AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES DE EMPRESA DE ESTAMPARIA QUE VINHA ATUANDO SEM LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LAO. REGULAR ATUAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tendo presente que a empresa agravante vinha funcionando sem Licença Ambiental de Operação - LAO, nada tem de ilegal ou abusiva a multa que lhe foi infligida, bem assim a interdição temporária de suas atividades. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048912-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR CONTRA VULNERÁVEL OCORRIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09 (REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, ALÍNEA "A" E ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE SE LIMITA A NARRAR QUATRO PRÁTICAS DELITUOSAS. CONDENAÇÃO EM RAZÃO DE OUTROS FATOS QUE CONSTITUI AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA. MÁ VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS FULCRADO EM RAZÃO INIDÔNEA. AUMENTO DE PENA REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA QUE MERECE SER REDIMENSIONADO, ANTE O NÚMERO DE CRIMES NARRADOS NA INICIAL E COMPROVADOS DURANTE A INSTRUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Descabe o pleito recursal absolutório quando, além dos relatos verossímeis da vítima, outros elementos de convicção constantes dos autos dão robusto suporte à condenação levada a efeito em primeiro grau. 2. Quando o réu resta condenado por fatos não presentes na narrativa acusatória, não há regular emendatio libelli, conforme previsto pelo art. 383 do Código de Processo Penal, mas, em verdade, sentença extra petita e, consequentemente, desrespeito ao devido processo legal. 3. Desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea - ainda que sucinta -, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. Todavia, encontrando-se a má valoração das circunstâncias delitivas fulcrada nas mesmas razões que ensejam a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 226, inciso II, do CP, deve-se afastar o respectivo recrudescimento, a fim de se evitar a ocorrência de dupla valoração pelo mesmo fato, ou seja, bis in idem. 4. "[...] Nesta Corte, já se tornou pacífico o critério de vincular o acréscimo relativo à continuidade delitiva ao número de crimes. Em se tratando de dois delitos (1 + 1), o aumento será o de 1/6 (um sexto) sobre a pena imposta ao mais grave. Quando forem três crimes (1 + 2), será de 1/5 (um quinto), quando forem quatro (1 + 3), será de ¼ (um quarto), cinco (1 + 4), será de 1/3 (um terço), seis (1 + 5), a ½ (metade), e, por fim, de 2/3 (dois terços), quando forem sete ou mais (1 + 6) (Apelação Criminal n. 02.020543-0, de Xanxerê, rel. Des. Irineu João da Silva). [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.097319-2, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 28/05/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044586-4, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELOS ACUSADOS MAYCON E RODRIGO. PRELIMINAR AVENTADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ERRO NO CADASTRO DOS RECURSOS POR CONSTAR COMO APELADOS OS DENUNCIADOS DOUGLAS ANTÔNIO CIDADE E MAICON JADER DA CONCEIÇÃO. AÇÃO PENAL SUSPENSA COM RELAÇÃO A ELES. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TESE DE FURTO PRIVILEGIADO. TESE NÃO AVENTADA EM ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA. MÉRITO RECURSAL: MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL COM A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO GIAN. PROVIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A COAUTORIA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE APARELHO DE SOM AUTOMOTIVO DE VEÍCULO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA. ACUSADO QUE, MESMO SEM PRATICAR O VERBO NUCLEAR DO TIPO, TEVE PARTICIPAÇÃO DECISIVA NO SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA, POIS FOI O CONDUTOR DO AUTOMOTOR UTILIZADO NO DESLOCAMENTO E FUGA DOS DEMAIS AGENTES. CONFISSÃO DE CORRÉU ALIADO AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DOS CINCO INTEGRANTES SUFICIENTES PARA DECRETO CONDENATÓRIO. PENA APLICADA NESTA INSTÂNCIA NO MÍNIMO LEGAL COM SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NEGATIVA DE AUTORIA DO APELANTE RODRIGO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUA ABSOLVIÇÃO. COAUTORIA DEMONSTRADA. VERSÃO APRESENTADA NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A PRIMEIRA PARTE DO ART. 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARTICIPAÇÃO DE MAYCON INCONTESTE. CONFISSÃO NAS DUAS FASES PROCESSUAIS CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTARES DO FURTO PRESENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ACUSADO MAYCON QUE, EMBORA NÃO SEJA PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES OU POSSA SER CONSIDERADO COMO REINCIDENTE, POSSUI CINCO CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. HABITUALIDADE NA PRÁTICA CRIMINOSA RECONHECIDA.