APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovado nos autos que o recorrente foi o responsável por trocar as placas de um veículo roubado pelas do seu próprio automóvel, gerando um veículo clonado, deve ser confirmada a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. 2. Sendo bem aplicados pelo Julgador monocrático os dispositivos legais pertinentes à dosimetria da pena, nada há que se alterar em relação à matéria. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 311, caput, do Código Penal (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), às penas de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado,e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA CONFIGURADA. PROVA COESA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. DELAÇÃO PREMIADA. INSTITUTOS DISTINTOS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO 1º APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO 2º APELANTE NÃO PROVIDO. 1. O depoimento de policial acerca do que apurou no exercício das suas atividades tem presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. 2. A palavra das vítimas nos crimes patrimoniais reveste-se de especial força probante. 3. A confissão espontânea, segundo o preceito do art. 65, III, d, do CP, é circunstância atenuante que deve ser reconhecida na 2ª fase da dosimetria da pena e não se confunde com a delação premiada. 4. Impossível a aplicação da causa de redução prevista para o instituto da delação, se o réu se limitou a reconhecer a veracidade da imputação por ocasião da prisão em flagrante, porém não colaborou para a recuperação da res ou a escorreita identificação do coautor, o que só foi possível em decorrência das diligências policiais. Precedentes. 5. Recursos conhecidos. Recurso do 1º apelante parcialmente provido para, mantida a sua condenação pelo crime do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, mantendo a pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal. Recurso do 2º apelante não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, à pena 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal.

DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS - SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO. ACORDO NO PROCESSO CRIME - VISA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INEFICÁCIA PERANTE A SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A seguradora tem ação regressiva contra o causador do dano para reaver, em sede de ação regressiva contra o causador do dano, o valor despendido com o conserto dos danos decorrentes do sinistro. 2. Eventual acordo realizado entre o réu e o proprietário do veículo em ação criminal, para ressarcir condutor não culpado de seus prejuízos, não possui o condão de influenciar ou abater qualquer montante daquele decorrente de eventual responsabilização material em ação de regresso promovida pela seguradora. 3. Ressalto que somente a seguradora tem legitimidade para alegar exclusão de cobertura decorrente de ato de vandalismo e desde que existente cláusula expressa de exclusão de cobertura para atos de vandalismo, o que não foi provado nos autos. Sendo certo que foram os recorrentes que provocaram as avarias no veículo segurado mediante atos compatíveis com atos de vandalismo. 4. Até porque a transação penal objetiva tão-somente a extinção da punibilidade do acusado, mediante composição civil dos danos, evitando o julgamento de mérito e, conseqüentemente, a possibilidade de uma sentença condenatória nada interferindo neste processo civil. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE E PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. CONCESSÃO. I - Embora presentes a materialidade e os indícios de autoria dos crimes supostamente praticados pelo paciente, ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, em especial, o da garantia da ordem pública, pois não restou demonstrada nos autos a gravidade da conduta, nem a periculosidade do agente a indicar ser ele propenso a reiterar na prática delitiva. II -Ordem concedida.

TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Evidenciado pelos documentos coligidos aos autos que o réu trazia consigo 1 (uma) porção de maconha e também guardava grande quantidade dessa espécie de entorpecente em seu quarto, juntamente com 1 (uma) faca tipo peixeira e 1 (uma) balança de precisão impregnadas com resquícios de maconha, estando comprovada a intenção de difusão ilícita das substâncias entorpecentes e evidenciada a ausência de causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, a condenação pelo crime de tráfico de substâncias entorpecentes se afigura imperiosa. II - Recurso conhecido e desprovido.

ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. COERÊNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem praticados às ocultas, sem a presença de testemunhas oculares, e, por vezes, não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, a qual, se harmônica e coesa com as demais provas produzidas, é suficiente para lastrear a condenação. II - Recurso conhecido e desprovido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONCURSO FORMAL. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROVIMENTO. I - A presença de duas causas de aumento autoriza a migração de uma delas para exasperar a pena nas circunstâncias judiciais e a outra para aumentar a pena na terceira fase. II - Para se eleger a fração de aumento a ser aplicada em decorrência do concurso formal próprio de crimes, a doutrina e a jurisprudência pontificam que deve ser observada a quantidade de infrações cometidas. Praticados nove crimes, sendo seis de roubo e três de corrupção de menores, correta a aplicação da fração máxima de 1/2 (metade). III - Recurso conhecido e desprovido.

DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROVAS. RELATOS TESTEMUNHAIS. PARCIALIDADE. ÔNUS DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 214 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pelo crime de disparo de arma de fogo quando as declarações judiciais das testemunhas e do policial responsável pelas diligências confirmam a prática criminosa. II - A tese relativa à imparcialidade das testemunhas não foi comprovada pela Defesa, a quem incumbia o ônus da prova, conforme dispõe o artigo 156 do Código de Processo Penal. Precedentes desta Corte. III - Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. IV - Recurso conhecido e desprovido.

RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DESOBEDIÊNCIA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO. TIPICIDADE DAS CONDUTAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação qualificada se as circunstâncias que permeiam os fatos demonstram que o apelante tinha conhecimento da origem ilícita do bem por ele adquirido e posteriormente comercializado. Se o amigo do acusado é seguro ao afirmar durante o inquérito sobre o comércio clandestino de celulares pelo réu e confirma esta informação em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, há de ser mantida a condenação por receptação qualificada. II - Para a configuração do erro de tipo ou de proibição não basta a mera arguição, pois caberá à defesa o ônus de comprovar a existência das excludentes alegadas, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Precedentes desta Corte. III - Recurso conhecido e desprovido.

FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. REPOUSO NOTURNO. INCOMPATIBILIDADE. EXCLUSÃO. I - A existência de condenações anteriores transitadas em julgado podem justificar validamente a elevação da pena-base, tanto como maus antecedentes, como conduta social e personalidade, desde que pautadas em diferentes anotações, sob pena de bis in idem. Precedentes STJ e desta Corte. II - Afasta-se a análise negativa da personalidade e da conduta social quando a certidão utilizada para atestá-las denota fato posterior ao crime praticado nos presentes autos. III - A causa de aumento relativa ao repouso noturno aplica-se somente ao furto simples, sendo incompatível com a modalidade qualificada. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DANO QUALIFICADO. USO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE SURSIS PROCESSUAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBLIDADE. DESPROVIMENTO. I - Inexiste nulidade pela falta de oferecimento do benefício previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95 nas ações penais que envolvam violência doméstica, ante a expressa vedação descrita no art. 41 da Lei nº 11.340/06, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, e também em face do disposto na Súmula nº 536 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que a suspensão condicional do processo não é aplicável na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. II - Mantém-se a condenação do réu pela prática dos crimes de dano qualificado pela utilização de substância inflamável e ameaça quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a autoria dos delitos. III - O simples fato de as ameaças terem sido proferidas durante estado de exaltação do réu não afasta a tipicidade da conduta, porque, mesmo nessas condições, as palavras do agente podem causar temor, configurando o delito do artigo 147, do Código Penal. IV - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível quando o crime for cometido com violência e grave ameaça à pessoa, conforme expressa vedação contida no artigo 44, inciso I, do Código Penal. V - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA ETAPA. GRAVIDADE. CRITÉRIO QUALITATIVO. FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO FRAÇÃO. CÁLCULO. EQUÍVOCO. REDUÇÃO PENA. I - A exasperação da pena, na terceira etapa da dosimetria, em fração de aumento superior à mínima legalmente prevista se justifica quando o roubo é praticado por três agentes, bem como pela restrição de liberdade por tempo superior ao razoável. Tal modo de proceder aumenta a reprovabilidade da conduta e denota uma maior gravidade do crime praticado, impondo um maior aumento da sanção. II - Verificado, de ofício, equívoco no cálculo do aumento da sanção referente à aplicação fração de 2/5 (dois quintos) na terceira fase da dosimetria, a pena deve ser reduzida. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PRÓPRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ-PRESIDENTE COMO JUIZ SINGULAR CRIMINAL. PRELIMINAR. NULIDADE. NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. ANULAÇÃO DO JULGADO. I - A apelação deveria ser interposta com supedâneo no art. 593, inc. I, do Código de Processo Penal, pois como o Conselho de Sentença entendeu que o réu não teria praticado crime doloso contra a vida, a competência para julgamento do feito se deslocou para o juízo singular criminal, conforme exegese do § 1º do art. 492 do Código de Processo Penal. II - Com a ocorrência da desclassificação própria, o Juiz-Presidente passa a ser o competente para julgar os fatos descritos na denúncia, podendo, diante do acervo probatório acostado aos autos, dar definição jurídica que entender mais consentânea com a realidade fenomênica descrita, sempre diante de decisão fundamentada. III - A decisão do Juiz-Presidente deve ser cassada quando ele deixa de apreciar todas as teses sustentadas pela Defesa e pela Acusação, em clara afronta ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. IV - Sentença cassada.