APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. ISS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. APELADA QUE ASSUMIU OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES INERENTES À DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DA OBRA. MÉRITO. EDIFICAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A construção de imóveis feita pela empresa imobiliária, por conta própria e para revenda, não tem incidência do imposto municipal, pois o ISS somente seria devido se houvesse administração, empreitada ou subempreitada. Além do que, o serviço é prestado para a própria pessoa, e não para terceiros" (Ag. de Instr. n. 2009.012673-4, de Itapema, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 15-9-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091010-7, de Itapema, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 9.032/1995. PEDIDO DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. MUDANÇA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "O título judicial, cujo decisum transitou em julgado, não pode ser inexigível pelas disposições do artigo 741, II e parágrafo único, do Código Instrumental, pois atingir a coisa julgada material por mudança de entendimento do STF, na hipótese vertente, fere o princípio da segurança jurídica, no qual se devem pautar as decisões judiciais" (Ag. Instr. n. 2010.084862-1, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 8-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043573-0, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA QUE CONTOU COM ASSISTENTE TÉCNICO, FORMULAÇÃO DE QUESITOS E LAUDO DE QUALIDADE ÍMPAR. ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS DEVIDAMENTE DETALHADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Ao compulsar a prova pericial questionada, constata-se que a mesma é conclusiva e o perito, que foi nomeado conforme a recomendação prevista no art. 434 do CPC (fls. 42), muito bem desempenhou o seu ofício, adotando todas as cautelas possíveis e amparando-se em padrões autênticos de letra, a partir de colheita perante o juízo ou exame de documentos expedidos por órgãos oficiais (fls. 172/185)". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081963-0, de Otacílio Costa, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO POR 5 ANOS EM RAZÃO DA DESÍDIA DO EXEQUENTE. ALEGADO INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.051/2004, QUE INCLUIU OS §§ 4º E 5º NO ART. 40 DA LEF. INSUBSISTÊNCIA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, APLICADA AOS PROCESSOS EM CURSO. SENTENÇA MANTIDA. "Com a introdução do § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, ocorrida por força do art. 6º da Lei n. 11.051/2004, ficou explícito que pode o juiz após a audiência da Fazenda Pública, reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente e decretá-la imediatamente, se da decisão que ordenar o arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional de cinco anos" (José da Silva Pacheco). A inclusão do § 4º no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais possibilitou o Magistrado decretar de ofício a prescrição. Daí, assente a natureza processual da norma, donde sua aplicação é imediata, inclusive nos processos em curso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053532-1, de Papanduva, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMISMO. PERÍCIA MÉDICA ELABORADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005770-7, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COBRANÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA COMPANHIA TELEFÔNICA CONHECIDO E DESPROVIDO. "Caracteriza ato ilícito a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente ou de terceiro. A fraude praticada por terceiro que, fazendo uso de dados pessoais da parte autora, utiliza, em nome desta e de forma ilícita, os serviços da empresa de telefonia, não exime a concessionária de serviços públicos da obrigação de ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo consumidor com a inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, porque não se acautelou quanto à verdadeira identidade do solicitante antes de incluir o nome do usuário no rol de inadimplentes. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado" (Apelação Cível n. 2012.028544-7, de Seara, rel. Des. Jaime Ramos) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096105-6, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DOS CINCO ANOS ESTIPULADOS PELO ART. 174 DO CTN. ART. 219, § 1º, DO CPC. MUNICÍPIO DILIGENTE AO PROMOVER OS ATOS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 106 DO STJ. PREJUDICIAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO QUE NÃO OPORTUNIZOU A JUNTADA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE NÃO IMPUGNOU TODOS OS PEDIDOS DA INICIAL. REVELIA PARCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DO DIREITO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PROVA DETERMINÁVEL DE OFÍCIO. ARTS. 130 E 355 DO CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. O Código Processual Civil, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, antes das alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à efetiva citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo. Importante que a municipalidade seja instada a trazer a notificação do lançamento, com espeque na regra dos arts. 130 e 355 do Código de Processo Civil, na qual "O Juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder", sendo que a presunção de veracidade só ocorrerá se o exequente não efetuar a exibição, não pela revelia parcial, mas a teor do inciso I do art. 359 do Código Instrumental. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067685-1, de Indaial, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).

DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. SENAI. EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. EMPRESA COM MAIS DE 500 EMPREGADOS. DÉBITO RECONHECIDO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS (ART. 161, § 1º CTN). TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. ILEGALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027883-1, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ÓRGÃO DE CLASSE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/2008. EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE POSSIBILITE O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INTERVENÇÃO JUDICIAL VEDADA. Súmula 339 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. VERBA INDEVIDA. Desde que foi incorporado o Prêmio Educar instituído pela Lei Estadual n. 14.406/2008, ao vencimento da categoria do magistério público, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 539/2011, não há como pretender o pagamento à parte. (Apelação Cível. n. 2013.020458-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 04.07.2013). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029355-7, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE FITAS E LANCETAS PARA TESTES DE GLICEMIA. RESTRIÇÕES TÉCNICAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ISONOMIA. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER O PREGÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA MUNICIPALIDADE QUE COMPROVAM O PORQUÊ DA LIMITAÇÃO. LIMINAR CASSADA. ORDEM DENEGADA. ADJUDICAÇÃO AO VENCEDOR. PROCESSO LICITATÓRIO EXAURIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. De ser extinto sem resolução do mérito, com base no inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil, o processo do mandado de segurança contra ato administrativo em licitação pública que se busca anular, a qual já teve o objeto adjudicado, o contrato firmado e totalmente cumprido por licitante vencedora diversa da impetrante, uma vez expirado o prazo contratual antes da prolação da sentença. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.052405-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 02.04.2012) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.086562-3, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MEMBRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO LEGAL. ATO QUE NÃO CONFIGURA BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA E CONFIRMADA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. A progressão funcional por acesso é uma forma derivada de investidura em cargo público, pela qual o servidor público efetivo e estável, que satisfaz os requisitos legais, ascende a um nível mais elevado do cargo de igual nomenclatura que o seu, pertencente à mesma classe e à mesma categoria funcional, na mesma área de atuação da carreira escalonada em lei. Essa prática é incentivada pelo art. 39, § 2º, da CF/88. A dispensa da prestação de novo concurso público não ofende, no caso de acesso, o disposto no art. 37, II, da CF/88, que trata da investidura primitiva ou de proibição da passagem de um cargo para outro, de classe ou categoria diversa. O concurso interno para o acesso só seria exigível na hipótese da existência de mais servidores interessados do que vagas a preencher. Assim, desde que satisfaça todas as exigências legais, nada impede que o Professor concursado de nível II obtenha o acesso ao nível III, cujos requisitos comprova ter implementado. Essa prática incentiva os membros do magistério a manter-se em constante aperfeiçoamento para melhoria do ensino nas escolas e no serviço público em geral (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.021429-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 1º.6.04). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.028640-1, de Papanduva, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. VISTORIA VEICULAR. EMPRESA DEVIDAMENTE CREDENCIADA. SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. LEI ESTADUAL N. 15.711/2012. TAXA DE VALIDAÇÃO. ILEGALIDADE. VALORES JÁ PAGOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DA VISTORIA. BITRIBUTAÇÃO. PRECEDENTE NO ÓRGÃO ESPECIAL. ORDEM CONCEDIDA E CONFIRMADA. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. "Sob todos os aspectos, é falaciosa a argumentação do Estado de Santa Catarina. A sua pretensão é reprovável até mesmo sob o aspecto ético, da moralidade administrativa, pois com a instituição da taxa de "validação" da vistoria pretende impedir o exercício da delegação outorgada pelo Contran por força da Resolução n. 282, de 2008. Pior, pretende obstar o cumprimento das decisões judiciais desta Corte. Se tiver que recolher também a "taxa de vistoria", o usuário tenderá a não mais se valer dos serviços prestados pelas delegatárias [...]" (Agravo (art. 15 da Lei 12.016/09) em Pedido de Suspensão de Liminar n. 2012.054514-7/0001.00, da Capital, rel. Designado Des. Newton Trisotto, j. 06.02.2013). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.000738-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. em 03.09.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020798-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE VENDEU IMÓVEIS ARREMATADOS EM EXECUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS DO COMPRADOR EM FAVOR DO AUTOR. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM OUTRA DEMANDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DETERMINADA EM FAVOR DE ADQUIRENTE ANTERIOR. HIPOTECA CANCELADA. IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO AO DEMANDANTE PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEMANDADA POR FORÇA DA DECISÃO PROLATADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO. Por ter se tornado completamente inexequível a transferência da propriedade dos bens litigiosos em favor do autor, em razão de sentença transitada em julgado, prolatada em processo diverso, que determinou o cancelamento da hipoteca em favor da instituição financeira ré e a outorga definitiva das escrituras dos imóveis para o adquirente anterior, o reconhecimento da carência de ação por falta superveniente de interesse de agir é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034741-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA PELA CELESC CONTRA EMPRESA PRIVADA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANIFICAÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA - DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO NEM TARIFAS - MATÉRIA AFETA AO DIREITO PRIVADO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - REDISTRIBUIÇÃO - EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08 - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. As Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 3º, do Ato Regimental n. 41/2000, alterado pelo Ato Regimental n. 93/2008, ambos deste Tribunal, são competentes para julgar os recursos "que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares e as civis públicas", sendo que "ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados", o que não ocorre na hipótese de execução de sentença proferida em ação de reparação de danos fundada em acidente de trânsito do qual resultou dano a poste da concessionária de energia elétrica, por ato culposo de particular. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.071171-5, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A RETOMADA DO IMÓVEL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. TITULARIDADE DO DOMÍNIO NÃO DEMONSTRADA PELO AUTOR. EFEITO TRANSLATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO CUMULADO REIVINDICATÓRIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROSSEGUIMENTO QUANTO À RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. Em outros termos, o instituto da antecipação de tutela somente deve ser concedido pelo Magistrado, sem a oitiva da parte contrária, se e quando devidamente comprovados os requisitos acima referidos. Trata-se, portanto, de providência excepcional a ser tomada criteriosamente. II - Nesta fase de cognição sumária, não se verifica a verossimilhança do direito alegado pelo autor, que não demonstrou, ao menos, ser titular do domínio do imóvel reivindicado. Além disso, não se denota prova inequívoca da alegação de nulidade do contrato de permuta por vício de consentimento, capaz de antecipar os efeitos da tutela pretendida. Ainda, não se vislumbra o risco de ineficácia do provimento final, porquanto o indeferimento do pedido de retomada imediata do imóvel litigioso não lhe trará prejuízo que não possa ser posteriormente reparado, caso sejam julgados procedentes as pretensões iniciais. III - O efeito translativo é aquele inerente a todos os recursos ordinários (efeito devolutivo lato sensu), norteado pelo princípio inquisitório, hábil a conferir à instância recursal o conhecimento de ofício de questões não ventiladas como objeto da impugnação, por serem de ordem pública (material ou instrumental) (artigo 267, § 3º, c/c artigo 301, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). In casu, não comprovando o Autor ser titular do domínio do imóvel reivindicado, há de se reconhecer sua carência de ação por falta de interesse de agir em relação ao pedido cumulado reivindicatório, razão pela qual há de ser parcialmente extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, e § 3º, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se o feito quanto à rescisão de contrato. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040389-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL AGRAVO RETIDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO. BENEFÍCIO PAGO AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. NEGATIVA DE REPASSE AOS INATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS BENEFÍCIOS. AGRAVO DESPROVIDO E APELO PROVIDO. I - Tratando-se de controvérsia em torno do cumprimento de contrato de previdência privada complementar, matéria cuja essência é de natureza civil, apesar de envolver, de modo indireto, questões de cunho trabalhista, não há falar em deslocamento da competência para a Justiça laboral. II - O prazo decadencial previsto nos artigos 103 da Lei n. 8.213/91 e 347 do Decr. n. 3.048/99 diz respeito à revisão do ato de concessão da aposentadoria, questão que não é objeto da controvérsia em exame. III - A prescrição quinquenal é contada da data do pagamento de cada parcela, alcançando as parcelas vencidas até o quinquenio anterior ao ajuizamento da ação, sem atingir o fundo do direito. IV - A natureza jurídica da relação estabelecida entre a entidade fechada, a patrocinadora, os participantes e os beneficiários do plano de previdência complementar aponta para a desnecessidade de integração da lide pelo banco. Desse modo, é insubsistente a alegação de litisconsórcio necessário no caso em exame. V - Segundo posição sedimentada nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, não se incorporam aos proventos de complementação de aposentadoria, pagos por entidade fechada de previdência privada, verbas com natureza indenizatória, como o auxílio alimentação, o auxílio cesta-alimentação e o abono único. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049233-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DUPLA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETOMADA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO PROVIDO. Se a parte oportunamente requer a produção de prova pericial a fim de demonstrar que realmente houve a quitação de seu débito antes do término do pagamento total das parcelas convencionadas e que possui crédito a receber, não pode o Juiz decidir a lide em seu desfavor, sem a realização da mencionada prova técnica, sob pena de nulidade absoluta, por manifesto cerceamento do direito constitucional de ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.021318-5, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO CARACTERIZADOS. EVIDENTE FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO RECURSO, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. O descontentamento com o julgado não torna cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais, adequado somente para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material ou de fato na decisão, o que não ocorreu no caso concreto. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.050412-7, da Capital - Continente, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DE DOCUMENTO NOVO JUNTADO PELO JUIZ - INACOLHIMENTO - DOCUMENTO JUNTADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REQUERIDO - DOCUMENTO CONHECIDO PELO RÉU - PREJUÍZO AUSENTE - NULIDADE AFASTADA - 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTAMENTO - PREPOSTO QUE ATUA EM NOME DA EMPRESA RÉ - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - PRELIMINAR INACOLHIDA - 3. AFASTAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA - TESE INACOLHIDA - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - RESCISÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se declara nulidade por cerceamento de defesa (art. 398 do CPC), quando o documento juntado não tem relevância para o julgamento do feito e não causa prejuízo à parte. Viola os princípios processuais da lealdade e da boa-fé, alegar nulidade por ausência de intimação para se manifestar sobre conteúdo documental, do qual tinha conhecimento. 2. Por força da teoria da aparência, na hipótese de contrato firmado por seu preposto, a empresa requerida é parte legítima para responder pelas obrigações firmadas com o consumidor. 3. Havendo prova do inadimplemento de obrigação contratual por parte da vendedora, rescinde-se o contrato firmado entre as partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059484-1, de Itaiópolis, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE APELAR - REEXAME NECESSÁRIO INCABÍVEL NA ESPÉCIE - APELAÇÃO DA AUTORA PARA MAJORAR O "QUANTUM" - VALOR FIXADO DE ACORDO COM O GRAU DE CULPA E A EXTENSÃO DO DANO - MANUTENÇÃO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para os lesados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058817-1, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).