APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS FIRMES E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DOS ACUSADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A POSSE DA RES. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. PRETENDIA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO TENTADO. ACUSADOS QUE PERCORRERAM O ITER CRIMINIS EM SUA TOTALIDADE, MANTENDO A POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA, MESMO QUE POR CURTO PERÍODO DE TEMPO. OBJETOS SUBTRAÍDOS QUE SAÍRAM DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA DA REPRIMENDA EX OFFICIO. CONDUTA SOCIAL TIDA COMO NEGATIVA EM RAZÃO DO REGISTRO DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINORAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. PENA DEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. RÉU QUE NÃO CUMPRE, RESPECTIVAMENTE, OS REQUISITOS DO ART. 44 E 77 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065124-7, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA NA PATELA DIREITA. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DESPROVIDO. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022325-8, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INTELECÇÃO DO ART. 40, § 4º DA LEF (LEI N. 6.830/80). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Para caracterização da prescrição intercorrente é necessário que, após decisão suspensiva do processo e decurso do prazo respectivo (1 ano - § 2º do art. 40 da LEF), tenha transcorrido o prazo de 5 anos sem qualquer manifestação da Fazenda Pública no sentido de localizar o devedor ou indicar bens penhoráveis. Ao final, deverá o credor ser intimado para os fins específicos do § 4º do art. 40 da LEF, possibilitando a arguição de matérias suspensivas ou interruptivas do prazo deletério. [...]" (TJSC - Apelação Cível n. 2009.026113-1, de Canoinhas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.6.2009 - destaque não constante do original), intimação esta inocorrente no caso dos autos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068992-3, de Joaçaba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA, PORÉM, DE ATESTADO MÉDICO DE INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. PROVA INEQUÍVOCA DO ALEGADO, ALIADA A PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Presentes prova inequívoca e verossimilhança do alegado, vale dizer, a persistência da moléstia que embasou a concessão administrativa, por sucessivos períodos, de auxílio-doença ao segurado autor, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, dado o caráter alimentar do benefício, impende conceder a antecipação de tutela (art. 273, CPC) para restabelecê-lo desde logo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052193-7, de São Carlos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. AGRICULTORA. DOR LOMBAR BAIXA ASSOCIADA A ESTENOSE E DEGENERAÇÃO DISCAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACITAÇÃO PARA AS FUNÇÕES HABITUAIS E REPORTA-SE À DIFICULDADE DE READAPTAÇÃO E DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.057019-8, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEFORMIDADE EM DEDO. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXÃO DE INTERFALANGEANA DISTAL. LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.059929-1, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO TRIBUTANTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL DO BANCO APELANTE NO TERRITÓRIO DA MUNICIPALIDADE RECORRIDA. APLICABILIDADE DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.060.210/SC). ILEGITIMIDADE PATENTEADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO (§ 7º, INC. II). CONSEQUENTE IMPUTAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. É de reconhecer-se a ilegitimidade do Município recorrido para impor a tributação questionada (ISS sobre operações de arrendamento mercantil), porquanto não restou provado, tal como exigido por recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.11.2012), proferida no contexto de recurso repetitivo com fundamento em idêntica questão de direito (Tema 385 - art. 543-C, do CPC), que a instituição bancária recorrente tivesse, ao tempo da operação, unidade econômica ou profissional atuando no território daquele. Como consectário, impõe-se a retratação do decidido (§ 7º, inc. II, do art. 543-C, do CPC) para o fim de dar-se provimento ao recurso, extinguindo-se o feito, com a imputação, consequencialmente, dos honorários de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.061800-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR INCOMPATÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LC N. 156/ 97). CONVENIÊNCIA DE CONSULTAR-SE OUTROS PROFISSIONAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Havendo oposição ao valor dos honorários do expert, torna-se prudente consultar outros profissionais da área técnica específica, a fim de que se possa encontrar, dentre as propostas apresentadas, o de menor ou mais razoável valor". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2011.078204-1, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 17.1.2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048623-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLARA QUE NO CASO EM QUESTÃO A INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DE DÉBITO ERA DISPENSÁVEL E POSTERGA A ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA MOMENTO POSTERIOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068118-2, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇAS OCUPACIONAIS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. É evidente o direito do segurado em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. "Nos moldes da legislação previdenciária correlata e da orientação jurisprudencial consolidada, o termo inicial do auxílio-doença deve ser o dia seguinte à cessação do outro auxílio-doença, que vinha sendo pago ao segurado. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do obreiro, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (TJSC, AC n. 2011.033509-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21.7.11). TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO PELA AUTARQUIA. "Em havendo a incapacidade laborativa temporária de obreiro, em decorrência de moléstia profissional, emerge o direito à concessão do auxílio-doença acidentário, que deverá ser mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho, cabendo à Autarquia avaliar o quadro clínico, periodicamente, e, mediante tratamento adequado, buscar a recuperação da capacidade laborativa daquele que sofreu o infortúnio." (TJSC, AC n. 2008.035064-8, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 8.10.09). ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. DE OFÍCIO, ADEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031497-5, de Campos Novos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO ANTE A POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO MEDIANTE ENDOSSO - PROVIDÊNCIA NÃO CUMPRIDA PELA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - FORÇA PROBANDI DA FOTOCÓPIA - LEI N. 11.419/2009 (PROCESSO ELETRÔNICO) - IRRELEVANCIA - NECESSIDADE DE SE RATIFICAR O LEGÍTIMO POSSUIDOR - RECURSO DESPROVIDO. Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação executiva requer a juntada da via original do instrumento, não para se atestar a veracidade, mas sim para verificar se a embargante é a legitima possuidora do título executivo. Correta é a extinção da demanda executiva por inépcia da inicial, se, uma vez intimada, a parte quedar-se inerte deixando de sanar a irregularidade, visto que os embargos à execução servem como meio de defesa do executado dos efeitos da execução e possuem o objetivo claro de reduzir ou invalidar o título executivo, visando a decisão nele proferida coibir os excessos ou extinguir por via anômala a execução. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072231-3, de Capinzal, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL - RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - PECULIARIDADES DA NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING - VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS EM SEDE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL APENAS SE RESTAREM EXPRESSAMENTE PACTUADOS OU CONFESSADA A SUA COBRANÇA - HIPÓTESES NÃO EVIDENCIADAS NO CASO CONCRETO - ADEMAIS, NEGATIVA EXPRESSA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ACERCA DA COBRANÇA DOS IMPORTES - SENTENÇA MANTIDA - RECLAMO DESPROVIDO. Dada a natureza peculiar de se reveste o contrato de arrendamento mercantil, apenas nas hipóteses de contratação expressa ou confissão, pela instituição credora, da cobrança de juros remuneratórios (e de sua capitalização) é que fica autorizada sua incidência. TAXA DE RETORNO - ESPÉCIE DE TARIFA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO, DE SER ADOTADA COMO PARÂMETRO NO EXAME DA LEGALIDADE DO ENCARGO REMUNERATÓRIO - DESPROVIMENTO DO RECLAMO. Por se tratar de espécie de tarifa administrativa, não há que se confundir a taxa de retorno com os juros remuneratórios, sobretudo como parâmetro para averiguar a legalidade destes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061778-8, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE DEFENSORIA DATIVA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO ESTATAL DE PAGAR. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "O advogado que, nomeado pelo Juízo, prestou serviços de defensoria dativa e assistência judiciária, munido da certidão de fixação judicial de seus honorários, consoante o art. 20, da LCE n. 155/97, sendo titular do crédito, tem legitimidade para reclamar do Estado de Santa Catarina o pagameto dos valores a que tem direito. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.010459-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23.4.2009). Por isso, é incabível a pretensão do Estado-réu de eximir-se da responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios devidos a causídico que atuou pelo sistema de defensoria dativa e assistência judiciária gratuita, de sua responsabilidade, na senda do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046377-6, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE DEFENSORIA DATIVA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO ESTATAL DE PAGAR. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "O advogado que, nomeado pelo Juízo, prestou serviços de defensoria dativa e assistência judiciária, munido da certidão de fixação judicial de seus honorários, consoante o art. 20, da LCE n. 155/97, sendo titular do crédito, tem legitimidade para reclamar do Estado de Santa Catarina o pagameto dos valores a que tem direito. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.010459-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23.4.2009). Desvela-se, por isso, incabível a pretensão, deduzida pelo Estado-réu, de eximir-se da responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios devidos a causídico que atuou pelo sistema de defensoria dativa e assistência judiciária gratuita, de sua responsabilidade, na senda do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046378-3, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. CADASTRO EQUIVOCADO DA DEMANDA, EM QUE CONSTOU NO ITEM "CLASSE" "CARTA PRECATÓRIA - EXECUÇÃO FISCAL/CARTAS". AÇÃO QUE CORRE SOB O RITO DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE (ART. 646 DO CPC). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050038-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E PEDIDO RECONVENCIONAL PROCEDENTE PARA CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E VALOR A TÍTULO DE ALUGUEL PELA FRUIÇÃO DO BEM IMÓVEL. JULGAMENTO PROFERIDO POR ESTA CORTE DETERMINANDO QUE OS VALORES A TÍTULO DE ALUGUEL DEVEM SER DEFINIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO ADVOGADO REFERENTE AOS HONORÁRIOS DA CONDENAÇÃO NO FEITO PRINCIPAL. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EFETIVADA NO PLEITO RECONVENCIONAL QUE DEMANDA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIABILIDADE DOS PLEITOS SIMULTÂNEOS E EM SEPARADO, COM BASE NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 475-I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo como parágrafo 2º, do artigo 475-I, do Código de Processo Civil, quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001335-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADO LIMINARMENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO PELO IMPUGNANTE DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. MEMÓRIA DE CÁLCULO COLACIONADA AOS AUTOS DISCRIMINANDO O VALOR DA OBRIGAÇÃO, APONTANDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE EFETUOU O DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DOS VALORES QUE ENTENDIA DEVIDO. REQUISITO DO ARTIGO 475-L §2º DO CPC DEVIDAMENTE CUMPRIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DESCONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A memória de cálculo identificando, ainda que de modo conciso, o valor da obrigação que o impugnante entende devido, bem como o erro que alega exisitir no cálculo apresentado pelo credor, é suficiente para instruir o incidente de cumprimento de sentença porquanto preenchido o requisito do § 2º artigo 475-L do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037943-1, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DECISÃO COLEGIADA QUE CASSOU A SENTENÇA POR TER HAVIDO O JULGAMENTO CITRA PETITA. NOVA DECISÃO DE PARCIAL PROVIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS. A ausência de apreciação das matérias ventiladas em primeiro grau de jurisdição pelo magistrado a quo, quando da prolatação da sentença, enseja a nulidade da decisão, por tratar-se de julgamento citra petita e não haver devolução da matéria ao órgão ad quem (Apelação Cível n. 2011.090415-9, de São José, rel. Des. Juiz Saul Steil, j. em 12-6-2012). RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO REAL DA HABITAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO PASSAM DE MERA REPRODUÇÃO DA INICIAL, DA RÉPLICA, DAS ALEGAÇÕES FINAIS E DO PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. Ausente a fundamentação de direito contra o decisum hostilizado, torna-se impossível que o relator identifique os motivos que deram ensejo à irresignação recursal, dificultando o seu exame, porquanto não formada a dialética processual, em desrespeito ao disposto no artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Segundo o princípio da dialeticidade, o recurso interposto deve indicar os fundamentos de fato e de direito da insurgência da parte. E, por tratar-se de pressuposto recursal, sua inobservância enseja o não conhecimento do recurso (Apelação Cível n. 2010.051614-0, de Balneário Camboriú, rel. Juiz Saul Steil, j. em 13-11-2012). PARTILHA DE BENS. IMÓVEIS PRETENDIDOS E EDIFICAÇÕES NOTICIADAS QUE JÁ FAZIAM PARTE DO PATRIMÔNIO DO COMPANHEIRO ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028923-5, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DÍVIDA SEM ORIGEM. RECONHECIMENTO DO ATO ILÍCITO E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR. DISCUSSÃO LIMITADA AO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO QUE NÃO ENVOLVE AS CLÁUSULAS DE NEGÓCIO CELEBRADO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020626-9, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSOCIAÇÃO QUE QUESTIONA PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PROMOVIDO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BANCO DO BRASIL). LICITAÇÃO. ATO DE NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI 8666/93 QUE REGULAMENTA AS LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANÁLISE DOS AUTOS SOB A ÉGIDE DOS INSTITUTOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROFERIDO NESTA CORTE. MATÉRIA AFETA À CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A matéria já fora objeto de conflito negativo de competência instaurado neste Sodalício, restando assentado o entendimento que em se tratando de discussão sobre procedimento licitatório de sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta a competência para processar e julgar o recurso é da Câmara de Direito Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063793-1, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).