APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONFISSÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao representado, o recurso de apelação deve ser recebido apenas em seu efeito devolutivo (Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 215). 2. Apalavra da vítima, em ato infracional contra o patrimônio, se proferida de forma segura e coesa, é suficiente para provar o uso de arma para ameaçá-la e agredi-la fisicamente durante a subtração da res furtiva, principalmente se é corroborada por outros elementos de prova. 3. Aconfissão do adolescente não tem o condão de alterar a medida socioeducativa imposta na sentença, a qual deve levar em conta as peculiaridades do caso concreto, além de atender aos objetivos de ressocialização e reeducação do adolescente em situação de risco. 4. Amedida socioeducativa de internação pode ser determinada desde o início pelo magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, sendo desnecessária a gradação das medidas estabelecidas no artigo 112, da Lei 8069/90 (ECA). 5. Diante da gravidade do ato infracional, das circunstâncias e da capacidade do adolescente, não viola o princípio da isonomia a aplicação da medida de internação ao jovem a quem ainda não foi aplicada a medida de semiliberdade. 6. Observada a persistência na prática de atos infracionais, a ineficácia das medidas socioeducativas mais brandas anteriormente aplicadas, aliadas às condições pessoais desfavoráveis ao adolescente, como a evasão escolar, envolvimento com drogas e ausência de autoridade familiar, é adequada a medida de internação aplicada na sentença. 7. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. FUNDADO TEMOR DA VITIMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração do delito de roubo deve estar comprovada, apenas, a ocorrência de grave ameaça ou violência contra a vítima. Na espécie, a subtração da res furtiva ocorreu mediante intimidação verbal, causando à vítima fundado temor de que o coautor estivesse armado, restando configurada a grave ameaça. 2. É incabível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de roubo, diante da natureza complexa do delito, que resguarda não apenas o patrimônio, mas também a integridade física e moral da vítima, estas últimas, bens indisponíveis. 3. Recurso conhecido e desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE OCORREU O CRIME MAIS GRAVE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O artigo 147, parágrafo 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, como regra, a competência da autoridade do lugar da ação ou omissão para processar e julgar os procedimentos de apuração de ato infracional e determina a observância das regras de conexão, continência e prevenção. 2. Havendo conexão entre atos infracionais praticados em locais distintos (análogo a roubo no Distrito Federal e análogo a tentativa de homicídio em Águas Lindas de Goiás/GO - quando um dos adolescentes acelerou o veículo na direção dos policiais), o foro competente para processar e julgar o feito é o local onde ocorreu o ato infracional mais grave, na forma do artigo 78, inciso II, alínea a, do Código de Processo Penal. 3. Os atos do Juízo da Vara de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do Distrito Federal de determinar a internação provisória dos adolescentes, receber a representação e designar data para a audiência de apresentação não prorrogam a competência pela prevenção, pois se trata de critério residual para a definição do foro competente, de acordo com o artigo 78, inciso II, alínea c, do Código de Processo Penal, e as Defesas dos representados opuseram exceção de incompetência no prazo legal, previsto no artigo 108, caput, do Código de Processo Penal. 4. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça, pela manutenção da decisão que declinou da competência em favor do Juízo da Infância e da Adolescência de Águas Lindas de Goiás/GO. 5. Segurança denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ATO OBSCENO E DESACATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cabe absolvição do acusado pelos crimes a ele imputados na denúncia se o conjunto probatório se mostra seguro para sua condenação. 2. Configura crime de violação de domicílio a entrada ou permanência na residência da vítima contra sua vontade expressa, não sendo exigido o dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico de invadir o domicílio sem o consentimento da vítima. 3. Recurso não provido.

Desacato. Liberdade de expressão e pensamento. Limitação. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Multa. 1 - A liberdade de expressão e pensamento, garantida pela Convenção Americana de Direitos Humanos, não é absoluta. 2 - Desrespeitar, ofender ou menosprezar o funcionário público no exercício da função ou em razão dela extrapola o direito de liberdade de expressão garantido pelo art. 5º, inciso IX, da CF e tipifica o crime de desacato, compatível com a Convenção Americana dos Direitos Humanos. 3 - A substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do § 2º do art. 44 do CP, não afasta a condenação na pena de multa, prevista no tipo penal. 4 - Embargos infringentes não providos.

PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE E DE AMEAÇAS CONTRA FILHAS E COMPANHEIRA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR EMBRIAGUEZ. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, e três vezes o 147, do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006, depois de ameaçar sua mulher e as duas filhas, ainda agredindo uma delas e causando lesão. 2 Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, as palavras das vítimas sempre foram reputadas de especial importância, haja vista que os fatos normalmente acontecem entre quatro paredes, longe de olhos e ouvidos indiscretos. Esse reconhecimento é tanto mais justificado quando a narrativa não denote o espírito mesquinho da vindita, com o falseamento da verdade para prejudicar o pai ou o marido. Esse valor que se atribui ao depoimento vitimário é particularmente relevante quando amparado por outros elementos de convicção, tal como o laudo pericial que ateste a existência de lesão compatível com a narrativa. 3 Cabe observar que o simples estado de exaltação do agente não implica a atipicidade da conduta, quando efetivamente seja apto para infundir o terror, perturbando o sossego e a tranquilidade psíquica da vítima. A embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal se a Defesa não consegue provar que foi involuntária ou acidental, afastando a aplicação da teoria actio libera in causa. O ônus incumbe à Defesa do réu, conforme o artigo 156 do Código de Processo Penal. 4 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA AS ALÍNEAS C E D, DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES RESTRITAS À ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO DO RECURSO NOS LIMITES DO TERMO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, depois de invadir o domicílio de seu inimigo e matá-lo com oito disparos de armas de fogo, na frente da mulher e da enteada de tenra idade, ajudado por dois comparsas, inclusive um menor. 2 Não há contrariedade manifesta à prova dos autos quando os jurados acolhem uma das teses debatidas em plenário amparados em uma interpretação razoável das provas dos autos, inclusive a confissão do réu no Plenário do Júri, corroborado por testemunho ocular. 3 O aumento da pena-base por cada circunstância judicial desfavorável deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o intervalo mínimo e máximo do tipo em abstrato. Segundo o critério definido pelas cortes superiores, o acréscimo por cada moduladora não pode exceder à fração de um sexto sobre a pena mínima. Em contrapartida, as circunstâncias que atenuam a pena devem diminuí-la na mesma proporção daquelas causas exasperantes. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA TENTATIVA DE FURTO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante, ao subtrair o telefone celular de uma mulher que caminhava na rua, segurando-a pelo braço com força e proferindo impropérios ao lhe exigir a entrega do bem. A vítima relutou em entregar o celular, mas foi apertada e puxada pelo braço até ceder, caracterizando-se a violência ínsita to tipo penal. Segundo a teoria da amotio, consagrada pela jurisprudência atual, o roubo se consuma com a inversão da posse da res furtiva, ainda que fugaz. 3 A existência de uma única condenação definitiva por fato anterior autoriza a compensação plena entre reincidência e confissão, de sorte que a menoridade relativa se revela inócua, porque não pode reduzir a pena abaixo do limite mínimo, conforme a Súmula 231/STJ. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIMES DE ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu absolvido sumariamente da acusação de infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, por se entender que as imagens captadas por câmeras de segurança e a fotografia do réu contida nos autos provariam não se tratar da mesma pessoa. Contra essa sentença se insurge o Ministério Público, postulando o direito de provar a tese acusatoria durante a instrução do processo. 2 Se as vítimas do assalto reconhecem os autores da subtração e a bolsa subtraida de uma delas é achada na casa do menor ao qual se atribui parceria com o acusado, não há como negar sumariamente a autoria do crime atribuída na denúncia baseando-se apenas em imagens gravadas. É recomendável o prosseguimento ao feito para assegurar ao órgão acusador o direito de provar as suas alegações durante regular instrução processual. 3 Apelação provida.

PENAL. CRIMES DE ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. CRÍTICA À DOSIMETRIA. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPROCEDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA, COM RETIFICAÇÃO DA MULTA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, depois de, junto com menor, subtrair coisas de valor de cinco pessoas diferentes sob ameaça de revólver, realizando o que se convencionou chamar de arrastão. 2 Não há preponderância da atenuante da confissão sobre a reincidência para o fim de diminuir a pena, pois são institutos equivalentes que apenas se compensam, anulando-se um e outro. Ademais, sendo o réu reincidente específico, exige-se maior rigor estatal para inibir a escalada criminosa.. 3 Apelação desprovida, com retificação de ofício da pena de multa.

