RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040771-6, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INCLUSÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 15.000,00. REDUÇÃO INVIÁVEL. VALOR INFERIOR AO PATAMAR UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040566-4, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQÜELA DE FRATURA NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048154-7, de Araquari, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO DECORRENTE DE LINHA TELEFÔNICA CONTRATADA POR TERCEIRO, UTILIZANDO-SE DOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076748-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO E LACERAÇÃO NO 3º DEDO, AMBOS DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. PROVIDÊNCIA JÁ ATENDIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO EM PATAMAR ADEQUADO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012365-2, de Urussanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.060370-3, de Catanduvas, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. SEQÜELAS DE MULTIPLAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE IN ITINERE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045047-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 4º e 5º DEDOS DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. "O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (STJ - REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, Desembargador convocado do TJ/SP, Terceira Seção, DJe 8/9/2010)." (Grifou-se) (AR n. 2012.027029-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046127-7, de Tangará, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1 POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 2 CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA MANTIDA NESTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL NOS DEMAIS CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO TOCANTE. 3 ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA QUE MANTEVE OS ENCARGOS CONTRATADOS, JÁ QUE ADEQUADOS AO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTE TRIBUNAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 4 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. APELO DESPROVIDO. 5 PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078834-5, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA AO APELANTE ACERCA DA PENALIDADE DE EXTINÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA O DESPACHO QUE DETERMINOU A PROVIDÊNCIA. RECLAMO A QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO NOS TERMOS DOS ARTS. 504, 527, I, E 557, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO, NA FORMA DO § 1º DO ART. 557 DO CPC, AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE REMETEM À DESNECESSIDADE DE APARELHAMENTO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO. TEMÁTICA NÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO QUE É PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA À PROPOSITURA DA BUSCA E APREENSÃO E NÃO SE REVELA SEVERA OU COM EXACERBADO FORMALISMO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'2. O Código de Processo Civil, em seus artigos 282 e 283, estabelece diversos requisitos a serem observados pelo autor ao apresentar em juízo sua petição inicial. Caso, mesmo assim, algum desses requisitos não seja preenchido, ou a petição apresente defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, o CPC permite (artigo 284) que o juiz conceda ao autor a possibilidade de emenda da petição - se o vício for sanável, porque, se insanável, enseja o indeferimento prima facie. Não cumprida essa determinação judicial, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 295, VI, c/c o parágrafo único, do artigo 284, ambos do CPC, o que resulta na extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no artigo 267, I, do Codex Processual'" (STJ, REsp. n. 812.323/MG, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 16-9-2008) (Apelação Cível n. 2009.003359-4, de Caçador, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 14/04/09). (Apelação Cível n. 2010.075495-3, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 14-2-2011) "Não se trata de decisão severa ou proferida com excesso de rigor e formalismo aquela que extingue o feito, sem resolução de mérito, em decorrência do descumprimento da ordem de emenda da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, providência que, igualmente, não viola os princípios da celeridade e aproveitamento dos atos processuais". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018428-9, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001960-7, de Lebon Régis, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). DENÚNCIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA DO RÉU PABLO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA CONDENAÇÃO DA ACUSADA ANDREYOARA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS E NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS, PORÉM, AUTORIA INCERTA. ENVOLVIMENTO DA APELADA NÃO COMPROVADO ESTREME DE DÚVIDAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE DEMONSTRAM A SURPRESA DA RÉ NO MOMENTO DA DESCOBERTA DA DROGA E DAS MUNIÇÕES EM SUA RESIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE SEU EX-COMPANHEIRO AFIRMANDO SER ELE O POSSUIDOR DAS MUNIÇÕES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE IMPÕE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FIXADO À PENA DO RÉU THIAGO. POSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. REGIME INICIAL ABERTO QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO A FIM DE ROMPER INTEGRALMENTE OS LAÇOS MANTIDOS PELO APELADO COM O MUNDO DO TRÁFICO. MOTIVAÇÃO NA EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA. CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS CONCEDIDA AO RÉU THIAGO. VIABILIDADE. CULPABILIDADE DO APELADO ELEVADA. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA CONSIGO ENCONTRADA. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA DEFESA DO RÉU PABLO. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO A QUO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS OU DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE FICA AO ARBÍTRIO DO TOGADO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL E PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NULIDADE INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE PROCESSUAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO CURSO DO CADERNO INDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS APONTADAS PELO PROCURADOR DO INDICIADO E DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS AO INTERROGADO PELA DEFESA. DESNECESSIDADE DE ACATAMENTO DOS PLEITOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. NULIDADE PORVENTURA HAVIDA NA ELABORAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR A AÇÃO PENAL POSTERIORMENTE INSTAURADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA PERTENCIA A MENOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU E DE USUÁRIO NA FASE EXTRAJUDICIAL, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. FORMA DE ACONDICIONAMENTO INDIVIDUAL E VARIEDADE DE DROGAS QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSA REANÁLISE DA PENA COM O ESCOPO DE REDUÇÃO. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER ALTERADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050361-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 40 (QUARENTA) PEDRAS DE "CRACK" PESANDO 3,9G E TAMBÉM A QUANTIA DE R$ 219,00 (DUZENTOS DEZENOVE REAIS) EM ESPÉCIE. CONFISSÃO DO APELANTE EM JUÍZO, DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITAR QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU, ALIADO ÀS DECLARAÇÕES DE USUÁRIO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS E AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA (FORMA DE ACONDICIONAMENTO INDIVIDUAL DA DROGA) NÃO DEIXA DÚVIDAS DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. REQUISITOs LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PENA CORRETAMENTE APLICADA. PREPONDERÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 (NOCIVIDADE DA DROGA) SOB AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE DETÉM PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE 40 (QUARENTA) PEDRAS DE "CRACK". REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO, CONTUDO, MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051263-9, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DIREITO PREVISTO NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. DEVER DO ENTE PÚBLICO QUE SE MOSTROU OMISSO EM REALIZAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação". "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional" (Apelação Cível n. 2013.042682-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 3-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046124-6, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DIREITO PREVISTO NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. DEVER DO ENTE PÚBLICO QUE SE MOSTROU OMISSO EM REALIZAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação". "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional" (Apelação Cível n. 2013.042682-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 3-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070843-6, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DIREITO PREVISTO NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. DEVER DO ENTE PÚBLICO QUE SE MOSTROU OMISSO EM REALIZAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação". "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional" (Apelação Cível n. 2013.042682-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 3-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065774-4, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO (SPC). RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. ABALO DE CRÉDITO DO AUTOR CONFIRMADO. PLEITO EFETUADO PELO BANCO RÉU, PARA DESCONFIGURAR O DANO MORAL SOFRIDO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELOS RÉUS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO APENAS PARA MINORAR A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Na ausência de critérios objetivos para mensuração do valor econômico da compensação pelos danos morais, deve o julgador valer-se das regras de experiência comum e bom senso, fixando essa verba de tal forma que não seja irrisória, a ponto de menosprezar a dor sofrida pela vítima, ou elevada de forma a configurar o enriquecimento sem causa, sem olvidar do caráter pedagógico em relação ao lesante e a condição econômica das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047488-9, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - TRÊS DEMANDAS TENDO COMO OBJETO O MESMO CONTRATO - SENTENÇA CONJUNTA - ANTERIOR JULGAMENTO DE CAUSA CONEXA PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL - PREVENÇÃO DE RELATOR EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DO ART. 54 DO RITJSC - EVITAMENTO DE SOLUÇÕES DIVERSAS PARA DEMANDAS CONEXAS, COM DESPRESTÍGIO AO PODER JUDICIÁRIO - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. A distribuição e julgamento de apelação em feitos conexos torna preventa a competência do relator para julgamento de recursos em ações posteriores envolvendo os mesmos fatos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021451-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA. ALEGADO PREJUÍZO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ATUARIAL DO FUNDO EM RAZÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO JÁ AFASTADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA, POR CONSEQUÊNCIA, DE PREJUÍZO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO-ATUARIAL. DEMAIS QUESTÕES QUE CONFIGURAM REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CPC, ART. 535. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Prestam-se os embargos de declaração para sanar omissão existente no acórdão (CPC, art. 535). 2. Os embargos de declaração só podem ser admitidos se na decisão há contradição, obscuridade ou omissão (CPC, art. 535), pois não constituem meio próprio para combater as razões de decidir do juiz ou órgão julgador, sendo prescindível emitir juízo a respeito de mera menção a dispositivos legais para efeito de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.009569-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR A RESTRIÇÃO JUDICIAL À VENDA DO IMÓVEL, BEM COMO O REGISTRO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ALEGADA INÉPCIA DA EXORDIAL POR CONTRADITORIEDADE ENTRE PEDIDOS. INSUBSISTÊNCIA. CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA SUBSIDIÁRIA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO PRINCIPAL (CONCLUSÃO DA OBRA) E SUCESSIVO (RESCISÃO CONTRATUAL) PLENAMENTE VIÁVEL. PREFACIAL REJEITADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL DA AVENÇA, PELA PROMISSÁRIA VENDEDORA, POR CONTA DE DESAVENÇAS PESSOAIS ENTRE O PROMISSÁRIO COMPRADOR E O EXECUTOR DA CONSTRUÇÃO (OBJETO DO CONTRATO). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR ESTAMPADAS NO PRÓPRIO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, O QUAL NÃO PREVÊ A MODALIDADE DE RESCISÃO PERPETRADA PELA RÉ. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC VERIFICADOS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068119-9, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OMISSÃO ALEGADA - INOCORRÊNCIA - NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ JULGADA - REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC AUSENTES - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS, AINDA QUE PARA EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS Os embargos de declaração prestam-se para complementar a decisão quando nela houver algum defeito sanável, como a obscuridade, a contradição ou a omissão (art. 535 do CPC). Ausentes esses requisitos e estando o acórdão bem fundamentado de acordo com a solução dada ao feito, não se deve acolher o recurso, inclusive quando a intenção é rediscutir matéria decidida. O julgador não é obrigado a analisar todos os argumentos utilizados pelas partes e debatê-los um a um, mas sim apresentar os motivos de seu convencimento, a fim de concluir pela melhor solução a ser aplicada à controvérsia instaurada entre as partes. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2007.038179-8, da Capital, rel. Des. Edson Ubaldo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).