PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg no AREsp 675.070/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 21/09/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 686.650/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 21/09/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg no AREsp 692.590/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 21/09/2015)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL ACOLHIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NÃO CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (AgRg no AREsp 636.500/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 21/09/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg no AREsp 682.370/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 21/09/2015)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA PARTE RÉ E OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DO NOVO RECURSO INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 683.310/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 21/09/2015)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 689.310/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 21/09/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 689.924/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR POSTERGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SÚMULAS NºS 7 E 211, DO STJ, 282 E 356 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual concluiu que estavam ausentes a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação para fins de concessão da liminar em tutela antecipada porque em relação ao imóvel arrematado pela agravante existe dúvida quanto à aplicação da Lei nº 9.514/1997. No caso, o imóvel dado em garantia ao contrato firmado com banco credor fiduciário não seria financiamento imobiliário, o que afastaria a aplicação dos requisitos especiais do procedimento de alienação fiduciária no tocante à concessão de liminar para imissão do proprietário na posse do imóvel. 2. Além disso, o julgado entendeu que não há nenhum prejuízo para a agravante, uma vez que a agravada está depositando os valores dos alugueres desde outubro de 2013. 3. A convicção a que chegou o Tribunal de origem em relação à ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula nº 7 desta Corte. 4. Ademais, os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de debate nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos das Súmulas n° 211 do STJ e 282 e 356 do STF. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1473118/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. LIMITES DOS PEDIDOS. RESCISÃO DO CONTRATO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS REALIZADAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PREFERÊNCIA NA RENOVAÇÃO DO ARRENDAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural. Precedentes. 2. A convicção a que chegou o Tribunal estadual quanto à realização de benfeitorias no imóvel durante o contrato de arrendamento decorreu da análise do conjunto fático-probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula nº 7 do STJ. 3. Os temas relacionados ao direito de preferência e à alteração do pedido para rescisão do contrato não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n° 211 do STJ. Mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível que existam os vícios elencados no art. 535 do CPC. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1355986/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESEPCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC QUE NÃO ATINGE OS RECURSOS EM ANDAMENTO NESTA CORTE. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A suspensão prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil não atinge os recursos em andamento nesta Corte, destina-se aos tribunais de segunda instância. 2. Esta Corte firmou entendimento de que é cabível, na fase de execução individual, a inclusão dos expurgos inflacionários posteriores a título de correção plena do débito judicial. Precedente. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1486140/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR NO STJ AO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL AO INVÉS DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 557, § 1º, do Código de Processo Civil e 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível para impugnar decisão monocrática de relator nesta Corte Superior é o agravo interno ou regimental e não o agravo de instrumento, previsto no art. 544 do CPC. 2. A interposição de Agravo de Instrumento ao invés de Agravo Regimental impede a incidência do princípio da fungibilidade, posto dilargar o prazo do recurso corretamente cabível, além de configurar erro inescusável (AgRg nos EDcl nos EREsp 999.662/GO, Rel. Min. LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 4/8/2009). 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1537519/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESEPCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ERRO DO SISTEMA DE INFORMÁTICA NÃO COMPROVADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC porque a Corte estadual enfrentou a questão relativa à ausência de peças obrigatórias e ao erro do sistema de informática, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade e, muito menos, negativa de prestação jurisdicional. 2. De igual maneira, não se vislumbra a violação Do artigo em comento, referente à alegação de que faz jus ao benefício da justiça gratuita, uma vez que, ao deixar de dar seguimento ao agravo de instrumento por ausência de peças obrigatórias, não estava o Tribunal de origem obrigado a se manifestar sobre o mérito recursal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1490763/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015)

