APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. AUSENCIA DE DANO IRREPARÁVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS I. Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 215 do ECA. II. A caracterização da legítima defesa, prevista no art. 25 do Código penal, pressupõe a presença dos requisitos objetivos (atualidade ou iminência de injusta agressão) e subjetivo (animus defendendi), além da moderação da ação defensiva. Ausente qualquer dos elementos, a excludente de ilicitude deve ser afastada. III. Reputa-se adequada a imposição da medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, prevista no artigo 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para que o Estado acompanhe o adolescente de forma mais estreita, visando sua ressocialização. IV. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. BIS IN IDEM. DOSIMETRIA.DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. 1. Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, especialmente quando em consonância com as demais provas. 2. Comprovada a autoria e a materialidade do crime por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 3. Incabível a concorrência entre o concurso formal de crimes e a continuidade delitiva. Aplica-se só a majoração desta última, sob pena de bis in idem. 4. Desproporcional o quantum fixado pela sentença, cabe o acolhimento recursal para o redimensionamento necessário. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REDUÇÃO PROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MAU ANTECEDENTE. INADEQUADA. 1. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância apenas possui aplicação quando houver a incidência cumulativa de seus quatro requisitos, a saber: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Hipótese inocorrente nos autos. 2. Na figura do furto privilegiado (§2º do art. 155, CP), existe uma discricionariedade judicial para a eleição da pena que melhor se mostre suficiente à repressão e prevenção do delito. Se diante da primariedade técnica do acusado, a sentença afasta a pena mais branda dentre as previstas, qual seja a pena de multa, fixando pena privativa de liberdade, não há como sustentar ofensa ao princípio da individualização da pena. 3. Sendo o réu detentor de mau antecedente em crime contra o patrimônio, não preenche o requisito do inciso III do artigo 44 do CP para obtenção da benesse. 4. Apelo do réu desprovido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ART. 332, CAPUT C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO CP.PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA.ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO FATO DA DENÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO FATO DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. 1. O princípio da identidade física do juiz, disposto no art. 399, § 2º do CP, embora preveja que o magistrado que concluir a instrução deverá sentenciar o feito, admite exceções. O art. 3º do CPP faculta a aplicação subsidiária art. 132, caput, do antigo CPC, pelo qual: O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. 2.Não é possível acolher a preliminar de inépcia da peça acusatória quandoforem respeitados os requisitos legais do art. 41 do CPP, com a exposição pela denúncia do fato criminoso, das circunstâncias e da qualificação dos acusados, bem como da classificação do delito, possibilitando o exercício do contraditório e da ampladefesa. 3. Diante da insuficiência probatória do primeiro fato, correta a absolvição dos réus pelo delito previsto no art. 332, caput, do CP, que consiste em solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. 4. Comprovada a materialidade e a autoria do segundo fato, correta a condenação dos réus pelo delito previsto no art. 332, caput, c/c o parágrafo únicodo CP. 5. Apelos desprovidos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos (denúncias anônimas, campanas, prisão em flagrante dos réus, apreensão de várias porções de substâncias entorpecentes), além dos depoimentos firmes e harmônicos dos agentes de polícia responsáveis pela investigação, são suficientes e idôneos para comprovar a prática dos crimes de tráfico e posse de arma. Inviável o pleito desclassificatório. 2. Ao responder todo o processo preso e não ter nos autos novos elementos a justificar a sua soltura, além de estar presente pelo menos um dos pressupostos da prisão preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública, a manutenção da prisão do recorrente justifica-se durante a fase recursal. 3. Negado provimento aos recursos dos réus.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PADRASTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO. MANTIDA. PROVAS COERENTES E SEGURAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. A palavra da vítima é de grande valor nos crimes contra a dignidade sexual, já que estes ocorrem quase sempre às escondidas, na clandestinidade. As declarações da ofendida forneceram dados precisos e circunstanciais importantes para a compreensão das violências sexuais sofridas. Especificou as circunstâncias de espaço, tempo e modo de execução, demonstrando segurança, coerência e boa preservação de memória dos fatos. 