RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES E ARROMBAMENTO - RELAXAMENTO DE PRISÃO - EXCESSO DE PRAZO - MINISTÉRIO PÚBLICO - MANUTENÇÃO DA CAUTELAR - PERIGO À ORDEM PÚBLICA - INSTRUÇÃO REALIZADA - DECISÃO MANTIDA - AGUARDA ALEGAÇÕES FINAIS - AUSENTES REQUISITOS DA PREVENTIVA - ATRASO NA INSTRUÇÃO - MOROSIDADE ESTATAL - ADEQUADA A SOLTURA - RECURSO DESPROVIDO.I. O crime pelo qual foram denunciados não foi praticado com violência contra pessoa. Após a instrução, o magistrado, em juízo de retratação, decidiu manter a decisão de relaxamento de prisão.Correto. O atraso na instrução quando não decorre da protelação defensiva, mas sim da morosidade estatal, não pode prejudicar o réu, sob pena de constrangimento ilegal. II. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POSTERIOR - UNIFICAÇÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DANOVACONDENAÇÃO - ENTENDIMENTO PACIFICADO. I. Conforme entendimento do STJ, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior -, interrompe-se a contagem do prazo para a concessão do benefício da progressão de regime, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas(HC 95.669/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 18.8.2008). II. Com condenação superveniente no curso da execução penal, realiza-se a unificação das penas e fixa-se como marco inicial para a contagem dos benefícios o dia do trânsito em julgado da última condenação. III. Agravo provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - PALAVRA DA VÍTIMA - DOSIMETRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AFASTAMENTO - PARCIAL PROVIMENTO. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, principalmente quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. II. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal refere-se a prejuízos do ofendido, o que equivale a danos materiais devidamente comprovados. Estimar danos morais demandaria uma maior avaliação da extensão do dano, incompatível com a celeridade do processo penal. Precedentes. III. As penas excessivas devem ser reduzidas. IV. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A legítima defesa exige para sua caracterização a presença concomitante dos requisitos do artigo 25 do Código Penal, a saber: agressão injusta, atual ou iminente, defesa de direito próprio ou de terceiro, repulsa com os meios necessários e ao alcance do agente, uso moderado de tais meios e animus de se defender da agressão. 2. Demonstrado nos autos que as iniciativas das agressões partiram da vítima, e que o réu empregou o único meio ao seu dispor para cessar as agressões da esposa, é de se reconhecer a excludente de ilicitude da legítima defesa. 3. Recurso conhecido e provido para absolver o réu nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.

Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico interestadual de drogas. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, somente será decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 - Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 3 - A grande quantidade de substância entorpecente encontrada na bagagem do paciente (12,47kg) demonstra a gravidade concreta do crime, o que autoriza a manter a constrição cautelar como garantia da ordem pública. 4 - Ordem denegada.

Lesão corporal. Violência doméstica. Provas. Reincidência. Detenção. Regime inicial. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada por laudo pericial que ateste as lesões decorrentes da agressão do réu. 2 - Condenação anterior, com trânsito em julgado posterior ao crime que deu origem a nova condenação, não pode ser utilizada como reincidência (art. 63, CP). 3 - A pena de detenção deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência para o fechado (art. 33, CP). 4 - Apelação provida em parte.

Ameaça. Violência doméstica. Provas. Reincidência. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos. 2 - Merece credibilidade o depoimento de informante se em harmonia com as demais provas produzidas. 3 - A reincidência impede o cumprimento da pena em regime inicial aberto, conforme estabelece o art. 33, § 2º, alínea c, do CP, assim como a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CP. 4 - Apelação não provida.

Liberdade provisória. Descumprimento de Obrigações impostas. Não localização do réu. Prisão preventiva. 1 - Conquanto presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, eis que descumpridas obrigações impostas por ocasião da concessão da liberdade provisória, indispensável que haja elementos concretos que justifiquem a custódia cautelar. 2 - A não localização do réu e consequente citação por edital não justifica, por si só, seja decretada a prisão preventiva. 3 - Se a conduta dos recorridos, primários, não apresenta gravidade além das normais inerentes ao crime, não há elementos que indiquem que a liberdade trará risco à ordem pública, e o regime de cumprimento da pena previsto, em tese, é o aberto ou semiaberto, não se justifica a segregação cautelar. 4 - Recurso não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 89, DA LEI 8.666/93. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS. BANDAS DE MÚSICA. CARNAVAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INOCORRÊNCIA. 1. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a caracterização do delito de inexigibilidade de licitação previsto no artigo 89, da Lei 8.666/93, pressupõe para sua conformação típica que o agente além de ter atuado com o 'dolo específico' de lesão ao erário, tenha, também, causado efetivo prejuízo ao patrimônio público. 2. Na espécie, o conjunto probatório angariado aos autos não foi suficiente para demonstrar o especial fim de lesão ao erário e a ocorrência de efetivo prejuízo aos cofres públicos, tornando a conduta, portanto, atípica. 3. Evidenciado pelo acervo probatório produzido que o conteúdo dos Relatórios de Execução de Contratos é verídico, não há se falar na prática do crime descrito no art. 299, do CP. 4. Recurso conhecido e improvido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO PRODUTO DE CRIME NA POSSE DO RÉU. ERROR IN JUDICANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REQUERENTE REINCIDENTE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. O documento novo trazido pelo requerente, consistente no Certificado de Registro de Veículo, não infirma os fundamentos da sentença, no sentido de que o recorrente tinha ciência da origem espúria do automóvel apreendido em sua posse. O registro do suposto valor de negociação do veículo não comprova que efetivamente foi paga tal quantia. Ademais, o documento apresenta, além da inconsistência do número do chassi do veículo, ano de fabricação e modelo de veículo distinto, de modo que seria de fácil verificação o fato de se tratar de automóvel distinto. 3. O regime inicial de cumprimento da pena fixado na sentença já foi alvo de análise no julgamento da apelação, inclusive no que diz respeito à aplicação da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, não podendo a revisão criminal ser utilizada como nova apelação. 4. Revisão criminal julgada improcedente.

