DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Inviável reconhecer a inépcia da denúncia quando narrar ela, de forma clara, todas as circunstâncias de tempo, local e forma como o crime ocorreu, bem como a ação do acusado, permitindo, assim, a compreensão da imputação que lhe foi feita e o exercício da ampla defesa. 2. Improcedente o pedido de absolvição do apelante quando está devidamente comprovado nos autos, pelas declarações dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante, que conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 3. As declarações prestadas por policiais no exercício de suas funções são válidas, sobretudo quando coerentes com outros elementos probatórios, uma vez que tais agentes públicos possuem fé pública, sendo presumida a veracidade de suas alegações. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DO CPP. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DEMONSTRADOS PELO PARQUET. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Havendo comprovação da materialidade e indícios da autoria, além da denúncia preencher os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, o recebimento da denúncia é medida que se impõe, com o devido prosseguimento, pois a comprovação da autoria poderá ser feita por meio da prova produzida durante a fase instrutória da ação penal. 2. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CÓDIGO PENAL). CONSUMAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. DOSIMETRIA. 2ª FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Atribuir-se falsa identidade com o intuito de dificultar a investigação policial ou a persecução penal tipifica o delito previsto no art. 307 do Código Penal, não havendo que se cogitar de autodefesa nem de absolvição (Súmula n. 522 do STJ). 2. Se a condenação destacada em primeiro grau, para fins de configuração da agravante da reincidência, transitou em julgado em data posterior ao cometimento do crime em discussão, deve-se afastar o desvalor atribuído à referida agravante, refazendo-se a 2ª fase da dosimetriada pena. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e de regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. FURTOS QUALIFICADOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, adotou a teoria mista ou objetivo-subjetiva para o reconhecimento do crime continuado, a qual determina, para a aplicação da benesse, não somente a pluralidade de fatos criminosos da mesma espécie, praticados pelo mesmo agente, em semelhantes condições de tempo, lugar, modo de execução e outras, como também o liame subjetivo entre os crimes, caracterizado pela unidade de desígnios a demonstrar o elo de continuidade. 2. Ausente o pressuposto subjetivo e evidenciada a habitualidade, a hipótese é de reiteração criminosa, e não de continuidade delitiva. 3. Recurso conhecido e desprovido

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIGUEZ AO VOLANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA INFERIOR A 1 (UM) ANO. UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 2. Na condenação igual ou inferior a 1 (um) ano, a substituição da pena privativa de liberdade pode ser feita por uma pena restritiva de direitos ou multa. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 2. Sendo o réu reincidente, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais, é cabível a fixação do regime fechado para o início de cumprimento da pena. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1) É cediço que, presentes duas ou mais majorantes no crime de roubo, a jurisprudência pátria admite a utilização de uma delas na primeira fase e a outra na terceira etapa da dosimetria da pena. 2) Comprovada a utilização de faca no delito de roubo pelo relato da vítima e, ainda, pela confissão dos acusados, não não se sustenta o pleito de afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma. 3) A penalidade pecuniária deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal. 4) Apelação conhecida e desprovida. Redução da multa de ofício para cada réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.REFORMA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que os recursos de apelação interpostos contra sentença que impõe medida socioeducativa não são dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (leitura do art. 215, ECA), não sendo este o caso dos autos. 2. Não prospera a tese de absolvição por insuficiência de provas em relação ao primeiro delitovisto que as provas são robustas e suficientes para a condenação. 3. Conforme jurisprudência pacífica, no caso de crimes contra o patrimônio, que sejam cometidos em situações à míngua de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevo, sobretudo quando aliada a outros elementos de prova que caminham na mesma direção. 4. A aplicação da medida de internação se mostra proporcional aos atos cometidos e adequada ao contexto social e individual e à necessidade de socialização e reeducação do representado. Portanto a reforma da medida socioeducativa imposta se mostra inviável no caso. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. REGULARIDADE PROCESSUAL DA REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DO FURTO TENTANTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA - ATIPICIDADE DA AMEAÇA - AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Preliminar - Se o d. Magistrado faz consignar no Termo de Audiência do interrogatório, que o réu compareceu acompanhado por advogado de Núcleo de Prática Jurídica, conhece-se do referido termo como procuração apud acta, é regular a representação processual do réu pelo NPJ e válidos os atos praticados no bojo da presente ação penal por seus advogados. Mérito - O princípio da insignificância - excludente supralegal - é aplicável somente nos casos em que o valor do bem seja considerado ínfimo e irrisório. Se os bens subtraídos foram avaliados em mais de 23% (vinte e três por cento) do valor do salário mínimo à época dos fatos, não se trata de valor irrisório. Ainda que a res furtiva do caso concreto fosse analisada como irrisória, na hipótese em que se constata que o réu é reincidente específico e apresenta histórico de três condenações transitadas em julgado em virtude da prática de crimes de furto e uma condenação por crime de ameaça, todos anteriores aos fatos objeto dos autos, tendo em vista o considerável grau de reprovabilidade da conduta por ela praticada, inviável a aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no artigo 155, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Se a prova colacionada nos autos demonstra quea vítima sentiu-se atemorizada com as ameaças proferidas pelo réu, por meio de suas declarações prestadas tanto na fase extraprocessual como na judicial, não há que se falar em atipicidade da conduta.