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO PROPORCIONAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288. 1. Incabível a absolvição dos réus quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade dos crimes imputados na denúncia, caso em que se impõe a manutenção da condenação. 2. O aumento da pena-base, quando da análise das circunstâncias judiciais do art. 59, deve se dar de forma razoável e proporcional. 3. Mantém-se o aumento de pena no grau máximo (metade) quando restar comprovado nos autos que a associação criminosa é integrada por adolescentes e faz uso reiterado de armas de fogo para praticar homicídios contra grupos rivais e causar temor na população (causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 288 do Código Penal.). 4. Apelo do réu TIAGO DANTAS BRITO conhecido e parcialmente provido. 5. Apelo do réu RAUONE SOUZA NASCIMENTO conhecido e desprovido. 6. Apelo do réu ROBSON DE SOUZA conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CONCURSO FORMAL. EXCLUSÃO. PENA. QUANTUM DE AUMENTO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. REDUÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inviável a aplicação da regra do concurso formal, se os réus não tinham conhecimento de que os patrimônios eram distintos. 2. O aumento da pena-base pela avaliação negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime deve ser razoável e proporcional, razão pela qual, na espécie, deve ser reduzido. 3. Recurso conhecido e provido para, mantida a condenação dos apelantes nas sanções do artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, afastar o concurso formal e reduzir o quantum de aumento por cada circunstância judicial, diminuindo a pena do primeiro apelante de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa para 03 (três) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão mínima, mantido o regime inicial fechado, e diminuir a pena do segundo apelante de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, à razão mínima, alterando o regime do inicial fechado para o inicial semiaberto.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes) e subjetivo (unidade de desígnios), não se afigurando este o caso em exame. 2. Não há falar-se, in casu, em continuidade delitiva, pois não foi demonstrado o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 3. Recurso conhecido e não provido, para manter incólume a decisão da Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação das penas, uma vez que ausentes os requisitos da continuidade delitiva.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSO PENAL. PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE DUPLAMENTE QUALIFICADA. DESFAVORÁVEIS OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSENTE A ALEGADA OBSCURIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS PARA MANTER A PENA-BASE FIXADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Não se vislumbrando no acórdão recorrido a alegada obscuridade, inviável a rediscussão da matéria já posta em julgamento, eis que o recurso de Embargos de Declaração é próprio apenas para a discussão de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, conforme os limites previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Negado provimento aos Embargos Declaratórios.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. RECONHECIMENTO SEGURO DE UMA DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. MULTA PROPORCIONAL. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento de tese absolutória, uma vez que as provas produzidas ao longo da instrução criminal e o reconhecimento do réu são consistentes e suficientes para sustentar o decreto condenatório. 2. A pena pecuniária imposta deve levar em consideração as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, bem como dos demais elementos do artigo 68 do mesmo diploma legal que conduziram o juiz à cominação da pena privativa de liberdade. 3. Aplica-se a regra do concurso formal próprio entre o crime contra o patrimônio e o de corrupção de menor, se com uma só conduta o agente violou, simultaneamente, dois bens jurídicos; salvo se a aplicação do concurso material for mais benéfica ao sentenciado. 4. Recurso parcialmente provido para diminuir as penas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. OCULTAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. ART. 125, CAPUT, C/C ART. 61, II, C E F C/C ART. 211, CAPUT, C/C ART. 61, II, B, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na espécie, não haveria motivos para que a ré provocasse o aborto em sua filha adotiva; e nem restou configurado que ela tivesse realizado qualquer conduta neste sentido, como de utilização de citotec quando é a vítima que afirma que ela mesma é que foi até uma feira clandestina, adquiriu e tomou o remédio que sabia ser abortivo; e somente imputou o crime a sua genitora com o intuito de sair do lar e morar com o namorado. 2. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. INCABÍVEL. 1. Resta preclusa a declaração de que a testemunha dos fatos teria sido constrangida ao depor na delegacia de polícia, tendo em vista que a Defesa teve oportunidade de levantar tal alegação no momento processual propício, motivo pelo qual não cabe mais discutir a referida matéria nesta instância recursal. 2. Incabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso quando os depoimentos colhidos, as provas documentais reunidas e as circunstâncias do caso concreto evidenciam que a porção de entorpecente apreendida seria destinada à difusão ilícita. 3. Conserva-se a pena de multa quando estabelecida de maneira proporcional à pena privativa de liberdade. 4. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONTRAVENÇÃO PENAL PERTURBAÇÃO TRANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. APLICAÇÃO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 41 DA LEI 11.340/2006.RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu ameaçou a vítima, inviável o pleito absolutório. 2. Nos crimes praticados em ambiente doméstico ou familiar, em que geralmente não há testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos, exatamente como na espécie. 3. Inviável a suspensão condicional do processo quanto à contravenção penal de perturbação da tranqüilidade, nos termos do artigo 41, da Lei nº 11.340/2006. 4. Recurso não provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NEGADO. MEDIDA IMPOSTA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A medida socioeducativa imposta mostra-se adequada ao caso concreto, tendo em vista as condições pessoais do menor, bem como o registro de outros atos infracionais. Ademais, o quadro em que se insere, sinaliza a real e premente necessidade de o Estado intervir em face de sua condição atual, com o intuito de reeducá-lo para o convívio social. 2. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇAO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, a orientação da jurisprudência é no sentido de que a teoria que prevalece é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, pela qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se também a unidade de desígnios. 2. Se a motivação quanto a cada um dos crimes foi autônoma e os delitos subsequentes não decorreram da execução dos delitos antecedentes e com eles não guardam relação de dependência, nem revelam uma sucessão circunstancial de atos, mas ações distintas e plenamente identificáveis, descaracterizada está a continuidade delitiva. 3. Negado provimento ao recurso.