2. Negado provimento ao recurso da defesa.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DESCRITA NO ARTIGO 42 DA LAT. DOSIMETRIA DA PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Estando as provas dos autos coerentes e harmônicas no sentido de que o réu trazia consigo para difusão ilícita 7,30g crack, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Inviável o pleito absolutório, sob o manto do princípio in dubio pro reo. 2. Inquestionável a fundamentação da magistrada do conhecimento quanto ao efeito devastador do crack por seu efeito nocivo à sociedade, como fator de vulnerabilidade à saúde e à segurança públicas. 3. Negado provimento ao recurso do réu.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AMEAÇA. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. CONCURSO DE AGENTES. COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas, ameaça e corrupção de menor. 2. As provas dizem da ativa e relevante participação da Apelante na execução do delito de furto qualificado, impondo-se a manutenção da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. 3. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 4. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO. HIPÓTESE DE CONTINUIDADE DELITIVA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. As declarações da vítima em que imputa ao pai biológico a prática de crime de estupro, corroboradas por outros depoimentos e em harmonia com prova técnica, são elementos suficientes e seguros quanto às autorias delituosas e, de consequência, para condenação do réu como incurso nas sanções do art. 217-A c/c o art. 226, inciso II, ambos do Código Penal na forma do art. 71, do Código Penal. 2. Dado parcial provimento ao recurso do réu no que se refere à fixação da pena.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE NEGATIVADA. CONSTITUCIONALIDADE QUESTIONADA. IMPOSSIBILIDADE. VÁRIOS REGISTROS CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ANOTAÇÕES DIVERSAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Enquanto não discutida em ação adequada a constitucionalidade das disposições do artigo 59 do Código Penal, entende-se inviável o seu afastamento, no caso concreto, por se tratar de norma antiga cuja vigência ultrapassa 20 anos. 2. Possuindo o acusado várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao que se analisa, idônea a utilização de cada uma delas para negativar os antecedentes, a personalidade, a conduta social, desde que utilizadas certidões distintas. 3. A alteração do patamar utilizado na sentença para reduzir a pena não caracteriza reformatio in pejus, desde que a nova reprimenda definitiva seja inferior à consignada na primeira instância. 4. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 5. Recurso parcialmente provido.

VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEITADA A PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedente desta Corte. 2. Inviável o pleito absolutório quando as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o apelante cometeu atos infracionais análogos aos crimes de roubo circunstanciado. 3. A gravidade da infração aliada às condições pessoais desfavoráveis e do contexto em que se insere o menor, dão ensejo à aplicação da medida socioeducativa de internação conforme as regras e princípios que dirigem o Estatuto Menorista. 4. Preliminar rejeitada, e no mérito, negado provimento ao recurso.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nos crimes afetos à lei Maria da Penha, o depoimento da vítima possui relevante valor probatório, especialmente porque as condutas são praticadas, via de regra, longe de testemunhas oculares. 2. A agressão do apelante na vítima, sem deixar lesões aparente, bem como as constantes tentativas do réu em reatar um relacionamento amoroso com ela, perturbando a sua tranquilidade, foram suficientes para caracterizar a prática das contravenções penais descritas nos artigos 21 e 65, do Decreto-Lei nº 3.688/41. 3. Negado provimento ao recurso.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. INDULTO CABÍVEL. INOCORRÊNCIA DE VEDAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista o afastamento do caráter hediondo do tráfico privilegiado, nos termos do julgamento do HC 118.533/MS, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal e do cancelamento do enunciado de Súmula nº 512 do Superior Tribunal de justiça, inviável a criação de requisitos alheios ao Decreto discutido que vedem a concessão do indulto por pessoas condenadas pela prática do crime previsto no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. 