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO AOS POLICIAIS MILITARES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO. 1. A condenação pelo crime de desacato é medida que se impõe, porquanto ficou comprovado que o réu insultou os policiais militares quando se encontravam no legítimo exercício de suas funções, em manifesto desprestígio e desrespeito pelo agente público, caso em que a exaltação de ânimo do ofensor não exclui o tipo penal. 2. A palavra dos agentes públicos, quando atuam no desempenho de suas funções, possui presunção de veracidade, sobretudo se estiverem em harmonia com os demais elementos de prova produzidos no processo. 3. Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E DE PORTE DE ARMA. PACIENTE QUE JUNTO COM COMPARSA SUBTRAI EM DOIS DIAS SEGUIDOS OS TELEFONES CELULARES DE HOMENS CAMINHANDO NA RUA, AMEÇANDO-OS COM REVÓLVER. A ARMA FORA ADQUIRIDA HA MAIS DE UM ANO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, mais o artigo 14, da Lei 10.826/2003, depois de, junto com comparsa, tomar os telefones celulares de homens que foram abordados quando caminhavam na rua e ameaçados com revólver. Um dos celulares foi rastreado e possbilitou a prisão em flagrante do paciente, posto que estivesse na posse da res furtiva e da arma usada, adquirida há cerca de um ano. 2 A necessidade da prisão preventiva decorre da periculosidade do paciente denotada nas circunstâncias dos roubos, cometidos com uso arma de fogo e concurso de pessoas. Os roubos foram cometidos com uso de arma de fogo e mediante o concurso de pessoas, ações que colocam em sobressalto uma comunidade já traumatizada pela violência desses tempos conturbados e, não raro, culminam em latrocínio. 3 Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO, DE RECEPTAÇÃO, DE POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E DE POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O VOTO CONDUTOR E A DECISÃO PROCLAMADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA ACLARAR O RESULTADO. 1 O Ministério Público opõe embargos de declaração alegando contradição no acórdão que deu parcial provimento à apelação dos réus, apenas em relação à dosimetria. 2 O regime prisional imposto a um dos réus, pelo crime de posse ilegal de arma de fogo, é o aberto, conforme entendimento firmado pela maioria. Houve apenas mero erro material na parte final do acórdão quando consignou que dá-se parcial provimento apenas para reduzir as penas, omitindo a fixação do regime mais brando, naquele ponto específico. 3 Embargos acolhidos em parte para sanar contradição, esclarecendo o resultado.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO E LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO.DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - TENTATIVA - FRAÇÃO DE REDUÇÃO ALTERADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Ainda que da ação criminosa não tenha resultado morte, deve-se levar em consideração para fins de seu enquadramento jurídico-penal a intenção do agente quando da prática delitiva. Daí, responde por latrocínio na modalidade tentada o agente que a um só tempo age com intenção de subtrair a res furtiva e dispara arma de relevante poder de fogo na direção da vítima. Condenações anteriores transitadas em julgado, ainda que ultrapassado o prazo de 5 anos (art. 64, inciso I, do Código Penal), constituem fundamento idôneo para justificar a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal. Maus antecedentes não se confundem com reincidência. Na aplicação do art. 14, II, do Código Penal, observa-se o inter criminis percorrido pelo agente, máxime em se tratando de tentativa branca.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATENUANTE GENÉRICA - CRISE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL- MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO - REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR, QUE DEVE OBSERVAR O REGIME FIXADO NA SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. É imprescindível a existência de circunstância relevante idônea relacionada ao delito ou agente infrator, que indiquem uma menor culpabilidade do agente. No presente caso, a falência do sistema penitenciário não influenciou o réu para o cometimento do ilícito e não guarda relação com o crime. A manutenção da prisão preventiva não é incompatível com a condenação ao regime semiaberto, quando subsistirem os requisitos da custódia cautelar. A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (artigo 804 do Código de Processo Penal). Eventual causa de isenção, melhor se oportuniza no Juízo das Execuções.

PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INDIVÍDUO REINCIDENTE EM CRIME PATRIMONIAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando de indivíduo reincidente em crimes patrimoniais, não há que se falar em estabelecimento de regime inicial aberto, tampouco em substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, visto que há vedação legal para a primeira benesse, e a segunda não se mostra socialmente recomendável, consoante dispõem os artigos 33, § 2º, 44, inciso II e § 3º, todos do Código Penal.