APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BEM - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL - RECLAMO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA NO AJUSTE OBJETO DA DEMANDA, FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA ANTES MENCIONADA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001 - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERIODICIDADE MENSAL - APLICABILIDADE - RECLAMO PROVIDO. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara (...)" (REsp 973827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012), presente nas hipóteses em que a previsão é aritmética, o que se evidencia mediante simples análise das taxas mensal e anual de juros remuneratórios. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE RESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA - AJUSTE EM COMENTO SEM CLÁUSULA ACERCA DO ENCARGO - EXCLUSÃO MANTIDA - DESPROVIMENTO. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência apenas se pactuada e desde que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, vedada sua cumulação com outros encargos. CORREÇÃO MONETÁRIA - ADOÇÃO DO INPC/IBGE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - RECLAMO DESPROVIDO. Na falta de estipulação contratual de indexador específico para correção monetária, o índice a ser adotado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, fator oficial de correção da moeda (Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte). TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - COBRANÇA PERMITIDA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C) - CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO APÓS A DATA ALUDIDA - IMPORTES, ADEMAIS, NÃO PREVISTOS NO AJUSTE - EXCLUSÃO MANTIDA - RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. Em que pese o posicionamento anterior deste órgão fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança das tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê, ainda que por expressa pactuação, passa-se a adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. Deste modo, a TAC e a TEC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, são exigíveis apenas quando expressamente previstas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ - SENTENÇA QUE, TODAVIA, SILENCIOU ACERCA DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO - IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O INPC/IBGE A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO INDEVIDA. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Sobre o montante a ser restituído, devem incidir juros moratórios de 1% ao mês a contar da data da citação, além de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data dos pagamentos indevidos, providência que se faz de ofício dada a natureza de ordem pública de que se reveste a matéria. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS CONFORME A DECADÊNCIA DAS PARTES, VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, a distribuição a dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064261-6, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE TITULAÇÃO PREVISTO NA LEI N. 2.568/2008 - VANTAGEM DEVIDA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO LEGAL QUANTO AO FATO DE O TÍTULO TER SIDO OBTIDO ANTERIORMENTE À INVESTIDURA NO CARGO OU COINCIDIR COM A ESCOLARIDADE EXIGIDA QUANDO DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. Havendo expressa previsão acerca da concessão de adicional aos membros do magistério que tenham obtido os títulos previstos na norma de regência, a percepção do benefício não pode ser negada, sob pena de se fazer restrição onde a lei não fez. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDENTE NA ESPÉCIE A TEOR DO DECRETO N. 20.190/1932. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039930-6, de Biguaçu, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003). PROVA FARTA. TESTEMUNHAS UNÍSSONAS DANDO CONTA QUE O RECORRENTE PORTAVA A ARMA NA CINTURA ENQUANTO CONDUZIA SUA MOTOCICLETA PELAS RUAS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR FALTA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ABOLIÇÃO CRIMINAL TEMPORÁRIA, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 30 A 32, AMBOS DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELANTE QUE VEM AOS AUTOS, EM SEDE RECURSAL, COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Quando o agente porta, sem autorização, ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma arma municiada, pratica o crime previsto no art. 14 da Lei do Desarmamento, que não se confunde com o delito de posse, estatuído no art. 12 da mesma lei. Ao delito de porte ilegal de arma de fogo não se aplica a previsão contida nos arts. 30 e 32, ambos da Lei n.º 10.826/2003 (causas de extinção/exclusão da punibilidade, conferidas àqueles que se despojassem ou regularizassem suas armas nos períodos lá definidos). As excludentes reportam-se à posse e não ao porte de arma, contexto este dos fatos apurados. Ademais, o recorrente foi detido em circunstâncias tais que indicam que não se dirigia ao órgão competente para proceder a entrega da arma de fogo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053090-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DESSES ENCARGOS. COMINAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O CONTRATO DE LEASING. ABUSIVIDADES NÃO VERIFICADAS. DECISÃO MANTIDA. O entendimento consolidado nesta Corte de Justiça sobre a matéria é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta quando se verificarem, simultaneamente, três requisitos, quais sejam: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida é verossímel; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. No contrato de arrendamento mercantil não é permitida a pactuação de juros remuneratórios e capitalização, mas tão somente da contraprestação do arrendamento (valor pago a título de locação, remuneração da arrendadora e possível depreciação do bem objeto do leasing); do Valor Residual Garantido - VRG (indicativo do valor do bem em caso de futura opção de compra pelo arrendatário); da atualização monetária e dos encargos decorrentes da mora. Verificado, em juízo de cognição sumária, a ausência de comprovação de abusividade das cláusulas contratuais, a tutela antecipatória deve ser indeferida diante da falta de verossimilhança das alegações. