EMENTA HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA. SUPOSTA VÍTIMA DEU CAUSA AO DESCUMPRIMENTO. REQUISITOS NÃO MAIS EXISTENTES. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É possível a decretação da prisão preventiva para garantir a integridade física e psíquica da vítima, como garantia da ordem pública. Contudo, na espécie, a medida extrema e excepcional da prisão preventiva parece desproporcional à conduta do paciente. Não consta nos autos que o paciente tenha agredido a vítima fisicamente. Ademais, o paciente é primário e possui bons antecedentes. 2. Não bastasse, ausente fundamentação que demonstre, com base em elementos concretos, a necessidade e a adequação da prisão preventiva do paciente. In casu, os motivos ensejadores da segregação cautelar (descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas) deram-se por culpa exclusiva da suposta vítima. 3. A análise da folha de antecedentes penais do paciente aponta que não há notícia de envolvimento recente em outras empreitadas delituosas, indicando, ao menos no momento, que não mais se enveredou pela seara criminosa. Ausente, portanto, o periculum libertatis. 4. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais e declinação de endereço.

REVISÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À PRÁTICA DO NOVO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE EXCLUÍDA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. 1. Exclui-se a agravante da reincidência se o Juiz Sentenciante utilizou como fundamentação certidão referente a processo cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente ao novo crime praticado, em violação ao determinado pelo art. 63 do Código Penal, redimensionando-se as penas aplicadas, com imposição de regime menos grave. 2. Fixa-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena quando o réu é primário, todas as circunstâncias judiciais são favoráveis e a pena é superior a 4 e inferior a 8 anos. 3. Revisão criminal conhecida e julgada procedente.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU ABSOLVIDO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO. FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 O Ministério Público recorre da sentença que absolveu o réu da imputação de infringir duas vezes o artigo 214, parágrafo único, combinado com 224, alínea a, vigentes à época, e uma vez o 217-A, todos combinados com 226, inciso II, do Código Penal, por falta de provas. Ele foi acusado de praticar atos libidinosos contra a filha quando ela contava três, seis e dez anos de idade, tocando-lhe a vagina em três ocasiões na calada da noite enquanto os demais familiares dormiam. 2 Na apuração de crimes contra a liberdade sexual, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima sempre foi reputada relevante, mas nem por isso deve ser aceita incondicionalmente, como ocorre quando se apresenta isolada, sem estar complementada por outros elementos de convicção. Tais depoimentos devem ser analisados com cuidados redobrados quando se trata de crianças e adolescentes, os quais, por estarem na transição entre infância, adolescência e maturidade, são altamente sugestionáveis e tendem a fantasiar a realidade, principalmente no tocante aos assuntos ligados à sexualidade. As incongruências observadas nos depoimentos colhidos denotam dúvida invencível no espírito do Julgador, implicando a aplicação do brocardo in dubio pro reo. Afinal, é sempre mais justo absolver um provável culpado do que correr o risco de condenar um possível inocente. 3 Apelação desprovida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. PRETENSÃO AO AUMENTO DA PENA-BASE PELA CONDUTA SOCIAL E PELA PERSONALIDADE DO RÉU. ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Ré condenada por infringir os artigos 155, § 4º, inciso IV, e 147, do Código Penal, depois de subtrair, com um comparsa, duas panelas de pressão e dois secadores de cabelo de estabelecimento comercial. 2 A absolvição com base no princípio da insignificância demanda (1) a primariedade do agente e (2) o valor desprezível da res, (3) a ausência de periculosidade social na ação e a reprovabilidade mínima do delito. Neste caso, a reincidência do agente e o valor expressivo do bem são incompatíveis com a benesse, sob pena de estimular pequenos furtos e fomentar a impunidade. 3 O aumento da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal infringido, considerando os limites mínimo e máximo do crime, incidindo as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Condenações anteriores não interferem na conduta social do condenado, entendida como seu comportamento no meio familiar, no trabalho e no meio social. 4 A pena pecuniária é acessória e deve ser proporcional em relação à penal principal. 5 Havendo outras penas em execução é impossível considerar a detração penal, sendo necessário unificar as penas no Juízo da Execução Penal. 6 Estando a corré na mesma situação jurídica, a decisão que beneficia o comparsa lhe deve ser estendida, conforme o artigo 580 do Código de Processo Penal. 7 Apelações providas parcialmente.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois que invadiram uma residência e subtraíram bens de três vítimas diferentes, ameaçando-as com revólver e faca. 2 A materialidade e a autoria no crime de rouvo são demonstradas quando há confissão espontânea do réu corroborada pelos depoimentos das vítimas, que o reconhece como autor do delito. 3 Corrige-se a dosimetria da pena-base quando é aumentada de forma irrazoável e proporcional, em face dos limites máximo e mínimo do tipo penal infringido. A afetação de três patrimônios distintos mediante uma única ação configura concurso formal próprio. 4 Apelações parcialmente providas.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM O DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA TESTEMUNHA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça já se pacificou pela validade dos depoimentos de policiais, colhidos em juízo, em observância ao contraditório, sobretudo quando se encontram respaldados por todas as provas colhidas nos autos. 2. Inviável o acolhimento do pleito absolutório pelo crime previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, uma vez que há prova produzida em juízo capaz de corroborar os elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, no sentido de que o acusado era o proprietário da arma de fogo localizada pela polícia. 3. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados no valor legal mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, nas condições a serem fixadas pelo Juízo Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - VEPEMA.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. EMISSÃO DE COMPROVANTE FALSO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MENORIDADE RELATIVA. REGIME. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Magistrado não é obrigado a apreciar cada tese defensiva e nem a afastá-las de forma individualizada, sendo suficiente que decline, ainda que de forma concisa, os motivos pelos quais o acusado foi condenado, com remissão aos documentos probatórios existentes nos autos. Preliminar de nulidade por omissão afastada. 2. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. 3. Devidamente comprovado que o acusado induziu em erro a funcionária do estabelecimento vítima, apresentando-lhe falso comprovante de transferência bancária e recebendo, assim, quantia indevida em dinheiro, não há como acolher as teses de insuficiência de provas ou negativa de autoria. 4. A atenuante da menoridade relativa, prevista na primeira parte do artigo 65, inciso I, do Código Penal, só é devida aos menores de 21 (vinte e um) anos na data do fato, não sendo este o caso dos autos. 5. A agravante da reincidência impede a fixação do regime aberto de cumprimento de pena (artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal) e a suspensão condicional da pena (artigo 77, inciso I, do Código Penal). 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal (estelionato), à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, no regime semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, calculados

HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. INVESTIGAÇÕES E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS PARA APURAR O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE E DE OUTRAS SETE PESSOAS EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO DE DROGAS, QUE RESULTARAM NA APREENSÃO DE 72KG DE MACONHA, DROGA TRAZIDA DE GOIÂNIA/GO, QUE SERIA VENDIDA NO DISTRITO FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta. 2. No caso dos autos, está demonstrada a necessidade da segregação cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, uma vez que os elementos de investigação evidenciam que ele estaria associado, principalmente, com o líder do grupo e o principal distribuidor de drogas desse grupo no Distrito Federal, contribuindo, assim, no âmbito da associação criminosa, com a habitualidade e com o êxito de significativo tráfico de drogas interestadual. Ademais, as investigações e interceptações telefônicas realizadas para apurar o envolvimento desse grupo criminoso no tráfico de drogas interestadual acarretaram a apreensão de 72kg de massa líquida de maconha, droga enviada de Goiânia/GO para o Distrito Federal pelo líder do grupo, parte dela destinada ao principal distribuidor desta unidade da federação, pessoas diretamente relacionadas ao paciente. 3. Tais circunstâncias justificam a necessidade e adequação da privação da liberdade do paciente em prol de se garantir a ordem pública e revelam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão, em razão da gravidade concreta da conduta, que indicam a audácia e o destemor do paciente. 4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 5. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA DURANTE O REPOUSO NOTURNO E AMEAÇA. CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VETORES CARACTERIZADORES. QUALIFICADORA RELATIVA À ESCALADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. INVIABILIDADE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, as vítimas narraram, de forma coerente e harmônica, que o acusado tentou subtrair objetos de sua residência, sendo inviável, portanto, o acolhimento do pleito absolutório. 2. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. No caso dos autos, além de não se apresentar ínfimo o valor da res furtiva, não se pode cogitar da ausência de periculosidade social da ação e nem do grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, por se tratar de tentativa de furto qualificado praticado em lote no qual havia uma residência e um imóvel em construção, tendo o apelante ciência de que residiam pessoas no imóvel construído e de que o outro pertencia a uma pessoa conhecida. 4. Deve ser mantida a qualificadora relativa à escalada, se ficou comprovado nos autos que o apelante utilizou de via anormal para ter acesso ao local da subtração. 5. Impossível acolher o pedido absolutório por insuficiência probatória pelo crime de ameaça, pois os depoimentos da vítima, firmes e harmônicos, foram corroborados pelas testemunhas oculares dos fatos. 6. A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que o ofendido toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, não se exigindo que seja proferida com ânimo calmo e refletido. Na espécie, a prova dos autos revela que a ameaça incutiu fundado temor na vítima, não havendo que se falar em ausência de dolo. 7. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante pelos crimes previstos no artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso II, c/c o artigo 14, inciso II, e no artigo 147, caput, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 01 (um) mês de detenção, ambas em regime inicial aberto, bem como 10 (dez) dias-multa, fixados no valor mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça já se pacificou pela validade dos depoimentos de policiais, colhidos em juízo, em observância ao contraditório, sobretudo quando se encontram respaldados por todas as provas colhidas nos autos. 2. Acolhe-se o recurso do Ministério Público para o fim de condenar o apelado pela prática do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, uma vez que há prova produzida em juízo capaz de corroborar os elementos de informação colhidos na fase inquisitiva. 3. Recurso do Ministério Público conhecido e provido para condenar o apelado como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, nas condições a serem fixadas pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - VEPEMA.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE. 1. Não havendo recurso da acusação, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, conforme preceitua o parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal. 2. Possuindo o réu menos de vinte e um anos na data do fato, o prazo prescricional é reduzido pela metade, em conformidade com o que dispõe o artigo 115 do Código Penal. 