APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CTB. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - As declarações dos policiais militares condutores do flagrante, que descreveram a conduta com coesão, harmonia e riqueza de detalhes, na sua função pública e dotados de fé pública, são capazes de embasar um decreto condenatório, notadamente quando analisadas em conjunto com outras provas existentes nos autos. II - A aplicação de pena nos casos em que a lei prevê sanções de natureza civil ou medidas administrativas para o descumprimento de ordem legal de funcionário público não viola o princípio da intervenção mínima do Direito Penal. III - A desobediência a ordem legal emanada por funcionário público, mesmo que no contexto de trânsito, configura o crime previsto no artigo 330 do Código Penal e não a infração administrativa descrita no artigo 195 do CTB. IV - Recurso conhecido e desprovido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO. AGRAVANTE. COMPENSAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I - A atitude do recorrente capaz de intimidar a ofendida, incutindo-lhe o temor necessário para a caracterização do mal injusto e grave, trata-se, inegavelmente, de conduta típica. Materialidade e autoria comprovadas. II - Na segunda fase da dosimetria da pena procede-se à compensação entre a confissão e a agravante (crime praticado com violência contra a mulher - artigo 61, f, do CP), uma vez que ambas as circunstâncias são igualmente preponderantes. III - Ausente violação aos artigos 65 do Código Penal e 5º, inciso XLVI, da CF. IV - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CONSUMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PROVAS. FEMINICÍDIO. MORTE DA VÍTIMA, MULHER, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por cerceamento de defesa a macular a decisão de pronúncia, se as diligências requeridas pela Defesa foram todas deferidas pelo MM. Juiz. Caso a parte as julgue incompletas, poderá reiterá-las até a fase do art. 422 do Código de Processo Penal. Além disso, ausente prejuízo com a não juntada da guia de atendimento médico do réu e da folha de antecedentes penais da vítima, não se declara a nulidade do ato, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. II - O relatório de estudo psicossocial elaborado por equipe de psicólogos do Ministério Público é elemento informativo, que tem valor de prova extrajudicial, prescindindo da participação da Defesa. Se esta teve conhecimento do documento por ocasião da audiência e não o impugnou, não há que se falar em violação ao princípio do contraditório. III - Existindo nos autos elementos probatórios a indicar que a vítima foi colhida por trás e imobilizada com um mata-leão, possibilitando que seu algoz efetuasse golpes de faca em seu pescoço e tórax, causa de sua morte, mantém-se a qualificadora do art. 121, § 2º, inc. IV, do CPB. IV - Mantém-se a qualificadora do feminicídio se demonstrado que o crime foi praticado contra vítima mulher, por seu esposo, em contexto de violência doméstica. O aprofundamento na motivação pelo gênero deverá ser submetido aos jurados em plenário e a questão decidida pelo Tribunal do Júri, juízo competente para o julgamento do mérito da causa. V - Presentes os pressupotos da prisão preventiva e ausente modificação fática a autorizar a sua revogação, impõe-se a sua manutenção na sentença de pronúncia. VI - Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL MILITAR. APELAÇÃO MINISTERIAL. ARTIGO 312 E 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE CONGRUÊNCIA ENTRE A DENÚNCIA E O APURADO NA INSTRUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À JUNTA MILITAR - IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR USO DE DOCUMENTO FALSO SEM PEDIDO SUBSIDIÁRIO NAS RAZÕES RECURSAIS - PREJUÍZO AO ACUSADO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.Comprovado que os fatos tratam de falsidade material e não ideológica e não tendo a Acusação se manifestado oportunamente pelo aditamento à denúncia, faz-se necessário o reconhecimento do vício na exordial e forçosa a absolvição do réu pelo delito do artigo 312 do CPM.Ausente nas razões recursais pedido, ainda que de forma subsidiária, de condenação pelo crime previsto no artigo 315 do CPM, impossível a este colegiado rever a sentença para condenar o acusado, mesmo que o fato tenha sido demonstrado ao longo da instrução do feito, sob pena de impor claro prejuízo ao réu.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 147, CAPUT, 331, 329, § 2º E 129, § 12. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CRIME DE DESACATO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - INCOMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA. LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS NÃO VERIFICADAS. ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O caderno probatório confirma a autoria e a materialidade delitivas relativas aos crimes enumerados na denúncia. Não há incompatibilidade entre o art. 331 do Código Penal e o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, porquanto o direito de liberdade de expressão e de pensamento deve ser exercido de modo compatível com os demais direitos assegurados pela ordem jurídica. Xingamentos proferidos contra agentes públicos, de modo despropositado e com o intuito único de desqualificá-los, são condutas típicas e que devem ser submetidas ao Direito Penal. Se restou demonstrado no caderno probatório que o réu, desde o início da dinâmica delitiva, mostrou-se agressivo com os policiais militares, resistindo à ordem de prisão e desferindo soco na face de um dos agentes, insustentável é o pedido de absolvição diante da tese de lesões corporais recíprocas.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE.DOSIMETRIA. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO INCABÍVEL NO FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, especialmente os depoimentos da vítima, de testemunhas, os quais comprovam a efetiva participação da acusada na empreitada criminosa. 2. Não cabe a figura do furto privilegiado, se o valor da coisa furtada é superior ao salário mínimo vigente à época do fato. 3. Mantém-se a qualificadora do concurso de agentes, quando as provas colhidas nos autos, evidencia que o réu atuou de forma conjunta com uma terceira pessoa, com divisão de tarefas, para a consecução do crime. 4. A causa de aumento relativa ao repouso noturno somente é aplicável ao furto simples, não podendo ser utilizada para agravar a pena do furto qualificado, no qual a pena prevista já é superior. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Nos crimes contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima ganha especial relevo, desde que verossímil e compatível com as demais provas angariadas, eis que os fatos normalmente são praticados distante do olhar de terceiros. 2. O agravamento da pena-base, ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A prática do delito em via pública e à luz do dia, por si só, não consiste em fundamentação idônea apta a justificar a analise desfavorável da culpabilidade. 4. Afasta-se a avaliação negativa da conduta social quando inidônea a fundamentação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO PENAL. CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO, AMEAÇA E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. PROCESSO INICIADO NO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Reconhecida a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados. Precedentes do STJ. 2. No caso, não há que se falar em nulidade, se o Juiz Presidente do Tribunal do Júri, ao receber os autos em fase de instrução, ratificou expressamente o recebimento da denúncia e todos os demais atos praticados pelo Juízo incompetente, não se constatando qualquer prejuízo ao réu. 3. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413, do Código de Processo Penal). 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A absolvição sumária somente é possível quando restar devidamente comprovada, sem nenhuma dúvida, alguma das causas que a autorizam. 2. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da alegada ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

PENAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - ARMA NÃO APREENDIDA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉU SOLTO - PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR - DOSIMETRIA. I. O conjunto harmônico dos elementos de informação do inquérito e das provas judiciais, todos na indicação do cometimento do crime pelo acusado, é suficiente à demonstração da autoria. II. O reconhecimento fotográfico é aceito como prova, principalmente quando realizado sem manifestação de dúvida e confirmado em juízo. III. A apreensão da arma de fogo utilizada no roubo é desnecessária para configurar a causa de aumento de pena se as provas são firmes sobre a efetiva utilização do artefato. IV. Ainda que o acusado tenha respondido ao processo em liberdade, a segregação cautelar proferida na sentença condenatória está devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública. A reiteração criminosa justifica a medida preventiva. V. Reduz-se o aumento desproporcional arbitrado pela circunstância judicial negativada. VI. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - RECONHECIMENTO - AUTORIA - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA. I. A palavra da vítima tem especial valor nos crimes patrimoniais, em geral praticados sub-repticiamente, principalmente quando amparada pelas investigações da polícia civil, imagens de circuito interno e depoimento de testemunha. II. Não se reconhece a continuidade delitiva quando o conjunto probatório demonstra que o segundo fato não decorreu do primeiro. Ausentes a relação de contexto entre os episódios e a unidade de desígnios. Envolvimento em várias ocorrências contra estabelecimentos comerciais. Constatada a habitualidade delitiva. III. Recurso desprovido.

PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA DA VÍTIMA - VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - DOSIMETRIA. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância quando o relato é firme, coerente e repetido. II. O artigo 387, inciso IV, do CPP refere-se a prejuízos da vítima. Estimar danos morais demandaria uma maior avaliação da extensão do dano, incompatível com a celeridade do processo penal. A ofendida poderá pleiteá-los na via cível. Precedentes. III. O acréscimo da pena pela agravante da alínea f do inciso II do artigo 61 do Código Penal deve ser minimizado quando mostrar-se exacerbado. IV. Recurso parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - MOTIVO FÚTIL - SUBMISSÃO AOS JURADOS. I. A pronúncia deve comportar apenas juízo de admissibilidade da acusação, com prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria e participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.Inteligência do art. 413, §1˚ do CPP. II. As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. III. Apenas as qualificadoras manifestamente incompatíveis com os elementos de prova devem ser excluídas de plano pelo Juiz singular. IV. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - PRECLUSÃO - CONTRADIÇÃO ENTRE OS QUESITOS - INEXISTÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - REVISÃO DA DOSIMETRIA. I. Os vícios em plenário devem ser arguidos logo depois de ocorridos, conforme artigo 571, inciso VIII, do CPP. No caso, não houve insurgência. Imperativo o reconhecimento da preclusão. II. A soberania dos veredictos só perde espaço para as condenações que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas. III. A tenra idade do réu não é capaz de macular a circunstância judicial das consequências do crime. A intenção homicida é inerente ao tipo penal. IV. Recurso parcialmente provido.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PROVA DA AUTORIA - RECONHECIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DE MULTA - INAFASTABILIDADE - REDUÇÃO - INTERNAÇÃO CLÍNICA - DETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade quando consonante com outros elementos comprobatórios. Os reconhecimentos seguros, as declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante e a apreensão da res na posse dos réus certificam a autoria. II. A grave ameaça, exercida com uso de faca e simulacro de arma de fogo, bem como o concurso de pessoas foram suficientemente demonstrados. Impossível a desclassificação para furto ou receptação, bem como o decote da majorante. III. O sentenciante possui discricionariedade na fixação das penas. A sanção pecuniária deve guardar proporcionalidade à corporal. Os excessos podem ser corrigidos pelo Tribunal. IV. O preceito secundário do artigo 157 do CP prevê a multa cumulativamente à sanção privativa de liberdade e não de forma alternativa. Impossível afastá-la. V. A internação clínica não abate ou desconta o tempo de reprimenda corporal a ser cumprida, porquanto se refere a conteúdo extrapenal que não mantém relação com o delito de roubo objeto da condenação. Inaplicável a detração penal. VI. Parcial provimento para reduzir as multas.

APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ROUBOS - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE EXACERBADA - MENORIDADE VERSUS REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA. I. A invasão de domicílio de terceiro, sem vínculo com a cobrança de dívida relativa ao consumo de drogas, agregada à violência desproporcional, transborda a culpabilidade normal do tipo penal. II. A jurisprudência autoriza o deslocamento de uma qualificadora do crime para a primeira fase da dosimetria enquanto outra qualifica o delito. III.Adequado o aumento por cada moduladora do artigo 59 proporcional ao patamar de 1/6 (um sexto) do mínimo da pena ou do intervalo entre a mínima e a máxima, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. IV. A menoridade é preponderante sobre a reincidência. V.Recurso parcialmente provido para reduzir as penas.

APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO DE MENORES -ROUBO A TRANSEUNTE - USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - NEGATIVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO - RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA. I. A palavra firme da vítima, o reconhecimento seguro, as investigações da polícia civil e os demais elementos do conjunto probatório comprovam a autoria. II. Os depoimentos dos agentes públicos possuem presunção de veracidade e as declarações das vítimas de crimes contra o patrimônio merecem especial credibilidade, mormente quando ausentes indícios de incriminação gratuita. III. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS- ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS - CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO - EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURADO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. II. Eventual irregularidade decorrente da ausência de homologação imediata do flagrante fica prejudicada pela superveniente conversão em preventiva, na Audiência de Custódia. Precedente do TJDFT. III. Com o recebimento da denúncia, resta superado o suposto constrangimento ilegal em razão de o inquérito policial não ter sido concluído no período de 10 dias (art. 10 do CPP). IV. Não há excesso de prazo se a autoridade coatora impulsiona o feito com regularidade e não há demora injustificada. V. Mantém-se a prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. VI. As circunstâncias em que praticados os delitos demonstram que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas.