HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER VÍNCULOS COM O DISTRITO DA CULPA, OU MESMO COM ESTE ESTADO FEDERADO. INFORMAÇÃO DE QUE O PACIENTE É INVESTIGADO POR INTEGRAR, EM TESE, QUADRILHA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ESPECIALIZADA EM FURTOS A CAIXAS ELETRÔNICOS. DECISÃO SUCINTA, QUE, PORÉM, REVELA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. BONS PREDICADOS QUE, POR ORA, NÃO AUTORIZAM A SOLTURA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.077507-3, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, DO CP, C/C ART. 71, DO CP). CORRETORA DE IMÓVEIS QUE RECEBE DINHEIRO PARA EFETUAR PAGAMENTO DE COTAS DE CONSÓRCIO, ASSIM COMO DE PRESTAÇÃO RELATIVA À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E, VALENDO-SE DA CONFIANÇA QUE A RELAÇÃO COM A CLIENTE LHE CONFERE, DEIXA DE REPASSAR OS VALORES PARA AS DEVIDAS QUITAÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS, ESPECIALMENTE PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS E PELAS PROVAS DOCUMENTAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.015506-5, da Capital - Continente, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, NOS TERMOS DA NORMA VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS (ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, A, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIMES PRATICADOS POR GENITOR CONTRA VÍTIMA COM IDADE INFERIOR A 14 ANOS À ÉPOCA. PALAVRA DA VÍTIMA, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. COERÊNCIA E FIRMEZA DOS RELATOS PRESTADOS TANTO EM SOLO POLICIAL QUANTO EM JUÍZO. COMPROVAÇÃO DA REITERAÇÃO DA CONDUTA. CONTINUIDADE DELITIVA EVIDENCIADA (ART. 71 DO CP). PROVA BASTANTE PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE NO QUE SE REFERE À FIXAÇÃO DE URH EM FAVOR DE SEU DEFENSOR. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015560-4, de Gaspar, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUTORIA QUE SE MOSTROU DUVIDOSA. AUSÊNCIA DA CERTEZA NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051088-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ART. 215, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VÍTIMA QUE NARRA O DELITO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. RÉU QUE, INDUZINDO A OFENDIDA EM ERRO, OFERECENDO BEBIDA ALCOÓLICA CONTAMINADA POR ALGUMA SUBSTÂNCIA TÓXICA, DIFICULTA A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DESTA, E PRATICA ATOS DE CUNHO SEXUAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA À TITULO DE DANOS MORAIS ACOLHIDO (ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A configuração do delito delineado no art. 215 do Código Penal caracteriza-se pela fraude que retira a capacidade de resistência da vítima, pois, se não houvesse sido posta em erro substancial, esta certamente não concordaria com os atos sexuais praticados. 2. O réu que fornece à vítima bebida alcoólica contaminada por alguma substância tóxica e aproveita-se da capacidade de discernimento reduzida dela para, assim, levá-la até o motel e submetê-la a prática de atos sexuais, comete o delito de violação sexual mediante fraude. 3. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 4. Não havendo, nos autos, qualquer pedido expresso do Ministério Público ou de assistente de acusação para a fixação de valor reparatório por conta de danos morais causados, ou, ainda, qualquer discussão envolvendo a ocorrência de tal dano e seu eventual valor, entende-se como desacertado o estabelecimento da indenização na sentença penal, haja vista a manifesta violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.066747-1, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO (CP, ART. 386, VII). ACOLHIMENTO. VERSÕES CONFLITANTES. DÚVIDA DE QUE O ACUSADO CONSTRANGEU A VÍTIMA A DEIXAR QUE PRATICASSE COM ELA ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MODIFICADA. - Mostra-se inviável a condenação do agente pela prática do crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), quando não há no conjunto probatório fundamentos seguros que comprovem a prática do ato. - Por haver duas versões contraditórias e ausente substrato probatório seguro que permita concluir que o agente constrangeu a vítima a deixar que praticasse com ela ato libidinoso diverso da conjunção carnal, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.060441-3, de Indaial, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006]. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE POLICIAIS CIVIS QUE ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTE NOS AUTOS, DEMONSTRAM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE SÓ RESTA COMPROMETIDA EM CASO DE MÁ-FÉ. PLEITO DE DESCLASSICAÇÃO PARA CONSUMO (ART. 28). INACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AUMENTO EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA DA DROGA (CRACK). ACOLHIMENTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO, CONFORME ART.42 DA LEI DE DROGAS. SEGUNDA FASE. AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE CONFIRMOU A PROPRIEDADE DA DROGA, MAS ALEGOU A TESE DE CONSUMO. CONFIGURADA CONFISSÃO QUALIFICADA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. TERCEIRA FASE. PLEITO DE REDUÇÃO DA REDUTORA IMPOSTA PELO JUÍZO SENTENCIANTE EM 2/3. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REDUÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DA REDUTORA EM 1/2. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO EM RELAÇÃO AO REGIME ABERTO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF AFASTANDO A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. CONCESSÃO DO REGIME ABERTO QUE SE IMPÕE (ART.33, §2º, "C" DO CÓDIGO PENAL). CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DO REGIME. REQUISITOS DO CASO EM CONCRETO QUE JUSTIFICAM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONVERSÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016702-5, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E REPERCUSSÃO SOCIAL QUE NÃO JUSTIFICAM A PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. - A gravidade abstrata do delito não é motivo suficiente para decretar a segregação cautelar do paciente, mormente quando os demais elementos dos autos não revelam a sua periculosidade. - Parecer da PGJ pela concessão da ordem. - Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.078256-6, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR DANO AMBIENTAL. ATO ALEGADAMENTE DANOSO OCORRIDO MAIS DE OITO ANOS ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 6.514/2008, QUE ESTABELECEU PRAZO IDÊNTICO. SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.032000-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO EXCEPIENTE PROVIDO. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação, sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2013.034232-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074708-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO. VENCIMENTO. EXEGESE DO ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992. ALTERAÇÃO INADMISSÍVEL. "'O cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsideran-do-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos' (AgRg no RMS n. 30108/MS, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25.06.2012)" (AC n. 2013.004315-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 14-5-2013). SOBREAVISO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. O pedido de pagamento de reflexos do sobreaviso sobre a gratificação natalina e o terço constitucional subentende um requerimento paralelo de que ele passe a ser incluído no cálculo dessas verbas. Havendo a parte autora, assim, pleiteado "expressamente na exordial [...] que o valor das horas plantão e sobreaviso incidam sobre o cálculo do décimo terceiro salário e das férias remuneradas" (AC n. 2012.091956-2, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 26-2-2013), esse pedido subsiste por si mesmo e pode ser julgado procedente ainda que não se tenha acolhido o pleito de alterar a base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027539-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA ARGUIDA PELO RÉU LUIZ. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS ILÍCITOS E DE SEUS AUTORES. OBSERVÂNCIA AO ART. 41 DO CPP. DEFESA ASSEGURADA. EIVA INEXISTENTE. NULIDADES RELATIVAS ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS SUSCITADAS POR FERNANDO. PROVA REGULARMENTE DEFERIDA E REALIZADA. DESCOBERTA DE NOVOS ENVOLVIDOS QUE NÃO MACULA A VALIDADE DO MONITORAMENTO. DESNECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS E DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO SISTEMA GUARDIÃO READER. PREFACIAIS AFASTADAS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA POR FERNANDO E LUIZ. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A MERCANCIA EXERCIDA PELOS RECORRENTES. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS OU A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, AMBAS PLEITEADAS POR LUIZ. DELITO DE PERIGO ABSTRATO QUE NÃO ADMITE A EXCLUDENTE SUPRALEGAL DE TIPICIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO POR FERNANDO, LUIZ E GUILHERME. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA HABITUALIDADE E ESTABILIDADE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. LIGAÇÃO ILÍCITA ENTRE OS RÉUS AMPLAMENTE DEMONSTRADA, SOBRETUDO POR MEIO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DA PROVA ORAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. DOSIMETRIA. APELANTE FERNANDO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SOPESADOS DE FORMA NEGATIVA. FUNDAMENTOS HÁBEIS A JUSTIFICAR APENAS OS DOIS PRIMEIROS VETORES. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECORRENTE LUIZ. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA MEDIANTE MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS CORRÉUS NÃO APELANTES, DE OFÍCIO (ART. 580 DO CPP). REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO POSTULADA POR FERNANDO E LUIZ. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO QUE OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PLEITEADA POR FERNANDO E LUIZ. INVIABILIDADE DIANTE DO QUANTUM DA PENA APLICADO (ART. 44, I, DO CP). PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PELO APELANTE LUIZ. SANÇÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO DE BENS. OBJETOS E VALORES APREENDIDOS COM LUIZ. VINCULAÇÃO COM O NARCOTRÁFICO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO PERDIMENTO DECRETADO NA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.013900-2, de Jaguaruna, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - OBRA IRREGULAR - AUSÊNCIA DE PROJETO DE EDIFICAÇÃO - CONSTRUÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM PLANO DIRETOR - DEMOLIÇÃO - CABIMENTO "Cabe a demolição de edificação clandestina que, além de não possuir alvará de construção do Município, não atende aos recuos determinados na legislação municipal e se realizou com desacato ao embargo da fiscalização" (AC n. 2007.005660-6, Des. Jaime Ramos) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050409-6, de Navegantes, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DEMANDADA ARRENDATÁRIA DE TERMINAL PORTUÁRIO. ATIVIDADE PÚBLICA DELEGADA POR SUBCONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE PORTOS. EXEGESE DO ARTIGO 21, INCISO XII, ALÍNEA F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 41/2000 COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ARTIGO 1.