PRÊMIO EDUCAR. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM READAPTAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. DECISÕES DO STF NO RE-QO N. 850.108/SP E NO RE N. 699.290/SC. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME AUTORIZA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDIDO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2009.007639-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).

PRÊMIO EDUCAR. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM READAPTAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. DECISÕES DO STF NO RE-QO N. 850.108/SP E NO RE N. 699.290/SC. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME AUTORIZA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDIDO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.043839-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).

Mandado de segurança. Administrativo. Servidora membro do magistério público estadual. Prêmio educar suprimido durante o período de licença para tratamento de saúde. Impossibilidade. Decisão cassada pelo Supremo Tribunal Federal, em demandas representativas da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. Retorno dos autos para fins de adequação à decisão da Suprema Corte. Cláusula de reserva de plenário. Observância desnecessária. Questão já decidida pelo Órgão Especial. Vedação ao pagamento contida no art. 5º da Lei n. 14.406/08 declarada inconstitucional. Pagamento devido ante ausência de qualquer óbice. Segurança concedida. 1. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0, declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei Estadual n. 14.406/08, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.027849-4, Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 20.07.11). 2. Declarado inconstitucional o preceito que vedava o pagamento do Prêmio Educar a professores licenciados da atividade de docência, impositivo é o pagamento do benefício, qualquer que seja o motivo do afastamento, desde que legalmente previsto. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2009.043143-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).

Mandado de segurança. Administrativo. Servidora membro do magistério público estadual. Prêmio educar suprimido durante o período de licença para tratamento de saúde e readaptação funcional. Impossibilidade. Decisão cassada pelo Supremo Tribunal Federal, em demandas representativas da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. Retorno dos autos para fins de adequação à decisão da Suprema Corte. Cláusula de reserva de plenário. Observância desnecessária. Questão já decidida pelo Órgão Especial. Vedação ao pagamento contida no art. 5º da Lei n. 14.406/08 declarada inconstitucional. Pagamento devido ante ausência de qualquer óbice. Segurança concedida. 1. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0, declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei Estadual n. 14.406/08, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.027849-4, Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 20.07.11). 2. Declarado inconstitucional o preceito que vedava o pagamento do Prêmio Educar a professores licenciados da atividade de docência, impositivo é o pagamento do benefício, qualquer que seja o motivo do afastamento, desde que legalmente previsto. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2009.021017-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA. AGENTE QUE AMEAÇA DE MORTE SUA EX-ESPOSA. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE SE HARMONIZAM COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, EM ESPECIAL AS DECLARAÇÕES DOS FILHOS DO CASAL QUE PRESENCIARAM OS FATOS. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ. INOCORRÊNCIA. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE BEBIDA ALCÓOLICA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Caracteriza o crime de ameça a conduta do agente que, mediante palavras e gestos, procura incutir temor à vítima, anunciando causar-lhe mal injusto e grave, consistente em promessas de morte. A embriaguez voluntária ou culposa não isenta o agente de pena, nos termos do § 1.º do art. 28 do Código Penal. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. VERBA HONORÁRIA. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. VALOR AQUÉM DO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. COMPLEMENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. Devem ser complementados os honorários advocatícios quando a verba arbitrada na sentença for inferior ao valor estabelecido no Anexo Único da Lei Complementar estadual n. 155/97. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPLEMENTADOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002945-7, de Porto União, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO (ART. 5º) - CONCESSÃO DA VANTAGEM ANTE O RECONHECIMENTO DA ANTINOMIA ENTRE ESSA NORMA E AS LEIS ESTADUAIS QUE ASSEGURAM A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE TAIS AFASTAMENTOS LEGAIS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM OUTROS AUTOS PARA RECONHECER INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO - APROVEITAMENTO - CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-12-2010). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2009.060283-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).

