APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. VI, DA LEI N. 11.343/06). INVESTIGAÇÃO PRÉVIA DANDO CONTA DA NARCOTRAFICÂNCIA PRATICADA PELOS ACUSADOS. PALAVRAS CONTRADITÓRIAS DOS RÉUS QUE REVELAM A AUTORIA DELITIVA. RELATO EXTRAJUDICIAL DO MENOR, DEMONSTRANDO QUE O RECORRENTE GUARDAVA DROGAS DESTINADAS À VENDA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA ACOLHIDO. CERTIDÃO DEMONSTRANDO A REFERIDA AGRAVANTE JUNTADA APÓS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DERRADEIRAS. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. APELANTE VOLTADO À PRÁTICA DELITUOSA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PLEITO INACOLHIDO. PEDIDO DE SANÇÃO SUBSTITUTIVA QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL PELO QUANTUM DA REPRIMENDA IMPOSTO. EXECUÇÃO PENAL. ALMEJADA A ALTERAÇÃO DE REGIME PARA MODALIDADE MAIS BRANDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMANDAM A MANTENÇA DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.001338-6, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE ALTEROU DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E INDEFERIU SAÍDA TEMPORÁRIA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR OFENSA AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO. FATO NOVO QUE AUTORIZA O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A FIXAR NOVA DATA-BASE. ILEGALIDADE INEXISTENTE. MEIO INADEQUADO. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072518-8, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 58, § 1º, ALÍNEA "B", DO DECRETO-LEI N. 6.259/44. JOGO DO BICHO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA-TIPO. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS PELO JUÍZO A QUO. AJUSTE QUE MERECE GUARIDA PARA FIXÁ-LA EM DIAS-MULTA. REQUERIDA A REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA SANÇÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR MELHOR CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058204-5, de Canoinhas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS E A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS DOCUMENTAIS. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO DAS PARCELAS A SER EFETUADA AUTOMATICAMENTE PELO RÉU POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA. SALDO DISPONIBILIZADO PELOS AUTORES. DESCUMPRIMENTO DO DEVER CONTRATUAL DE DESCONTO PELO BANCO. MORA DESCARACTERIZADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA NEGLIGENTE E ILÍCITA DO RÉU QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III DA CF). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DOS AUTORES. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 30.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. VALIDADE DO DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PRESTAÇÕES. IMPOSTA A DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS QUANTIAS PAGAS A MAIOR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036523-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 08.03.2010. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL (10% DE PERDA DA MOBILIDADE DO JOELHO DIREITO). INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE CALCULADA E LIQUIDADA PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do tempus regit actum e às normas de direito intertemporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073515-8, de Trombudo Central, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO HOMOAFETIVA. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO RECURSAL QUE VISA À EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA ANTE A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA RÉ NA SUA AQUISIÇÃO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO INICIAL ACOLHIDO IN TOTUM. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE SITUAÇÃO MAIS VANTAJOSA COM O RECURSO. INVIABILIDADE, POR CONSEQUÊNCIA, DE CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 500, III, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. Tendo os pedidos iniciais sido acolhidos em sua integralidade, carece à autora interesse para recorrer, pois não poderia ela esperar, da interposição do recurso, a obtenção de resultado mais proveitoso do que aquele defluente da própria decisão recorrida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037728-6, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 08.10.2013. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 01.03.2006. DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ PREVISTA NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060444-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E DE HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO, ESTE POR DUAS VEZES (ART. 121, CAPUT E ART. 121, CAPUT, C/ ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. APELANTE QUE PRESTOU APOIO MORAL E AUXILIOU OS DEMAIS COAUTORES, ALÉM DE, APÓS A OCORRÊNCIA DOS FATOS, TER OMITIDO SOCORRO ÀS VÍTIMAS, AO PASSO QUE FOI APREENDIDO EM SUA RESIDÊNCIAS, COMO SE NADA TIVESSE ACONTECIDO. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHA DEMONSTRANDO A PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA COMO A DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA (ART. 122, I, DO ECA) E DE EXTREMA GRAVIDADE. INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.004328-2, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA TRANSAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. EXEGESE DO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante do acordo extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida" (AC n. 2011.013305-9, de Guaramirim, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 4-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082964-1, de São José do Cedro, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FISCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA AUTORA. AGENTE POLICIAL QUE EFETUOU O RECOLHIMENTO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DETERMINOU O FECHAMENTO DO BAR EM RAZÃO DE ESTAR ABERTO ALÉM DO HORÁRIO PERMITIDO E COM AUTORIZAÇÃO VENCIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052747-9, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AÇÃO CONDENATÓRIA. PRÊMIO EDUCAR. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM LICENÇA-PRÊMIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. DECISÕES DO STF NO RE-QO N. 850.108/SP E NO RE N. 699.290/SC. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME AUTORIZA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003284-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL . TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 20.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045812-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL . TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 6.