PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PARTE AUTORA QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO DECORRER DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR NOVA PROCURAÇÃO OPORTUNIZADA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. VÍCIO NÃO SANADO. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DESPIDO DE PODERES. IMPUGNAÇÃO TIDA COMO INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "São inexistentes os atos praticados por advogado não habilitado nos autos, sendo inadmissível, por conseguinte, a interposição de recurso realizada por procurador desprovido de poderes de representação" (AC n. 2010.012395-2, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 27.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044229-1, de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. I - AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DOS APELOS NO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO PELO RELATOR, NA SEGUNDA INSTÂNCIA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. "O exame dos pressupostos recursais cometidos ao juízo a quo é sempre e sempre provisório, pois que, a se tratar de questão de ordem pública, pode ser revisto, tanto pelo próprio prolator da decisão - após apresentada a resposta, nos termos do art. 518, § 2º, do Código de Processo Civil -, quanto pelo órgão ad quem a quem incumbe, no resumo de tudo, a última palavra no que toca à viabilidade formal da espécie recursal." (Apelação Cível n. 2009.063403-5, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 2-6-2011). II - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. AFASTAMENTO DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. DECOTE DO EXCESSO. III - JULGAMENTO CITRA PETITA. TARIFA DE ANÁLISE DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. TAC E TEC. PEDIDOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU RECURSAL. ART. 515, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU DE CONTRATAÇÃO DE TAIS TARIFAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO DO RÉU, NO TOCANTE, NÃO CONHECIDO, PELA PERDA DO OBJETO. IV - RECURSO DA PARTE AUTORA. 1 - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. QUESTÃO DE DIREITO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 330, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM 12% AO ANO. ART. 192, §3º DA CARTA MAGNA REVOGADO PELA EC N. 40/2003. PACTUAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. APELO DESPROVIDO. Nos contratos bancários, com exceção das cédulas de crédito e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. V - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. APELO DESPROVIDO. 2 - ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA QUE MANTEVE OS ENCARGOS CONTRATADOS, JÁ QUE ADEQUADOS AO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTE TRIBUNAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, JUROS DE MORA DE 12 % AO ANO E MULTA CONTRATUAL DE 2%. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072835-6, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III DO CPC. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. TESE AFASTADA. RELATÓRIO SUCINTO, QUE NÃO CONFIGURA NULIDADE, ANTE A SINGELEZA DA DEMANDA. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, QUE SE MANTEVE SILENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 267, § 1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038398-0, de Araranguá, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENITÁRIA. PRETENSÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DE AÇÕES DEVIDAS EM DECORRÊNCIA DE DOBRA ACIONÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 206, § 3º, INCISO V, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO TRIENAL. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE SE COMPLETOU. PRETENSÃO OBSTADA. SUCUMBÊNCIA DA AUTORA. INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS, DESPESAS E ESTIPÊNDIO, POR SER A REQUERENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 11 E 12, AMBOS DA LEI 1.060/50. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074985-8, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DE PENA ANTE O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. ATENUANTES QUE, EMBORA VERIFICADAS, NÃO PERMITEM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015474-3, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOBRE FAIXA DE PEDESTRE (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE, MESMO APÓS AVISTAR ÔNIBUS PARADO SOBRE FAIXA DE PEDESTRES, NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR ATROPELAMENTO DE VÍTIMA QUE ATRAVESSAVA A AVENIDA. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ALEGAÇÕES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A REPRIMENDA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EXACERBADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ARBITRADA NO PATAMAR MÍNIMO. ADEMAIS, RÉU MECÂNICO QUE NÃO REMUNERA EM ALTAS PROPORÇÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. NÃO CABIMENTO. DEFENSOR DATIVO. ADEMAIS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997 VIGENTE TANTO À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO QUANTO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007383-8, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO A QUO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS OU DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE FICA AO ALVEDRIO DO TOGADO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL E PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NULIDADE INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INFORMAÇÕES DE POPULARES INDICANDO O TRÁFICO DE DROGAS PERPETRADO PELO RÉU. AGENTE QUE MANTINHA EM SUA RESIDÊNCIA 3 (TRÊS) BUCHAS DE COCAÍNA, COM MASSA BRUTA DE 35,6G E 5 (CINCO) BUCHAS DE CRACK, COM MASSA BRUTA DE 90,7G. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO FIRMES E COERENTES ALIADOS À CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS NA POSSE DO AGENTE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DO DEFENSOR DO ACUSADO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. INVIABILIDADE. DEFENSOR DATIVO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048313-2, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DIREITO PREVISTO NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. DEVER DO ENTE PÚBLICO QUE SE MOSTROU OMISSO EM REALIZAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação". "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional" (Apelação Cível n. 2013.042682-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 3-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062941-5, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DIREITO PREVISTO NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. DEVER DO ENTE PÚBLICO QUE SE MOSTROU OMISSO EM REALIZAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação". "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional" (Apelação Cível n. 2013.042682-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 3-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051059-4, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DIREITO PREVISTO NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. DEVER DO ENTE PÚBLICO QUE SE MOSTROU OMISSO EM REALIZAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação". "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional" (Apelação Cível n. 2013.042682-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 3-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038723-2, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO AUTOR. INCUMBÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA NA CIDADE DE FLORIANÓPOLIS. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E DESLOCAMENTO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RETRATAÇÃO DO JUÍZO. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 25% PARA CADA UMA DAS PARTES. DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE DESTINADA AO AUTOR SEJA CUSTEADA PELO ESTADO. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NA COMARCA DE ORIGEM. QUESTÃO SOLUCIONADA. RECURSO PREJUDICADO NESSE TÓPICO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE HOUVE OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO À PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. DESPACHO DETERMINANDO A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PELAS PARTES. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM DECISÃO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO NO TOCANTE À PROVA ORAL. INVIABILIDADE DE INSURGÊNCIA QUANTO A ESSA QUESTÃO, PORQUANTO NADA FOI DECIDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074945-3, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADO ATROPELAMENTO SOBRE A FAIXA DE PEDESTRES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA QUE O RÉU INFRINGIU NORMAS DE TRÂNSITO AO ATROPELAR PEDESTRE QUE POSSUI PRIORIDADE DE PASSAGEM. PERÍMETRO URBANO. MOVIMENTO INTENSO DE PEDESTRES. NECESSIDADE DE ATENÇÃO REDOBRADA DO MOTORISTA. APELADO QUE VISUALIZOU A VÍTIMA ANTES DO IMPACTO, MAS NÃO CONSEGUIU EVITAR A COLISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Ainda que a vítima não tenha efetuado a travessia pela faixa de pedestres, o fato de ter iniciado a travessia, denota a responsabilidade do condutor do veículo que a colheu, pois a preferência para o cruzamento de via urbana será sempre do pedestre. O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento, não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e a condição sócio-econômica das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046530-9, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROLATADA. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO. RECURSO PREJUDICADO. "A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto." (TJSC, AI n. 2006.014619-1, Rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, em 03/08/2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050586-1, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. ATRASO NA ENTREGA DE APARELHO CELULAR ADQUIRIDO VIA INTERNET. SENTENÇA QUE RESCINDIU O CONTRATO DISCUTIDO, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E NÃO CONCEDENDO O PAGAMENTO DE DANOS MORAIS POSTULADO PELO AUTOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DETERMINADO PELO SENTENCIANTE. CONDENAÇÃO DE 75% DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA O AUTOR, E DEMAIS VALORES AO ENCARGO DA PARTE RÉ. PLEITO RECURSAL PARA REQUERER A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. AINDA PARA RECONHECER OS DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. REQUERIMENTO PARA MODIFICAR OS TERMOS ENSEJADORES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. ADEQUAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É cediço que a falha ou demora na prestação do serviço não é capaz de causar o sofrimento e a angústia caracterizadores do dano moral. Os transtornos e constrangimentos indevidos alegados pelo Autor, tratam-se de eventos cotidianos, que não ensejam ao pagamento da indenização por danos morais, sendo caracterizados como mero dissabor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062189-7, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

DANOS MORAIS. BOLETO BANCÁRIO. PAGAMENTO COM ATRASO. POSTERIOR INDICAÇÃO PARA PROTESTO. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PUBLICADO NA IMPRENSA QUANDO A DÍVIDA JÁ SE ENCONTRAVA ADIMPLIDA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 11, § 1º DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027904-5, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CULPA DO BANCO RÉU. AUTOR QUE NEM SEQUER REALIZOU NEGÓCIO JURÍDICO COM O DEMANDADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS DECORRENTES DO MESMO FATO (UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DOS DOCUMENTOS DO AUTOR). MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001372-2, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, ALÉM DAQUELAS VENCIDAS NO DECORRER DO PROCESSO. SÚMULA 309 DO STJ. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DOMICILIAR. CABIMENTO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO DELINEADAS NA HIPÓTESE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072282-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXEGESE DO ART. 267, IV, DO CPC - RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077680-7, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL . TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO CANCELADO. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15%. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE, DESPROVIDO O DA RÉ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041523-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL . TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 8.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15%. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046138-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).