APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A ocorrência policial que se restringe ao relato dos fatos perante a autoridade competente configura o exercício do direito de petição, que é uma garantia constitucional - e não constitui infração penal. II- Para que se configure o crime de denunciação caluniosa, exige-se a presença do elemento subjetivo consistente no dolo direto, tendo em vista que o tipo penal exige o nítido conhecimento do agente acerca da inocência do imputado. III- Existindo razoável dúvida quanto ao dolo do recorrente em praticar o delito tipificado no artigo 339 do Código Penal, impõe-se a absolvição com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. IV. Recurso conhecido e provido para absolver o recorrente das sanções do artigo 339, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR PRIMO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA AO CASO DOS AUTOS. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO E CONFIANÇA. VULNERABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO RECANTO DAS EMAS - DF. 1. Trata-se de estupro de vulnerável em que o ofensor se valeu da motivação de gênero, com a relação íntima de afeto e de confiança, a demonstrar a condição de hipossuficiência e inferioridade física da vítima menor de idade, a justificar a incidência da Lei Maria da Penha. 2. Conflito negativo de competência julgado improcedente, declarando-se competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas - DF.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. I - Cabível é a decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública e a integridade física e psíquica da ofendida, haja vista que o paciente possui duas ações em andamento na Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, e, a ele já haviam sido aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, e mesmo assim, reiterou na prática criminosa, ao cometer o suposto crime contra a vítima, no âmbito da violência doméstica e familiar, o que demonstra que medidas diversas da prisão seriam insuficientes para impedir sua escalada criminosa. II - Ordem denegada.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a concorrência dos réus para os delitos narrados na denúncia. II - Admite-se, diante da presença de duas causas de aumento da pena no crime de roubo, que uma delas seja utilizada na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento para circunstanciar o roubo. III - Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Inviável a desclassificação do crime de tráfico de drogas pelo de uso quando os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, aliados às circunstâncias do caso, evidenciam o tráfico. II - O depoimento de testemunha policial pode e deve ser apreciado com valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, principalmente quando nenhum elemento nos autos afaste a credibilidade dos agentes que trabalharam na apuração dos fatos ou faça crer que eles quisessem deliberadamente prejudicar o réu. III - O fato de o réu assumir ser usuário de drogas não o impede de exercer concorrentemente o tráfico, pois uma conduta não exclui a outra. IV - Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se a pena aplicada é inferior a 4 anos, as circunstâncias judiciais são favoráveis, o réu é primário, e, embora a natureza da droga ser considerada nociva, a quantidade apreendida é diminuta. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO HÁ ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA SE MOTIVADAMENTE APLICADOS PATAMARES MÍNIMOS DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA E DO PRIVILÉGIO DO §1º, ART. 121, CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A anulação da decisão do Conselho de Sentença, pelo fundamento de ser contrária à prova dos autos, somente é admitida quando a deliberação dos jurados for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório. Optando os julgadores por uma das versões trazidas aos autos, não há falar em decisão inteiramente divorciada da prova existente no processo. As provas comprovaram que o acusado desferiu golpes de faca na vítima, por meio de recurso que dificultou a defesa desta. 2. Não há falar em erro ou injustiça em relação à aplicação da pena pela adoção fundamentada dos patamares mínimos de diminuição da pena tanto em razão da modalidade tentada do crime, quanto pelo reconhecimento do privilégio descrito no art. 121, §1º, do CP. 3. Mostra-se correta a diminuição da pena em 1/3, em razão da tentativa, considerando que foi percorrido grande parte do iter criminis, uma vez que o acusado efetuou golpes de faca na vítima, um deles em região letal, expondo-a a grave risco de vida. 4. Adequada a redução da reprimenda pelo homicídio privilegiado na fração mínima de 1/6 (art. 121, §1º, do CP) quando a reação do acusado foi excessiva em face do relevante valor moral que motivou a conduta. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Estatuto da Criança e do Adolescente. Habeas Corpus. Ato infracional análogo ao crime de dano. Remissão ministerial como forma de exclusão do processo, cumulada com imposição de medidas socioeducativas de advertência, comprovação de matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino e prestação de serviços à comunidade. Anuência do adolescente e do seu representante legal. Sentença homologatória transitada em julgado. Execução (VEMSE/DF). Posterior alegação da Defensoria Pública do DF de violação ao princípio da defesa técnica (ECA, art. 207). Improcedência ante a inexistência de nulidade. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa não demonstrada. Precedentes. Impetração admitida; ordem denegada.

