ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO GERADAS POR VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS - IPUF. INOCORRÊNCIA. VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE TERMO DE CESSÃO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA POR FORÇA DO CONVÊNIO N. 001/GB/89, EM MOMENTO ANTERIOR À IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. AUTOMÓVEIS CEDIDOS À PMSC SEM A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA CESSÃO OU DA INDICAÇÃO DO AUTOR DA INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 134 E 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. "Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se entre o novo e o antigo proprietário vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastado quando a alienação é comunicada ao Detran, com indicação do nome e endereço do novo adquirente, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes do STJ" (STJ, Resp n. 1186476/MS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 1º.7.10). (AC n. 2011.058847-4, da Capital, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j em. 28/05/2013). O fato de os veículos terem sido cedidos à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina por força do Convênio n. 001/GB/89, através do Termo de Cessão de Bens Móveis, desde a sua aquisição para atuar nos serviços de natureza de segurança de trânsito, não afasta a legitimidade e a responsabilidade do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF), na medida em que a autarquia municipal deixou de comunicar ao DETRAN a existência do convênio com a PMSC e o termo de cessão, ferindo o art. 134 do CTB, descumprindo, demais disso, o disposto no art. 257, § 7º do CTB, tornando-se, dessarte, responsável solidário pelas infrações cometidas, ainda que os veículos já se encontrassem adornando as cores da instituição miliciana. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20 E PARÁGRAFOS 3º e 4º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado." (AC n. 2012.045031-2, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099529-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PROCON DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVA EM INDENIZAR O CONSUMIDOR, ASSIM COMO EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. FINALIDADE PRECÍPUA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NEGLIGENCIADA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. DECISÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O Procon não tem legitimidade para impor, sob ameaça de aplicação de multa, o cumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. A solução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes à decisão que favorece a outra parte é prerrogativa da jurisdição, cujo exercício incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário. A não observância deste postulado implica obstáculo ao acesso à Justiça (CF, art. 5º, inc. XXXV) e configura o exercício da autotutela fora dos casos autorizados em lei" (Apelação Cível n. 2011.089608-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 18/07/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102690-6, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVEU A CONDUTA CRIMINOSA E OS INDÍCIOS DE AUTORIA, DE ACORDO COM O QUE PRESCREVE O ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A DÍVIDA FOI PREVIAMENTE CONSTITUÍDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. TESTEMUNHO DOS FISCAIS DA RECEITA QUE DÃO CONTA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EMPRESA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL PELA DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO NEGÓCIO. DEVER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO PELA GESTÃO CONTÁBIL. RESPONSABILIDADE PENAL CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021938-6, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CODENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE, EM JUÍZO, IMPUTA FALSAMENTE A AUTORIA DE PREVARICAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS UNÍSSONAS E COESAS PARA APONTAR A OCORRÊNCIA DO CRIME, CORROBORADAS PELOS DEMAIS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018822-5, de Anchieta, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. INVIABILIDADE. SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL ESTABELECIDA NO INCISO VII DO ARTIGO 520 DO CPC. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE ALEGADA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO AO ERRO DE FATO QUE TORNARIA A AÇÃO DO ADOLESCENTE LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. - Revogado o inciso VI do artigo 198 da Lei 8.069/1990, aplica-se o disposto no caput do mencionado artigo, o qual estabelece que os procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude devem a seguir a regra prevista no art. 520 do CPC. - Decretada a internação provisória do adolescente no decorrer da instrução processual e confirmado os efeitos da tutela antecipada na sentença de procedência da representação, é viável o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo por ser uma das hipóteses excepcionais previstas no inciso VII do artigo 520 do CPC. - Compete ao agente comprovar a ocorrência de legítima defesa putativa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Não havendo provas nos autos acerca da iminente ameaça à incolumidade física do adolescente, incabível acatar a referida excludente de ilicitude. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.054739-5, de Xaxim, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL) E DE FALSO TESTEMUNHO (ART. 342 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS. RECURSO MINISTERIAL. PLEITEADA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE UM DOS RÉUS SEJA CONDENADO PELO DELITO DE FALSIDADE. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O INTERESSE DO ACUSADO EM BENEFICIAR O RÉU DO OUTRO PROCESSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE A TESTEMUNHA OBJETIVAVA DETURPAR A VERDADE SOBRE FATO RELEVANTE DO PROCESSO. PROVAS INSUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020071-0, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TESE RECURSAL DEFENSIVA PAUTADA EXCLUSIVAMENTE NA DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PARA A SUA FORMA PRIVILEGIADA (ARTIGO 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL) EM RAZÃO DO ÍNFIMO VALOR DA RES FURTIVA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO E TAMPOUCO APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.069227-1, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O APELANTE COMERCIALIZAVA O ENTORPECENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A MERCANCIA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. INADMISSIBILIDADE. PENA APLICADA COM ACERTO PELO MAGISTRADO A QUO. VENTILADA PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. REPRIMENDA MANTIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.057660-2, de Xanxerê, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. GUIA DE RECOLHIMENTO EXPEDIDA. SEGREGAÇÃO DO RÉU NÃO EFETIVADA. INICÍO DE EXECUÇÃO DA PENA OBSTADO (ART. 105 DA LEP). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. EXEGESE DO ART. 318 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. CONFLITO IMPROCEDENTE. - Há conflito de competência negativo quando juízes de varas distintas vinculados ao mesmo Tribunal se consideram incompetentes para processar e julgar determinada ação penal. - Conforme preceitua o art. 2º, parágrafo único, da Lei 7.210/1984, a Lei de Execução Penal aplica-se igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral e Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária. - Se o réu não se encontrar detido, para que a pena privativa de liberdade possa ser executada pelo Juízo da comarca de domicílio do condenado é necessário primeiramente expedição da guia de recolhimento e efetiva segregação do sentenciado pela comarca da condenação (Conflito de Jurisdição n. 2012.033005-8, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 5-3-2013). (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.074967-6, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA DE FECHADO PARA O SEMIABERTO, DISCRICIONARIAMENTE, EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE DISPOSITIVO DE LEI EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRECEDENTE, PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 611 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO. 2. DATA-BASE. INCIDENTE DE PROGRESSÃO DE REGIME. CRIMES HEDIONDOS. CUMPRIMENTO DE DOIS QUINTOS DA PENA INTEGRAL. MARCO INICIAL À CONTAGEM DO PRAZO PAUTADA NA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DA APENADA. DECISÃO ACERTADA. RÉ QUE, APÓS SER POSTA EM LIBERDADE PROVISÓRIA, É PRESA NOVAMENTE EM FLAGRANTE, SENDO SEGREGADA CAUTELARMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO QUE FIXA O REGIME DA PENA EM FECHADO. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE NÃO ALTERA O REGIME EM QUE ESTÁ A APENADA. HIPÓTESE QUE INVIABILIZA A FIXAÇÃO DA DATA-BASE NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO MANTIDA NESTA SEARA. Considera-se como marco inicial para o cômputo do prazo previsto no artigo 112 da Lei de Execução Penal a data do trânsito em julgado da última condenação na hipótese em que o somatório de penas agrava o regime de cumprimento, em não havendo referida alteração, mantém-se como marco a data da última prisão. 3. ANÁLISE DO CÔMPUTO DO RESGATE DA PENA. APENADA QUE, APESAR DE TER INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME EQUIVOCADAMENTE FIXADO, HODIERNAMENTE EM REGIME ABERTO, DEVE SER MANTIDA NESTA MESMA CONDIÇÃO EM RAZÃO DO TEMPO DE PENA JÁ CUMPRIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.038690-0, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES. CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADAMENTE PRESENTE NO MODUS OPERANDI. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO DESCRITIVO DO ROUBO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA POSTULADA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA QUE COMPROVAM O SEU USO. CIRCUNSTÂNCIA MANTIDA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ARTIGO 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. CONDUTA DETERMINANTE PARA O DESLINDE DO INJUSTO. PLEITO NEGADO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) PARA 3/8 (TRÊS OITAVOS). AUMENTO EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PENA DE MULTA. MAJORAÇÃO EXACERBADA. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE, EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.076251-6, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSURGÊNCIA APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO ACERCA DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. AFRONTA AO ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 1.060/50. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. DANO MORAL. ADVOGADO (QUE NÃO PARTICIPAVA DO JÚRI) PRESO AO DESACATAR MAGISTRADO EM SESSÃO DO JÚRI. ORDEM DO TOGADO, FUNDAMENTADA NO ART. 792, § 1º, DO CPP, DE RESTRIÇÃO AO ACESSO DO RECINTO, APÓS AMEAÇA DIRECIONADA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA ATUANTE NO CASO PELOS PARENTES DO RÉU. MEDIDA APROPRIADA. ADEMAIS, A LAVRATURA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA QUE, MESMO QUE CONFIGURASSE ERRO DO MAGISTRADO NÃO GERARIA, POR SI SÓ, DANO À MORAL DO AUTOR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028295-6, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

