AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - INSS - HONORÁRIOS PERICIAIS EXCESSIVOS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situações do caso concreto (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina - LC-156/97, art. 7º)" (Agravo de Instrumento n. 2005.017678-2, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18-10-2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090993-2, de Xanxerê, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DATIVOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Em tema de justiça gratuita, a jurisprudência tem se pautado, em regra, por um posicionamento liberal, contentando-se com a mera declaração de hipossuficiência da parte para, em qualquer fase processual, obsequiá-la com a gratuidade judicial. "No entanto, este tipo de declaração não pode e não deve prevalecer, se e quando fortes elementos probatórios desmentem o seu conteúdo, revelando, acima de qualquer dúvida razoável, que a parte possui condições financeiras para arcar com as custas devidas ao Estado e aos serventuários judiciais, bem como com os honorários que constituem verba de natureza alimentar retributiva da atuação profissional do advogado." (Apelação Cível n. 2007.005676-1, rel Des. Newton Janke, j.14-2-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059598-7, de Cunha Porã, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REGIME DO ART. 475 DO CPC - ORIENTAÇÃO PRETORIANA ASSENTE EM TAL SENTIDO - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA "O CPC, art. 475, ao tratar do reexame obrigatório em favor da Fazenda Pública, incluídas as Autarquias e Fundações Públicas, no tocante ao processo de execução, limitou o seu cabimento apenas à hipótese de procedência dos embargos opostos em execução de dívida ativa (inciso II). Não há, pois, que estendê-lo aos demais casos". (STJ, Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 251.841/SP, rel. Min. Edson Vidigal, j. 25.03.2004). "Segundo a exegese do art. 475, II, do Código de Processo Civil, a sentença proferida em embargos à execução de título judicial ou extrajudicial manejados pela Fazenda Pública, salvo a hipótese de dívida ativa, não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório". (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.102164-5, de Lauro Müller, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 18.12.2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.070213-5, de Lauro Müller, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E FORNECIMENTO GRATUITO DE ESTUPEFACIENTES (ARTIGO 33, CAPUT, E § 3º, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ILÍCITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU, DEPOIMENTOS DOS MILICIANOS E POSSE DO ENTORPECENTE QUE REVELAM A DINÂMICA DA MERCANCIA DO ESTUPEFACIENTE POPULARMENTE CONHECIDO COMO "CRACK". RELATO PRESTADO PELA TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS E POR UM USUÁRIO QUE TAMBÉM COMPROVAM O FORNECIMENTO GRATUITO DE UM CIGARRO DE MACONHA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS) IGUALMENTE INVIÁVEL. PLEITO DE READEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, 'D', DO CÓDIGO PENAL). MINORANTE JÁ SOPESADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. TERCEIRA FASE INALTERADA. SANÇÕES QUE NÃO MERECEM REPAROS. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA FIXADA AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS. RÉU QUE PORTAVA CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE COM ALTA POTENCIALIDADE LESIVA - "CRACK". CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pela confissão do réu e pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em razão das diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente ("crack") apreendido. 3. Carece de interesse recursal o pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, quando o Magistrado sentenciante já reconheceu tal circunstância. 4. Para o crime de tráfico de drogas, entende-se que na fixação de regime inicial de cumprimento da pena devem ser levadas em consideração as circunstâncias do delito, pois esse também é um requisito estampado no art. 33, § 3º, do Código Penal, além da natureza e a quantidade da droga, em atenção ao que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/06. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066693-2, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL) E PORTE DE ARMA BRANCA (ART. 19, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DOLO DAS CONDUTAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ILÍCITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS APRESENTADOS DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DOLO DE AMBAS AS CONDUTAS DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. ACUSADO QUE PRONUNCIA PALAVRAS GROSSEIRAS E OFENSIVAS CONTRA POLICIAIS MILITARES, REAGINDO DE MANEIRA ADVERSA AO LIVRE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. DE IGUAL MODO, PORTE DE ARMA BRANCA CERTIFICADO. CONDUTA TÍPICA QUE CONTINUA A SER PREVISTA COMO CONTRAVENÇÃO PENAL. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. TIPOS PENAIS QUE NÃO PREVÊEM TAL SANÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mostra-se impossível a absolvição quando comprovado o dolo do acusado em "humilhar ou menosprezar, implicando algo injurioso, que tem por fim desacreditar a função pública" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 1197). 2. "Conforme entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça, o art. 19 da Lei de Contravenções Penais não foi revogado pela Lei n.