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00. RECURSO PROVIDO. FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044154-3, de Gaspar, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.057123-1, de Jaguaruna, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.062664-6, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO/CANCELAMENTO DE PROTESTO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DECLARATÓRIO, ACOLHEU O PLEITO RECONVENCIONAL E EXTINGUIU A DEMANDA CAUTELAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO E DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 130 C/C 330, INCISO I E 740, CAPUT, TODOS DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. "Estando o magistrado apto a formar seu convencimento pleno e inabalável à vista das provas arregimentadas aos autos, dispensando a dilação probatória, inexiste cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide." (Processo n. 2012.019730-0, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-6-2012). IRREGULARIDADE FORMAL DAS DUPLICATAS MERCANTIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO COMERCIAL HAVIDA ENTRE OS LITIGANTES. JUNTADA, PELA REQUERIDA/RECONVINTE, AS NOTAS FISCAIS ORIGINÁRIAS DA DÍVIDA RECLAMADA, ACOMPANHADAS DOS CUPONS FISCAIS DE ENTREGA E COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DO PRODUTO - COMBUSTÍVEL - DOCUMENTOS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA AUTORA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA APARÊNCIA, ANTE A BOA-FÉ NAS RELAÇÕES COMERCIAIS. INSURGÊNCIA REPELIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Comprovada a relação processual entre as empresas litigantes mediante a juntada de nota fiscal e do comprovante de entrega das mercadorias ali arroladas, é inconteste a existência do débito representado pelos expedientes aludidos, os quais não foram desconstituídos pela parte devedora". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062961-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060801-6, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DAS REGRAS INSCRITAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NO ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DO PRAZO EXTINTIVO. PREJUÍZO INEXISTENTE. NULIDADE AFASTADA Em execução fiscal na qual a Fazenda persegue crédito de natureza não tributária, são inaplicáveis as regras inscritas no Código Tributário Nacional. A Lei de Execução Fiscal, de outro vértice, é plenamente aplicável, sendo viável o reconhecimento da prescrição intercorrente a que alude o art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e da Súmula 314/STJ" (AgRg no AREsp n. 227638/RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 05.03.2013 - grifou-se). "Ainda que tenha sido reconhecida a prescrição sem a prévia intimação da Fazenda Pública, como ocorreu na hipótese dos autos, só se justificaria a anulação da sentença se a exequente demonstrasse efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado' (AgRg no REsp n. 1187156/GO, Min. Benedito Gonçalves, j. 17.8.2010)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060384-1, de Içara, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE MESTRADO EM DIREITO. AUSÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO PELA CAPES, ÓRGÃO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. FRUSTRAÇÃO DA JUSTA EXPECTATIVA DE OBTER O TÍTULO COM RECONHECIMENTO IRRESTRITO. PROMESSA DA COORDENADORIA DO CURSO NÃO CUMPRIDA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONSOANTE ART. 14 DO CDC. ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DELINEADOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. DESPESAS COM MENSALIDADES EFETIVAMENTE COMPROVADAS. APROVEITAMENTO PARCIAL DO CURSO. POSSIBILIDADE DA EXPEDIÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA AOS MESTRANDOS. RESTITUIÇÃO DA METADE DOS VALORES DESEMBOLSADOS. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO, EX VI DO ART. 20, III, DO CDC, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. "A Instituição de ensino superior, no exercício de função delegada pela Administração Pública, que oferece curso de pós-graduação strictu sensu e a titulação correspondente não logra o necessário reconhecimento junto à CAPES/MEC, responde pelos danos causados em razão da defeituosa prestação do serviço. A responsabilidade em casos tais é objetiva (CDC, arts. 3º e 14)" (Apelação Cível n. 2008.012211-1, de Orleans, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/08/2008). CONSECTÁRIOS LEGAIS. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ) ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDAO (ARBITRAMENTO), QUANDO PASSARÁ A INCIDIR SOMENTE A TAXA SELIC. DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA N. 43 DO STJ), ISTO É, A PARTIR DO PAGAMENTO DE CADA MENSALIDADE, TAMBÉM PELA TAXA SELIC. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012806-8, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO NA COLHEITA DA SAFRA DE FUMO, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DA BENESSE DEMONSTRADA A PARTIR DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO AGRAVANTE SOBRE A NECESSIDADE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE PODEM SER DERRUIDAS ATRAVÉS DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO, A SER REALIZADA PELA PARTE CONTRÁRIA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O agravante que declara não ter disponibilidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, comprovando, inclusive, a não-declaração do imposto de renda, revelando sua insuficiência para arcar com tal ônus, tem direito ao benefício da gratuidade judiciária, especialmente considerando ser ônus da parte contrária, através da impugnação à justiça gratuita, derruir os documentos comprobatórios colacionados ao feito, porquanto a presunção pelo Julgador não se adequa ao objetivo da lei instituidora da justiça gratuita, de permitir o acesso à Justiça por aqueles que não possuirem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, notadamente em se tratando de pequeno agricultor de fumo, atividade sujeita a intempéries, e que busca indenização pelo prejuízo decorrente da quebra da safra. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055521-3, de Rio do Campo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE REFUTADA. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). ELEVADO DESVALOR DA CONDUTA. AGENTE REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A SUA INCIDÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM VIRTUDE DA PROVA ORAL COLHIDA. ANIMUS FURANDI CARACTERIZADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS GENÉRICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PEDIDO DA PGJ PARA AFASTAR A CONDUTA SOCIAL DA REPRIMENDA IMPOSTA A UM DOS ACUSADOS. INVIABILIDADE. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES PENAIS AUTORIZA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - O agente que subtrai bens alheios em concurso de pessoas detém maior reprovabilidade, diante do desvalor de sua conduta. - O agente reincidente em crimes praticados da mesma espécie ao narrado nos presentes autos revela possuir conduta desvirtuada e não pode ser reconhecida como irrelevante para o direito penal. - Evidenciadas a materialidade e a autoria por intermédio da prova oral, a qual confirma que os apelantes subtraíram diversas roupas, juntamente com a ausência de comprovação dos álibis, tem-se a formação de substrato probatório suficiente a autorizar a condenação dos recorrentes por crime de furto, sem ofensa ao art. 155 do CPP. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte apelante -, não se pode conhecer do pedido de redução da pena e da sua substituição por restritiva de direitos se os recorrentes não apresentaram qualquer argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. - A multiplicidade de condenações penais não só permite reconhecer que o acusado é portador de maus antecedentes, mas também demonstra a valoração negativa da conduta social, pois recorrente de reiterada tentativa à subversão da ordem social e desrespeito ao patrimônio alheio. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento em parte do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057677-4, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).