AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA EXERCIDA PELA MÃE. CRIANÇA COM 10 MESES DE IDADE. VISITAS DEFERIDAS AOS DOMINGOS. INCONFORMISMO DO PAI. PEDIDO DE PERNOITE. INVIABILIDADE. INFANTE EM TENRA IDADE. AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DAS VISITAS, EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, DAS 9H00 ÀS 18H00 DO DOMINGO E DURANTE A SEMANA, NAS QUARTAS-FEIRAS, POR DUAS HORAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO, NESSE PARTICULAR, REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051942-0, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PLEITEADOS PELA AUTORA. ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DOS ARGUMENTOS DA AGRAVADA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, COMO SUCESSORA DA TELESC S.A. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. "A Brasil Telecom S.A. é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECURSO DO LAPSO EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO ART. 359, DO CPC, E DA INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. "Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS REPELIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 206, §3º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, MAS COM DIES A QUO CONTADO SOMENTE APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. "É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes." (AC n. 2013.026250-7, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 16.07.2013). INVIABILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO FULCRADA EM PORTARIAS MINISTERIAIS. PRETENSÃO RECURSAL ARREDADA. "Não obstante as Portarias 881/90 e 086/91 do Ministério da Infra-Estrutura façam entender que o valor patrimonial da ação no momento da retribuição ao usuário/consumidor do contrato não corresponde ao da data da integralização, mas sim ao valor apurado no primeiro balanço elaborado e auditado, eventuais cláusulas baseadas nessa direção configuraram enriquecimento ilícito da concessionária de telefonia pública, em detrimento do contratante. As alterações trazidas pelas Portarias 881/90, 104/90 e 86/91 à Portaria 1.361/76 que instituíram a correção monetária do capital integralizado até sua subscrição, não se confundem com o direito do acionista de ter suas ações subscritas na mesma data da integralização, fazendo com que o valor patrimonial dessas ações correspondam ao mesmo período." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, COMO ACIONISTA CONTROLADORA, E CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO À ÉPOCA. TESES REPELIDAS. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE OS CONSUMIDORES E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE É RESPONSÁVEL PELOS SEUS ATOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS VALORES QUE A AUTORA TEM DIREITO A RECEBER DA EMPRESA DE TELEFONIA. APELO, NO PONTO, DESPROVIDO. "Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. 'Assim, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores.' (Apelação Cível n. 2012.020366-5). O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários". (AC n. 2012.031462-1, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 05.06.2012). HIPÓTESE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VALOR PECUNIÁRIO. AFERIÇÃO DO MONTANTE QUE DEVERÁ OBSERVAR O VALOR ACIONÁRIO NO MERCADO BURSÁTIL, CONFORME A COTAÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA. "Na impossibilidade de complementar as ações subscritas a menor, a indenização deve ser apurada com base na multiplicação do número de ações pelo valor de sua cotação na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação, incidindo, a partir de então, correção monetária sobre o montante auferido e juros legais desde a citação. Precedentes do STJ e do TJ-SC." (AC n. 2011.082609-9, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 29.08.2012). MANTENÇA DA VERBA HONORÁRIA NO MONTANTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3º , DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058335-3, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA QUE OPINOU PELA EXONERAÇÃO. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS RESPEITADOS. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. SALVO EM CASOS DE IRREGULARIDADES, NÃO DEVE O PODER JUDICIÁRIO APRECIAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Demonstrada quantum satis a regularidade formal do procedimento administrativo disciplinar que ensejou a demissão de policial militar, principalmente se atendidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, não cabe ao Poder Judiciário ingressar na análise meritual afeta à discricionariedade do ato, sobretudo quando do seu exercício não se vislumbra ilegalidade ou afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Apelação Cível n. 2005.033728-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29.11.2005) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026258-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE NÃO COMPROVADO PELA AUTORA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO POSTERIOR QUE RECONHECEU O DIREITO DA AGRAVADO EM SER REINTEGRADA NA POSSE DO IMÓVEL. PROVAS JUNTADAS NESSA FASE PROCESSUAL QUE NÃO DEMONSTRAM A POSSE ANTERIOR EXERCIDA PELA AUTORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em sede de ação especial de manutenção de posse, deve o autor, se pretender a tutela sumária específica comprovar, ab initio ou após justificação prévia, a configuração dos requisitos de fundo estampados no art. 927 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, deixando o autor de demonstrar a sua posse anterior sobre o bem litigioso, descabida é a concessão liminar da proteção interdital. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039405-2, de Itapoá, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. MUNICÍPIO DE ITAPEMA. EDIFICAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO AUTORIZADA. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A construção de imóveis feita pela empresa imobiliária, por conta própria e para revenda, não tem incidência do imposto municipal, pois o ISS somente seria devido se houvesse administração, empreitada ou subempreitada. Além do que, o serviço é prestado para a própria pessoa, e não para terceiros" (Ag. de Instr. n. 2009.012673-4, de Itapema, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 15-9-2009). "Embora presumível que o encargo financeiro do ISS recolhido pelo incorporador/construtor é repassado ao adquirente de imóvel edificado, exclusivamente a natureza jurídica do tributo, e não a repercussão econômica, deve ser considerada. À luz dessa premissa, detém o incorporador/construtor legitimidade para postular a restituição do imposto recolhido indevidamente" (Ap. Cív. n. 2013.010214-6, de Itapema, rel. Des. Newton Trisotto, j. 21-5-2013). A condenação referente aos honorários manteve-se em patamar aceitável (10%), não havendo razões persuasivas para a modificação da sentença no ponto. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063632-1, de Itapema, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ISS. SERVIÇO DE CONTABILIDADE. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NA FORMA DO § 3º DO DECRETO-LEI N. 406/68. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INAPLICÁVEL ÀS SOCIEDADES DE CARÁTER EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE LIMITADA. PREVISÃO DE DIVISÃO DE LUCRO. DISPOSIÇÕES QUE NÃO SE AMOLDAM AO CONCEITO DE SOCIEDADE PESSOAL. ATIVIDADE EMPRESÁRIA VERIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. AGRAVO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, para fazer jus ao benefício disposto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, a empresa deve caracterizar-se como sociedade uniprofissional, o que não se compatibiliza com a adoção do regime da sociedade limitada, em razão do caráter empresarial de que se reveste este tipo social. (AgRg no REsp 1366322/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013) Em sede de agravo interno ou inominado (art. 557, §1º do CPC), para se desconstituir a decisão monocrática que nega seguimento à apelação, o agravante deverá demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2006.002458-9, de Joinville, rel. Des. Newton Janke, j. 24-07-2008). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.084483-9, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - 1. DOENÇA CAUSADA POR ACIDENTE - ACIDENTE DESENCADEANTE DA PATOLOGIA - ETIOLOGIA ÚNICA - ACOLHIMENTO - 2. ACIDENTE PESSOAL - APÓLICE - FALTA DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PELO CONSUMIDOR - NÃO VINCULAÇÃO - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Pairando dúvidas sobre a etiologia do acidente de trabalho/doença arterial que acometeu o segurado, interpreta-se extensiva e favoravelmente ao consumidor, tornando-se inafastável o dever indenizatório da seguradora. 2. Devendo ser claras e expressas as cláusulas contratuais limitativas ao direito do segurado, a falta desses atributos, ao afrontarem os princípios da transparência e informação(CDC), são nulas em relação ao consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066320-4, de Porto União, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EMPRESA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA SUA PRESTAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. Fundada a lide em questão afeta ao possível desvio de finalidade da prestação de serviços de radiodifusão comunitária (serviço público delegado - art. 233 da CF), manifesta a competência de uma das Câmaras de Direito Público para o julgamento do feito em sede recursal, consoante disposto no no art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, motivo pelo qual devem os autos ser remetidos, de ofício, ao órgão julgador competente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064797-7, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1.º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INFUNDADO. RECURSO DESPROVIDO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - Havendo decisões nesta Egrégia Corte e no Superior Tribunal de Justiça acerca das questões envolvendo dano moral decorrente de inscrição indevida no rol de inadimplentes, deve o relator negar seguimento ao apelo interposto, consoante o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. II - Cabe à parte demonstrar que a decisão atacada não está em conformidade com jurisprudência desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. In casu, o Agravante não logrou êxito, na medida em que suas razões recursais prestaram-se somente à rediscussão de teses anteriormente expendidas, sem indicar suposta desconsideração de súmula ou jurisprudência dominante. III- Assim, afigura-se correta a decisão monocrática