APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NEGADA. CONTINUIDADE DELITIVA EM PROCESSOS DISTINTOS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Impossível absolver o acusado que se apropriou indevidamente do valor da venda do veículo que a vítima deixou em sua loja para vender e ao mesmo tempo praticou estelionato contra a outra vítima que adquiriu o referido veículo, pois tais condutas amoldam-se perfeitamente nas figuras típicas do art. 171, caput e 168, §1º, III, do Código Penal. 2. O art. 66, inciso III, alínea 'a', da Lei de Execuções Penais estabelece que cabe ao Juízo da Vara de Execuções fazer o reconhecimento da continuidade delitiva em caso de crimes praticados em processos distintos. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMISSIBILIDADE. 1) Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 2) Sabe-se que a contravenção de vias de fato geralmente não deixa vestígios, por isso a ausência de laudo de lesões corporais não interfere na condenação. É uma forma de violência pessoal que pode ser demonstrada pelo depoimento da ofendida e demais elementos do conjunto probatório. 3) O entendimento predominante da jurisprudência pátria é de que a reparação prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, refere-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido e comprovados nos autos, não tendo aplicabilidade no juízo criminal a condenação do réu a reparar danos morais. 4) Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. PACIFICAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. FRAÇÃO. 1/6. DANO MORAL. INCABÍVEL. 1. Quando da apuração de crimes que envolvam relações domésticas, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e serve como base para a condenação, ainda mais quando corroborada com o acervo probatório. 2. Restando comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. 3. Na situação que se qualifica como de violência doméstica ou familiar, a conduta, embora de menor potencial ofensivo, não pode ser considerada penalmente irrelevante, a ponto de não justificar a intervenção estatal. 4. O percentual de aumento realizado na segunda fase, em relação à agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, é de 1/6 (um sexto). 5. A jurisprudência deste Tribunal é assente, no sentido de que não cabe reparação por dano moral no juízo penal. O artigo 387 do Código de Processo Penal se refere à indenização pelos prejuízos sofridos, assim a limitando aos danos materiais. 6. Apelação conhecida e provida parcialmente.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE. RECONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. EXISTÊNCIA. 1) Se o magistrado apresenta fundamentação idônea e suficiente, ainda que sucinta, para enquadrar as condutas perpetradas pelo réu em cada um dos delitos e contravenções penais praticados, com fundamento nas provas produzidas durante a instrução processual, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. 2) Se o magistrado atua em conformidade com o art. 384 do CPP, oportunizando o aditamento da denúncia pelo Ministério Público e assegurando o contraditório e a ampla defesa ao réu, não há nulidade no aditamento da denúncia, mormente se não foi demonstrado a ocorrência de prejuízo para a defesa. 3) É cediço que nos crimes praticados no contexto da violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância probatória, mormente quando corroborada por outras provas colhidas nos autos. 4) Se dos autos emerge que os delitos dos arts. 146 e 147, ambos do CP, e as contravenções penais dos arts. 21 e do art. 61, ambas da LCP, foram praticados pelo acusado, em especial pela prova oral colhida na delegacia e em juízo, impõe-se a manutenção do decreto condenatório. 5) Segundo o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando a confissão, ainda que parcial, for utilizada para a formação do convencimento do julgador, deverá incidir a circunstância atenuante da confissão espontânea. Súmula 545/STJ. 6) Reconhece-se a continuidade delitiva, quando os delitos são da mesma espécie e são praticados em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução. 7) Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO LEGAL. RAZÕES RESTRITAS À ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO VEREDICTO ÀS PROVAS DOS AUTOS E DE INJUSTIÇA DA PENA CONHECIMENTO DO APELO NA AMPLITUDE MÁXIMA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE BASEADA EM ARGUMENTO FALACIOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, depois de assassinarem em conjunto um inimigo comum: dois dos réus seguraram a vítima, impedindo-a de qualquer gesto de defesa, enquanto o terceiro efetuava os disparos letais à queima-roupa. O crime foi motivado por vingança torpe, porque os assassinos supunham que a vítima tivesse anteriormente assassinado o irmão do pistoleiro. 2 O Termo de Apelação firmado pelos réus ou seus Defensores ao fim da sessão de julgamento em plenário delimita o alcance do recurso, mesmo que não seja integralmente repristinado nas razões apresentadas posteriormente. 3 Não há nulidade posterior à pronúncia, e mesmo que houvesse irregularidade, a matéria estaria preclusa, porque as nulidades ocorridas no julgamento plenário devem ser levantadas no momento de sua ocorrência, conforme o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 4 Não há nulidade quando a sentença vem a lume seguindo o preceito do artigo 492 do Código de Processo Penal e reflete fielmente a decisão dos jurados e segue criteriosamente as regras processuais pertinentes. 5 Não há contrariedade manifesta às provas dos autos quando os jurados acolhem tese debatida em plenário, amparados em uma interpretação razoável das provas dos autos. 6 A avaliação negativa da culpabilidade não deve se fundar em meras ilações ou argumentos genéricos. A sentença acentuou que o fato aconteceu nas cercanias de uma escola, com ampla circulação de pessoas, e que o réu disparou uma vez sem direção certa, o que denota, obviamente, maior reprovação no ato delitivo concertado. O argumento soa falacioso, pois o fato de disparar para cima até poderia ser interpretado em favor do réu, dado o intuito de afastar terceiros e diminuir os riscos de ferir pessoas inocentes ou estudantes a caminho da escola. 7 Apelações parcialmente providas.

