DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA ALIMENTADA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO GENITOR EM FAVOR DA FILHA. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA PELA ALIMENTADA. AGRAVANTE QUE FREQUENTA CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE PERCEBIMENTO DE ALIMENTOS. EXEGESE DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DO PERCEBIMENTO DA VERBA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO ALIMENTANTE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. Por expressa disposição legal (art. 273 do CPC), deve a tutela antecipada ser concedida apenas diante de prova evidente que convença o julgador da verossimilhança das alegações delineadas na petição inicial, da percepção do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao exercício do direito prestacionado, e da possibilidade de reversão da medida. Não identificados esses requisitos, é de ser indeferida a medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036399-5, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARROLAMENTO E ADJUDICAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. Desaconselhável, por se traduzir numa lamentável negativa de jurisdição, o indeferimento de plano pelo julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045649-6, de São João Batista, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. REVELIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS SEUS EFEITOS POR TRATAR A HIPÓTESE DE DIREITOS INDISPONÍVEIS. EXEGESE DO ART. 320, II, DO CPC. RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO PARA AFASTAR OS EFEITOS DA REVELIA. DECISÃO ATACADA QUE DEFERE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PROL DO FILHO MENOR NO IMPORTE DE R$ 450 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). PLEITO VISANDO A MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR FIXADO. AGRAVANTE QUE AFIRMA QUE ESTÁ DESEMPREGADO E SEM RENDA FIXA. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA REITERADA NAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS SOB A ALEGAÇÃO DE ESTAR VIAJANDO A TRABALHO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E OUTROS 3 (TRÊS) FILHOS MENORES. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS. FALTA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. ÔNUS PROBANTE QUE INCUMBE À ELE A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM QUE, À VISTA DOS ELEMENTOS COLIGIDOS NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos pleitos atinentes ao Direito de Família, existe a possibilidade de o julgador ultrapassar os limites puramente materiais das provas, revelando, em certas circunstâncias, a inevitável utilização de presunções para avaliar, no exemplo da ação de alimentos ou revisional destes, os sinais que exteriorizam as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. A constituição de nova família, embora permitida pela legislação pátria, é fato que, por si só, não justifica a revisão ou exoneração do encargo alimentar anteriormente assumido mesmo porque, em regra, aquela se perfaz por ato voluntário do alimentante. Por isso, faz-se absolutamente importante que o pretendente à minoração ou exoneração do encargo alimentar produza provas que convençam acerca de suas respectivas despesas para com a nova relação assumida. Além disso, não seria demais, carrear para os autos elementos comprobatórios da situação econômico-financeira da sua atual esposa ou companheira, já que a responsabilidade pela assistência da prole é de ambos os pais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038558-2, de Orleans, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. VALOR DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 7º DA LC N. 156/1997. LABOR QUE SE APROXIMA DO DE UMA CONSULTA MÉDICA. APLICAÇÃO DO PARÂMETRO ESTABELECIDO NA TABELA DA RESOLUÇÃO N. 558/2007, DO CJF. MINORAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. "Conforme a Lei Complementar n. 156, de 1997, 'nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução, não se aplicando os limites previstos no art. 4º' (art. 7º). Todavia, não pode impor à parte o adiantamento de quantia exorbitante. Verificada a hipótese, deve o Tribunal reduzi-la, o que não impede o juiz de na sentença, quando conhecidas a 'complexidade do trabalho' e as 'dificuldades e o tempo para a sua plena execução', estabelecer outro valor para os honorários do perito.' (AI n. 2012.061080-8, de Xanxerê, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 18-12-2012)" (AI n. 2012.050348-6, de Chapecó, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-3-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047899-7, de Garuva, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AÇÃO CONDENATÓRIA. PRÊMIO EDUCAR. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM LICENÇA-PRÊMIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. DECISÕES DO STF NO RE-QO N. 850.108/SP E NO RE N. 699.290/SC. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME AUTORIZA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053895-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RESTOU CARACTERIZADA A CONDUTA IMPUTADA AO RÉU NA DENÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES IMPUTANDO A REALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE DROGAS AO RÉU. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO RÉU AO TRÁFICO, COMO NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA [COCAÍNA E CRACK]. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E CONSIDERÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO, DISTRIBUÍDAS EM CÉDULAS DIVERSAS. RÉU QUE NÃO COMPROVOU EXERCER ATIVIDADE LÍCITA PARA SE SUSTENTAR. DESNECESSIDADE DA PRISÃO NO MOMENTO EM QUE REALIZAVA À MERCÂNCIA. CRIME PERMANENTE E QUE SE CARACTERIZA POR QUALQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS PELO TIPO LEGAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DOS ANTECEDENTES E PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS E REGIME FIXADO NO FECHADO PELA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.045946-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

ADMINISTRATIVO. ABONO PREVISTO NA LEI N. 13.135/2004. GRATIFICAÇÕES ESTABELECIDAS EM PROL DE PROFESSORES EM ATIVIDADE MINISTRANDO AULAS. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS TAMBÉM AOS INATIVOS, DESDE QUE TENHAM INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998, ANTE A PARIDADE DOS PROVENTOS COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS. AFASTAMENTO LEGAL REMUNERADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. "'O art. 2º da Lei nº 9.832/95, revogado pela Lei Complementar n. 470/09 com idêntico teor, permite o afastamento do servidor enquanto estiver sendo analisado o seu pedido de aposentadoria, garantindo-lhe todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, inclusive o de ser computado como lapso aquisitivo de férias. Parece óbvio dizer, mas o fato é que o servidor continua na ativa, pouco importando que não se encontre no exercício das suas funções. Enquanto estiver nesta situação, o vínculo funcional persiste e o servidor não poderá dedicar-se a outra atividade' (AC n. 2011.016250-0, da Capital, rel. Des. Newton Janke, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-5-2011)' (AC n. 2011.062859-6, Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Consequentemente, no cálculo da indenização das férias não usufruídas também deve ser computado o período em que o servidor, conquanto afastado do exercício do cargo, aguardou a concessão da aposentadoria" (AC n. 2011.052393-5, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065442-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ART. 475-B DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048892-9, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V, VI, e § 3º, c/c o artigo 462, ambos do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso de apelação" (TJSC. Apelação Cível n. 2012.061248-6, de Balneário Camboriú , Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052599-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E O ABONO DE FÉRIAS - CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PLEITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL QUE ACARRETA NA PREJUDICIALIDADE DO ACESSÓRIO - PRECEDENTES - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria." (Apelação Cível n. 2013.002582-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens." (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055633-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICA ORIGINAL DE VEÍCULO (CARROCERIA) REALIZADA ANTERIORMENTE À AQUISIÇÃO PELO IMPETRANTE - MUDANÇA JÁ AUTORIZADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE - ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO - INFORMAÇÃO SUPRIMIDA PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO EM RAZÃO DE RESOLUÇÃO QUE ULTERIORMENTE VEIO A VEDAR A MODIFICAÇÃO EFETUADA - ILEGALIDADE DO ATO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDO. "Ao proprietário de veículo automotor não é permitido 'fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica' sem prévia autorização da autoridade competente (CTB, art. 98). No entanto, se a alteração já constava do Certificado de Registro de Veículo originário de outra unidade da federação, o licenciamento não poderá ser negado. Nessa hipótese, até prova em contrário - que deverá ser produzida pela autoridade de trânsito em processo administrativo regular, assegurado o contraditório e a ampla defesa - presume-se que as alterações das características do veículo foram autorizadas" (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.034255-8, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 02.08.2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.049288-7, de Curitibanos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR - SUPRESSÃO DURANTE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA FORMA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC - VULNERAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - SUPERVENIENTE SUBMISSÃO DA QUAESTIO AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/08 - APLICAÇÃO, NO CASO, DO ART. 481, § ÚNICO, DO CPC - NOVA DECISÃO CONFIRMANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DA BENESSE NESTES TERMOS. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0/0002.00, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01.12.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.059027-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO - RECURSO PROVIDO. "O reexame necessário n. 2012.029539-0, submetido ao Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, em incidente de composição de divergência, consolidou entedimento no mesmo sentido do STF e do STJ (...) Desta forma, os julgamentos passaram a trilhar este rumo, considerando legal a dedução dos materiais utilizados, independentemente de terem sido adquiridos de terceiros ou produzidos pelo próprio prestador do serviço fora do local da obra" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.004967-6, de Içara, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 03-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.026155-4, de Campo Erê, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