Mandado de segurança. Administrativo. Servidora membro do magistério público estadual. Prêmio educar suprimido durante o período de readaptação funcional. Impossibilidade. Decisão cassada pelo Supremo Tribunal Federal, em demandas representativas da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. Retorno dos autos para fins de adequação à decisão da Suprema Corte. Cláusula de reserva de plenário. Observância desnecessária. Questão já decidida pelo Órgão Especial. Vedação ao pagamento contida no art. 5º da Lei n. 14.406/08 declarada inconstitucional. Pagamento devido ante ausência de qualquer óbice. Segurança concedida. 1. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0, declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei Estadual n. 14.406/08, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.027849-4, Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 20.07.11). 2. Declarado inconstitucional o preceito que vedava o pagamento do Prêmio Educar a professores licenciados da atividade de docência, impositivo é o pagamento do benefício, qualquer que seja o motivo do afastamento, desde que legalmente previsto. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2009.058962-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIÇO NOTARIAL. DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO O DIREITO DE O IMPETRANTE CONTINUAR A CONTRIBUIR PARA A PREVIDÊNCIA ESTADUAL (IPREV). ATIVIDADE INICIADA EM 1979, ANTES DO ADVENTO DA LEI FEDERAL N. 8.935/1994, QUE VINCULOU OS SERVIDORES EXTRAJUDICIAIS À PREVIDÊNCIA FEDERAL (INSS). DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE REQUERER A APOSENTADORIA VINCULADA AO IPREV, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A INATIVAÇÃO. PRECEDENTES DESTE GRUPO DE CÂMARAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.007298-4, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO E PROMOÇÃO (MÉDICO). PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO QUANTO AO TEMA. ASSERTIVA REPELIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45, INCISO II, E 638 DO DECRETO N. 3.000/99 EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA TRAZIDA DE FORMA GENÉRICA. EXAME INVIÁVEL. MÉRITO. HORAS DE SOBREAVISO E GRATIFICAÇÃO DO ART. 4º DA LEI N.15.080/2010. CORRETA INCLUSÃO PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REFERIDA GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFIRMAÇÃO, PELO ENTE PÚBLICO, DE QUE ESTA VERBA NÃO É INCLUÍDA PARA AQUELE FIM. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. PEDIDO RECHAÇADO. PAGAMENTO DAS "HORAS PLANTÃO", DAS "HORAS DE SOBREAVISO" E DA "GRATIFICAÇÃO DE HORÁRIO NOTURNO". INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PAGAMENTO ESTÁ SENDO EFETUADO DE FORMA ERRADA. IMPETRANTE QUE SE LIMITA A TRAZER OS CONTRACHEQUES. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.017367-8, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE LEONALDO. POSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDUTA ATRIBUÍDA NA DENÚNCIA. AUXÍLIO AO CORRÉU PAULO, INDICANDO-LHE A PESSOA DE QUEM PODERIA COMPRAR A ARMA DE FOGO PARA O ASSALTO E POSTERIOR COMPARTILHAMENTO DO PRODUTO DO CRIME. ANÁLISE DAS PROVAS QUE NÃO EVIDENCIA, COM SEGURANÇA, ESSAS CONDUTAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL CIVIL QUE SEQUER O AVISTOU NAS CAMPANAS REALIZADAS. INDÍCIOS DE QUE TERIA TRANSPORTADO, COM SEU VEÍCULO, PAULO ATÉ A RESIDÊNCIA QUE ALUGARA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO SE PRESTA A APONTAR A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO PELO EVENTO CRIMINOSO. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR COMO FUNDAMENTO DENÚNCIA, CONTRA O RÉU POR CRIME PATRIMONIAL DIVERSO. CULPABILIDADE QUE DEVE SER AVALIADA COM BASE NO DIREITO PENAL DO FATO E NÃO DO AUTOR. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU INCRIMINANDO LEONALDO. RETRATAÇÃO JUDICIAL. INDÍCIOS QUE, SOMADOS, NÃO FORNECEM SEGURANÇA SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE DE PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.039986-3, de Brusque. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva. Data: 23-7-2010). APELO DE LEONALDO PROVIDO. RECURSO DE PAULO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO DECLINADA NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA INERENTE AO TIPO PENAL COM RELAÇÃO ÀS CONSEQUÊNCIAS. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE EXACERBADA. RÉU QUE DESFERIU DISPARO DE ARMA DE FOGO NA NUCA DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE PERIGO DE VIDA. PENA-BASE REDUZIDA. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 157 DO ESTATUTO REPRESSIVO. MAJORAÇÃO NÃO ESCORADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO DA MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. FRAÇÃO REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSERVAÇÃO DO REGIME FECHADO, COM FULCRO NO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA PERPETRADA QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Súmula n. 443 do Superior Tribunal de Justiça). DETRAÇÃO. RECONHECIMENTO, EM TESE, DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR OUTRO CRIME. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. "Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime" (art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais). RECURSO DE PAULO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.054885-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Observados os requisitos legais previstos no art. 302 do Código de Processo Penal, não há falar em nulidade da prisão em flagrante. In casu, ficou configurado o flagrante impróprio, que ocorre quando o agente é perseguido, logo após cometer o crime, em situação que faça presumir ser o autor do ilícito. Ademais, eventuais vícios na efetivação da prisão em flagrante culminariam apenas com a soltura do acusado, não tendo o condão de acarretar a nulidade das provas colhidas. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E DE POLICIAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA RES FURTIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em absolvição quando a materialidade e a autoria exsurgem cristalinas da prova testemunhal e dos demais elementos probatórios existentes nos autos. A apreensão da res furtiva não é imprescindível para o reconhecimento da materialidade do crime de furto. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA COM FUNDAMENTO EM CONDENAÇÕES DISTINTAS. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. Não há falar em bis in idem quando na sentença os antecedentes e a reincidência tiverem por base condenações distintas. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059502-8, de Mafra, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. NEGADA A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO ESCORADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SOLTURA DOS PACIENTES DETERMINADA EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. FUNDAMENTOS NÃO APONTADOS CONCRETAMENTE PELO MAGISTRADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO SE JUSTIFICA DE FORMA OBJETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar concretamente dentre os elementos constantes nos autos aqueles que fundamentam a segregação. ORDEM CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS ANTERIORMENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062723-9, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TORTURA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. CARÁTER ITINERANTE. DEMORA JUSTIFICADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a conclusão da instrução processual sujeita-se às peculiaridades do caso em concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se a demora se justifica pela necessidade de se atribuir caráter itinerante a carta precatória em razão da alteração de endereço de testemunha, fato imprevisível e não atribuível à autoridade tida como coatora. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.074380-1, de Içara, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI N. 9.503/97, ART. 302, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ACUSADO QUE TRAFEGAVA EM RODOVIA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO. ACIDENTE PRÓXIMO À PLACA QUE DETERMINA A REDUÇÃO DA VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA. INEXIGIBILIDADE DE MINORAÇÃO ABRUPTA E IMEDIATA DA VELOCIDADE EMPREGADA. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO CONFIGURADO. PERÍODO NOTURNO. LOCAL SEM ILUMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA CULPOSA NO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO. Se das provas coligidas não for possível extrair a existência de imperícia, negligência ou imprudência por parte do acusado, deve ele ser absolvido do crime previsto no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA. MONTANTE QUE ENGLOBA EVENTUAL ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o pleito de arbitramento de honorários advocatícios se este já foi fixado corretamente na sentença recorrida. O quantum estabelecido pela atuação em primeiro grau abarca, inclusive, a eventual interposição de recurso. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051270-1, de Mafra, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PARA INGRESSO NO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N. 015/CESIEP/2013 LANÇADO EM 10.04.2013. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 587, DE 14.01.2013 PUBLICADA EM 15.01.2013, ANTERIORMENTE AO EDITAL DE CONCURSO. LIMITAÇÃO DE IDADE. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL E NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (...) 