APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS OPERAÇÕES DE LEASING. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA ARRENDADORA PARA A EXAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA REMANESCENTE. APELO PROVIDO. EXECUÇÃO EXTINTA. "Ao julgar, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil ("recurso repetitivo"), o Recurso Especial n. 1.060.210, a Primeira Seção decidiu que: I) "o art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador"; II) "a opção legislativa representa um potente duto de esvaziamento das finanças dos Municípios periféricos do sistema bancário, ou seja, através dessa modalidade contratual se instala um mecanismo altamente perverso de sua descapitalização em favor dos grandes centros financeiros do País". Porém, "a interpretação do mandamento legal leva a conclusão de ter sido privilegiada a segurança jurídica do sujeito passivo da obrigação tributária, para evitar dúvidas e cobranças de impostos em duplicata, sendo certo que eventuais fraudes (como a manutenção de sedes fictícias) devem ser combatidas por meio da fiscalização e não do afastamento da norma legal, o que traduziria verdadeira quebra do princípio da legalidade tributária"; III) "(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo". 02. Relativamente às operações de arrendamento mercantil, a Lei Complementar n. 116/2003 prevê duas hipóteses de incidência do ISS: I) "Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing)" (Lista Anexa, item 10.04); II) "Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)" (Lista Anexa, item 15.09). Para executar os serviços de "recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante", o Banco Central do Brasil autoriza as arrendadoras a contratar "correspondentes" (Resolução n. 3.954, de 2011, art. 8º, inc. V). Os estabelecimentos onde esses exercem as suas atividades não estão compreendidos no conceito de "estabelecimento prestador" de serviço enunciado no art. 4º da Lei Complementar n. 116/2003. Apenas se considera "como tal a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional, isto é, onde a atividade é desenvolvida, independentemente de ser formalmente considerada como sede ou filial da pessoa jurídica. Isso significa que nem sempre a tributação será devida no local em que o serviço é prestado. O âmbito de validade territorial da lei municipal compreenderá, portanto, a localidade em que estiver configurada uma organização (complexo de bens) necessária ao exercício da atividade empresarial ou profissional" (REsp n. 1.160.253, Min. Castro Meira). Estabelecimento prestador "não será um singelo depósito de materiais ou a existência de um imóvel, sendo necessária a organização, unificada em uma unidade econômica indispensável à prestação do serviço. O local onde se situar tal organização (de fato, não por ficção formal ou declaração de fachada do contribuinte) atrairá o âmbito de validade territorial da lei municipal respectiva" (José Eduardo Soares de Melo e Misabel Abreu Machado Derzi). 03. Ao município tributante cumpre provar que os fatos geradores do ISS sobre operações de arrendamento mercantil (Lista Anexa, item 15.09) foram realizados em "unidade econômica" da arrendadora localizada em seu território. Ressalvada a possibilidade prevista no art. 6º da Lei Complementar n. 116/2003, a arrendadora não responde pelo ISS incidente sobre os serviços de "agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing)" (Lista Anexa, item 10.49)" (Apel. Civ. N. 2005.007402-4, rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2005.014675-8, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.056806-9, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO A ADOLESCENTE PORTADORA DE DERMATITE ATÓPICA SEVERA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE USO CONTÍNUO NÃO PADRONIZADO PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PACIENTE DEMONSTRADA. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELA FAVORECIDA, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA SENTENÇA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. CABIMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 461, §§ 3º, 4º E 5º. REDUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057626-2, de Caçador, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQÜELA DE fratura do 4º, 5º e 6º arcos costais. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011546-6, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.061097-3, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NA MÃO ESQUERDA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA TÉCNICA DÚBIA, IMPRECISA E INCONCLUSIVA. ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA A RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042437-9, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.052776-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PATAMAR QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO E SEGUINDO CRITÉRIO PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. AUMENTO EFETUADO. "O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito" (AC n. 2012.080971-1, de Campos Novos, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 8-5-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR MÉDIO ADOTADO. DECISÃO ACERTADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074817-9, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 01.10.2013. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DESTE COLEGIADO. POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTÁ CÂMARA QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 24.10.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INCONCLUSIVO E INCAPAZ DE DETERMINAR A EXTENSÃO DA INVALIDEZ QUE ACOMETEU O AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076197-5, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E PEDIDO RECONVENCIONAL PROCEDENTE PARA CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E VALOR A TÍTULO DE ALUGUEL PELA FRUIÇÃO DO BEM IMÓVEL. JULGAMENTO PROFERIDO POR ESTA CORTE DETERMINANDO QUE OS VALORES A TÍTULO DE ALUGUEIS DEVEM SER DEFINIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELOS AUTORES REFERENTE À CONDENAÇÃO NO FEITO PRINCIPAL. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EFETIVADA NO PLEITO RECONVENCIONAL QUE DEMANDA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIABILIDADE DOS PLEITOS SIMULTÂNEOS E EM SEPARADO, COM BASE NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 475-I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO CONSIDERANDO QUE NÃO SE TRATAM DE VERBAS LÍQUIDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo como parágrafo segundo, do artigo 475-I, do Código de Processo Civil, quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001296-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DO ENQUADRAMENTO. PROVIDÊNCIA TOMADA PASSADOS DEZESSETE ANOS DA CONCESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NA ESFERA ESTADUAL E MUNICIPAL. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. "Os atos administrativos - precipuamente o poder de autotutela estatal - devem estar sujeitos a limitação temporal, sob pena de impor-se aos particulares situação de eterno desconforto e instabilidade. "Neste particular, vêm-se admitindo, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a decadência administrativa quinquenal por analogia integrativa - artigo 4º do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (atual 'Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro')" (AC n. 2011.045182-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 4-12-2012). ADEQUAÇÃO, EM REEXAME NECESSÁRIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO IMEDIATA D LEI N. 11.960/2009. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055324-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (ART. 197 DA LEP). INCONFORMISMO DA DEFESA. DECISÃO QUE CONVERTEU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS SEM A OITIVA PRÉVIA DO AGRAVANTE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR AVENTADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO CASSADA. - Não pode o magistrado proceder a conversão da pena sem ouvir previamente o reeducando, a fim de que possa justificar o descumprimento da reprimenda imposta. - A ausência de oportunidade para que a parte exponha seus motivos e argumentos defensivos perante o juízo da execução penal, viola os institutos da ampla defesa e do contraditório. - Parecer da PGJ para cassar a decisão agravada. - Acolhimento do pedido Ministerial. Recurso prejudicado. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.062422-6, de Ipumirim, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (LEP, ART. 50, VI E ART. 39, II). E DETERMINOU A PERDA DOS DIAS REMIDOS (LEP, ART. 127). INCONFORMISMO DA DEFESA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. - O apenado que agride fisicamente outro detento durante o cumprimento de pena comete falta grave. - Parecer da PGJ pelo desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.064850-1, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO CRIME. COERÊNCIA E FIRMEZA DOS RELATOS PRESTADOS. COMPROVAÇÃO DA REITERAÇÃO DA CONDUTA. SENTENÇA QUE APLICOU O CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). ACOLHIMENTO. DELITOS COMETIDOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LOCAL, MODO DE EXECUÇÃO E SOFISTICAÇÃO CRIMINOSA. PROVA BASTANTE PARA A CONDENAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DOSIMETRIA. REVISÃO DE OFÍCIO. PRIMEIRA ETAPA. AUMENTO DA PENA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO IMPRÓPRIA. AFASTAMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054016-4, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

HABEAS CORPUS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR DUAS VEZES, E DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE POR TRÊS, CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. MATÉRIA INERENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. CLAUSURA PROCESSUAL LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES À GRAVIDADE DO CASO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ESTAMPADO NO ART. 5º, INC. LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DEVIDAMENTE RESPEITADO. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072322-5, de Descanso, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO VISANDO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA, NOS ELEMENTOS COLETADOS ATÉ A FASE DA IUDICIUM ACCUSATIONIS, QUE NÃO AUTORIZA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE SER O RECORRENTE O AUTOR OU PARTÍCIPE DO DELITO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE NÃO PODE SER DECLARADA NESSA FASE PROCESSUAL SE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE QUE O INSURGE TENHA AGIDO USANDO MODERADAMENTE DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO DA VÍTIMA, ATUAL OU IMINENTE, PARA A PROTEÇÃO DE DIREITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO. IMPRONÚNCIA IGUALMENTE INVIÁVEL QUANDO HOUVER PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CASO CONCRETO QUE FORNECE INDICATIVOS SUFICIENTES PARA QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. Somente se evidenciada a ausência da intenção de matar poderá ser afastada a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida, uma vez que, nesta etapa processual, com base no art. 5º, inc. XXXVIII, alínea "d", da Carta Magna, não se poderá validamente suprimi-la se extraídas dos autos a prova da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (CPP, art. 413). CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DAS PRETENSÕES RELATIVAS AO AFASTAMENTO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RESPECTIVOS ARGUMENTOS PORQUE SÃO ESTRANHOS AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.070211-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CURSO D'ÁGUA. Se inexiste demonstração de que a área com a vegetação danificada se encontrava dentro do raio 30m de um curso d'água (art. 4º, inc. I, "a", da Lei 12.651/12), não se configura o delito de destruição de floresta de preservação permanente (art. 38 da Lei 9.605/98). DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. FATO COMETIDO ANTES DE DEZEMBRO DE 2006. ATIPICIDADE. A conduta de destruir vegetação primária ou secundária, em grau médio ou avançado de regeneração, do Bioma Mata Atlântica (art. 38-A da Lei 9.605/98), se praticada antes de 26.12.06, é atípica. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033649-3, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS E CONDENAÇÕES EM FACE DOS DEMAIS. APELO MINISTERIAL. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM PARA AFASTAR A ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADAS. PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA, DEVIDAMENTE CORROBORADA NO ÂMBITO JUDICIAL, A APONTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO ABSOLVIDO NO PRIMEIRO GRAU. PLEITO ACUSATÓRIO PARA RECONHECER A QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. TESE RECEPCIONADA. ELEMENTOS MANIFESTOS QUE ATESTAM O COMETIMENTO DA SUBTRAÇÃO POR DOIS ACUSADOS, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS. NECESSIDADE DO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL RELATIVAMENTE A UM DOS RÉUS. REQUERIMENTO DE CORREÇÃO DO QUANTUM CONCERNENTE À FIGURA PRIVILEGIADA RECHAÇADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO A UM DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS ACUSADOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035781-3, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP). RECURSO DA DEFESA. SUPOSTA NULIDADE, DEVIDO À AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. ABORDAGEM POLICIAL FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA E INVESTIGAÇÕES. CONDUTA DELITIVA, ADEMAIS, DE CARÁTER PERMANENTE (ART. 303 DO CPP). DESNECESSIDADE DE MANDADO. PRECEDENTE DO STJ. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU QUE ADQUIRE AUTOMÓVEL COM REGISTRO DE ROUBO. PROVA DE QUE CONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DO DELITO, INCLUSIVE, COM O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052007-6, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. [...] a prescrição é passível de ser analisada no bojo da exceção de pré-executividade. A respeito do tema, foi editada a Súmula 393/STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 12116/PR, rel. Min. Castro Meira, DJe de 2/12/2011). INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. DECISUM QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. REDAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. DESPACHO ORDINATÓRIO, DETERMINANDO A CITAÇÃO, EXARADO HÁ MAIS DE DEZESSEIS ANOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. MARCO INTERRUPTIVO NÃO EVIDENCIADO. LUSTRO PRESCRICIONAL CONFIGURADO, A RIGOR DO ART. 156, V, DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. - "A prescrição do crédito tributário se consuma depois de decorridos cinco anos contados da sua constituição definitiva, o que se concretiza com o lançamento, a respectiva notificação (CTN, art. 174) e o esgotamento dos recursos com efeito suspensivo de que poderia se valer o interessado, observado ainda o exaurimento de eventual prazo para pagamento." (Apelação Cível n. 2007.052763-1, de Tubarão. Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 05.12.07). - "(...) 4. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 5. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação." (REsp 1015061/RS, Relator Ministro Luiz Fux, data do Julgamento 15.05.08). - Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, § 1º, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos § § 2º e 4º, de mesmo diploma legal. (grifou-se) (Apelação Cível n. 2008.041087-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-8-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003111-9, de Porto União, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).