reexame necessário EM MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA DAS RESPECTIVAS NOTIFICAÇÕES - ILEGALIDADE - EXEGESE DA SÚMULA N. 127 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. "'A autoridade de trânsito somente pode condicionar o licenciamento de veículo ao recolhimento de multa por infração de trânsito quando comprovar a regular notificação da autuação ao proprietário do automotor para exercer o direito de ampla defesa administrativa, bem como das respostas à defesa e aos recursos apresentados" (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.067940-0, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 23.10.2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.045150-6, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT. DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO MOMENTO PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. DROGA APREENDIDA EM VEÍCULO MANTIDO NA POSSE DO RÉU. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DA DROGA. AUTOMÓVEL ESTACIONADO NAS PROXIMIDADES DA CASA DO RÉU. PROVAS E INDÍCIOS QUE CONVERGEM PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO NECESSÁRIA À CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Não evidenciada a ocorrência de prejuízo processual e não requerida a produção da prova pericial em momento oportuno (art. 396-A do CPP), deve ser rechaçada a preliminar de cerceamento de defesa. - A apreensão de material entorpecente em veículo estacionado a uma curta distancia do imóvel de quem detinha a sua posse, constitui prova que, amparada em outros elementos indiciários, permite a sua condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080286-5, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO COMINATÓRIA/INIBITÓRIA POSITIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA - RECURSOS DESPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066260-4, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

reexame necessário e apelação cível EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA DA REDE ENSINO MUNICIPAL - SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE DURANTE O GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - ILEGALIDADE DO ATO - INTANGIBILIDADE REMUNERATÓRIA ASSEGURADA PELA LEI QUE DISCIPLINA O FUNCIONALISMO PÚBLICO LOCAL - ART. 64, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 19/2008 - EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS À IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Configura ato ilegal, passível de correção via mandado de segurança, a supressão do pagamento da gratificação de regência de classe ao professor da rede de ensino municipal, por motivo de afastamento do serviço por licença de saúde, se a lei que disciplina o funcionalismo local - sem prejuízo do caráter propter laborem faciendo da aludida verba remuneratória -, expressamente prevê a situação de impossibilidade do decesso remuneratório. "O 'Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança, na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo. É dizer, os efeitos patrimoniais pretéritos podem se dar em data anterior à da impetração, sendo inaplicáveis os enunciados das Súmulas nos 269 e 271 do STF. Precedentes' (STJ - EDcl no MS 10826/DF, Relª Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desª Convocada do TJ/PE)" (Mandado de Segurança n. 2013.022084-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 10/07/2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.012650-7, de Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR - SUPRESSÃO DURANTE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA FORMA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC - VULNERAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - SUPERVENIENTE SUBMISSÃO DA QUAESTIO AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/08 - APLICAÇÃO, NO CASO, DO ART. 481, § ÚNICO, DO CPC - NOVA DECISÃO CONFIRMANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DA BENESSE NESTES TERMOS. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0/0002.00, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01.12.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028423-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR - SUPRESSÃO DURANTE LICENÇA GESTAÇÃO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA FORMA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC - VULNERAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - SUPERVENIENTE SUBMISSÃO DA QUAESTIO AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/08 - APLICAÇÃO, NO CASO, DO ART. 481, § ÚNICO, DO CPC - NOVA DECISÃO CONFIRMANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DA BENESSE NESTES TERMOS. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0/0002.00, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01.12.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019467-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR - SUPRESSÃO DURANTE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA FORMA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC - VULNERAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - SUPERVENIENTE SUBMISSÃO DA QUAESTIO AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/08 - APLICAÇÃO, NO CASO, DO ART. 481, § ÚNICO, DO CPC - NOVA DECISÃO CONFIRMANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DA BENESSE NESTES TERMOS. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0/0002.00, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01.12.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.065873-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).