PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU CONDUZINDO UM AUTOMÓVEL COM REGISTRO DE ROUBO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante conduzindo um veículo com registro de roubo. O automóvel fora subtraído do seu dono no mês anterior e foi parado casualmente em uma barreira policial, sem que o suspeito apresentasse uma justificativa plausível que denotasse a boa-fé aquisitiva, demonstrando a ciência da origem espúria. Na ocasião, o réu tentou escafeder-se correndo para o interior de uma mata, até ser detido por policiais. Tal atitude revela inegavelmente o dolo, pois, conforme o adágio popular, quem não deve não teme. 2 Apelação desprovida.

PENAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, DE RESISTÊNCIA, DE DESACATO E DE LESÕES CORPORAIS, MAIS A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 329, 330 e 331, do Código Penal, um deles por infringir também o artigo 129, §1º, inciso I, do mesmo diploma, e outro o artigo 21 do Decreto-lei 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais), depois de terem sido presos em flagrante por desobedeceram, desacataram e resistirem à prisão quando admoestados por policiais acionados pelos vizinhos devido a utilizarem equipamento de som a todo volume. Recusando-se à condução até a Delegacia de Polícia para o esclarecimento dos fatos, um dos policiais saiu lesionado, sendo vítima de lesões corporais por parte de um dos réus e de vias de fato por parte do outro. 2 Depoimentos de policiais sobre fatos observados em serviço se revestem da credibilidade e veracida ínsita aos atos administrativos em geral, máxime quando se apresentam lógicos, harmônicos e corroborados por um mínimo de outras provas, tais como perícias e testemunhas. 3 Em julgado recente, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.640.084/SP, afirmou que o tipo de desacato afronta o artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mas a tese é incipiente e não vinculante. O direito à liberdade de expressão não confere bill de indenidade que permita a qualquer ofender funcionários públicos no desempenho de suas funções, no meio da rua e na presença dos vizinhos 4 Apelações desprovidas.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. MULHER ABORDADA QUANDO NA RUA CONDUZINDO UMA CRIANÇA DE DOIS ANOS PELA MÃO E OBRIGADA A ENTREGAR TELEFONE CELULAR SOB AMEAÇA DE REVÓLVER. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MAJORANTE POR FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA DO REVÓLVER. IMPROCEDÊNCIA.SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de abordar uma mulher que caminhava na rua com a filha com dois anos de idade e constrangida sob a mira de revólver a lhe entregar o telefone celular. 2 A prova do uso de arma não apreendida e periciada pode ser suprida pelo depoimento vitimário, caracterizando a circunstância majorante do tipo e afastando a pretensão de reclassificação da conduta para a modalidade de roubo simples. 3 O registro de quatro condenações distintas para caracterizar os maus antecedentes, a personalidade desvirtuada pela compulsão ao crime e também a agravante da reincidência não configura bis in idem, nem viola a Súmula 241/STJ. Tratando de réu multireincidente, o aumento da pena em razão da preponderância da agravante em face da confissão espontânea deve ser mitigado, sendo razoável fixá-lo em seis meses. 4 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair duzentos e cinquenta da caixa registradora de ujm supermercado, ameaçando as pessoas presentes no local com um revólver. Ele foi preso em flagrante pouco depois ao cometer novo crime semelhante, sendo reconhecido com segurança e firmeza pela vítima e por uma testemunha ocular, embora a arma não tenja sido apreendida. 2 A falta de apreensão e perícia da arma de fogo não impede a incidência da majorante respectiva quando amparada em depoimentos da vítima e de testemunha ocular. 3 Apelação desprovida.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva. Opaciente agiu de forma ousada, praticou delito grave mediante utilização de chave de fenda e uso da força física, subtraindo o bem da vítima. 3. Adecretação da prisão preventiva não fere o princípio da não culpabilidade, quando a decisão é devidamente fundamentada e demonstra concretamente a necessidade da custódia cautelar para assegurar a ordem pública, além de evidenciar a presença dos requisitos de admissibilidade. 4. Aexistência de condições pessoais favoráveis não configura óbice para a prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar, como de fato é a hipótese. 5. Ordem denegada

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÂO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO CABIMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, comprovadas por meio de investigações policiais, realizadas mediante campanas e gravação de imagens e, ainda, corroboradas pelos depoimentos do usuário e agentes de polícia, torna inviável o acolhimento da teses absolutórias e desclassificatórias.2- O pleito de exclusão da pena de multa não pode ser acolhido, haja vista a obrigatoriedade da sua aplicação conforme previsão legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade.3- Recurso conhecido e não provido.

PENAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANTIDA. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.1. O pedido de absolvição por insuficiência de provas não comporta acolhimento, quando o acervo probatório é firme e coerente ao apontar o envolvimento do réu na prática do crime apurado nos autos.2. A alegação de negativa de autoria, sem amparo em provas que a embasem, não tem o condão de afastar a condenação ou, ainda, de suscitar dúvida suficiente que possa ensejar a absolvição, sobretudo quando o conjunto probatório aponta o sentido contrário.3. Demonstrado nos autos que a qualificadora imputada na denúncia foi afastada pelo magistrado sentenciante, carece a Defesa de interesse recursal, ao requer o seu decote.4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA ADEQUADA E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA.1. O pedido de absolvição por insuficiência de provas não comporta acolhimento, quando o acervo probatório é firme e coerente ao apontar o envolvimento do réu na prática dos crimes narrados na denúncia.2. A mera alegação de negativa de autoria, sem amparo em provas que a embasem, não tem o condão de afastar a condenação ou de suscitar dúvida suficiente que possa ensejar a absolvição, sobretudo quando o conjunto probatório aponta no sentido contrário.3. Segundo entendimento jurisprudencial pacífico, o delito de corrupção de menores é formal, sendo suficiente para a sua configuração a comprovação da efetiva participação do menor na empreitada criminosa.4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. VALOR DO PATRIMÔNIO PÚBLICO SUBTRAÍDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERCORRIDO ITER CRIMINIS. CRIME CONSUMADO. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. AFASTADA. 1. Inviável a absolvição dos réus, conquanto o acervo probatório evidenciado pela prisão em flagrante, a prova oral e pela confissão espontânea de um dos réus, torna indene de dúvidas a autoria e materialidade delitiva praticada.2. Na hipótese, os réus foram presos em flagrante delito transportando um painel eletrônico de medição de velocidade de veículo, com a respectiva base metálica, pertencente ao Distrito Federal, não havendo que se falar em furto na sua forma tentada, haja vista que os acusados já estavam na posse mansa e pacífica do bem e foram surpreendidos, em local diverso da subtração.3. Não há que se falar em ausência de dolo, ao argumento que o bem seria entregue a órgão público, conquanto restou demonstrado que o órgão público indicado estava fechado no período de carnaval e não era o competente para o recebimento do bem, ao tempo que evidenciado que o bem seria levado para a chácara de um dos acusados e não para Administração Pública, o que assevera o intuito de apropriação do bem subtraído.4. Não é insignificante o bem avaliado em 25,38% do salário-mínimo vigente, como é o caso dos autos.5. Não há que se falar na excludente de culpabilidade referente à estrita obediência a ordem, se o autor da suposta ordem e o apelante não são servidores públicos, descaracterizando subordinação hierárquica. Ademais, restou demonstrado que o segundo acusado aderiu ao convite formulado pelo primeiro acusado na empreitada criminosa.6. Mantém-se a fração mínima de 1/3 para a causa especial de diminuição de pena prevista no § 2º do art. 155 do CP (furto qualificado pelo concurso de pessoas), em razão da relevância do bem subtraído, o qual é público e de relevante interesse social.7 - Recursos conhecidos e improvidos.

PENAL. DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANTIDA.1. O pedido de absolvição por insuficiência de provas não comporta acolhimento, quando o acervo probatório é firme e coerente ao apontar o envolvimento do réu na prática do crime apurado nos autos.2. Constatado que o apelante, efetivamente, proferiu, no contexto narrado na denúncia, palavras de baixo calão e de ameaças contra os policiais, de forma consciente e deliberada, tendo, com isso, desrespeitado, ofendido e menosprezado os aludidos agentes públicos no exercício de sua função, tem-se que restou caracterizada a prática da conduta tipificada no artigo 331 do Código Penal.3. As declarações dos agentes policiais que atuaram no caso, na qualidade de agentes públicos, são dotadas de credibilidade e idoneidade para constituírem conjunto probatório, o qual possa, inclusive, corroborar a formação do convencimento do julgador, sobretudo, se não houver sido indicado nenhum elemento concreto suficiente a invalidar ou desmerecer o seu conteúdo.3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. CABIMENTO. 1- Os depoimentos dos policiais militares, responsáveis pela prisão em flagrante, são coerentes entre si e merecem credibilidade. Ademais, não há qualquer indício de que exista algum interesse em imputar falsamente ao réu a prática de crime. 2 - A pena pecuniária deve ser compatível com a pena privativa de liberdade e com a situação financeira do réu, motivo pelo qual, redimensiono a pena de multa para 613 (seiscentos e treze) dias-multa, calculados à razão mínima. 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA PREVALÊNCIA DA RELAÇÃO DOMÉSTICA DE HOSPITALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. Rejeita-sea preliminar de inadmissibilidade da revisão criminal quando se depreender do pedido revisional uma das hipóteses previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal. 2. Aprocedência, ou não, do pedido revisional demanda incursão no mérito da causa. 3. Aação revisional não pode ser utilizada como segundo recurso de apelação, por não ser meio processual idôneo para a reavaliação aprofundada do acervo probatório, sendo a via adequada, apenas, para correção de eventual erro judiciário. 3. Arelação de amizade e de parentesco entre os avós da vítima e o requerente é suficiente para atrair a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, letra f, do Código Penal. 4. O tipo incriminador descrito no artigo 217-A, do Código Penal, pune tanto o agente que consuma a conjunção carnal quanto aquele que prática atos libidinosos com pessoa menor de 14 anos. 5. Ainexistência de contrariedade a texto expresso da lei penal ou a evidencia dos autos impõe a improcedência do pedido revisional.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADO E TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PERIGO DE MORTE. AUSÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ERRO NA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - Ao reduzir a pena em decorrência da tentativa, o juiz deve considerar o iter criminis percorrido, cuja análise requer que seja avaliada a quantidade de atos executórios empreendidos pelo agente e quão perto a vítima esteve do resultado morte, considerando as lesões que nela foram produzidas. II - Aplica-se a regra do art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal (concurso formal próprio) se o réu praticou os crimes de homicídio qualificado, consumado e tentado, e o de corrupção de menores, por meio de uma única ação, não havendo comprovação de que possuía desígnios autônomos. III - Recurso conhecido e provido parcialmente.

RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PÚBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. REMESSA E RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favor, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favor, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Recurso de apelação conhecido. Reexame necessário conhecido. Provimentos negados. Manutenção da sentença.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO QUALIFICADO POR A VÍTIMA SER MENOR DE 18 OU MAIOR DE 14 ANOS COMETIDO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA. VÍTIMA SOBRINHA DO PACIENTE. AMEAÇA DE MORTE E DE REITERAR NA CODUTA CONTRA A IRMÃ DA OFENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública e da instrução criminal, em razão da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva. 2. No caso dos autos, as circunstâncias do fato evidenciam que a liberdade do paciente oferece risco à ordem pública e à instrução criminal, por tratar-se, em tese, de delito sexual praticado na residência na qual o paciente e a vítima coabitam, os quais têm a relação de parentesco de tio e sobrinha (de 16 anos de idade), sendo o crime cometido mediante violência, uma vez que o paciente teria amarrado os braços da vítima na cabeceira da cama, para, então, passar a praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra ela. Ademais, o paciente ainda teria ameaçado de praticar violência sexual contra a irmã da vítima de forma muito pior, além de ter ameaçado matar as duas, indicando o risco de reiteração delitiva. 