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO INEXISTENTE. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é que a mera contratação de advogado para defesa judicial dos interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1507864/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 25/09/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. REQUISITOS DO ART. 683 DO CPC. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Impossível a revisão do julgado quanto à alegação de necessidade de reavaliação do bem penhorado, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. A simples transcrição de ementas, trechos ou inteiro teor dos precedentes colacionados, sem o necessário cotejo analítico não viabiliza o conhecimento do recurso especial pelo dissídio, ante a inobservância dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, ausente a similitude fática entre os casos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 601.108/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 21/09/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 2. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO EM FUNÇÃO DO JULGAMENTO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO. FATO. PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. RECURSO IMPROVIDO. 1. A alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil pressupõe a indicação clara e precisa sobre os pontos omissos no acórdão, sob pena de incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Constatada a falta de enfrentamento da matéria pelo Tribunal a quo, tem-se por ausente o necessário prequestionamento, de forma que incide, na espécie, as Súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. Analisar a existência de prova, para saber se determinado agravo de instrumento ficou prejudicado ou não, em função do julgamento de outro agravo de instrumento, demandaria, no caso dos autos, reexame fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 732.202/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/09/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. OMISSÃO CONSTATADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ARGUMENTOS DO AGRAVANTE QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. Constatado que a agravada sustentou, nas razões de ambos os aclaratórios opostos em face do acórdão do agravo de instrumento, a tese de que, ao contrário do que teria sido franqueado pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, não seria possível a rediscussão, na execução, acerca da existência ou não de sub-rogação, e que a questão não foi examinada pelo Tribunal a quo, caracterizada está a ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. Argumentos do agravante que não possuem o condão de infirmar a conclusão alcançada na decisão agravada no sentido de que houve, de fato, omissão. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 740.272/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/09/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 2. AFRONTA AO ART. 333 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DAS CONCLUSÕES FÁTICAS ALCANÇADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante asseverado na decisão monocrática, inexiste violação do art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo se manifestou sobre todas as questões que se impunha pronunciamento. Logo, ao reformar a decisão do Juízo de primeiro grau que julgou improcedente a ação, a Corte Estadual declinou as razões de direito por ela aplicadas, enfrentando os argumentos relevantes formulados em toda a sua extensão. Veja-se que não há omissão a ser sanada na medida em que inexiste a contradição alegada nos embargos de declaração opostos. Isso porque, o Tribunal local foi claro ao refutar a compreensão alcançada pelo Juízo de primeira instância no sentido de que houve apenas a venda do produto e não a prestação do serviço. Concluiu aquele colegiado que as provas dos autos, sobretudo o contrato de empreitada juntado, demonstraram a efetiva realização do serviço de concretagem. Sendo assim, em que pese a agravante discordar do entendimento do Tribunal de piso, o fato é que inexistia contradição a ser dirimida no julgamento dos embargos de declaração. 2. No tocante à suscitada ofensa ao art. 333 do Código de Processo Civil, verifica-se que a conclusão do acórdão foi a de que o agravado não apenas provou a execução da obra por parte da agravante - e não somente a venda do concreto -, como também o vício do serviço, caracterizado pelas rachaduras existentes na laje. Note-se que o Tribunal de origem destaca que "a concretagem, propriamente dita, foi realizada pela própria ré, conforme contrato de empreitada firmado entre as partes acostado aos autos" e que "mesmo que a qualidade supostamente esteja em consonância com o regramento técnico, resta a análise do manuseio do produto, o qual também foi realizado pela empresa ré" que, "por sua vez, não logrou êxito em provar que não houve falha no serviço prestado". Portanto, desconstituir a compreensão alcançada pelo Tribunal a quo com base nas provas dos autos, a fim de se concluir pela ocorrência apenas de venda de produto e que, sendo assim, a suposta má qualidade deste não foi aferida por meio de perícia, esbarra no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 740.885/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/09/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÃO. EXECUÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO ESTABELECIDO NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve prevalecer o comando expresso no título exequendo, ainda que este tenha fixado critério de apuração do valor patrimonial diverso do firmado na Súmula 371/STJ, em observância ao instituto da coisa julgada. 2. É certo que o redimensionamento dos honorários advocatícios exige o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência vedada no especial, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Referida compreensão somente é relativizada quando o valor fixado se mostrar irrisório ou exorbitante, desproporcionalidade não constatada na hipótese, em que os honorários foram fixados em 10% sobre o valor total do débito - estimado em aproximadamente R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1507926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/09/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMENDA À INICIAL. ART. 264 DO CPC. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 2. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não é possível emendar a inicial após o oferecimento da contestação quando a emenda implicar alteração da causa de pedir ou do pedido. Precedentes. 2. Tendo a Corte de origem concluído, com base nos elementos contidos nos autos, pela inexistência de qualquer anotação do banco/agravado em nome do agravante capaz de caracterizar o dano moral, sua revisão é inviável em recurso especial, tendo em vista a necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, uma vez que não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas, tendo em vista as circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 731.407/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015)