1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde que haja lei específica que imponha tais restrições. (...) (in Superior Tribunal de Justiça, AgRg no RMS 41515/BA, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.05.2013, DJe 10.05.2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.033071-4, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA GESTAÇÃO, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO (ART. 5º) - CONCESSÃO DA VANTAGEM ANTE O RECONHECIMENTO DA ANTINOMIA ENTRE ESSA NORMA E AS LEIS ESTADUAIS QUE ASSEGURAM A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE TAIS AFASTAMENTOS LEGAIS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM OUTROS AUTOS PARA RECONHECER INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO - APROVEITAMENTO - CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-12-2010). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.042035-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO (ART. 5º) - CONCESSÃO DA VANTAGEM ANTE O RECONHECIMENTO DA ANTINOMIA ENTRE ESSA NORMA E AS LEIS ESTADUAIS QUE ASSEGURAM A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE TAIS AFASTAMENTOS LEGAIS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM OUTROS AUTOS PARA RECONHECER INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO - APROVEITAMENTO - CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-12-2010). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.053528-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXAME DE SAÚDE - INAPTIDÃO - CANDIDATA COM TATUAGEM DISCRETA E INOFENSIVA NO PUNHO DIREITO - PROIBIÇÃO LEGAL E EDITALÍCIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ORDEM CONCEDIDA EM RELAÇÃO A ESSA PARTE A legislação do Estado de Santa Catarina não veda a participação de candidato que ostenta tatuagem, no concurso para ingresso em carreira militar, mas apenas faz limitações. A tatuagem, ainda que possa ficar exposta com uso do uniforme militar de educação física, mas de tamanho não excessivo, sem conteúdo obsceno, ofensivo ou de morte, incitação ou apologia ao crime ou à traficância ou ao consumo de drogas, discriminação racial, étnica, religiosa ou de qualquer outra natureza, nem mensagem ideológica alguma que possa trazer inconvenientes ao exercício da atividade militar e ao trato com as pessoas, não se insere nas vedações previstas na legislação estadual, nem nas normas insertas no edital do certame, daí por que não é razoável nem proporcional que apenas por isso o candidato seja considerado inapto no exame de saúde e eliminado do concurso público para ingresso no curso de formação de soldado da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militares. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXAME DE SAÚDE - INAPTIDÃO - CANDIDATA CONSIDERADA DE BAIXA ACUIDADE VISUAL - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE ACUIDADE MÍNIMA DE VISÃO COM OU SEM CORREÇÃO - CANDIDATA QUE COMPROVOU POR DOCUMENTO OFTALMOLÓGICO QUE SUA VISÃO ESTÁ DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - ORDEM CONCEDIDA. Viola direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança a decisão da comissão de concurso para ingresso em carreira militar que considera inapta a candidata, por considerá-la de baixa acuidade visual, se a documentação médico-oftalmológica demonstra que sua visão se encontra dentro dos limites mínimos exigidos no edital. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.044681-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXAME DE SAÚDE - INAPTIDÃO - CANDIDATA COM TATUAGEM DISCRETA E INOFENSIVA NA PARTE INTERNA DO PUNHO ESQUERDO - PROIBIÇÃO LEGAL E EDITALÍCIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ORDEM CONCEDIDA. A legislação do Estado de Santa Catarina não veda a participação de candidato que ostenta tatuagem, no concurso para ingresso em carreira militar, mas apenas faz limitações. A tatuagem, ainda que possa ficar exposta com uso do uniforme militar de educação física, mas de tamanho não excessivo, sem conteúdo obsceno, ofensivo ou de morte, incitação ou apologia ao crime ou à traficância ou ao consumo de drogas, discriminação racial, étnica, religiosa ou de qualquer outra natureza, nem mensagem ideológica alguma que possa trazer inconvenientes ao exercício da atividade militar e ao trato com as pessoas, não se insere nas vedações previstas na legislação estadual, nem nas normas insertas no edital do certame, daí por que não é razoável nem proporcional que apenas por isso o candidato seja considerado inapto no exame de saúde e eliminado do concurso público para ingresso no curso de formação de soldado da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militares. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.044037-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO (ART. 5º) - CONCESSÃO DA VANTAGEM ANTE O RECONHECIMENTO DA ANTINOMIA ENTRE ESSA NORMA E AS LEIS ESTADUAIS QUE ASSEGURAM A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE TAIS AFASTAMENTOS LEGAIS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM OUTROS AUTOS PARA RECONHECER INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO - APROVEITAMENTO - CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-12-2010). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2009.067138-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).