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE ICMS. COMPENSAÇÃO POR PRECATÓRIO PENDENTE DE PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO. 1 Réus condenados por infringirem nove vezes o artigo 1º, inciso I, combinado com o artigo 11, da Lei nº 8.137/1990, porque deixaram de recolher o ICMS de produtos farmacêuticos comprados em outro Estado. Como ingressaram com pedido de compensação de débitos tributários com precatórios e se aguarda o parecer do Procurador Geral do Distrito Federal para a homologação, o colendo Superior Tribunal de Justiça irevogou a suspensão do feito e determinou a continuidade do julgamento. 2 O caso é de extinção da punibilidade pela prescrição: com o trânsito em julgado para a acusação, o prazo se regula pela pena aplicada por cada delito - dois anos de reclusão - considerados isoladamente, sem a continuidade delitiva. Se a condenação fosse ratificada pela Turma nesta data, o acórdão confirmatório não interromperia a prescrição, sendo indubitável que transcorreu o lapso temporal de quatro anos desde a publicação da sentença. 3 Apelações providas para reconhecer a prescrição e declarar extinta a punibilidade.

PENAL E PRECOSSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Rés condenadas por infringirem o artigo155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, depois de terem sida presas em flagrante, ao subtraírem roupas das lojas C & A do Park Shopping, sendo detidas por agentes de segurança privada quando se encaminhavam à parada de ônibus. 2 Não há nulidade da sentença quando são apresentadas as razões da condenação, referindo-se aos testemunhos colhidos e aplicando-se na dosimetria das penas o critério trifásico em que todas as suas fases, exaustivamente examinadas e justificadas, segundo determina o artigo 93, inciso X, da Constituição Federal. É válida a sentença com fundamentação concisa e objetiva que não deixa lacunas comprometedoras de sua inteligibilidade. 3 Reputam-se provadas a materialidade a autoria do furto consumado quando há prisão em flagrante do agente na posse da res furtiva, ainda que a sua apreensão tenha se dado de maneira fugaz, com pouca duração. Prevalece o critério estabelecido pela teoria da amotio, conforme a jurisprudência. 4 Condenações definitivas por fatos anteriores caracterizam reincidência, salvo quando decorrido o prazo depurador de cinco anos entre a extinção da punibilidade e o novo crime praticado. Todavia, eventualmente se prestam como demonstração de maus antecedentes quando historiam uma vida de repetidos crimes, sem denotar o mínimo resquício de arrependimento. 5 Apelação parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DAS CONDUTAS. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, dos crimes de roubo circunstanciado, receptação e associação criminosa, aliado às circunstâncias fáticas em que a conduta foi praticada, demonstrou de forma concreta a periculosidade do agente, e, consequentemente, a necessidade de garantir-se a ordem pública. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDAS. ORDEM DENEGADA. 1. Autoriza-se a prisão preventiva quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, a fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência (artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal) e estiverem presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis (artigo 312 do Código de Processo Penal). 2. No âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, o descumprimento de medidas protetivas anteriormente aplicadas é razão idônea para a decretação da prisão preventiva, haja vista a insuficiência quaisquer medidas cautelares diversas da prisão. 3. Ordem denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. INDULTO. REGRA MAIS BENÉFICA. INOCORRÊNCIA DE VEDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo em vista o afastamento do caráter hediondo do tráfico privilegiado, nos termos do julgamento do HC 118.533/MS, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal e do cancelamento do enunciado de Súmula nº 512 do Superior Tribunal de justiça, inviável a criação de requisitos que vedem a concessão do indulto por pessoas condenadas pela prática do crime previsto no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. 2. Afastada a objeção da aplicação da fração de 1/6 (um sexto) referente ao cumprimento da pena, compete ao Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - VEPEMA/DF analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto nos termos do inciso XIII, do art. 1º, do Decreto 7.873/2012. 3. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO RÉU. IMPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VITIMA. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria/participação, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto probatório colhido nos autos. 