ADMINISTRATIVO. MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PISO NACIONAL. LEI N. 11.738/08. ADIN N. 4.167/DF. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167 ajuizada por algumas Unidades Federativas, dentre elas Santa Catarina, declarou a constitucionalidade da lei federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio (educação especial), com base no vencimento, e não na remuneração global, afirmando a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso salarial do magistério. PISO SALARIAL MÍNIMO. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE PARA O MAGISTÉRIO. FIXAÇÃO DO LAPSO INICIAL EM 27.4.11. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO ANTES DESTA DATA. PRECEDENTE DO STF. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que "a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011" (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria. PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. Relativamente à proporcionalidade do reajuste aplicado aos profissionais em estágio inicial e final da carreira, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (TJSC, AC n. 2013.064649-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 15.10.13). PRÊMIO EDUCAR. RECEBIMENTO DA BENESSE ATÉ MAIO/11. VERBA ABSORVIDA E EXTINTA EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO NO VALOR DO VENCIMENTO PELO ART. 9º DA LCE N. 539/11. INGRESSO DA AÇÃO QUANDO O BENEFÍCIO JÁ ESTAVA INCORPORADO AOS SEUS VENCIMENTOS. O Prêmio Educar, instituído pela Lei n. 14.406/08, foi absorvida e extinto pelo aumento no valor do vencimento promovido pelo art. 9º da LC n. 539/11. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. APELO E REMESSA PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064569-1, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. FRATURA NO ANTEBRAÇO. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICABILIDADE DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.062404-4, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO PARA MENOR. DECISÃO DO JUIZ DA VARA DA FAZENDA DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, INC. I, ALÍNEA 'C', DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Conforme intelecção do disposto no art. 99, inc. I, alínea 'c', do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina e de recente decisão do Órgão Especial desta Corte (Conflito de Competência n. 2012.018779-4, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 25.4.12) é de ser dado provimento ao recurso para declarar competente para o julgamento da ação matriz, envolvendo o fornecimento de medicação a menor, o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029787-8, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL.CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E INCÊNDIO DOLOSO EM CASA DESTINADA À HABITAÇÃO (ART. 250, § 1º, II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSA CONDENAÇÃO PELOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DOS DELITOS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NA FASE JUDICIAL APTAS A FORTALECER OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS DURANTE O INQUÉRITO. OBSERVÂNCIA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007874-2, de Curitibanos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSCITADA A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE MATÉRIAS VENTILADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ALTERAR O JULGADO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO JULGADOR SOBRE ALEGAÇÕES QUE DEVEM SER ALVO DE RECURSO ESPECÍFICO. AVENTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE RELATOR NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.040260-7. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO. ALEGADA FALTA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INSUBSISTÊNCIA. PACTO ORIGINAL COLACIONADO AOS AUTOS DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES E TESTEMUNHAS. VALORES EM MOEDA ANTIGA QUE JÁ HAVIAM SIDO ATUALIZADOS TACITAMENTE PELAS PARTES. PROEMIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA MULTA CONTRATUAL A SEREM APLICADOS NOS TERMOS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DOS EMBARGANTES AO POSTULAREM O QUE JÁ FOI DETERMINADO PELA MAGISTRADA SINGULAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não pode prevalecer o debate de matéria que se tornou imutável pelo manto da coisa julgada, nos termos dos arts. 467 e 471, caput, do Código de Processo Civil. 2. Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa da parte e prejuízo processual para a parte contrária, componentes que dispensam a produção de provas, consoante a clareza e literalidade das hipóteses insculpidas no art. 17 do Código de Processo Civil, todavia ausentes na situação em exame. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055682-0, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AUTOMOBILÍSTICO. SUSCITADA EM APELAÇÃO A CULPA DE TERCEIRO PELO ACIDENTE E INOCORRÊNCIA DE EMBRIAGUEZ PELO CONDUTOR. QUESTÕES NÃO DEDUZIDAS OU ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO (JUS NOVORUM). JUÍZO AD QUEM ADSTRITO AOS LIMITES DA LIDE. EXEGESE DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO NO QUE TANGE AOS TÓPICOS MENCIONADOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO FULCRADA NA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR NO MOMENTO DO SINISTRO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICAM O ESTADO EBRIOSO COMO CAUSA DETERMINANTE PARA O ACIDENTE. MOTORISTA QUE PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO AO DIRIGIR EM LINHA RETA E TOMBOU EM UMA VALA ÀS MARGENS DA RODOVIA. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. O estado ebrioso do condutor isenta a seguradora quanto aos deveres contratuais assumidos quando restar cabalmente comprovado que tal circunstância foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065847-8, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO COM NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO QUE SE FAZ POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. A interposição de agravo de instrumento ao invés do recurso de apelação, no caso de decisão terminativa, configura erro grosseiro, excludente da aplicação do princípio da fungibilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060660-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU OS PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM, JULGANDO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES (ART. 269, III, DO CPC). PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto" (Agravo de Instrumento n. 2005.010857-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 23-6-2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051438-9, de Sombrio, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).