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM E DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. DESPROVIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049246-1, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA EXECUTIVA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DUPLICATA VIRTUAL - INICIAL INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E RESPECTIVOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INERENTES AO TÍTULO EXECUTIVO - EXEGESE DOS ARTS. 580, 585, II, E 586, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 15, II, DA LEI 5.474/1968 - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - APELO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. Revela-se possível a execução de duplicata virtual quando instruída com as(os): a) comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação de serviço; b) notas fiscais da operação; e c) instrumentos de protesto por indicação, lavrados por tabelião que goza de fé pública. Tendo sido aparelhada a inicial com a documentação acima mencionada, não padece a execução de qualquer vício, porque preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade a lastrear o feito executivo, na forma dos arts. 580, 585, II, 586, do CPC e art. 15, II, da Lei 5.474/1968. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099904-8, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. EXECUÇÃO AFORADA POSTERIORMENTE À LIQUIDAÇÃO DA MULTA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE APENAS QUANTO AO DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "Para o reconhecimento da prática de ato ilícito ensejador da responsabilidade objetiva estatal deve restar demonstrado: (I) ação ou omissão; (II) violação ao ordenamento jurídico; (III) imputação a agente público ou a prestador de serviço público; (IV) lesividade ao patrimônio material ou moral de outrem" (Odete Medauar). A Lei Complementar n. 313, de 2005 ("Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina e adota outras providências") dispõe que "será concedida certidão positiva com efeito de negativa no período que medeia a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e a intimação da ação judicial de cobrança" (art. 23, § 1º). Não havendo prova de que a autora deixou de participar de "pregões" por ter-lhe sido negada certidão positiva de débito com efeito de negativa, não há como atribuir ao Estado de Santa Catarina o dever de reparar os danos (lucros cessantes) que poderiam decorrer do fato. Ademais, o resultado do pregão é incerto; nada há nos autos a indicar que sua proposta seria vencedora. Como é cediço, "a indenização por lucros cessantes (dano negativo), como compensação por acréscimo patrimonial que se deixou de ter, pressupõe que o prejuízo futuro seja extraído de uma base probatória sólida, que permita diagnosticá-los com foros de probabilidade objetiva, não bastando a mera virtualidade ou a simples alegação de lucros imaginários ou hipotéticos" (AC n. 2007.054188-2, Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta). 02. "O crédito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas comerciantes ou não, profissionais ou não, de modo que a sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em suas atividades especulativas; o abalo de credibilidade molesta igualmente o particular, no que vê empenhada a sua honorabilidade, a sua imagem, reduzindo o seu conceito perante os cidadãos; o crédito (em sentido amplo) representa um cartão que estampa a nossa personalidade, e em razão de cujo conteúdo seremos bem ou mal recebidos pelas pessoas que conosco se relacionam na diuturnidade da vida privada' (Yussef Said Cahali). Também "'a pessoa jurídica pode sofrer dano moral' (STJ, Súmula 227) - que consiste no comprometimento de 'atributos sujeitos à valoração extrapatrimonial da sociedade, como conceito e bom nome, o crédito, a probidade comercial, a boa reputação, etc'" (Carlos Roberto Gonçalves). Proposta a execução fiscal meses após o pagamento da multa de natureza administrativa aplicada à executada, cumpre ao Estado de Santa Catarina reparar o dano moral decorrente do ato ilícito, dano que nesses casos se presume ("damnum in re ipsa"). Se o devedor, por não ter comunicado de forma eficiente o pagamento da multa, contribuiu para a sucessão de erros que resultou no ajuizamento da execução fiscal, o quantum da compensação pecuniária do dano moral deve ser arbitrado com moderação. 03. O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, ao julgar sob o regime de "recurso repetitivo" (CPC, art. 543-C) o Recurso Especial n. 1.270.439, decidiu que, declarada, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (STF, ADI n. 4.357, Min. Ayres Britto), nas condenações impostas à União, ao Estado e ao Município, e suas autarquias e fundações, que decorram de relação jurídica de natureza não tributária, para correção monetária do montante devido deverá ser utilizado o IPCA. Quanto aos juros de mora, persiste a regra da Lei n. 11.960/2009 (AgRgREsp n. 1.253.224, Min. Sérgio Kukina). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015654-8, de São Carlos, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR E VEDOU A RETIRADA DO VEÍCULO APREENDIDO DOS LIMITES DA COMARCA ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. GRAVAME DESCABIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZADORA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A ADOÇÃO DESSA MEDIDA RESTRITIVA. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O Decreto-lei n. 911/1969 não prevê a obrigação da manutenção do bem objeto da busca e apreensão na comarca onde foi proposta a demanda, sendo possível ao credor possuir plenamente o bem e indicar, à sua livre escolha, fiel depositário para guardá-lo em local apropriado e que melhor lhe convir, devendo, no entanto, restituí-lo quando for requisitado pelo Juízo" (Agravo de Instrumento n. 2011.008352-7, de Herval D oeste, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 16-12-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029528-3, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA REVISIONAL. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSTADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. A despeito de a parte agravante sustentar a existência de abusividade no pacto, não consta dos autos a cópia do contrato objeto da lide. Desse modo, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ no Resp n. 1.061.530/RS e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do autor, requisito indispensável para a concessão da tutela antecipatória nos termos do art. 273 do CPC. PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. DESPROVIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006255-0, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA EXECUTIVA FUNDADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS - AUSÊNCIA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO AMPLIADA AOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS - EXEGESE DA SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DOS AJUSTES PRETÉRITOS PARA AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE EXEQÜIBILIDADE DO TÍTULO (LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE) - PRAZO PARA JUNTADA CONCEDIDO NO PRIMEIRO GRAU - TRANSCURSO DO PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE - DECRETO EXTINTIVO MANTIDO (ART. 267, I, CPC). Mister se faz a presença de todas as avenças entabuladas entre os litigantes, precipuamente as que culminaram na pactuação do instrumento executado, a fim de se aferir o efetivo preenchimento dos requisitos de exeqüibilidade: liquidez, exigibilidade e certeza do título. Isso porque, com a possibilidade de discussão ampliada aos contratos originários (Súmula 286 do STJ), as cláusulas neles contidas possuem extrema relevância para que o executado possa discutir integralmente a dívida. Nesse rumo, não merece reparo a sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, com amparo no art. 267, I, do Código de Processo Civil, quando a exequente deixa fluir o prazo concedido pelo Magistrado a quo para juntada dos contratos originários. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025804-8, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. NÃO ACOLHIMENTO PELO PREFEITO MUNICIPAL AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ATENDIMENTO EDUCACIONAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 208 e 227 DA MAGNA CARTA; 54, INCISO IV DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 11, INCISO V; 22 E 29 DA LEI N. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). SOLICITAÇÃO DE MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA EM PERÍODO INTEGRAL. DIREITO GARANTIDO PELO ARTIGO 7º, INCISO XXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. "O Estado possui obrigação de inserir criança em creche, não podendo simplesmente colocar a mesma em uma "fila de espera" (ISHIDA, Válter Kinji. Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência - 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2007). "Sendo a educação um direito fundamental assegurado em várias normas constitucionais e ordinárias, a sua não-observância pela administração pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário." (RE-AgR 463210/SP, rel. Min. Carlos Velloso, j. em 6-12-2005). "A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada pelo STF. Para caracterização da contrariedade à Súmula Vinculante 10, do STF, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição" (Reclamação n. 6.944, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23.6.2010. No mesmo sentido: AI 566.502- AgR, rel. Min. Ellen Gracie, j.01.3.2011, Segunda Turma, DJE de 24.3.2011). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.063747-4, de Itajaí, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DA PROMOÇÃO POR DESEMPENHO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 13/1999 DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FEITO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO - DEVER DE REALIZAR A AVALIAÇÃO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-07-2013). PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECEBENDO O RECLAMO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUE DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESTE ASPECTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA EM QUE SE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO EM VALOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - PRETENSÃO RECHAÇADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM TAL PORÇÃO, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065775-1, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DA PROMOÇÃO POR DESEMPENHO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 13/1999 DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FEITO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO - DEVER DE REALIZAR A AVALIAÇÃO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-07-2013). PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECEBENDO O RECLAMO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUE DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESTE ASPECTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA EM QUE SE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO EM VALOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - PRETENSÃO RECHAÇADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM TAL PORÇÃO, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058867-6, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DA PROMOÇÃO POR DESEMPENHO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 13/1999 DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FEITO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO - DEVER DE REALIZAR A AVALIAÇÃO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-07-2013). PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECEBENDO O RECLAMO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUE DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESTE ASPECTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA EM QUE SE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO EM VALOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - PRETENSÃO RECHAÇADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM TAL PORÇÃO, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050496-2, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SUSTENTADA NULIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE QUE ESTAVA ACOMPANHADO DE ADVOGADO NA OCASIÃO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO PRESERVADO. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MATÉRIA SUPERADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA FULCRADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE FLAGRADO NA POSSE DE MAIS DE MIL COMPRIMIDOS DE ECSTASY, R$ 14.826,00 EM ESPÉCIE, DÓLARES E SEIS APARELHOS DE TELEFONE CELULAR, NO MOMENTO EM QUE TRANSACIONAVA A VENDA DA DROGA. DECISÃO DEVIDAMENTE EMBASADA EM DADOS CONCRETOS DOS AUTOS. PRESSUPOSTO DO ART. 312 DO CPP DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, SÃO INSUFICIENTES PARA ELIDIR O DECRETO PRISIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO PROCESSUAL QUE NÃO TEM A FINALIDADE DE ADIANTAR O CUMPRIMENTO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.076765-0, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IRRESIGNAÇÃO APENAS QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.960/09. RECURSO PROVIDO. O art. 5º da Lei 11.960/09 deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e alterou o critério de cálculo dos juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública. Na esteira do entendimento do STJ, esta Câmara vinha aplicando a Lei n.º 11.960/2009 somente para as demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (29-6-2009). Todavia, o STF decidiu pela "aplicabilidade imediata do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=182729&caixaBusca=N). Assim, independentemente da data em que ajuizada a ação, os juros e a correção monetária devem ser computados nos termos do art. 5º da Lei n. 11.960/2009. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048165-7, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. SEQÜELA DE FRATURA DE ANTEBRAÇOS E COLUNA LOMBAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE ATUALMENTE PERCEBIDO EM AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048473-2, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

INFORTUNÍSTICA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, SEM QUALQUER MENÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA PROCESSADA POR JUÍZO COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041722-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO DO REQUERENTE. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A MASTERCARD, OBJETIVANDO A EXIBIÇÃO DE CONTRATO E EXTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. LICENCIADORA QUE NÃO DETÉM A GUARDA DOS DOCUMENTOS E É ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O BANCO EMISSOR E O TITULAR DO CARTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA FLAGRANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077523-2, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. I INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA 1 - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. QUESTÃO DE DIREITO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 330, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 - PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 3 - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE E DECLAROU AFASTADA A MORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 4 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES, POIS AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU 1 - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. TAC E TEC. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, DESDE QUE CONTRATADOS E NÃO SE TRATEM DE SERVIÇOS BÁSICOS. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PACTUAÇÃO DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE TÃO SOMENTE DA COBRANÇA DA TAC. VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ E SIMILARES, EIS QUE AUSENTE PACTUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." (REsp 1.251.331/RS, rela. Maria Isabel Gallotti, j. 28-8-2013) III INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. AUTORA PUGNANDO PELA LIMITAÇÃO EM 0,99% AO MÊS, E RÉU PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS CONTRATADOS. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS AOS PERCENTUAIS DA TABELA DO BACEN NA ÉPOCA DO PACTO. O CASO EM CONCRETO REVELA A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, POSTO QUE OS JUROS CONTRATADOS ULTRAPASSARAM COM EXAGERO AS TAXAS PERCENTUAIS PUBLICADAS PELO BACEN. DIFERENÇA PERCENTUAL MENSAL (EM 25,83%) E ANUAL MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. PARTE DISPOSITIVA QUE VEDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E, AO MESMO TEMPO, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA ADMITIDA. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DA AUTORA, DESPROVIDO. 3 - ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, À TAXA MÉDIA DE MERCADO, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO, ANTE A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 4 - MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048529-8, de Porto Belo, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. "O cliente de instituição bancária possui interesse de agir na propositura de ação cautelar de exibição de documentos para instruir ação principal, na qual discutirá a relação jurídica deles decorrente, independentemente de prévio pedido administrativo." (STJ, AgRg no AREsp 24547/MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 15-5-2012). EXTRATOS E CONTRATOS DE CONTA-CORRENTE. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DE TAXAS. DEVER DE EXIBIÇÃO (ART. 358, INCISO III, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. PARÂMETROS ATENDIDOS. REDUÇÃO DESNECESSÁRIA. PEDIDO DE DELIMITAÇÃO DE UMA PRAZO PARA A EXIBIÇÃO. SENTENÇA OMISSA NO TOCANTE. APELO PROVIDO, APENAS NESTE PONTO, FIXANDO-SE UM PRAZO DE 30 DIAS PARA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. CONSTATAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO DE SANÇÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DE PENALIDADE DE BUSCA E APREENSÃO, PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA SENTENÇA. "É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido do não cabimento das sanções do art. 359 do Código de Processo Civil às medidas cautelares de exibição. Logo, a única penalidade cabível é a determinação da busca e apreensão, matéria que pode ser apreciada inclusive de ofício". (Apelação Cível n. 2012.069852-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-4-2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044139-9, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).