APELAÇÃO CRIMINAL - MARIA DA PENHA - AMEAÇA CONTRA A EX-ESPOSA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEMOR CARACTERIZADO - CONTINUIDADE DELITIVA. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. II. A ameaça é uma promessa injusta que causa perturbação do espírito ou do sentimento de segurança do ofendido. Na hipótese, as ameaças do ofensor, em dias seguidos, provocaram sério temor na vítima, que procurou auxílio policial. III. Parcial provimento para reconhecer a continuidade delitiva.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS - CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDENAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA. I. Correta a condenação dos réus por roubo circunstanciado pelo concurso de agentes se o encadeamento dos fatos, as narrativas e o reconhecimento corroboram a conclusão do julgador. II. Pelo sistema trifásico de fixação da pena, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, é incabível a compensação entre atenuante e majorante. As moduladoras são analisadas em fases distintas. III. Na existência do concurso formal e continuidade delitiva, aplica-se somente o aumento relativo ao crime continuado. IV. O art. 72 do CP não se aplica ao delito continuado, considerado único. A pena pecuniária deve ser acrescida na mesma fração eleita para a sanção corporal. V. Dar parcial provimento aos recursos.

HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. I. Mantém-se a cautelar quando presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da saúde e da ordem públicas. II. A difusão de drogas em praça de esportes ao lado de escola demonstra destemor e ousadia. Enseja maior rigor do Estado. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicariam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. III. Ordem denegada.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ? CONVERSÃO EM PENHORA ? OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ? INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO NÃO COMPROVADA ? RITO DA PRISÃO ? EFICÁCIA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Escorreita a r. decisão que converte a execução de alimentos no rito da penhora para o avô, uma vez não demonstrada a inexistência de patrimônio e ante a necessidade de satisfação do crédito alimentar. 2. O fato de o pai devedor de alimentos já ter sido preso em flagrante anteriormente, pelo cometimento de crime, não afasta a eficácia da prisão civil, como meio coercitivo para o pagamento da prestação alimentícia. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.        

Corrupção de menor. Menoridade. Prova. Documento hábil. 1 - Para se reconhecer a menoridade do réu, necessária prova por meio de documento hábil (súmula 74 do STJ). Não obstante, a menoridade pode ser comprovada não só por certidão de nascimento, mas também por outros documentos oficiais, dotados de fé pública. 2 - Declarações prestadas, na polícia, pelo suposto adolescente, não corroborada por qualquer outro documento, não podem ser consideradas como documento hábil para comprovar a menoridade e, em consequência, condenar o coautor pelo crime de corrupção de menor. 3 - Embargos infringentes providos.

HABEAS CORPUS. ART.147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41, AMBOS NA FORMA DOS ARTIGOS 5º E 7º DA LEI 11.340/2006. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - DECISÃO FUNDAMENTADA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles, a prisão preventiva. Demonstrado que o paciente descumpriu as medidas que o proibiam de se aproximar e de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, o paciente voltou a importuná-la. Se o paciente é dado como infrator do artigo 147, do CP, a prisão cautelar por 24 (vinte e quatro) dias não se mostra desproporcional, eis que inferior à pena mínima prevista para o crime narrado na denúncia.

REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. HIPÓTESE DE REVISÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO PENAL EM CRIMES COMETIDOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. POSSIBILIDADE. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. Conhece-se de Revisão Criminal quando a causa de pedir deduzida na inicial diz respeito alegação de bis in idem na dosimetria da pena, haja vista que tal razão está albergada no permissivo do inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal. 2. A definição de que o crime ocorreu em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher não impede a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso II do artigo 226 do Código Penal. Aquela circunstância é importante para fins de se definir a competência do juízo em primeira instância que processará e julgará a causa, não se refletindo do tipo penal pelo qual o acusado foi condenado. 3. Não se pode confundir normas de direito material, isto é, aquelas que descrevem a conduta típica e respectiva sanção, com as de direito processual, que estabelecem as regras de competência para o processo e julgamento da causa. 4. Revisão admitida e improvida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. PRATICADO POR TIO DA ADOLESCENTE DETENTORA DE ENFERMIDADE MENTAL. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, por ocorrerem geralmente às ocultas, sem a presença de testemunhas oculares e, por vezes, não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, a palavra da vítima possui especial relevância, a qual, se harmônica e coesa com as demais provas produzidas, é suficiente para embasar a condenação. 2. Correta a condenação por estupro de vulnerável se comprovado que o réu praticou com sua sobrinha, menor de 14 (quatorze) anos de idade e deficiente mental, sem o necessário discernimento, ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPA. APELAÇÃO DESPROVIDA, REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. 1 Réu condenado por infringir os artigos 180, do Código Penal, e 16, da Lei 10.826/03, depois de ter sido preso em flagrante por deter a posse de uma motocicleta furtada, ciente da origem ilícita. Após a apreensão do veículo em praça pública, os policiais realizaram busca na residência do réu, localizando e apreendendo quatro projéteis de quarenta milímetros e outro de calibre 38, todos em condições de disparo, se percutidos, conforme concluiu o laudo pericial de exame. 2 As circunstâncias da apreensão demonstram que o réu conhecia a origem ilícita da motocicleta, haja vista que pagou um preço muito abaixo do mercado e não exigiu a documentação legal. A falta de um álibi minimamente plausível denota o ilícito, cabendo à Defesa demonstrar a origem lícita da res, ou, pelo menos, a boa-fé aquisitiva. Não é razoável aceitar que um homem mediano adquira uma motocicleta pagando preço vil, sem exigir o Certificado de Regularidade e Licenciamento de Veículo - CRLV - e o Documento Único de Transferência - DTU -, ou, pelo menos um reles recibo de compra e venda, nem que estivesse escrito em papel de padaria. 3 Apelação desprovida, reduzindo-se de ofício a pena acessória de multa.

PENAL. FURTO NOTURNO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPA. AÇÃO CRIMINOSA FILMADA POR CÂMARAS DE VÍDEO. PRETENSÃO À DISPENSA DO PAGAMENTO DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso IV, do Código Penal, porque junto com dois parceiros subtraiu uma televisão do interior de residência, durante a madrugada. 2 As imagens do circuito de monitoramento da casa vizinha filmaram a ação criminosa, permitindo a identiicação segura do réu, que foi ainda delatado por sua parceira, tendo confessado a autoria. 3 O aumento da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal infringido, considerando os limites máximo e mínimo do crime e as circunstâncias judiciais com avaliação desfavorável. Sendo a pena mínima do tipo qualificado dois anos de reclusão, reputa-se desproporcional o aumento de seis meses por uma punica circunstância judicial desabonadora, reduzindo-se-lhe para quatro meses. 4 Compete ao Juízo da Execução a análise do pedido de isenção de custas, não havendo como excluir a pena de multa, ante expressa previsão legal. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTACULO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 § 4º, inciso IV, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por furtar uma bicicleta rompendo a corrente que a prendia com alicate. 2 O testemunho pode suprir a prova pericial quando a ruptura possa ser percebida por leigos, quando houver dificuldade insuperável na realização do exame técnico. Mas quando decorre de mera negligência da autoridade policial, que não cuidou de convocar os peritos ao local, há que se afstar a circunstância qualificadara do delito. 3 A multirreincidência autoriza a exasperação da pena-base à guisa de maus antecedentes e de personalidade desvirtuada pela propensão ao crime, bastando uma única condenação definitiva para caracterizar a reincidência na segunda fase. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. MITIGAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16 da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante quando portava uma pistola de calibre nove milímetros, municiada com dezesseis cartuchos intactos, dentro do carro que dirigia na rua, sem deter a necessária licença expedida por autoridade competente. 2 O porte de arma de fogo é crime de mera conduta e perigo abstrato, consumando-se com o simples ato de levá-la consigo na rua, acarretando presunção de provável dano à integridade física e psíquica dos cidadãos. 3 Acompensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea não exclui a condição de reincidente, mas a quantidade da pena recomenda o regime inicial semiaberto, e não o fechado, sem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA PISTOLA. IRRELEVÂNCIA, QUANDO A PROVA É SUPRIDA PELO TESTEMUNHO DA VÍTIMA. NECESSIDADE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, abordar o condutor de um automóvel em um estacionamento e ameaçá-lo com uma pistola, para lhe tomar o carro e as coisas de valor que estavam dentro dele, pertencentes a outra pessoa. 2 A arma de fogo não foi apreendida nem periciada, mas a sua utilização foi confirmada pela vítima, que chegou a ser lesionada com uma coronhada na cabeça, suprindo a prova pericial. Todavia, carente de fundamentação idônea para exasperar a pena acima do mínimo por causa de duas majorantes, reduz-se o aumento para o mínimo de um terço. 3 Embora tenham sido atingidos patrimônios de duas pessoas diferentes, o motorista e a dona do carro, apenas o primeiro sofreu a grave ameaça, não se podendo presumir que os agentes tivessem conhecimento de que estavam roubando coisas de dois indivíduos distintos, afastando-se o concurso formal de crimes. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCECESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. ART. 33, §2º, C, DO CP. RÉ PRIMÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. ADEQUAÇÃO. ART. 2º, § 1º, LEI 8.072/1990. LEI 11.464/2007. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. 1. A revisão criminal é ação penal originária, de natureza constitutiva, que tem por escopo rever decisão condenatória com trânsito em julgado, na hipótese de erro judiciário em casos excepcionais, observado o rol taxativo da lei. 2. O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC n. 111.840/ES (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/12/2013), declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do §1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, com redação dada pela Lei n. 11.464/07, afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Dessarte, quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, o julgador deve observar o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal. 3. Se a pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a ré é primária e não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial para o seu cumprimento será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, e §3º, do CP. 4. Revisão criminal conhecida e julgada procedente.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. FALSA IDENTIFICAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPA. REDUÇÃO DA MULTA. EXTENSÃO DOS EFEITOS A QUEM NÃO RECORREU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir quatro vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, e uma vez o artigo 307, do Código Penal, depois de ter sido preso ao subtrair, junto com comparsas, vários telefones celulares de pessoas distintas e um mil e quinhentos reais de uma loja, ameaçando todos os circunstantes com revólver. Ao ser preso pouco depois, ainda em situação de flagrante, atribuiu-se falsa identidade. 2 A materialidade e autoria desses crimes se reputam provadas quando há prisão em flagrante dos suspeitos na posse da res furtiva, corroboradas pelo reconhecimento firma e seguro das vítimas e pelos testemunhos dos policiais condutores, além de outras testemunhas oculares ouvidas nos autos. A negação da própria identidade não está abrangida pelo princípio da autodefesa, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3 A multa deve ser proporcional à pena principal e o benefício reconhecido em favor do réu apelante deve ser estendido ao que não apelou, conforme o artigo 580 do Código de Processo Penal. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A EX-MULHER. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA OU O RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. REDUÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO PEKI CULPABILIDADE DO RÉU. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 344, do Código Penal, combinado com artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao descumprir ordem proibitiva de aproximação e contato e abordar a ex-mulher com intuito de fazê-la desistir da ação penal deflagrada por sua representação, ameaçando-a e injuriando-a quando ela recusou atendê-lo. 2 A materialidade, a autoria e a culpa do réu se reputam provadas quando há prisão em flagrante do acusado, estando o depoimento da vítima em harmonia com outros elementos de prova. Ademais, houve a confisão parcial do réu, quando admitiu que tivesse ido procurá-la, apesar da ordem proibitiva, evidenciando o dolo específico de favorecer interesse próprio em processo judicial, embora negando as ameaças feitas. O terror incutido à ex-companheira fê-la buscar o socorro jurídico adequado. 3 O aumento da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal infringido, considerando os limites mínimos e máximo do tipo. É exagerado o aumento de quatro meses sobre a pena mínima de um ano, devendo ser reduzido para dois meses. 4 A indenização de que trata o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, se refere exclusivamente ao dano material. O o dano puramente moral demanda dilação probatória específica e deve ser discutido na seara cível, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. INJÚRIA RACIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cabe a absolvição do réu quando o acervo probatório é harmônico e os elementos de prova colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A reparação mínima dos danos causados pelo crime, como efeito da condenação, por força do art. 387, inciso IV, do CPP, refere-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido e comprovados nos autos. A condenação por danos morais não tem aplicabilidade no juízo criminal. 3. Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE NOTA DE ESCLARECIMENTO POR SINDICATO. MENÇÃO A ATO INFRACIONAL PRATICADO POR TERCEIRO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO E DIREITO AO ESQUECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -Os sindicatos têm como finalidade precípua a defesa do interesse dos seus filiados, como suas prerrogativas e imagem frente à sociedade. -A divulgação de ato infracional cometido por terceiro, para tentar explicar ação supostamente desproporcional ou até, em tese, definida como crime, por alguns filiados, não extrapola o papel da entidade de classe, tampouco pode ser considerada abusiva, frente ao direito constitucional de informação e de expressão. Isto quando o fato é verdadeiro e não emissão de qualquer juízo de valor sobre ele, mas tão somente a narrativa dos acontecimentos. -O direito ao esquecimento deve ser analisado à luz dos direitos consagrados na Carta Magna, como o de informação, de expressão e pensamento. Ademais, o envolvimento do autor em outros fatos conturbados, que ensejaram o registro de ocorrências policiais, são fatores igualmente importantes, na medida em que afastaria a tese da mudança de comportamento, assim como a natureza isolada de um deslize ainda na formação da personalidade. -APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. EXCLUSÃO DO AUMENTO DA PENA-BASE BASSEADA NA CULPABILIDADE DO RÉU E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MITIGAÇÃO DO REGIME DE CUMRIMENTO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de subtraírem um automóvel, dois pares de óculos e dois telefones celulares de duas pessoas que transitavam com o veículo, ameaçando-as com revólver. 2 Pode-se conferir avaliação negativa à culpabilidade quando usada violência excessiva contra a vítima já subjugada e indefesa, acarretando lesões corporais significativas. Mas se o próprio ofendido nega tal circunstâncias, afasta-se o aumento da pena sob tal justificativa. A menção à distância percorrida de uma cidade satélite para outra não justifica o aumento da pena pela exacerbação da culpabilidade: este é o dolo normalmente encontrado na figura típica. A atuação conjunta é sancionada com a majorante do concurso de pessoas e não pode ser novamente considerada nessa fase, sob pena de bis in idem. 3 Apelações providas.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. NECESSIDADE DE GARANTIR O COMPARECIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. 1 Réu preso em flagrante por infringir os artigos 14 e 16 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante ao se constatar que tivesse guardados em casa projéteis de nove e de quarenta milímetros, sem deter a necessária licença da autoridade competente. O Juiz concedeu a liberdade provisória com fiança no valor de oitocentos reais, cumulada com outras medidas cautelares diversas da prisão, o qual pretende seja restituído o valor, por entender que inexiste fundamento concreto para a cautelar pecuniária. 2 A fiança foi revitalizada na última reforma processual como forma de garantir que o acusado de crime contribua para a instrução do processo, o que ocorreu aqui. Esse depósito judicial simboliza justamente o compromisso com o Estado-Juiz. Logo, não há se falar em ofensa ao artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, já que o arbitramento da fiança fundou-se em elementos concretos, de modo a assegurar o comparecimento do réu aos atos do processo. 3 Recurso desprovido.