º 9.437/97 - que instituiu o Sistema Nacional de Armas e tipificou como crime o porte ilegal de arma de fogo - mas tão somente derrogada, na medida em que ainda continua em vigor em relação à arma branca". (STJ - Habeas Corpus n. 255.192/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 02/04/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044558-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA E INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA INEQUÍVOCA QUE DESAUTORIZE TAL CONCESSÃO. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS MENSAIS À AUTORA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA INDENIZATÓRIA ANTE O RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO DO IMÓVEL SEGURADO. SUSTENTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM VIRTUDE DE A RÉ NÃO MAIS ATUAR JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) DESDE 2001. SUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO DATADO DE 2005. PROVA TRAZIDA EM CONTESTAÇÃO DE QUE A SEGURADORA NÃO MAIS ATUA COMO SEGURADORA DO SFH DESDE 2001. ILEGITIMIDADE PASSIVA INCONTESTE. EXTINÇÃO DA CAUTELAR QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2009.004169-4, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 01. "É cabível o arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública quando acolhida exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal por ela ajuizada" (REsp n. 1.368.777, Min. Eliana Calmon). 02. "Por força do princípio da causalidade - que 'melhor se presta à fixação das despesas processuais, porquanto, indubitavelmente, sem as amarras, por vezes insensíveis da sucumbência, atende, no dizer de Carnelutti, a um princípio de justiça distributiva, onerando quem efetivamente deu causa à demanda' (Orlando Venâncio dos Santos Filho) -, 'os honorários advocatícios são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses' (REsp n. 257.202, Min. Barros Monteiro)' (AC n. 2010.033774-0, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069842-7, de São Carlos, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR RECHAÇADA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. APOSENTADORIA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE INVALIDEZ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. ACIDENTE PESSOAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As relações que envolvem segurado e seguradora são regidas pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. "Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova, quando o tribunal local entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento" (STJ, AgRg no REsp 1067586/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 22-10-2013, DJe 28-10-2013). "A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa" (Ap. Cív. n. 2012.092960-4, de Capinzal, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 5-2-2013). Firmou-se o entendimento de que as moléstias provenientes de esforços repetitivos, ainda que o contrato exclua expressamente as doenças profissionais do conceito de acidente pessoal, caracterizam-se como tal. A invalidez total e permanente deve ser verificada em relação à atividade que o segurado exercia e não no que se relaciona a qualquer outra atividade profissional. Na fixação dos honorários advocatícios, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073495-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO AGENTE FINANCEIRO E DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 10-10-2012, p. em 14-12-2012). O prazo prescricional, nas ações movidas pelo segurado contra o segurador, tem início da ciência do segurado sobre a negativa de pagamento indenizatório. Constatado por perícia técnica que os danos nos imóveis foram causados por vício de construção, resultante da utilização de materiais de má qualidade, aliada à falta de boa técnica na execução dos serviços, configurada está a responsabilidade da seguradora em indenizar os prejuízos, sobretudo porque se trata de risco coberto pela apólice do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. "A multa decendial, devida em função do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é devida aos mutuários, dado o caráter acessório que ostenta em relação à indenização securitária e deve estar limitada ao valor da obrigação principal (art. 920 do Código Civil de 1916) (REsp 870.358/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 7/5/2009)" (STJ, AgRg no AREsp n. 245.399/SC, rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 27-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070969-6, de São João Batista, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO DO EXECUTADO QUE BUSCA A PRESCRIÇÃO INTEGRAL. ARGUMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA POR CULPA DA FAZENDA PÚBLICA, QUE IMPLICA NO DECURSO ININTERRUPTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REFORMA, EX OFFICIO, DA DECISÃO. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. REFORMATIO IN PEJUS AUTORIZADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CITAÇÃO FICTA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÁCULA AFASTADA. DEMORA DA CITAÇÃO DECORRENTE DO APARATO JUDICIAL. SÚMULA 106 DO STJ. HIGIDEZ DE TODOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO E REFORMA DE OFÍCIO DA DECISÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050055-5, de Itapema, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO DO NOME DO USUÁRIO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (CC, ART. 188, I). COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Ao credor é lícito promover a inscrição do devedor inadimplente em órgão de proteção ao crédito (CC, art. 188, I; CDC, art. 43). Responderá pela reparação dos danos moral e/ou materiais resultantes do ato tão somente quando houver abuso no exercício desse direito (CC, arts. 186 e 927). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011279-0, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATENDIMENTO DE CRIANÇAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DEVER DO ESTADO - DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - REMESSA DESPROVIDA. Não obstante o princípio da separação dos poderes, consagrado expressamente no texto constitucional brasileiro, é de ser ressaltado que o Poder Judiciário, quando se deparar com lesão ou ameaça a direito, está autorizado a intervir nos demais Poderes para suprir a ilegalidade, na forma do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, notadamente quando se tratar de violação a direito fundamental. O direito à educação (incluindo a matrícula de crianças em creches e pré-escolas) é um direito social, catalogado no rol de direitos fundamentais de segunda geração, e de acordo com a melhor interpretação doutrinária, constitui cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal de 1988. Por esta razão, cabe ao Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) atuar prioritariamente na prestação de direitos educacionais, inclusive no que concerne ao atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade (art. 205 c/c 208, IV, da Constituição Federal), não lhe competindo argüir o caráter programático de tais normas para eximir-se de sua obrigação constitucional. Ademais, em consonância com o pensamento de Paulo Bonavides, impende aludir a figura do "Juiz Social" que, com base na doutrina alemã, tem por sustentáculo "fazer na cabeça do magistrado a ratio das decisões judiciais com mais sensibilidade para os direitos fundamentais e para o quadro social da ordem jurídica, a que se prende, doravante, a dimensão nova, concreta e objetiva daqueles direitos". (BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 587). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.068944-2, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A INFÂNCIA E JUVENTUDE E A FÉ PÚBLICA. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU A DESQUALIFICAÇÃO PARA ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO, SUBTRAÇÃO E DOLO DE MATAR, OUTROSSIM, EVIDENCIADOS. PALAVRAS DA VÍTIMA, FIRMES E COERENTES, DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, ALIADOS À PROVA TESTEMUNHAL. VERSÃO DOS ACUSADOS ISOLADA E DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, CONFORTADOS PELA PRÓPRIA ADMISSÃO DO APELANTE, EMBORA IMERSA EM DIFERENTE VERSÃO DOS FATOS. EVIDENTE LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES. APELANTE QUE TINHA PLENO DOMÍNIO DO FATO. HIPÓTESE DE COAUTORIA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA APENAS COM A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO DELITO. OCORRÊNCIA E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FALSA IDENTIDADE. ACUSADO QUE, NO MOMENTO DO FLAGRANTE, ATRIBUI-SE FALSA IDENTIDADE. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, CONTUDO, LAVRADO COM O VERDADEIRO NOME. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU NÃO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. PREMEDITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ACIDENTAL E GRAVOSA QUE AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA. PATAMAR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066251-8, de Porto Belo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA (ART. 121, § 2º, INCISOS I e IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECLAMOS DEFENSIVOS. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, D, DO CPP). APELO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO COM ESPEQUE NO MESMO FUNDAMENTO. NÃO CABIMENTO DE SEGUNDA APELAÇÃO POR ESTE MOTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 593, § 3.º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÕES NÃO CONHECIDAS NESSE PONTO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA (ART. 593, III, A, DO CPP) ARGUÍDA PELA DEFESA DE GRAZIELA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. ROL DE TESTEMUNHAS NÃO APRESENTADO. FACULDADE DO CAUSÍDICO. NULIDADE RELATIVA QUE REQUER DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. JURADOS QUE TÊM ACESSO A QUALQUER PEÇA DOS AUTOS, INCLUINDO DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA PARA SEREM OUVIDAS DURANTE OUTRAS OPORTUNIDADES PROCESSUAIS ANTERIORES. EIVA NÃO CARACTERIZADA. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. PROCESSO NULO, NESSE TOCANTE, DESDE A DECISÃO DE PRONÚNCIA. TESE DA ACUSAÇÃO QUE SOMENTE TEM AMPARO EM ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE SE SOBREPÕE, IN CASU, À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA CASSAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA NO QUE TANGE À QUALIFICADORA EM QUESTÃO. AJUSTE DA PENA ACOIMADA PELO TOGADO-PRESIDENTE, SEM NECESSIDADE DE NOVO JÚRI. DOSIMETRIA. PLEITO DA DEFESA DE DOUGLAS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE (ART. 593, III, C, DO CPP). PERSONALIDADE AFERIDA COMO DISTORCIDA COM BASE EM ELEMENTOS INIDÔNEOS. RECLAMO ACOLHIDO NESSE PONTO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE, NEGADO PROVIMENTO AO DA APELANTE, PROVIDO EM PARTE O DO RECORRENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066255-6, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 22.08.2010. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA QUE APENAS REGROU O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL (75% DE PERDA DA MOBILIDADE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO). PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE MANEIRA PROPORCIONAL QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE SOMENTE APÓS O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do tempus regit actum e às normas de direito intertemporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069110-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 28/07/2010. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA A INEXISTÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE PELA PERÍCIA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE SOMENTE APÓS O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" e às normas de direito intertemporal. 2. "O valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. Corrigir o valor da indenização do Seguro DPVAT fixado pelo legislador em R$ 13.500,00 seria avançar nas atribuições específicas do Poder Legislativo e violar o princípio da separação dos Poderes do Estado. Também não é possível atualizar a indenização que cabe ao segurado desde a data da vigência da MP n. 340/2006 quando o fato gerador do direito do segurado aconteceu muito tempo depois. Na hipótese de complementação da indenização do Seguro Obrigatório, a correção monetária incide desde o pagamento administrativo feito em valor inferior ao devido, especialmente se a quantia satisfeita voluntariamente pela seguradora foi atualizada até aquela data" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076228-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 08-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066173-6, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTESTO DE TÍTULO. CONDUTA LÍCITA DO RÉU ANTE A INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA PERMANÊNCIA DO PROTESTO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROCEDER O CANCELAMENTO DO PROTESTO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO AUTOR. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E PROTESTO EM VALOR ABUSIVO. TESES SUSCITADAS SOMENTE EM RÉPLICA E RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO (JUS NOVORUM). JUÍZO AD QUEM ADSTRITO AOS LIMITES DA LIDE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 303, E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO, DE FATO E DE DIREITO, DESCONEXAS COM AS RAZÕES DE DECIDIR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089127-8, de Ibirama, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 28-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071571-6, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 08.03.2010. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. FRATURAS NO JOELHO E NO PUNHO. CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL DE PERDA PARCIAL DA MOBILIDADE DO JOELHO E CURA DO TRAUMA NO PUNHO. PARECERES TÉCNICOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA RÉ QUE DIVERGEM DA CONCLUSÃO OBTIDA PELA PROVA TÉCNICA, CONSTATANDO LESÕES E GRAU DE INVALIDEZ SUPERIOR ÀQUELAS APONTADAS PELO PERITO JUDICIAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A INDENIZAÇÃO NOS MOLDES DA PERÍCIA JUDICIAL. PRETENDIDA A INDENIZAÇÃO CONFORME PARECER TÉCNICO ELABORADO PELA SEGURADORA. SUBSISTÊNCIA. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SEU CONVENCIMENTO A PARTIR DE OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS (ART. 436 DO CPC). PARECERES DOS ASSISTENTES TÉCNICOS QUE, NA HIPÓTESE, DEVEM SEREM LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. LESÃO E GRAU DE INVALIDEZ INCONTROVERSAS NOS AUTOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA CORRESPONDER AO PERCENTUAL DE INVALIDEZ APURADO PELOS ASSISTENTES TÉCNICOS. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA QUE FOSSE CONTADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INVIABILIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA POR PARTE DA SEGURADORA QUE, IN CASU, OCORREU APENAS COM A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068158-7, de Trombudo Central, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

AÇÃO MANDAMENTAL E COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DA PREFEITURA DE CRICIÚMA. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE DEIXOU DE SUBMETER A PARTE AUTORA À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL, REQUISITO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. OMISSÃO ILEGAL E QUE INVIABILIZA A OBTENÇÃO DA ALUDIDA PROMOÇÃO. AFRONTA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CARACTERIZADA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. LXXVIII. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065188-3, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENITÁRIA. PRETENSÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DE AÇÕES DEVIDAS EM DECORRÊNCIA DE DOBRA ACIONÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 206, § 3º, INCISO V, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO TRIENAL. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE SE COMPLETOU. PRETENSÃO OBSTADA. SUCUMBÊNCIA DA AUTORA. INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS, DESPESAS E ESTIPÊNDIO, POR SER A REQUERENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 11 E 12, AMBOS DA LEI 1.060/50. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076290-4, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).