que manteve incólume a sentença e condenou a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde o evento danoso, ou seja, a indevida inscrição (Súmula 54 do STJ), bem como ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. IV- Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.048092-3, de Sombrio, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. ABORDAGEM INDEVIDA DO AUTOR NO ESTABELECIMENTO DO RÉU SOB A FALSA SUSPEITA DE FURTO. ABALO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE. QUANTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PEDIDO EM SEDE RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE NATUREZA COMPENSATÓRIA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE JUROS. APELO DO RÉU DESPROVIDO. I - Constitui ato ilícito passível de ser compensado pecuniariamente a abordagem indevida de cliente perante outras pessoas sob a falsa suspeita da prática de furto dentro do estabelecimento, diante do profundo constrangimento e abalo moral ocasionados à vítima. II - Não tendo o Autor especificado o quantum pretendido a título de compensação pelo alegado dano moral (ônus processual - art. 282, IV c/c art. 286, caput), deixando a sua fixação ao prudente arbítrio do juiz, e acolhido o pedido, ausente se afigura o interesse recursal (binômio necessidade-utilidade) em modificar o julgado, com o escopo de ampliar a importância fixada pelo magistrado na sentença objurgada, porquanto vencedor neste ponto. Frise-se que os pedidos devem ser certos e determinados, consoante o disposto no art. 286, caput, do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses enumeradas nos três incisos do citado dispositivo legal (numerus clausus), nas quais não se enquadram o caso em exame. Por conseguinte, neste ponto, carece o Autor de interesse recursal. III - Em se tratando de ilícito civil gerador de dano moral, verifica-se a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, merecendo provimento ao recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005288-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1.º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. ABORDAGEM E REVISTA VEXATÓRIA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. SENTENÇA PROCEDENTE. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO DO RÉU E MANTEVE O DECISUM. INSURGÊNCIA DO RÉU, PLEITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE E ÔNUS DA DEFESA ESPECIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INFUNDADO. RECURSO DESPROVIDO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I- Havendo reiteradas decisões nesta Egrégia Corte e no Superior Tribunal de Justiça acerca das questões envolvendo dano moral decorrente de abordagem e revista vexatória realizada por preposto de supermercado, deve o relator negar seguimento ao apelo interposto, consoante o artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. II- As razões recursais trazidas pelo Agravante, além de prestaram-se à rediscussão de teses anteriormente expendidas, sem indicar suposta desconsideração de súmula ou jurisprudência dominante, deduzem nova alegação, pois remete a fato não impugnado especificadamente em contestação, operando-se preclusão consumativa. III- Assim, afigura-se correta a decisão monocrática que manteve a sentença que afastou as preliminares aventadas e condenou o Réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, a cada um dos Autores, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como readequou os honorários advocatícios ao percentual de 15% sobre o valor da condenação. IV- Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.048531-8, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO, DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA, BB GIRO RÁPIDO/CRÉDITO FIXO E ROTATIVO, CHEQUE OURO, CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E DE DESCONTO DE TÍTULOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DECISÃO QUE EXAMINOU APENAS OS PLEITOS RELATIVOS ÀS AVENÇA DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO, DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA, BB GIRO RÁPIDO/CRÉDITO FIXO E ROTATIVO, CHEQUE OURO E DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODO O ENCADEAMENTO NEGOCIAL, MORMENTE DOS ENCARGOS ATINENTES AOS CONTRATOS DE DESCONTO DE TÍTULOS. CONSTATADO ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELOS PREJUDICADOS. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDA REVISIONAL. SENTENÇA CASSADA NO SEGUNDO GRAU. RETORNO DOS AUTOS PRINCIPAIS À ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR A MEDIDA ACESSÓRIA (ART. 800, CPC). REMESSA DA AÇÃO INCIDENTAL AO JUÍZO A QUO. (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2008.003269-2, de Forquilhinha, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. TESES NÃO ABORDADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. FRAUDE E EVICÇÃO. BEM APREENDIDO NA REINTEGRATÓRIA. PRETENSÃO DE RETOMADA DO VEÍCULO PELO BANCO. ALEGAÇÃO DE QUE O TERCEIRO DEVE BUSCAR RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS FRENTE AO VENDEDOR DO VEÍCULO, PELA EVICÇÃO. ARGUMENTOS DESACOLHIDOS. LITIGANTES VÍTIMAS DE FRAUDE. INCONTROVERSA A VENDA DO AUTOMÓVEL À ARRENDADORA POR DOCUMENTO FRAUDADO. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO EMBARGANTE. AUTENTICIDADE DO COMPROVANTE DE REGISTRO DO VEÍCULO EM MÃOS DO TERCEIRO. AQUISIÇÃO SEM VÍCIOS. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 92, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVENTUAL RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO DA ARRENDADORA A SER PLEITEADO, EM TESE, PERANTE O SUPOSTO ESTELIONATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 447, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Considera-se manifesta a boa-fé do adquirente na compra do veículo quando inexiste qualquer restrição junto ao respectivo cadastro do Departamento de Trânsito ou comprovação de conluio, resultando incabível opor-lhe o arrendamento mercantil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA. PEDIDOS DISSOCIADOS DO COMANDO JUDICIAL. SENTENÇA QUE DESONERA O BANCO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.003207-0, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. TESES NÃO ABORDADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. FRAUDE E EVICÇÃO. BEM APREENDIDO NA REINTEGRATÓRIA. PRETENSÃO DE RETOMADA DO VEÍCULO PELO BANCO. ALEGAÇÃO DE QUE O TERCEIRO DEVE BUSCAR RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS FRENTE AO VENDEDOR DO VEÍCULO, PELA EVICÇÃO. ARGUMENTOS DESACOLHIDOS. LITIGANTES VÍTIMAS DE FRAUDE. INCONTROVERSA A VENDA DO AUTOMÓVEL À ARRENDADORA POR DOCUMENTO FRAUDADO. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO EMBARGANTE. AUTENTICIDADE DO COMPROVANTE DE REGISTRO DO VEÍCULO EM MÃOS DO TERCEIRO. AQUISIÇÃO SEM VÍCIOS. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 92, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVENTUAL RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO DA ARRENDADORA A SER PLEITEADO, EM TESE, PERANTE O SUPOSTO ESTELIONATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 447, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Considera-se manifesta a boa-fé do adquirente na compra do veículo quando inexiste qualquer restrição junto ao respectivo cadastro do Departamento de Trânsito ou comprovação de conluio, resultando incabível opor-lhe o arrendamento mercantil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA. PEDIDOS DISSOCIADOS DO COMANDO JUDICIAL. SENTENÇA QUE DESONERA O BANCO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.016981-0, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO NO QUE TANGE À PARTILHA DE UM TERRENO. BEM ADQUIRIDO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU ANTES DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA. INCOMUNICABILIDADE. IMÓVEL QUE NÃO DEVE SER PARTILHADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012363-8, de Lages, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. CABIMENTO. JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO DA CÂMARA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015241-9, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECURSO DA RÉ. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO ALTERNATIVO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCESSO DE FALÊNCIA. ACOLHIMENTO DA SEGUNDA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESTADO DE FALÊNCIA QUE NÃO PRESSUPÕE A FALTA DE CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. VIABILIDADE, CONTUDO, DE DISPENSAR A MASSA FALIDA DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS RESPECTIVAS CUSTAS. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA AÇÃO DE FALÊNCIA CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 84, IV, DA LEI N. 11.101/05. RECURSO EM PARTE PROVIDO NO TÓPICO. "Se mesmo a massa falida necessita provar hipossuficiência para fins de concessão de justiça gratuita (STJ. EREsp 855020/PR. Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES. j. em 28/10/2009), não será, a fortiori, mera alegação de situação falimentar expediente capaz de superar o pontual ônus probatório que recai sobre a sociedade empresária requerente de tal benesse, na exata certeza de que [...] A pessoa jurídica deve comprovar o estado de miserabilidade para a concessão da justiça gratuita (STJ. AgRg no REsp 1104416/RS. Rel. Min. HUMBERTO MARTINS. j. em 23/6/2009)." (AI n. 2009.037629-8, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 01.12.2009). NULIDADE DO PROCESSO SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE. EVENTUAL VÍCIO SANADO ANTE A MANIFESTAÇÃO OPERADA NESTE GRAU. PRECEDENTES. PROEMIAL ARREDADA. "'O vício decorrente da ausência de intimação do Ministério Público para intervir no processo em primeiro grau de jurisdição resta sanado quando a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se acerca do mérito do litígio e não se verifica prejuízo processual no caso concreto, exatamente como ocorreu na hipótese estudada. [...]' (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032416-2, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves)." (AC n. 2009.028839-5, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 02.08.2012). RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. FALÊNCIA DA EMPRESA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA QUE NÃO JUSTIFICA A RESCISÃO. PROSSEGUIMENTO DOS CONTRATOS BILATERIAIS FIRMADOS PELA MASSA FALIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 117, DA LEI N. 11.101/05 (CORRESPONDENTE AO ART. 43, DO DECRETO-LEI N. 7.661/45). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU FORÇA MAIOR PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS PREVISTAS NOS ARTS. 27, ALÍNEA "J", E 34, DA LEI N. 4.886/65, DEVIDAS AO REPRESENTANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. "Preceitua o artigo 43, caput, da Lei de Quebras que 'os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser executados pelo síndico, se achar de conveniência para a massa'. Dessa forma, tem-se que a falência não constitui força maior a justificar a rescisão automática dos contratos anteriormente firmados, tendo em vista a possibilidade de antever a má situação financeira da empresa, decorrente do próprio risco inerente à atividade comercial. Nesse diapasão, a interrupção das relações contratuais que não mais interessarem à massa falida dependerá unicamente do juízo de conveniência do síndico, já que a mudança na condição jurídica não implica necessariamente na descontinuação dos negócios. 'Destarte, a rescisão unilateral dos contratos de representação comercial, promovidas pelo síndico em período posterior à decretação da falência, acarreta no pagamento das verbas indenizatórias previstas nos artigo 27, "j" e 34, caput, ambos da Lei n. 4.886/65, mormente quando a obrigação foi assumida pela própria massa falida, por ocasião da emissão de extrato de conta de representante, contendo os valores devidos à título de verba indenizatória referente à ruptura contratual sem justo motivo' (TJSC, Apelação Cível n. 2006.019223-9, de Blumenau. Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva)." (AC n. 2008.043577-1, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. em 18.11.2010). PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.014535-3, de Içara, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE NATUREZA RESSARCITÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR AFASTADA. DEMANDA AJUIZADA PELA SEGURADORA CONTRA O SUPOSTO CAUSADOR DO SINISTRO. CRUZAMENTO DE PISTA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. ABALROAMENTO DE VEÍCULO QUE TRAFEGAVA POR VIA PREFERENCIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ACERCA DA CULPA PELO EVENTO DANOSO. VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE EM ORÇAMENTO ÚNICO. EMISSÃO POR EMPRESA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. I - Não ocorre cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação esta em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - Obriga-se à indenização por danos materiais o motorista que, ao realizar manobra de cruzamento de pista sem os devidos cuidados, vem a abalroar veículo que seguia em sua mão de direção, sendo tal conduta preponderante sobre eventual excesso de velocidade - que sequer restou comprovado no caso concreto. Ademais, o boletim de ocorrência firmado pela autoridade competente detém presunção relativa (juris tantum) de veracidade e, por conseguinte, somente pode ser desconstituído por provas robustas em sentido contrário, razão pela qual, inexistindo elementos hábeis a derruir o seu teor, inarredável se mostra o reconhecimento da culpa do condutor apontado naquele documento como o causador do evento danoso. III - Se o orçamento apresentado nos autos de ação de regresso indica de forma clara e inequívoca o conserto do veículo segurado e os valores suportados em face da cobertura securitária, deve-ser tê-lo como base para a fixação do montante da condenação indenizatória, sobretudo quando não houver nenhuma insurgência específica quanto aos valores nele apresentados ou à idoneidade da empresa que o emitiu. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035881-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1.º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO ESCUSÁVEL, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. PRAZO QUINQUENAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA DEVOLUÇÃO A MENOR E A PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU O APELO INTERPOSTO PELA RÉ E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 1%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - O recurso cabível no caso em tela é o agravo inominado previsto no art. 557, § 1º, do CPC, e não o agravo regimental instituído no art. 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Todavia, aplicável o princípio da fungibilidade na situação em apreço, tendo em vista que o recorrente incidiu em erro escusável, bem como encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade do reclamo a ser recepcionado. II - Não logrando êxito o agravante em demonstrar que a decisão atacada está em desconformidade com jurisprudência desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, na medida em que suas razões recursais prestaram-se somente à rediscussão de teses anteriormente expendidas, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. III - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2011.013313-8, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ALIMENTOS DEFERIDOS EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TERMO INICIAL DA COBRANÇA. DATA DO SINISTRO. NECESSIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA SURGIDA APÓS A MORTE DA VÍTIMA DO QUAL OS EXEQUENTES ERAM DEPENDENTES FINANCEIRAMENTE. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. Nas ações indenizatórias de danos causados em acidente de trânsito, a fixação de alimentos provisórios em tutela antecipada retroage à data do sinistro por corresponder ao provimento almejado em caráter definitivo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.032739-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).