º DO ATO REGIMENTAL N.º 109/10. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "[...] compete às Câmaras de Direito Público o julgamento dos feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função pública, de que são espécies concessão, permissão e autorização." (Apelação Cível n. 2008.036429-0, da Capital, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, Segunda Câmara de Direito Civil, julgado em 09/07/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082821-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - DESCONSIDERAÇÃO DE TODO O TEMPO LABORADO NO SERVIÇO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DECRETO 20.910/32 - SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1 "Não há direito a regime jurídico (RE n.º 226.462, Min. Sepúlveda Pertence; RE n.º 193.807, Min. Octávio Galloti; RE n.º 191.490, Min. Ilmar Galvão); a Constituição Federal 'garante irredutibilidade de vencimentos, mas não assegura determinadas situações - como um percentual de gratificação - desde que não reduzido o quantum remuneratório' (MS n.º 1.674-7, Min. Hélio Mosimann; RE n.º 232.145, Min. Moreira Alves)" (AC n. 2010.079245-8, Des. Ricardo Roesler). Nada impede, portanto, a mudança do percentual do "adicional trienal por tempo de serviço" porque não existe direito adquirido a regime jurídico. Entretanto, para o cálculo dos novos percentuais não é permitido desconsiderar todo o tempo laborado pelo servidor no serviço público, quando há previsão legislativa para o cômputo integral (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, art. 65). 2 "A prescrição contra a Fazenda Pública não é disciplinada pelo Código Civil ou Código de Processo Civil, mas pelo Decreto 20.910/32, que prevê o prazo de 5 anos para o ajuizamento de ação, contado da data do ato ou do fato do qual se originaram. Precedentes do STJ" (AgRg no REsp n. 969681/AC, Min. Arnaldo Esteves Lima). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018168-5, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DA SAÚDE - HORA PLANTÃO E SOBREAVISO - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - REFLEXOS PATRIMONIAIS - PEDIDO PREJUDICADO 1 Para efeitos de cálculo da hora plantão, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 1.137/92, que disciplina o plano de carreira dos servidores da Secretaria de Saúde. 2 Na medida em que o pedido de majoração dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da hora plantão, na hipótese de improcedência deste resta prejudicada a análise daquele. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042859-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO SUPLEMENTAR - AMPUTAÇÃO DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - INFORTÚNIO LABORAL OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76 - TEMPUS REGIT ACTUM - TERMO INICIAL 1 A concessão de benefício acidentário deve obedecer as normas vigentes à época do infortúnio laboral, não se podendo invocar norma posterior para amparar o pedido - tempus regit actum. 2 A perda anatômica de um dedo da mão direita, quando implica a redução ou restrição para o exercício da atividade desenvolvida pelo obreiro, autoriza a concessão do auxílio suplementar, em obediência à lei de regência do fato gerador do benefício - art. 9º da Lei n. 6.367/76. 3 Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da citação (STJ, EREsp n. 735.329/RJ, Min. Jorge Mussi, j. em 13.04.2011 e AgRg no AREsp n. 145.255, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 27.11.2012). JUROS E CORREÇÃO - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO - ADI N. 4.357/DF 1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. 2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.064154-5, de Porto União, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CELESC - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A PRODUTOR DE FUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - INOCORRÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO Para fins do estabelecimento da obrigação indenizatória decorrente de relação de consumo é necessária a comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade. Ausente esta comprovação, não se configura a responsabilidade civil da concessionária de serviço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044976-9, de Mafra, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES ACERCA DO MÉRITO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA O INDEFERIMENTO DA LIBERDADE AO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO ESSENCIAL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDA EXCEPCIONAL JUSTIFICADA. NECESSIDADE DE IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITUOSA. ADEMAIS, DELITO INAFIANÇÁVEL (INC. XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI ANTIDROGAS. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.076548-1, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. PACIENTE QUE NUNCA COMPARECEU MENSALMENTE EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, CONFORME DETERMINADO QUANDO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075808-4, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).