PENAL.EMBARGOS INFRINGENTES.FURTO EM COMÉRCIO. MERCADORIAS DE ÍNFIMO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICABILIDADE. RECURSOPROVIDO. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso, ante o valor ínfimo da res furtiva, mormente se considerada a condição econômica das vítimas, e a presença dos vetores autorizadores do crime de bagatela, o reconhecimento da atipicidade material é medida que se impõe. 3. Embargos infringentes conhecidos e providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REGIME ABERTO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas, se a condenação está lastreada em prova robusta colhida sob o crivo do contraditório. 2. Mantém-se pena-base fixada, se o magistrado observou os princípios constitucionais de regência, notadamente o da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. 3. Se a pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos, mas o réu é reincidente e portador de maus antecedentes, correta a fixação do regime inicial semiaberto, na forma do artigo 33, § 2º, alínea b e § 3º, do CP. 4. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHAS POLICIAIS. LAVAGEM DE CAPITAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO.ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontá-lo como autor da contravenção penal de exploração de jogos de azar. 2. Os depoimentos das testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando corroborados por outros elementos de provas, e inexistente qualquer fato que os desabone. 3. Ausente o elemento subjetivo específico consubstanciado na conversão em ativos lícitos com o fim de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal, a conduta do réu é atípica e sua absolvição quanto ao crime de branqueamento de capitais é medida de rigor, nos termos do art. 386, inc. VI, do CPP. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES. POSSIBILIDADE. PENADE MULTA. PROPORCIONALIDADECOM A SANÇÃO CORPORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas da autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente as declarações da vítima e de policiais que atuaram na prisão em flagrante. 2. Admite-se que, diante da presença de duas causas de aumento de pena no crime de roubo, uma delas seja utilizada na primeira fase, como circunstância judicial negativa. 3. É de ser mantida a pena pecuniária, quando observados os critérios legais de fixação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como o depoimento da vítima, prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e coeso com a versão dada em sede inquisitiva. 2. Inexistindo nos autos qualquer comprovação dos prejuízos, descabe ao magistrado fixar ex officio o valor mínimo da indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP. Tal indenização restringe-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido, uma vez que estes podem ser facilmente aferíveis no curso da ação penal. A condenação do réu a reparar danos morais não tem aplicação no juízo criminal. 3. Afasta-se a análise negativa da conduta social e da personalidade do réu, diante da fundamentação inidônea. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS. COMPANHEIRA CONDENADA EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. 1. O direito do apenado de receber visitas não tem caráter absoluto ou irrestrito. Diante da análise do caso concreto, pode ser suspenso ou restringido, nos termos do art. 41, inc. X e parágrafo único, da Lei nº 7.210/1984. 2. A condenação da companheira do apenado ao cumprimento de pena em razão da prática de crime constitui impedimento para a realização de visita em estabelecimento prisional, porque nessa condição não há o gozo da plenitude dos direitos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, aliado às circunstâncias fáticas em que a conduta foi praticada e à sua reiteração criminosa, sendo o paciente contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, demonstrou de forma concreta a sua periculosidade, e, consequentemente, a necessidade de garantir-se a ordem pública. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, a incentivar o cometimento de crimes e, de consequência, a instabilizar a ordem pública. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. (ART. 1º, I e II, e ART. 11, AMBOS DA LEI Nº 8.137/1990). PRELIMINAR. PROVA ILÍCITA. SIGILO BANCÁRIO. FISCAL. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DISTRITAL. INFORMAÇÕES. REMESSA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Complementar n.º 105/2001 protege o sigilo bancário, mas estabelece que as instituições financeiras têm o dever de informar ao Fisco as operações financeiras realizadas por seus clientes. 2. O STF reconheceu a constitucionalidade do encaminhamento de tais informações pelas instituições financeiras à Administração Tributária de todos os entes federados, nos moldes dos arts. 5º e 6º da Lei Complementar n.º 105/2001, e asseverou que tal providência não configura quebra de sigilo, mas apenas transferência. 3. A Administração Tributária pode utilizar os dados obtidos com fulcro na Lei Complementar n.º 105/2001 para constituir o crédito tributário. 4. Ao Ministério Público não é franqueado o acesso a informações e documentos protegidos por sigilo bancário ou fiscal, sem autorização judicial, para deflagrar a persecução penal. Precedentes do STJ. 5. São ilícitas, para fins penais, as provas obtidas mediante informações e documentos destinados ao Fisco por administradoras de cartão de crédito e débito, porquanto são sigilosas, não tendo sido o Ministério Público autorizado judicialmente a obter o acesso às referidas informações. 6. Dado provimento ao recurso. Preliminar acolhida. Nulidade processual declarada. Mérito recursal prejudicado.