Direito Penal e Processual Penal. Habeas Corpus.Crimes de ameaça, dano e coação no curso do processo. Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha). Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima. Direito do paciente de visitação dos filhos menores. Questão subjacente ao término do casamento havido entre as partes. Fumus comissi delicti presente. Periculum libertatis não demonstrado. Predicados favoráveis do paciente. Concessão de liberdade provisória mediante fiança, no montante de 50 salários mínimos, e imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida em parte; liminar confirmada.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESPRONÚNCIA INCABÍVEL. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPROCEDENTE. SUBMISSÃO DO RÉU AO JÚRI POPULAR. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia dispensa a certeza jurídica necessária para uma condenação, bastando o convencimento do Juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, prevalecendo, nessa fase, o in dubio pro societate. 2. Ausentes provas seguras e incontroversas da excludente de ilicitude da legítima defesa, não pode o acusado ser sumariamente absolvido. 3. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado, na fase de pronúncia, para outro da competência do juiz singular, exige-se a comprovação inequívoca da alegada ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse sentido, não se podem subtrair a análise e o julgamento do fato do juízo natural. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELO DESPROVIDO. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria dos crimes de roubo majorado, não merece guarida a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas e por força do princípio in dubio pro reo. 2. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao conjunto probatório coligido aos autos. 3. A inobservância das formalidades descritas no art. 226, II, do Código de Processo Penal não torna nulo o reconhecimento pessoal do réu realizado na fase inquisitorial, mormente quando confirmado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Persistindo os motivos que justificaram inicialmente a segregação cautelar, à luz dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, inviável o direito de recorrer em liberdade do apelante. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE PESSOAS. REINCIDÊNCIA. 1. Nos crimes patrimoniais, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima reveste-se de especial valor probatório, máxime quando se mostra coerente e harmônica quando da descrição da dinâmica do delito, sendo capaz de sustentar o decreto condenatório. 2. Mantém-se a condenação do réu pelo delito de roubo circunstanciado quando ficar comprovado que ele estava presente na cena do crime e auxiliou na sua execução. 3. Diferentes condenações transitadas em julgado podem ser utilizadas, na primeira fase da dosimetria da pena, para caracterizar circunstâncias judiciais distintas, e, na segunda fase, como reincidência, sem que isso caracterize bis in idem, pois não se está punindo o réu duplamente pelo mesmo fato, mas sim por fatos distintos. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL SE HÁ OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO CONHECIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 2. A produção de prova pericial grafotécnica é dispensável para comprovar a falsidade do documento, quando outros elementos de prova forem suficientes para demonstrar o falso. In casu, os supostos subscritores dos atestados médicos afirmaram não terem assinado os documentos e, no prontuário médico da acusada, sequer consta atendimento hospitalar nas datas indicadas para iniciar o repouso. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. O acervo probatório é uníssono em demonstrar que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia contra a sua companheira; logo a manutenção da sua condenação é medida que se impõe. 2. A palavra da vítima assume especial relevância nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, máxime quando amparada pelos demais elementos de prova constantes dos autos, sobrepondo-se, inclusive, à versão do acusado. 3. Os crimes imputados ao réu foram cometidos em continuida dedelitiva, considerando que foram duas as ações, consistentes em lesionar a integridade física da vítima, em momentos próximos, porém distintos, e nas mesmas condições de lugar, maneira de execução e unidade de desígnios (CP, art. 71, caput). 4. Não procede a pretensão defensiva de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime foi cometido com violência contra pessoa. Inteligência do art. 44, I, do CP. 5. A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais à vítima demanda ampla dilação probatória, a qual deve ser realizada na seara competente, com estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Recurso do MPDFT conhecido e desprovido; recurso da defesa conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. O acervo probatório é uníssono em demonstrar que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia contra a sua companheira; logo a manutenção da sua condenação é medida que se impõe. 2. A palavra da vítima assume especial relevância nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, máxime quando amparada pelos demais elementos de prova constantes dos autos, sobrepondo-se, inclusive, à versão do acusado. 3. Os crimes imputados ao réu foram cometidos em continuidade delitiva, considerando que foram duas as ações, consistentes em lesionar a integridade física da vítima, em momentos próximos, porém distintos, e nas mesmas condições de lugar, maneira de execução e unidade de desígnios (CP, art. 71, caput). 4. Não procede a pretensão defensiva de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime foi cometido com violência contra pessoa. Inteligência do art. 44, I, do CP. 5. A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais à vítima demanda ampla dilação probatória, a qual deve ser realizada na seara competente, com estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Recurso do MPDFT conhecido e desprovido; recurso da defesa conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. COERÊNCIA E HARMONIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORAS. COMPROVAÇÃO.CAUSA DE AUMENTO. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Comprovadas pelo conjunto probatório a autoria e a materialidade delitiva pela prática do crime de furto qualificado por rompimento de obstáculo e por concurso de pessoas, a condenação é medida que se impõe, bem como a manutenção das qualificadoras. 2. A causa de aumento relativa ao repouso noturno aplica-se somente ao furto simples, sendo incompatível com a modalidade qualificada. 3. A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DO DIA-MULTA. substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, especialmente quando amparada por outros elementos de prova que lhe confiram suficiente credibilidade. 2. Comprovado que o réu efetivamente ofendeu a dignidade e o decoro da vítima, por meio de palavras referentes à raça, cor e religião, bem como a ameaçou de morte e de espancamento, causando-lhe grande temor, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Inviável o pedido de exclusão da pena de multa, por se tratar de imperativo legal, sob pena de violação do princípio da legalidade. 4. Não havendo comprovação nos autos acerca da situação financeira do agente, reduz-se o valor de cada dia-multa para a fração de 1/30 do salário mínimo. 5. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PLURALIDADE DE MAJORANTES. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Incabível a absolvição do réu quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade dos crimes imputados na denúncia. 2. Segundo a jurisprudência pátria, a palavra da vítima é sempre relevante nos crimes patrimoniais com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, especialmente na hipótese em que, não raras vezes, o delito é praticado na clandestinidade. 3. Por se tratar de delito formal, a configuração do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90 independe de prova quanto à efetividade da corrupção do menor, conforme preceitua a Súmula 500 do STJ, bastando que seja provado a prática do delito por imputável na companhia de menor. 4. Presentes duas majorantes, é possível que uma delas seja sopesada na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial e a outra seja considerada na terceira fase como causa de aumento, sem configurar bis in idem. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMISSIBILIDADE. 1. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 2. Fixada a reprimenda de maneira escorreita em todas as fases da dosimetria, nenhum reparo há que ser feito em sede de apelação. 3. A jurisprudência deste Tribunal é assente, no sentido de que não cabe reparação por dano moral no juízo penal. O artigo 387 do Código de Processo Penal se refere à indenização pelos prejuízos sofridos, assim a limitando aos danos materiais. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.