2. As circunstâncias qualificadoras só podem ser suprimidas da apreciação do Júri quando totalmente descabidas e dissociadas do conjunto probatório. 3. Preliminar rejeitada. Negado provimento ao recurso do réu.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR. FATOS ANTERIORES. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTINUADO. NÃO INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DE AGRAVANTE. EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se questionar da competência do Juízo quanto à apreciação de fatos anteriores ao delito que ora se examina. Rejeitada a preliminar. 2. A incidência da agravante contida no artigo 61, inciso II, alínea f, requer a fundamentação adequada para a sua aplicação, sob pena de exclusão da mesma. 3. Para a aplicação do disposto no artigo 71, do Código Penal, segundo a teoria mista ou objetivo-subjetiva, além de se preencherem os requisitos atinentes aos delitos da mesma espécie, nas mesmas condições de local, tempo e modo de execução, há que se considerar a incidência dos desígnios, os quais foram autônomos na espécie, perfazendo-se o cúmulo material de crimes. Precedentes. 4. Afastada a indenização a título de danos morais em favor das vítimas, consoante o entendimento desta Corte e considerando a ausência de comprovação dos requisitos essenciais para a concessão, a exemplo da possibilidade de pagamento por parte do réu, o qual possui qualificação profissional de encanador. 5. Rejeitada a preliminar e dado parcial provimento ao recurso.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. ACUSAÇÕES DE ABUSO SEXUAL DE FILHO EM COMUM DO CASAL. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A comunicação de suspeita de delito à autoridade policial consiste em exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, não existindo, por si só, ilicitude no ato. 2. Mostra-se configurado o abuso do direito se demonstrado que a notícia de crime por abuso sexual do filho pela mãe levada à autoridade policial pelo pai não se revestiu de simples exercício de direito, mas foi maculado de má-fé com o intuito de denegrir a imagem dela para obtenção da guarda da criança, extrapolando assim o exercício regular do direito, de modo a malferir direitos da personalidade da acusada, com o inconteste abalo íntimo, comprometimento à sua imagem e afronta à sua honra e à sua dignidade humana. 3. Ausente provas de que as alegadas condutas da reconvinda representaram ilicitude ou abuso no exercício do direito, tampouco danos extrapatrimoniais ao reconvinte, restam ausentes os requisitos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil e, por conseguinte, incabível a indenização por danos morais pleiteada em reconvenção. 4. O fato de a parte estar patrocinada pela Defensoria Pública atesta sua condição de hipossuficiência, razão pela qual a exigibilidade dos honorários advocatícios deverá ser suspensa. 5. Recurso de apelação do réu/reconvinte parcialmente provido. Recurso adesivo da autora/reconvinda desprovido. Sentença parcialmente reformada.

Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Causa de aumento. Continuidade delitiva. 1 - Nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, é de real valor probatório as declarações da vítima, máxime se coerente com as demais provas. 2 - O crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. 3 - Incide a causa de aumento do art. 226, II, do CP, se o agente exerce autoridade, ainda que por breve período, nas relações domésticas, de coabitação e de hospitalidade, sobre a vítima. 4 - Se o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terço (art. 71, caput, do CP). 5 - Apelação não provida.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006 (DUAS VEZES). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECONCILIAÇÃO DO CASAL - AFASTAMENTO DA PENA - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - LESÕES CORPORAIS CONFIRMADAS EM LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo as palavrasdas vítimas, devidamente corroboradas pelos laudos de exame de corpo de delito e pelo depoimento prestado por testemunha - revela ofensa à integridade física da companheira e da filha do agressor, causando-lhes lesões corporais, não há falar em absolvição por insuficiência de provas quanto à imputação da prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006. A reconciliação do casal não isenta o réu da pena. O fato ocorreu em ambiente doméstico e familiar, o que demonstra a relevância e a ofensividade da conduta, atraindo, portanto, a atuação do Estado. Incabível a desclassificação para a contravenção prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais quando comprovadas as lesões corporais sofridas pelas vítimas.