3.Tais circunstâncias indicam que a prisão cautelar se justifica para a garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito, que demonstra a ousadia, o destemor, a agressividade e a periculosidade do paciente, e revelam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 5. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. SISTEMA PROGRESSIVO DE EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. PRÉVIO ESTUDO DE CASO PELA SEÇÃO PSICOSSOCIAL. NECESSIDADE. CONDENAÇÃO POR CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS (PRODUÇÃO FOTOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA EM CENA PORNOGRÁFICA. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA. ARMAZENAMENTO DE VÍDEO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS INADMITIDO. ORDEM NÃO CONCEDIDA DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se admite a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento da essência da ação constitucional e de desordenação da lógica recursal, devendo o seu emprego ser racionalizado. 2. No caso em exame, verifica-se que o impetrante formulou o presente habeas corpus com o escopo de impugnar decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, utilizando-o em nítida substituição ao recurso de agravo, de modo a não ser possível admiti-lo. 3. Não obstante a inadequação do writ na espécie, não há óbice à análise da questão suscitada, haja vista a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nas hipóteses de ilegalidade manifesta, desde que não haja necessidade de exame de provas e que se tenha prova pré-constituída. 4. No caso dos autos, ao indeferir a progressão ao regime aberto, a autoridade impetrada atentou-se ao sistema progressivo de execução das penas privativas de liberdade previsto na Lei nº 7.210/1984, às circunstâncias do caso concreto e às observações lançadas nas avaliações psicológicas nas quais o paciente foi submetido durante a execução penal, não havendo, portanto, manifesta ilegalidade na decisão impugnada a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. 5. A decisão impugnada também não apresenta manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício no tocante à análise do pedido de concessão de saídas temporárias para depois da realização de estudo de caso pela Seção Psicossocial, pois o exame criminológico realizado no paciente indicou a necessidade de acompanhamento psicológico e avaliação psiquiátrica para a concessão de futuros benefícios, em razão da natureza do delito - crime sexual contra crianças -, e por ter sido detectado traços negativos de personalidade a recomendar esse acompanhamento. O trâmite dos autos na origem não revela, de forma manifesta, a alegada morosidade, estando o feito seguindo seu curso normal quando confrontado com o significativo volume de processos em trâmite no Juízo a quo. 6. Habeas corpus não admitido. Ordem não concedida de ofício, por não haver flagrante ilegalidade na decisão que postergou a análise do benefício de saídas temporárias para depois da realização de estudo de caso pela Seção Psicossocial e que negou ao paciente a progressão ao regime aberto.

RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem interpretando que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, e não apenas nos últimos seis meses. 2. A fim de se evitar ofensa a princípios elementares, como os da individualização e progressão da pena, além de impedir que o benefício em questão tenha sua aplicação obstada ad eternum em virtude de apenas uma falta grave cometida durante a execução da pena, cabe destacar que a avaliação do comportamento satisfatório do apenado deve ser analisada em cada caso concreto, considerando-se o histórico e a natureza das faltas praticadas pelo condenado. 3. O reiterado mau comportamento do sentenciado durante a execução de sua pena, consistente na prática de 03 (três) faltas graves, todas referentes à prática de crime doloso, além de uma falta média, demonstra a ausência de, pelo menos, um dos requisitos subjetivos estatuídos no artigo 83, inciso III, do Código Penal, qual seja, o comportamento satisfatório durante a execução da pena. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão denegatória do livramento condicional ao agravante.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS COM A PROVA PERICIAL PRODUZIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Assim, inviável a absolvição por legítima defesa, se o conjunto probatório demonstra que o réu foi quem iniciou as agressões físicas. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006 (lesão corporal prevalecendo-se das relações domésticas), à pena de 03 (três) meses de detenção, no regime aberto, suspensa pelo período de 02 (dois) anos.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Não há que se falar em absolvição por falta de provas diante das declarações harmônicas da vítima, na delegacia e em Juízo, no sentido de que foi empurrada e bateu com a cabeça na parede, o que configura a contravenção penal de vias de fato. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, à pena de 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto