PENAL. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 21, DA LCP, AMBOS PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - RELATOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. DOSIMETRIA - DESVALOR ATRIBUÍDO AO MOTIVO DO CRIME DE AMEAÇA - TÉRMINO DE RELACIONAMENTO - ÍNSITO AO TIPO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando as declarações da vítima e da testemunha são firmes e coesas quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. Considera-se ínsito ao tipo penal de ameaça o motivo de término de relacionamento, não podendo ser considerado em desfavor do acusado.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - TRÊS MENINAS - PRELIMINARES - DECADÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DE UMA DAS VÍTIMAS - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS - DEPOIMENTOS CONTUNDENTES E EMOCIONADOS DAS VÍTIMAS - UNISSIDADE NOS RELATOS - CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. I. Os responsáveis pelas menores tomaram conhecimento dos fatos no dia 06/09/2014 e em 08/09/2014 compareceram à Delegacia para registrar a ocorrência. Agiram prontamente no sentido de buscar a persecução penal. II. A atuação do MP é legítima, com base na total proteção da criança, estabelecida pelo artigo 227 da Constituição Federal, caso contrário a menor ficaria completamente desprotegida. III. Não prospera a preliminar relativa à incompetência do Juizado de Violência Doméstica quanto às vítimas S. e C. As meninas são primas da ofendida D., sobrinha por afinidade do acusado. Os delitos aconteceram no mesmo contexto fático. As meninas, além de terem sido molestadas em situações individualizadas, foram, conjuntamente, obrigadas a assistir a filmes pornográficos. Todos conviviam no mesmo ambiente familiar, embora morassem em casas diferentes. Evidente a violência doméstica contra a mulher. IV. A palavra das vítimas possui especial importância em crimes dessa natureza, sobretudo em caso como o dos autos, em que amparadas em depoimentos coerentes de três ofendidas que, ao relembrarem os fatos, choraram e emocionaram-se. V. Recurso desprovido.

PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO NÃO COMPROVADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Comprovada a interposição do recurso de apelação dentro do prazo previsto no art. 593 do Código de Processo Penal, não há que se falar em intempestividade do recurso. II - Nos termos do artigo 563 do CPP, no âmbito do processo penal, as nulidades somente deverão ser decretadas quando causarem prejuízos à parte. III - O Julgador não está obrigado a rebater cada uma das alegações trazidas pela defesa, bastando fundamentar a decisão nas provas produzidas, expondo as razões de sua convicção. IV - Não restando comprovado pelo conjunto probatório produzido que o acusado imputou falsamente à vítima crimes contra a administração da justiça, dando ensejo a investigação policial, sabendo se tratarem de acusações inverídicas, a manutenção da sentença absolutória é medida que se impõe. V - Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA RAZOÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DA DEFESA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Mantém-se a absolvição do réu quanto aos crimes de ameaça, desobediência e coação no curso do processo, se não há nos autos provas suficientes para condenação. Ainda que a palavra da vítima, nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico, revista-se de especial credibilidade, ela deve ser firme e segura e estar aliada a outros elementos probatórios para ensejar a condenação do réu. Isolada no contexto probatório, a manutenção da sentença absolutória é medida que se impõe. II - Correta a condenação pelo crime de ameaça, relativa à primeira sequência de fatos, se as declarações harmônicas da vítima demonstram que o réu praticou as condutas narradas na denúncia. III - Recursos conhecidos e desprovidos.

TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE DUAS ARMAS. MAIOR REPROVABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTUM DE ELEVAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Demonstrado que os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal foram satisfatoriamente cumpridos, não há que se falar em inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a alegação da inépcia da denúncia se torna preclusa se, sobrevindo sentença condenatória, o vício sequer foi cogitado pela Defesa em momento anterior. II - Deve ser mantida a condenação por tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto evidenciam que a porção de maconha apreendida pela polícia estava destinada à difusão ilícita. III - O fato do réu ter sido preso em flagrante na posse de duas armas de fogo, por denotar uma maior reprovabilidade da conduta, justifica a valoração negativa da culpabilidade e, consequentemente, a elevação da pena-base do crime descrito no art. 12 da Lei 10.826/06. IV - Levando-se em conta as penas mínima e máxima abstratamente cominadas aos crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, a avaliação desfavorável de uma circunstância judicial autoriza a elevação da pena-base no primeiro delito em 1 (um) ano e, no segundo, em 3 (três) meses. V - Mantém-se a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando o acusado for primário, portador de bons antecedentes e não restar comprovado que se dedique a atividades ilícitas, tampouco que participe de qualquer organização criminosa. VI - Viável a fixação do regime inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se a pena aplicada é inferior a 4 anos, as circunstâncias judiciais são favoráveis, o réu é primário, e, embora a quantidade da droga apreendida seja expressiva, sua natureza não é considerada altamente nociva. VII - Preliminar de inépcia rejeitada. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. INCOMPATIBILIDADE. EXCLUSÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FASE FINAL DA EXECUÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA. MENOR FRAÇÃO. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - A causa de aumento relativa ao repouso noturno aplica-se somente ao furto simples, sendo incompatível com a modalidade qualificada. II - A redução da pena pela tentativa deve observar o estágio do iter criminis já percorrido pelo agente. Correta a redução da pena na fração mínima quando o réu já se encontrava em fase avançada da execução do crime, uma vez que tinha arrombado o estabelecimento, separado e embalado a mercadoria que pretendia subtrair, tendo sido surpreendido pela polícia quando se preparava para deixar o local. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. NÃO INCIDÊNCIA. INSURGÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. VIABILIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - Inviável a absolvição do crime de tráfico de drogas, quando os depoimentos dos policiais, responsáveis pela prisão em flagrante, aliados às filmagens, às circunstâncias do caso e às declarações do usuário, evidenciam o tráfico. II - Comprovado que o acusado contava com 21 (vinte e um) anos na data dato fato, não há o que se falar em reconhecimento da atenuante genérica da menoridade relativa. III - Se as circunstâncias da apreensão demonstram que o acusado é primário, possuidor de bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa, a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 é medida que se impõe. Sendo expressiva a quantidade de droga apreendida, a fração redutora não pode ser aplicada no grau máximo, sendo a redução de 1/2 razoável e proporcional. IV - Tendo a pena privativa de liberdade sido fixada na metade da pena mínima cominada ao delito, reduz-se a pena pecuniária para 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época do fato, porquanto compatível com a situação econômica do condenado e proporcional à pena corporal imposta. V - A redução da pena para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão impõe a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, e o regime inicial de cumprimento seja modificado para o aberto. VI - Compete ao Juízo das Execuções decidir sobre o pedido de isenção ou sobrestamento do pagamento de custas. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

DESACATO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA DA PENA. SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PERÍODO. DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. REDUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - As penalidades de suspensão e de proibição para se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor devem ser arbitradas de modo proporcional à pena corporal imposta e na medida do necessário para a reprovação e prevenção do crime. Estando mensuradas em patamar excessivo, procede-se à sua redução. II - De acordo com a remansosa jurisprudência desta Corte de Justiça, correta a condenação ao pagamento das custas processuais, porquanto o exame a respeito de eventuais causas de isenção cumprirá ao Juízo da Execução. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I - O princípio da insignificância imprópria não se aplica às infrações cometidas contra a fé pública, dada a reprovabilidade social da conduta que atenta contra a certeza das relações jurídicas, uma vez que interfere no seu intento primordial, ou seja, a fé intrínseca à sociedade. II - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra socialmente recomendável ao réu que, embora não seja reincidente específico, foi condenado pela prática de crime doloso mais gravoso do que o ora sob julgamento. III - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. ARTS. 112, § 1º E 122 DO ECA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. O imediato cumprimento da medida socioeducativa garante sua finalidade protetiva e pedagógica no processo de ressocialização do adolescente infrator. 2. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, sobretudo quando as condições pessoais e sociais do jovem lhe são desfavoráveis. 3. A gravidade do ato infracional (homicídio duplamente qualificado) praticado e o envolvimento do adolescente com gangues de Planaltina/DF demonstram a necessidade de intervenção enérgica do Estado a fim de assegurar ao apelante atendimento profissional especializado visando adequada reinserção familiar e social. 4. Apelação conhecida e desprovida.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE QUATRO CRIMES DE ROUBO SIMPLES. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige, também, a unidade de desígnios (elemento subjetivo). 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, quando restar comprovada a habitualidade na prática criminosa, uma vez que a contumácia do agravante na prática de crimes é tida como reiteração criminosa e não continuidade delitiva. 3. Negado provimento ao agravo.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. INDEFERIMENTO. GENITORA DO AGRAVANTE EM CUMPRIMENTO DE PENA ALTERNATIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. CONVIVÊNCIA NÃO RECOMENDADA DA REEDUCANDA COM INTERNOS DO SISTEMA PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal assegura ao preso o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados, constituindo importante instrumento viabilizador da ressocialização do preso/sentenciado. O direito, contudo, não é absoluto e irrestrito, podendo ser limitado em situações excepcionais. 2. A genitora do agravante cumpre pena alternativa por crime de tráfico de drogas privilegiado, situação que, por si só, demonstra não ser recomendável a visita a familiar em estabelecimento prisional, porque essa exposição é considerada prejudicial à sua reeducação. 3. Mesmo que tenha sido determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, tal fato constitui óbice para o exercício do direito de visita pela requerente em estabelecimento prisional, porque, nessa condição, não há o gozo da plenitude dos direitos. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os maus antecedentes demonstram maior periculosidade do acusado, especialmente quando se trata de crimes de roubo cometidos com emprego de arma e concurso de pessoas; entretanto a existência de condenações anteriores, por si só, não justifica a determinação da prisão preventiva do acusado para garantia da ordem pública, quando ausentes elementos concretos que justifiquem a sua custódia cautelar. 2. Encerrada a instrução, não se justifica a manutenção da prisão preventiva pela conveniência da instrução criminal, uma vez que não há risco à perturbação de seu desenvolvimento, pois já houve a devida colheita dos elementos probatórios necessários à elucidação dos fatos. Não há, portanto, risco de obstrução das investigações nem de destruição de provas. 3. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROPORCIONALIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao crime em análise, justifica o reconhecimento dos maus antecedentes. 2. Ao promover a individualização da pena deve o magistrado pautar-se nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando aplicar a reprimenda necessária e suficiente para o atendimento da dupla finalidade da sanção penal. 3. A redução por cada atenuante, na segunda fase da dosimetria, deve seguir o mesmo padrão utilizado para elevar a pena-base por cada circunstância judicial desfavorável. 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando ausentes os requisitos previstos no art. 44 do CP. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PENA CORPORAL. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Na dosimetria da pena pelo crime de lesão corporal culposa no trânsito, a avaliação negativa da culpabilidade, sob o fundamento de que o réu praticou o delito sob influência de bebida alcoólica, configura bis in idem, se o acusado também sofrer condenação pelo delito de embriaguez ao volante, praticado nas mesmas circunstâncias fáticas. 2. A penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ter a duração de 2 (dois) meses a 5 (cinco) anos, conforme o artigo 293 da Lei n. 9.503/1997, observada a proporcionalidade com a pena corporal imposta, segundo orientação jurisprudencial dominante. 3. Apelação conhecida e provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. GRAVE AMEAÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A insuficiência de recursos financeiros e a falta de moradia não configuram o estado de necessidade, ainda mais quando o delito é praticado com grave ameaça para subtração da res. 2. Nos termos do art. 44, inciso I, do Estatuto Repressivo, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o crime for cometido com violência e grave ameaça à pessoa. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Direito Penal e Constitucional. Apelação Criminal. Crime de porte / posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Estatuto do Desarmamento, art. 16, parágrafo único, IV). Réu condenado. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Suspensão dos direitos políticos do apenado como efeito automático da condenação criminal transitada em julgado. Ausência de distinção no preceito constitucional (CF/88, art. 15, III) quanto ao tipo de pena imposta ao apenado (privativa de liberdade, restritiva de direitos ou pecuniária). Precedentes do TJDFT. Matéria de reconhecida repercussão geral no STF (tema n. 370). Sobrestamento obrigatório dos processos que versam sobre o tema não determinado pela Corte Constitucional. Pedido defensivo de suspensão do julgamento do apelo criminal rejeitado. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI 9.605/98. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO PLANALTO CENTRAL CRIADA POR MEIO DE DECRETO PRESIDENCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. DANOS AMBIENTAIS OCORRIDOS DENTRO DE APA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para fixação da competência para processar e julgar danos ambientais ocorridos em unidades de conservação, verifica-se o ente instituidor. No caso em análise, a Área de Proteção Ambiental no Planalto Central foi criada por meio decreto presidencial, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar os possíveis danos ambientes, pois afeta interesse da União, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Precedentes do STJ. 2. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. ADEQUAÇÃO DA INTERNAÇÃO. 1. Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, incabível a concessão do efeito suspensivo pretendido 2. Inviável o pedido de abrandamento da medida, em face da confissão espontânea, tendo em vista que as medidas socioeducativas aplicadas em sede do direito da infância e da juventude não consistem em imposição de pena nem têm caráter retributivo ou punitivo. A sua principal finalidade é promover a recuperação e a ressocialização do menor infrator. 3. Considerando as circunstâncias em que se deram os fatos e o perfil do adolescente, mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação. 4. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ATO COATOR. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO FAZENDÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. CONDENAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CANDIDATO APROVADO EM CONCUSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. É competente o Juízo Fazendário para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Defensor Público-Geral do Distrito Federal, uma vez que este não se encontra incluído no rol de autoridades previsto no Art. 8º, alínea 'c' da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal de forma a atrair a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ. Preliminar rejeitada. Padece de nulidade processo administrativo que suprimiu o direito do candidato aprovado em concurso público de ser nomeado no cargo público, se não lhe restou assegurada a prévia ciência e participação no feito, de forma a resultar na violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A condenação penal do Impetrante pela prática do crime de racismo em sentença criminal confirmada em sede de apelo, sem o advento do trânsito em julgado, não autoriza a eliminação do seu direito à nomeação e posse em cargo público de Defensor Público, ante o princípio constitucional da presunção de inocência. Inteligência do Art. 5º, LVII, da CF. Precedentes jurisprudenciais. O recente reconhecimento pelo STF (HC 126292/SP - Rel. Min. Teori Zavascki) de incidência dos efeitos de sentença penal condenatória confirmada em sede de apelação, em especial quanto ao cumprimento de pena privativa de liberdade, não se aplica em sede de concurso público de forma a obstar a nomeação do candidato aprovado, ainda mais quando o próprio edital prevê como requisito básico para a investidura no cargo não registrar condenação criminal ou de improbidade administrativa com trânsito em julgado Apelação e Remessa Oficial desprovidas.