PENAL. ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONTEXTO HÍGIDO - RELATOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em crimes cometidos na abrangência da Lei 11.340/2006, a palavra da vítima angaria especial relevo, máxime quando em sintonia com os demais elementos de prova, se mostrando apta a ensejar um decreto condenatório. Se o acusado, ainda que de maneira qualificada, confessa espontaneamente em juízo a prática delitiva, assumindo o furto dos objetos, conquanto na modalidade tentada, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, 'd' do Código Penal é medida que se impõe.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECONCILIAÇÃO DO CASAL - AFASTAMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos da vítima tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, devidamente corroborados pelo laudo de exame de corpo de delito e pela confissão do réu- revela ofensa à integridade física da companheira, causando-lhe lesão em um dos braços, não há falar em absolvição por insuficiência de provas quanto à imputação de prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006. A reconciliação do casal não isenta o réu da pena. O fato ocorreu em ambiente doméstico e familiar, o que demonstra a relevância e a ofensividade da conduta, atraindo, portanto, a atuação do Estado.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DE DEPOIMENTO DA VÍTIMA DE DELITO COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA - INCIDÊNCIA DA PENA MOSTRA-SE NECESSÁRIA E ADEQUADA - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatada a ocorrência de lesões por Laudo de Exame de Corpo de Delito e havendo harmonia e coerência nos depoimentos da vítima, em sede inquisitorial e em Juízo, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, especialmente se tratando de crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar. Não havendo elementos claros e contundentes que tornem a aplicação da pena desnecessária, em processos que envolvam violência doméstica, o Estado deve atuar de forma a alcançar o binômio retributivo/preventivo da pena. Incabível reparação de danos na ausência de pedido e de contraditório sobre a matéria, tanto mais se cuidando de dano moral, de difícil estimativa, máxime em processo penal.

PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL - POSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O princípio da insignificância - excludente supralegal da tipicidade - deve ser aplicável somente nos casos em que o valor do bem seja considerado ínfimo e irrisório. Contudo, a reprovabilidade do comportamento do acusado não se amolda ao reduzidíssimo grau, máxime em se tratando de acusado reincidente e portador de maus antecedentes. Nos crimes que deixam vestígios não é possível o reconhecimento da qualificadora insculpida no inciso I do § 4º do artigo 155 do Código Penal (rompimento de obstáculo), na hipótese em que, embora fosse possível a realização do exame pericial, os agentes públicos deixaram de confeccioná-lo. A prova oral somente pode suprir a perícia quando desaparecidos os vestígios.

HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O WRIT EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. NOVO JULGAMENTO, COM INCLUSÃO EM PAUTA E INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE. ART. 217 - A, DO CÓDIGO PENAL. CRIMES IMPUTADOS A ESTRANGEIRO, OCORRIDOS EM TERRITÓRIO BOLIVIANO, CONTRA VÍTIMAS BRASILEIRAS. INQUÉRITO INSTAURADO NO ESTADO DO ACRE -- ACÓRDÃO DO STJ QUE DECLAROU COMPETENTE O JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 7º DO CÓDIGO PENAL - REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DO PARQUET AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. ORDEM DENEGADA. Desde a promulgação da Constituição da República de 1988, o Ministério Público alcançou autonomia institucional e, se alguma correlação há entre a Instituição e o Ministério da Justiça, não se trata de subordinação, não sendo possível falar-se em vínculo hierárquico. O Ministério Público tem o dever de propor a ação penal, máxime porque o Brasil é signatário da Convenção Sobre os Direitos da Criança, pela qual se obriga a reprimir todo tipo de abuso e violência, inclusive de cunho sexual praticado contra crianças (menores de dezoito anos) e, igualmente, da Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a Violência Contra a Mulher, a chamada Convenção de Belém do Pará.