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 5º DA LEI N. 11.340/2006). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS DOS AUTOS. CONSONÂNCIA. 1. Quando as provas constantes dos autos corroboram os relatos da vítima, sendo hábeis a demonstrar a autoria e a materialidade dos crimes de lesão corporal qualificada e de ameaça, não merece acolhida o pleito defensivo de absolvição por insuficiência de provas. 2. Em se tratando de agravantes genéricas previstas no art. 61 do Código Penal, a jurisprudência sugere como patamar de aumento a fração de 1/6(um sexto) da pena. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. PACIENTE SUSPEITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE ROUBO A BANCOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. 1. Paciente preso em flagrante, posteriormente convertida em prisão preventiva, e denunciado como incurso nas penas do artigo 2º, § 2º, da Lei 12.850/13. 2. Presente a gravidade do crime imputado ao Paciente e demonstrada a sua periculosidade, impõe-se a subsistência da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Habeas corpus conhecido e denegado.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ART. 184, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL. VENDA DE DVD'S PIRATAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIOS. INSIGNIFICÂNCIA. ADEQUAÇÃO SOCIAL. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Presentes a materialidade e a autoria afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. Inteligência do verbete n. 502 da Súmula do STJ. 2. A palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente quando confirmada por outros elementos de prova e diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações. 3. A prática de violação de direitos autorais, por meio da venda de DVDs piratas, malgrado seja socialmente tolerada, não malfere apenas os direitos do autor da obra, do produtor ou do terceiro legalmente habilitado a tanto, mas a sociedade e o Estado, em última análise, diante da sonegação de tributos, do estímulo à informalidade dos postos de trabalho e da ausência de garantia e de procedência lícita dos produtos comercializados. Inaplicabilidade dos princípios da insignificância, da adequação social e do in dubio pro reo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do crime de roubo majorado, máxime pelos depoimentos harmônicos e coerentes da vítima, que possui especial relevância em crimes contra o patrimônio, e da testemunha, improcedente o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. A pena pecuniária deve ser proporcional à reprimenda corporal. 3. Recurso conhecido e desprovido. Pena pecuniária readequada de ofício.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas. 2. Comprovado que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia, por meio do depoimento da vítima, sob o crivo do contraditório, e com a comprovação do laudo pericial, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Inviável o acolhimento do pedido de substituição da sanção privativa de liberdade, por pena restritiva de direitos, tendo em vista que o art. 44, inciso I, do CP, veda a concessão do mencionado benefício aos crimes cometidos com violência contra a pessoa, ainda que dela resultem lesões corporais de natureza leve. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, §2º, II e IV, DO CÓDIGO PENAL. EFEITO DEVOLUTIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. 2. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que, apesar de não ter sofrido medidas socioeducativas anteriores, responde a outros processos na Vara da Infância de outra comarca, por atos semelhantes e evidentemente apresenta comportamento social desajustado. A genitora do infante informou não possuir controle sobre seus atos e ratificou o envolvimento do menor com atos infracionais de cunho patrimonial. 3. Descabe valoração de confissão do adolescente, no momento da fixação da medida socioeducativa adequada, tendo em vista o caráter protetivo desta. Assim sendo, deve ser fixada a medida que melhor se adéqua à natureza do ato infracional praticado e à situação de vulnerabilidade do adolescente infrator, para sua proteção. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 5º DA LEI N. 11.340/2006). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS DOS AUTOS. CONSONÂNCIA. 1. Quando as provas constantes dos autos corroboram os relatos da vítima, sendo hábeis a demonstrar a autoria e a materialidade dos crimes de lesão corporal qualificada, ameaça e cárcere privado qualificado, não merece acolhida o pleito defensivo de absolvição por insuficiência de provas. 2. Em se tratando de agravantes genéricas previstas no art. 61 do Código Penal, a jurisprudência sugere como patamar de aumento a fração de 1/6(um sexto) da pena. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.