2. Recurso ministerial desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. JUÍZO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apresentando a sentença fundamentação baseada nas provas colhidas nos autos do processo, não há que se falar em violação ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. 2. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e indícios de autoria. No presente caso, sendo a materialidade inconteste e havendo indícios de participação do recorrente em dois crimes de homicídio, impõe-se a pronúncia para julgamento pelo conselho de sentença. 3. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia somente pode ser acolhida quando evidenciada total dissonância com o acervo probatório, diferentemente do caso dos autos. 4. Diante do modus operandi da conduta criminosa e da reiteração delitiva, impõe-se a manutenção da prisão preventiva com o intuito de garantir a ordem pública. 5. Rejeitada a preliminar suscitada e negado provimento ao recurso.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNICA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se, também, a unidade de desígnios. 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, quando restar comprovada a habitualidade na prática criminosa, uma vez que a contumácia do agravante na prática de crimes é tida como reiteração criminosa e não continuidade delitiva. 3. Recurso a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. VÍTIMAS DE APENAS 11 (ONZE) A 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável, aliado às circunstâncias fáticas em que a conduta foi praticada, demonstrou de forma concreta a ousadia e periculosidade do agente, e, consequentemente, a necessidade de garantir-se a ordem pública. 2. A discussão de matéria probatória não é adequada na via estreita do Habeas Corpus, pois demanda dilação probatória a ser apreciada no MM. Juízo apontado como coator. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Considerando a gravidade concreta das supostas condutas de estelionato, associação criminosa e coação no curso do processo, praticadas pelo paciente, as quais geraram grande prejuízo às vítimas, aliado ao modus operandi das condutas criminosas e à reincidência específica demonstram a necessidade da manutenção da constrição preventiva para evitar a reiteração delitiva, para a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução processual, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada.

USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH. LESIVIDADE SOCIAL DA CONDUTA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Aos delitos cometidos contra a fé pública não se aplica o princípio da intervenção mínima do Direito Penal, dada a gravidade do ilícito praticado e o relevante interesse social a ser preservado. II - Considera-se falsificação grosseira aquela que pode ser aferível de plano por qualquer pessoa. Sendo necessárias análises técnicas para detectar a falsificação, não há que se falar na sua ocorrência. III - Nos termos do que dispõe o art. 59, II, do Código Penal, o julgador, na primeira fase da dosimetria, não pode extrapolar os limites máximo e mínimo estabelecidos pelo legislador. IV - Incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma. Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente do Supremo Tribunal Federal - Repercussão Geral, RE nº 597270 RG-QO/RS. V - Inviável o reconhecimento da suspensão condicional do processo se ultrapassado o momento processual pra tanto e, se o crime sob análise prevê pena mínima superior ao limite estabelecido pelo art. 89 da Lei 9.099/95, que é de um ano. VI - Recurso conhecido e desprovido.

TRÁFICO DE DROGAS EM PRESÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO. USO COMPARTILHADO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Mantém-se a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria, ante os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando corroborados por outras provas constantes dos autos, sendo inviável a desclassificação para os delitos descritos nos arts. 28 ou 33, § 3º, ambos da Lei nº 11.343/2006. II - Incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, quando o réu não admite a prática do delito a ele imputado. III - Recurso conhecido e desprovido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. AGRAVANTES. DESPROVIMENTO. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. II - A comprovação de que a atitude do ofensor foi capaz de intimidar a ofendida, incutindo-lhe o temor necessário para a caracterização do mal injusto e grave, justifica a condenação. III - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao dosar a reprimenda. Se a exasperação da pena-base em razão das circunstâncias desfavoráveis ao réu observa tais critérios, a sentença deve ser mantida. IV - Não há prevalência da confissão sobre a reincidência, uma vez que ambas as circunstâncias são igualmente preponderantes, pois resultam da personalidade do agente. V - Recurso conhecido e desprovido.