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FURTO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. VALOR CONSTANTE NO TERMO DE RECONHECIMENTO E ENTREGA DO BEM QUE DEVE SER CONSIDERAÇÃO COMO SENDO O VALOR DE MERCADO DO OBJETO. PLEITO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO SECUNDÁRIA. COAUTORIA DEMONSTRADA. INOCORRÊNCIA DE CRIME TENTADO. POSSE MANSA E PACÍFICA, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO DA RES FURTIVA QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. APREENSÃO EM LOCAL FORA DO ALCANCE DESTA. CONSUMAÇÃO INCONTESTE. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A ESTE QUANTUM. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO CONSIDERADAS NEGATIVAS PELO MAGISTRADO A QUO. PEDIDO DE FIXAÇÃO SOMENTE DE PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA QUE PREVÊ A APLICAÇÃO CUMULATIVA. PEDIDO PARA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL EM RAZÃO DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO QUE NÃO IMPORTAM EM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES AO ORA EM JULGAMENTO QUE NÃO SERVEM COMO MOTIVO PARA ELEVAÇÃO NESTA CIRCUNSTÂNCIA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA EM RAZÃO DE ATENUANTE DA MENORIDADE E CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ VIGENTE. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA CONFIRMANDO QUE ATENUANTE NÃO CONDUZ À FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO PARA O TIPO. ATENUAÇÃO APLICADA EM PRIMEIRO GRAU AFASTADA. CONCESSÃO DE SURSIS. BENESSE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS PELO TOGADO SINGULAR MAIS BENÉFICO AO ACUSADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DO ACUSADO MAYCON. ACOLHIMENTO. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, À DEFENSORA DO ACUSADO RODRIGO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO PARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ACUSADOS GIAN E RODRIGO MENORES DE VINTE E UM ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. REDUÇÃO DO PRAZO LEGAL. DECURSO DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO PARA ESTES ACUSADOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088232-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA E DE POLICIAL MILITAR QUE APONTAM PARA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A PROPRIEDADE E A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. DOSIMETRIA. TERCEIRA ETAPA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA PELO ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/06, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes de testemunha e do policial que efetuou a prisão em flagrante, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática de tráfico de drogas. 2. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando demonstrado nos autos que o agente dedicava-se à atividade criminosa, exercendo-a com habitualidade. 3. Sabe-se que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena depende da averiguação das circunstâncias judiciais que envolvem o ilícito, conforme preceitua o art. 33, § 3°, do Código Penal. Nesse contexto, a determinação do regime de resgate da reprimenda decorrente da prática da narcotraficância deve levar em consideração, também, a natureza e a quantidade da droga, em atenção ao que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/06. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.054012-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. QUADRILHA ARMADA (ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ARGUIDA OMISSÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. "Apta a instaurar a ação penal é a denúncia na qual estão delineados, ainda que sinteticamente, os fatos que supostamente constituem infração de norma incriminadora e a descrição da conduta do acusado, além dos elementos de convicção que a respaldam, de modo a satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP". (TJSC - Apelação Criminal n. 2009.006937-9, de Porto Belo, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 18/08/2010). 2. [...] A jurisprudência desta Corte já consagrou a orientação de não ser carente de fundamentação a sentença condenatória que, cotejando as provas contidas nos autos, faz menção direta às razões que serviram para afastar, expressamente, as teses da defesa e formar a convicção do Magistrado acerca da materialidade e da autoria do delito perpetrado, sendo desnecessária a menção exaustiva de cada uma das hipóteses defensivas que não foram acolhidas. [...]. (HC n. 138030/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 29/09/2009). Portanto, não verificada qualquer omissão na sentença impugnada, deve ser afastada a questão prefacial suscitada. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. OCORRÊNCIA DOS DELITOS E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS AGENTES MANTINHAM VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E CONTÍNUO COM O FIM DE PRATICAR DELITOS PATRIMONIAIS. DECLARAÇÕES FIRMES E HARMÔNICAS DE POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES E ACOMPANHARAM AS DILIGÊNCIAS. BENS PERTENCENTES A VÍTIMAS APREENDIDOS NA POSSE DOS RÉUS. AGENTES QUE, ADEMAIS, MANTINHAM A POSSE DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO E COM A NUMERAÇÃO RASPADA. CONDENAÇÕES INARREDÁVEIS. DOSIMETRIA. CÁLCULO MANTIDO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. QUADRILHA QUE SE VALIA DE ARMAS DE FOGO. MAJORANTE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 APLICÁVEL À ESPÉCIE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. ADVENTO DA LEI N. 12.850/2013. NOVA REDAÇÃO MAIS BENÉFICA AOS AGENTES. APLICABILIDADE RETROATIVA DO NOVO TEXTO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 2°, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PENAS MITIGADAS. 1. Não há falar em inexistência de prova ou dúvida que recomende a absolvição, quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "[...] O objetivo do grupo associado é o cometimento de delitos, embora não se exija a consecução deles para a concretização da quadrilha ou bando. O perigo abstrato para a paz pública é evidente e não precisa ser provado; afinal, o Estado não quer a existência de agrupamentos organizados e estáveis, prontos a delinquir a qualquer momento [...]" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 1081). 3. "Inexiste progressividade entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo e o de quadrilha ou bando armado, de modo a fazer com que o primeiro absorva a qualificadora do segundo, pois trata-se de delitos distintos e autônomos, com objetivos jurídicos diversos, em que a primeira figura delitiva atinge a incolumidade pública, protegendo a vida e a integridade física dos cidadãos, enquanto a segundo visa proteger a paz pública" (RT 787/599). 4. Desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. 5. Demonstrado que a quadrilha dispunha de armas de fogo para a perpetração de crimes, correta a incidência da regra prevista no parágrafo único do art. 288 do Código Penal. Deve-se observar, todavia, que a causa de aumento em questão deve ser aplicada conforme a redação trazida pela Lei n. 12.850/2013, ainda que a fatos anteriores à sua vigência, porquanto mais benéfica aos agentes (art. 2°, parágrafo único, do Código Penal). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.050897-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR - SUPRESSÃO DURANTE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA FORMA DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC - VULNERAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - SUPERVENIENTE SUBMISSÃO DA QUAESTIO AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/08 - APLICAÇÃO, NO CASO, DO ART. 481, § ÚNICO, DO CPC - NOVA DECISÃO CONFIRMANDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DA BENESSE NESTES TERMOS. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0/0002.00, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01.12.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.061429-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

HABEAS CORPUS. USO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, DE FORMA CONTINUADA, E TENTATIVA DE ESTELIONATO, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA E LASTREADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. BONS PREDICADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO A CONTENTO. ELEMENTOS QUE, DE TODA SORTE, NÃO AUTORIZAM, POR SI, A SOLTURA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075153-0, de Itapoá, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DO COMÉRCIO ILEGAL E DA ASSOCIAÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL DO ADOLESCENTE. DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS. PROVA EFETIVA. RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA ÀS CONDIÇÕES DO ART. 122 DO ECA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE OUTRA INFRAÇÃO GRAVE NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICÁVEL DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A MEDIDA DE SEMILIBERDADE. PRECEDENTES. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.049899-9, de Pomerode, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE, PRATICADA POR DUAS VEZES (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE AGENTES POLICIAIS QUE COMPROVAM A REAÇÃO VIOLENTA DO ACUSADO NO MOMENTO DA PRISÃO. REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL QUE DEMONSTRA AS LESÕES CAUSADAS NOS AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. REVISÃO DE OFÍCIO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO QUE DEVE SE DAR NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). AJUSTE DA PENA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036047-0, de Xaxim, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACUSADO QUE AMEAÇA OS POLICIAIS NO MOMENTO DA ABORDAGEM E RESISTE À PRISÃO. CONDENAÇÃO DEVIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. AUMENTO COM BASE NA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO. AUMENTO NA SEGUNDA FASE. AGRAVAMENTO PELO CRITÉRIO CRESCENTE, DIANTE DA REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA. TERCEIRA ETAPA. SEM ALTERAÇÕES. CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO POR SIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE VALORADAS NEGATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO DE UMA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E APLICAÇÃO, QUANTO ÀS DEMAIS, DO CRITÉRIO CRESCENTE, DIANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. TERCEIRA ETAPA. SEM ALTERAÇÕES. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA PAGAMENTO DAS URH'S FIXADAS NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO QUE DEVE SER REQUERIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051883-7, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DE CRACK E VALORES EM ESPÉCIE. DEPOIMENTO DE POLICIAL EM HARMONIA COM DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE USUÁRIO. MERCANCIA DO NARCÓTICO INCONTESTE. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. GRAVE PODER LESIVO DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI ANTITÓXICOS. EXASPERAÇÃO DEVIDA. TERCEIRA FASE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA APLICADA, PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. NATUREZA ALTAMENTE DELETÉRIA DO ESTUPEFACIENTE COMERCIALIZADO. RETIFICAÇÃO OPERADA. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 33 DO CP. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF, COM RESERVA DESTE RELATOR. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ESCORREITA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058661-0, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSSE DE ENTORPECENTE. SUSCITADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. EVENTUAL DELONGA JUSTIFICADA PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA, BEM COMO PELA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS A SEREM REALIZADAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. ARGUMENTO QUE, PARA SUA APRECIAÇÃO, DEPENDE DO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS E/OU DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INAPROPRIADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. COMANDO JUDICIAL QUE NÃO APONTOU CONCRETAMENTE EM QUE CONSISTIRIAM OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CPP. VINCULAÇÃO SUFICIENTE AO JUÍZO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075758-7, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO POR PARTE DO DEVEDOR. PROTESTO REGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES DO APELO QUE APRESENTOU, DE FORMA INÉDITA, AS TESES DE PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA E NULIDADE DO PROTESTO, ANTE SUA INDICAÇÃO POR MEIO MAGNÉTICO E A PRECARIEDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. INOVAÇÕES EM SEDE RECURSAL. POSTULAÇÃO NÃO SUBMETIDA À ANALISE DO JUÍZO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA SEDE. EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR IMPOSSIBILITANDO A ARGÜIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. A inovação dos fundamentos e fatos da lide, em sede recursal, é inadmissível, violando os princípios da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, inocorrente na hipótese. "Matéria não sentencialmente decidida constitui-se em inovação recursal e, por isso, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, à luz do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, para o qual apenas as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser apreciadas na instância ad quem." (AC 2009.051335-3, de Jaguaruna, Rel. Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000922-5, da Capital - Continente, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SUPOSTA PRÁTICA DE SONEGAÇÃO FISCAL. AÇÃO FISCAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA. ALEGADA NOTIFICAÇÃO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS (NOTIFICAÇÃO PESSOAL OU POR AVISO DE RECEBIMENTO - AR), CONTRARIANDO A DISCIPLINA DO ART. 208 DA LEI ESTADUAL N. 3.938/66. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL EM DÍVIDA ATIVA. Na hipótese de o imposto não ter sido pago e sequer declarado, por conta da suposta prática de sonegação fiscal, exige-se a instauração de prévio processo administrativo de lançamento e notificação do contribuinte como forma de viabilizar a discussão dos valores lançados de ofício pelo Fisco - aferindo-se, assim, a sua exatidão -, sendo a notificação, a ser realizada na forma do art. 208 da Lei Estadual n. 3.938/66, imprescindível para a regular constituição do crédito tributário. "Por não se tratar de tributo declarado na GIA, mas de ICMS lançado de ofício pelo exequente, sendo 'imprescindível a regular notificação do contribuinte como condição para a válida constituição do crédito tributário, de modo a que seja fielmente observado o princípio do devido processo legal, erigido à garantia constitucional (CF, art. 5º, inc. LV). [...]' (TJSC, AC n. 2006.030756-2, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24.04.07)." (Apelação Cível n. 2011.045237-5, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 27/11/2012). SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.005282-1, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POSTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI N. 11.232/05. DECISÃO QUE RESOLVE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME ART. 475-M, §3º, DO CPC COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº11.232/05. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063224-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESLOCAMENTO LATERAL NA PISTA POR PARTE DO RÉU, QUE ATINGIU O VEÍCULO DO AUTOR. CONDUTA IMPRUDENTE DO RÉU, QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 29, IX E X, 34 E 35, TODOS DO CTB. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. "O condutor que não se cerca dos cuidados necessários para realização da manobra de deslocamento lateral de faixas, incorre em imprudência, devendo ser responsabilizado, consequentemente, por eventuais danos causados a terceiros." (TJSC, AC n. 2012.083944-6, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 20.6.13). DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944 do CC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058555-0, de Xaxim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO, COM EXPEDIÇÃO DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VERBA AUTÔNOMA. EXEGESE DO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (EOAB). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A individualização do pagamento dos honorários advocatícios é possível, uma vez que não se trata de fracionamento do crédito exequendo, mas sim de reconhecer-se a autonomia dessa rubrica, pertencente a credor distinto, no caso, o advogado da causa, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/ 94, podendo ser feita, no caso sob apreciação, via RPV (Requisição de Pequeno Valor), dispensando, assim, a via crucis do precatório (art. 100, § 3º, da Constituição Federal). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057747-7, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA. PRETENSÃO DO ESPOSO DE RECEBER O BENEFÍCIO. SERVIDORA PRIMEIRO SUBMETIDA AO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO E DEPOIS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), QUANDO DEU-SE O EVENTO MORTE. AÇÃO AFORADA CONTRA A MUNICIPALIDADE. DESCABIMENTO. EXEGESE DA LEI N. 9.717/98. VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. À vista da extinção do regime próprio de previdência social do Município, este ente não mais detém responsabilidade pela concessão de benefícios cujo fato gerador deu-se sob a égide do regime geral de previdência social, que sucedeu àquele. Afinal, "a disciplina do direito à pensão por morte deve ser realizada com fundamento na lei específica e vigente ao tempo do óbito [...], em respeito ao princípio do 'tempus regit actum'". (STJ - AgRg no AREsp n. 78666/PB, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 26.10.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056472-4, de Campo Erê, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 174, P. ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO PROFERIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005, QUE ALTEROU O REPORTADO DISPOSITIVO DO CTN. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PRESCRICIONAL EXPIRADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057314-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. MAGISTRADO QUE DEFERIU 4 (QUATRO) SAÍDAS TEMPORÁRIAS SEQUENCIAIS A APENADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PARTE DOS BENEFÍCIOS JÁ GOZADOS PELO AGRAVADO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE QUE DEVE SER EFETUADA INDIVIDUALMENTE A CADA PEDIDO DO REEDUCANDO, CONDICIONADA À MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.070943-8, de Caçador, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).