RECURSO DE AGRAVO. RÉU APENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO). INDULTO PLENO. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. DECRETO 8.615/2015. HC 118.533 JULGADO PELO STF. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO 512 DA SÚMULA DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, RESSALVADA A POSIÇÃO DO RELATOR ACERCA DO TEMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Lei 8.072/90 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo estabelecido qualquer exceção, nem mesmo quando for aplicada, em favor do condenado, a causa de diminuição de pena elencada no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, com a consequente aplicação do benefício da substituição da sanção corporal. Porém, diante do cancelamento do enunciado 512 da Súmula do STJ, bem como do novel posicionamento do STF (sufragado no HC 118.533, julgado pelo Plenário em 23.6.2016), que afastou o estorvo da hediondez ao § 4º do art. 33 da LAD, ressalvo o ponto de vista pessoal acerca do tema, e dou parcial provimento ao recurso de agravo em execução, a fim de que o Juízo a quo reexamine a matéria, à luz do preenchimento ou não, dos demais requisitos para a concessão da benesse, afastado o óbice contido no artigo 9º, inciso II, do Decreto 8.615/2015.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO POR INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO - ESPECIAL RELEVÂNCIA DE DEPOIMENTO DA VÍTIMA DE DELITO COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Constatada a ocorrência de lesões por Laudo de Exame de Corpo de Delito e havendo harmonia e coerência nos depoimentos da vítima, em sede inquisitorial e em Juízo, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, especialmente se tratando de crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar. Eventual incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa restou superada, sobretudo porque o acusado extrapolou os meios necessários a repelir suposta agressão injusta, na medida em que agarrou a então companheira pelo pescoço, arrastando-a e, por fim, ainda a jogou fortemente ao chão.

PENAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FURTO SIMPLES - REINCIDÊNCIA E CONTUMÁCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DO VALOR ATRIBUÍDO AOS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se a ré é reincidente e contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, há grau de reprovabilidade da conduta suficiente a afastar o princípio da insignificância. Os requisitos estabelecidos pela jurisprudência para aplicação do princípio da bagatela - mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica - devem se apresentar de modo cumulado, não bastando a mera aferição do valor do bem. A simples menção a mais de uma anotação penal definitiva, desacompanhada de qualquer outra fundamentação, não autoriza o acréscimo de valor equivalente à metade da pena mínima abstratamente prevista para o tipo, porquanto, a exemplo do raciocínio pacificado em relação à reincidência, o incremento da pena em fração superior a 1/6 (um) sexto, exige fundamentação idônea. (Precedentes STJ)

RECURSO DE AGRAVO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - INCOMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Inexiste incompatibilidade entre o artigo 331 do Código Penal e o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, porquanto o direito de liberdade de expressão e de pensamento deve ser exercido de modo compatível com os demais direitos assegurados pela ordem jurídica. Xingamentos proferidos contra agentes públicos, de modo despropositado e com o intuito único de desqualificá-los, são condutas típicas e que devem ser submetidas ao Direito Penal.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 147, CAPUT E 129, § 9º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE AMEAÇA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA - AGRAVAMENTO DA PENA EXACERBADO NA SEGUNDA FASE - ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se a materialidade e a autoria das condutas criminosas narradas na denúncia restaram devidamente comprovadas nos autos, especialmente pelos relatos uníssonos da vítima, mantém-se hígida a condenação. Demonstrado nos autos que as condutas de ameaçar e de causar lesão corporal à vítima, ainda que perpetradas em contexto fático único, decorreram de desígnios autônomos, é incabível a aplicação do princípio da consunção para absorção do delito menos grave pelo mais grave. Se a pena foi agravada em patamar exacerbado na segunda fase da dosimetria, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.

PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, III, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, especialmente os depoimentos de policiais, bem como filmagens associadas às declarações de usuário de drogas obtidas na fase inquisitorial, no sentido de que o acusado efetivamente incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da LAD. Deve-se redimensionar a reprimenda se não houve fundamentação idônea para estabelecer a causa de aumento prevista no artigo 40, III, da LAD em patamar superior ao mínimo previsto.

PENAL. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - REGISTROS CRIMINAIS - APONTAMENTO DA PERSONALIDADE E DOS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE. PREJUÍZO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório é suficiente à formação de juízo de certeza quanto à materialidade e à autoria delitivas, especialmente pela existência, nos autos, de cártula de cheque de origem sabidamente ilícita, preenchida de modo grosseiro mediante a retirada do nome do credor originário e a inclusão do nome do corréu, com a indução da instituição financeira à realização de compensação bancária indevida, não há como se acolher o pleito absolutório. Na primeira fase da dosimetria, mantém-se a valoração negativa da personalidade e dos antecedentes do agente na hipótese de constar de sua folha de registros penais condenações transitadas em julgado não valoradas a título de reincidência. É possível a valoração negativa dos antecedentes quando baseada em condenação transitada em julgado, referente a delito anterior à data do fato em questão, ainda que decorridos 5 (cinco) anos entre a extinção da pena e a data do crime sob julgamento. A realização de laudo técnico para aferição da personalidade do agente é prescindível, dada a ausência de imperativo legal (precedentes). A reparação pelos prejuízos suportados pela vítima depende de pedido formal do ofendido, de seu advogado, do assistente de acusação ou do Ministério Público, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUDITOR FISCAL DA AGEFIS.PRESCRIÇÃO. IMPARCIALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. Não subsiste a preliminar de inadequação da via eleita, porquanto a matéria trazida a exame no writ prescinde de dilação probatória. 2. Nos termos art. 142, § 2º, da Lei 8.112/90, os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. Assim, considerando a data da ciência dos fatos até a instauração do PAD, não transcorreu o prazo prescricional em abstrato (dezesseis anos, art. 109, II, CP). O PAD, por sua vez, interrompe o prazo prescricional, de forma que a prescrição não se verifica entre a abertura e a decisão demissória proferida em 21/02/2017 pelo Governador do Distrito Federal e publicado em 22/2/2017 (fl. 247). Logo, antes do transcurso do prazo. 3. O despacho de indiciamento apenas especifica os fatos ocorridos, na forma da Lei Complementar 840/2011, não demonstrando qualquer irregularidade, nem a alegada parcialidade da comissão processante. 4. Pelo que consta nos autos, a Comissão processante indeferiu o pedido de diligências, no sentido de apurar o grau de eficácia da apreensão de materiais quando comparada com a demolição de edificações, ao argumento de que essa comparação mostrava-se desnecessária, ante a imputação de infração disciplinar de natureza formal. 5. Não restou caracterizado o alegado cerceamento de defesa, porque, in casu, desnecessário apurar o grau de eficácia da apreensão de materiais quando comparada com a demolição de edificações. 6. Evidentemente não se mostra cabível a dosimetria da pena administrativa no caso de aplicação da penalidade de demissão. É dizer: existindo o enquadramento da conduta como hipótese de infração disciplinar punível com demissão, não resta alternativa à autoridade julgadora a não ser aplicar a penalidade prevista na lei. 7. Segurança denegada.Unânime.

Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Reconhecimento pessoal. 1 - Não é inepta a denúncia que inclui a causa de aumento de pena por ter sido a ameaça exercida com emprego de faca. 2 - Não há nulidade no reconhecimento pessoal do réu se realizado de forma diversa do que dispõe o art. 226 do CPP. 3 - A gravidade do crime (roubo circunstanciado), evidenciada pelas circunstâncias em que foi cometido - em unidade de desígnios com outro comparsa, ameaçou a vítima com emprego de faca e dela subtraiu seus pertences -, justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública. 4 - Condições pessoais favoráveis do acusado não impedem a custódia cautelar se presentes os requisitos que a autorizam, como garantia da ordem pública. 5 - Ordem denegada.

Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Tentativa. Redução da pena. Iter criminis. Pena de multa. Assistência judiciária. 1 - O quantum da fração de diminuição da pena na tentativa é determinado pela distância percorrida no iter criminis. Quanto mais próxima a conduta do agente da consumação, menor será a diminuição. 2 - No roubo circunstanciado pelo emprego de arma, adequada a diminuição da pena pela metade, em razão da tentativa, se o acusado, que desferiu golpes de faca nas vítimas, só não consumou o crime porque essas reagiram. 3 - Não merece reparo a pena de multa fixada com observância aos princípios da individualização e da proporcionalidade. 4 - A pretensão aos benefícios da gratuidade de justiça deve ser examinada pelo Juízo de Execuções Penais, competente para tanto. 5 - Apelação não provida.