3. Aplicada, no caso concreto, pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusãoe possuindo o réu direito à redução do prazo prescricional pela metade, extingue-se a punibilidade se entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos. 4. Recurso conhecido para julgar extinta a punibilidade do crime de receptação atribuído ao apelante em face da prescrição retroativa, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 110, § 1º, combinados com os artigos 109, inciso V, e 115, todos do Código Penal.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente é contumaz na prática delitiva, tendo em vista que responde a diversos processos na seara criminal e ostenta condenações por crimes de receptação, furto e roubos. 2. A existência de condenações definitivas é circunstância que revela a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, de maneira a evidenciar a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça. 4. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. PALAVRA DA POLICIAL. FRAÇÃO DE AUMENTO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O reconhecimento do réu feito pela vítima na delegacia por meio de fotografia e confirmado em juízo pessoalmente não deixa dúvidas de que ele foi o autor do delito. 2. Em crimes contra o patrimônio, o depoimento das vítimas em consonância com o acervo probatório é deveras relevante para embasar o decreto condenatório. 3. No tocante às causas de aumento de pena referentes ao emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, descritas no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, necessário a presença de peculiaridade do caso concreto e a ocorrência de circunstâncias devidamente fundamentadas pelo magistrado para que a pena seja elevada além da fração mínima, conforme enunciado nº 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NEGATIVA GERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA. MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, o acusado confessou a prática delitiva e a vítima reconheceu o réu com absoluta certeza, tanto na fase policial quanto em juízo, sob o pálio do contraditório, de modo que os elementos de prova constantes dos autos corroboram a condenação quanto à prática do crime tipificado no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma), às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. SÚMULA 231/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. ATOS INFRACIONAIS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No crime de roubo, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime se não demonstrada qualquer razão para querer incriminar gratuitamente o réu. 2. A mera negativa de autoria, sem amparo de provas que a embasem, não é hábil a afastar a condenação ou sequer capaz de incutir dúvida bastante que justifique a absolvição, especialmente quando o acervo probatório aponta em sentido diverso. 3. Atos infracionais praticados pelo réu antes do alcance da maioridade penal não podem ser utilizados na análise das circunstâncias judiciais, para o fim de agravar a pena-base. Precedentes. 4. Cabível o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, se as circunstâncias judiciais são favoráveis, o réu é primário e a pena não é superior a 8 anos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que o apelante praticou o crime de homicídio qualificado, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Correta a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo cominado, se existe circunstância judicial desfavorável ao réu. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. ATO DE EXCLUSÃO POR CARÁTER DISCIPLINAR. CRIMES DE AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. ATO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONÁRIO. OBSERVÂNCIA DO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO DE ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conclui-se que não há ilegalidade no Processo Administrativo de Exclusão do Policial Militar da Corporação, calcado em ação penal, em que foi assegurado ao acusado as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa em todas as fases. 2. Quanto à sanção aplicada, é vedado ao Judiciário o reexame do mérito administrativo. 3. Não há que se falar em violação ao princípio da isonomia por terem sido aplicadas soluções diversas a outros militares, quando cada caso paradigma apresenta peculiaridades próprias e diferenciadas da demanda em análise, não acarretando qualquer nulidade ou desproporcionalidade da pena de exclusão atribuída ao apelante, principalmente quando foi nitidamente observado o devido processo legal e assegurado ao autor-apelante a ampla defesa e contraditório. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade da conduta imputada ao paciente aliada às circunstâncias fáticas em que a conduta foi praticada demonstram a necessidade da manutenção da constrição cautelar do paciente, como forma de garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 2. A existência de passagens pela Vara da Infância e da Juventude, embora não possa caracterizar a reincidência, demonstra claramente o envolvimento do paciente com o mundo do crime. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ARROMBAMENTO. PRELIMINAR. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REGIME PRISIONAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Rejeitada a preliminar quanto aos recursos especiais, haja vista que o Juízo de admissibilidade desses compete à Egrégia Presidência desta Corte de Justiça, nos termos do artigo 279 e seguintes, do RITJDFT. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de furto pelos depoimentos harmônicos e coesos da vítima e dos policiais que realizaram o flagrante, os quais informaram que o réu e seus comparsas confessaram a autoria do delito. Além disso, têm em seu desfavor a apreensão da res furtiva. 3. Embora o rompimento de obstáculo tenha sido firmado pela prova oral produzida nos autos, é indispensável a realização de perícia para se comprovar a qualificadora do inciso I, do §4º, do art. 155, do Código Penal, a qual somente poderá ser suprida por prova testemunhal quando desaparecidos os vestígios, nos termos do artigo 158, do Código de Processo Penal. 4. Rejeitada a preliminar e dado parcial provimento ao recurso do réu.