RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PÚBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. REMESSA E RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favor, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. RECEPTAÇÃO. FURTO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ALTO GRAU DE COMPLEXIDADE DA ASSOCIAÇÃO. DELITOS GRAVES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os indícios de autoria, em razão das provas colhidas durante a operação policial, apontando o paciente como suposto integrante de complexa e ampla associação criminosa voltada para a prática de diversos outros delitos como furto a residências, receptação, falsificação de documentos e lavagem de dinheiro, não há constrangimento ilegal na manutenção de sua custódia cautelar regularmente imposta, como forma de garantir a ordem pública. 2. Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DE RESPOSTA. REPORTAGEM. LEI 13.188/15. I ? Conforme o art. 7º da Lei 13.188/15, é lícita a concessão de tutela de urgência na ação que reclama direito de resposta de reportagem, desde que presentes os requisitos, o que não viola o art. 300, §3º, do CPC. II ? Indeferida a tutela de urgência, porque: a) não é verossímil a alegação de que a reportagem imputou ao agravado crime ou prática de conluio com outras pessoas para continuar participando de concurso público, e b) não há risco de ineficácia do provimento final, porque o transcurso de seis meses após a reportagem descaracteriza a necessidade de reação imediata. III ? Agravo de instrumento provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DEPOIMENTO POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. VALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FUNDAMENTAÇÃO. ATENUANTE. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1) Os depoimentos policiais em juízo gozam de presunção de legitimidade e veracidade, ainda mais quando demonstram coerência e possuem respaldo nas demais provas dos autos. 2) A confissão utilizada na fundamentação da sentença deve ser valorada como atenuante, consoante entendimento firmado pela Súmula 545 do STJ. 3) Ante a constatação da reincidência, reconhece-se a possibilidade de compensação com a atenuante da confissão espontânea, em atenção à jurisprudência do e. STJ. 4) Deve ser redimensionada a pena de suspensão ou proibição de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor aplicada ao acusado, em atendimento ao princípio da proporcionalidade. 5) Apelação conhecida e parcialmente provida.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO SEM BENEFÍCIOS EXTERNOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Plenamente possível a determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo dos benefícios da execução da pena, desde que devidamente fundamentada, em atenção ao disposto na Súmula Vinculante nº 26 e Súmula nº 439, do STJ. 2. Na espécie, mostra-se correta a decisão do juízo da VEP que determinou a submissão a exame criminológico de condenado pelo crime de latrocínio tentado, a fim de subsidiar posterior análise acerca da concessão de benefícios externos, fundamentando tal determinação nas peculiaridades do caso concreto. 3. Agravo conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. DESPROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Mantém-se a condenação do acusado quanto ao delito de embriaguez ao volante, se o exame de alcoolemia por etilômetro (teste do bafômetro) atesta a concentração de álcool por litro de ar alveolar em quantidade superior ao limite máximo legalmente permitido, e as declarações dos policiais responsáveis pelo flagrante comprovam a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool. 2.A pena acessória de suspensão do direito de dirigir deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI Nº 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não cabe a absolvição do réu por ausência de provas ou atipicidade da conduta, quando a condenação está calcada em conjunto probatório seguro e harmônico, como as declarações coerentes da vítima e o exame de corpo de delito, além de sobejamente comprovado o dolo de molestar a privacidade e a tranquilidade pessoal da ofendida. 2. O princípio da insignificância não se aplica aos delitos cometidos mediante violência à pessoa no âmbito das relações domésticas em razão da significativa reprovabilidade da conduta, a qual, inclusive, levou a vítima a se lesionar. 3. O STF e o STJ sedimentaram o entendimento de que a proibição contida no art. 41, da Lei nº 11.340/06, abrange qualquer infração penal praticada no contexto de violência de gênero contra a mulher, inclusive as contravenções penais. 4. Se o réu, ao tempo da ação, não tinha condenação definitiva em seu desfavor por crime anterior, afasta-se a agravante da reincidência. 5. A reparação mínima prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, refere-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido e comprovados nos autos, não tendo aplicabilidade no juízo criminal a condenação do réu a reparar danos morais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que o apelante praticou o crime de homicídio, com supedâneo em elementos de prova produzidos, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Mostrando-se inidôneo o fundamento para o aumento de pena na primeira fase da dosimetria, dá-se parcial provimento para reduzi-la. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição, quando a sentença condenatória está calcada em robusto conjunto probatório, formado especialmente pelo depoimento da vítima e das testemunhas arroladas. 2. No crime de roubo, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime se não demonstrada qualquer razão para querer incriminar gratuitamente o réu. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. FRAÇÃO REDUTORA DA TENTATIVA. MANUTENÇÃO. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que o apelante praticou os crimes de homicídio tentado, com supedâneo em elementos de prova produzidos, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3.O critério consagrado para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no artigo 14, inciso II, do CP, é o iter criminis percorrido pelo agente. Se a interrupção dos atos executórios se deu já em fase avançada, é adequada a redução mínima de 1/3 (um terço). 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas de autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar a efetiva participação do acusado na empreitada criminosa. 2. A contribuição efetiva para a prática delitiva, numa clara divisão de tarefas, evidencia a situação de coautoria e, consequentemente, não há que se falar em participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP). 3. Incorre nas penas do crime de estelionato, desbordando do mero ilícito civil, o agente que se obriga a fornecer serviços com a intenção prévia de inadimplir o contrato e locupletar-se dos pagamentos antecipados. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MOTIVO FÚTIL. APELAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONHECIMENTO AMPLO DO APELO DEFENSIVO. CONHECIMENTO RESTRITO DO APELO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA SOBRE CONFISSÃO. CONCURSO FORMAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. O efeito devolutivo da apelação defensiva contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição, razão pela qual devem ser analisadas todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal invocadas no termo de apelação, ainda que as razões recursais tenham se limitado a abordar apenas algumas delas. O apelo do Ministério Público deve ser conhecido nos limites restritos das razões, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. 2. Em matéria processual penal prevalece o princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade (alínea a), seja esta relativa ou absoluta, sem a efetiva ocorrência de prejuízo, ou, ainda, quando o ato processual não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. 3. Para que o apelante seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, deve haver prova cabal de ser esta totalmente dissociada do conjunto probatório (alínea d). Se houver o acolhimento de uma das teses apresentadas e esta tiver lastro probatório, não se configura a hipótese do artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal. 4. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b), quando o juiz presidente, amparado na decisão dos jurados, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 5. A individualização da pena é atividade discricionária do julgador e está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou, ainda, quando afrontado o princípio da proporcionalidade (alínea c). 6. Em caso de dupla reincidência, a confissão espontânea deve ser compensada com apenas uma das condenações, a teor do art. 67 do Código Penal. 7. Aos crimes de homicídio e corrupção de menor (duas vezes), cometidos no mesmo contexto, aplica-se a regra do artigo 70 do Código Penal (concurso formal próprio), pois praticados mediante uma só ação e com um único desígnio criminoso; entretanto, procede-se ao cúmulo material das penas quando mais benéfico ao réu. 8. Recurso do Ministério Público provido. Recurso da Defesa desprovido.

HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CONDUTA ATÍPICA. FURTO SIMPLES. VALOR IRRISÓRIO DOS BENS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. OFENSIVIDADE DA CONDUTA, PERICULOSIDADE SOCIAL E REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Cediço na jurisprudência que o trancamento de ação penal, em sede de habeas corpus, reveste-se de caráter excepcional, somente possível quando há prova plena, induvidosa, de manifestamente indevido o ajuizamento da ação. 2. Aplicação do princípio da insignificância afasta a tipicidade material de condutas que provocam ínfima lesão ao bem jurídico tutelado, não somente pelo valor dos bens, mas também pelo preenchimento de outros pressupostos, quais sejam: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Não se evidencia de plano a hipótese de trancamento de ação penal, tendo em vista que a alegada atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância depende de dilação probatória, inviável em sede de habeas corpus. 4. De acordo com as informações disponíveis no auto de prisão em flagrante, a ofensividade da conduta imputada ao paciente, sua periculosidade social e a reprovabilidade do seu comportamento não foram brandos, de maneira a viabilizar o reconhecimento do princípio da insignificância na fase em que o processo se encontra, em especial diante do histórico recente de reiteração em crimes contra o patrimônio. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, II E V, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIME SUPOSTAMENTE OCORRIDO HÁ MAIS DE UM ANO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. REINCIDÊNCIA. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa, que ultrapassou os limites mínimos exigidos para a sua subsunção ao tipo penal. 2. Evidenciada a periculosidade do paciente também pelo risco de reiteração delitiva, tendo em vista que, apesar de o suposto delito ter ocorrido há mais de um ano, ele também foi recentemente denunciado pela prática de outro delito. 3. As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. Não é o caso de aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois, diante da necessidade da manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, exclui-se a possibilidade de substituição pelas referidas medidas ante a evidente incompatibilidade, no caso em apreciação, entre os institutos. 5. Parecer acolhido. 6. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADO. PERÍODO DEPURADOR. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRECRIÇÃO RETROATIVA ANULADA. ALTERAÇÃO DE RIGIME. SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afasta a reincidência, mas não a consideração negativa dos antecedentes. 2. Embora haja sentença declarando a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva nos autos que foi utilizado para agravar a pena, esta egrégia 2ª Turma Criminal, acórdão nº 564103, anulou a sentença, em recurso de agravo em execução, permitindo-se, portanto, agravar a pena do réu pela reincidência. 3. Se a pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos, mas o réu é reincidente e portador de maus antecedentes, correta a fixação do regime inicial semiaberto, na forma do artigo 33, § 2º, alínea b e § 3º, do CP. 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o réu é reincidente em crime doloso. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO REALIZADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTANCIA. NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECOTE. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS. DECOTE. INVIÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA SUPERVENIENTE DE LAUDO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A palavra da vítima, aliada ao reconhecimento realizado, e à confissão do réu, formam uma acervo probatório suficiente a comprovar a autoria do acusado no crime de roubo descrito na denúncia, não havendo falar em absolvição. 2. Demonstrado que o réu participou ativamente de toda empreitada criminosa, adentrando a residência das vítimas, na posse de uma arma de fogo, intimidando-as durante toda a ação delitiva, e subtraindo os bens da residência, torna-se improcedente o pleito de reconhecimento da participação de menor importância. 3. Em recente posicionamento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu o emprego de uma das majorantes na primeira fase, como fundamento para desvalorar quaisquer das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 4. De acordo com a jurisprudencia predominante, a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, por serem igualmente preponderantes. 5. Para a incidência da causa de aumento de pena consistente no emprego de arma de fogo, prescindível a sua apreensão e perícia, quando sua efetiva utilização ficar demonstrada por outros elementos probatórios, como a palavra da vítima ou das testemunhas. 6.Diante da juntada superveniente do laudo de avaliação econômica indireta, inviável acolher o pedido do Minsiterio Público de reparação de danos, devendo a indenização ser discutida após o trânsito em julgado da sentença condenatória, no Juízo Cível, pois permanece hígida a possibilidade de instauração da ação civil ex delicto, conforme disposição do art. 63 do Código de Processo Penal. 7. Recursos desprovidos.