CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MOTOCICLETA OCASIONADO POR FALTA DE SINALIZAÇÃO EM CALOMBO NATURAL ANORMAL EM RUA NÃO PAVIMENTADA - DANO À INTEGRIDADE FÍSICA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. O Município responde pela reparação dos danos morais sofridos por motociclista que se lesionou ao cair da motocicleta quando passava por calombo natural anormal, em rua não pavimentada, que não estava devidamente sinalizado. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069680-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONSUMIDORA QUE MIGROU DO PLANO "PULA-PULA" PARA O "PLANO OI 60" - EMISSÃO DE FATURAS PARA OS DOIS PLANOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAQUELA REFERENTE AO PLANO ANTIGO JÁ SUBSTITUÍDO - DÉBITO INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DEVIDO. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015827-7, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS - LRP - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - INCLUSÃO DE PRENOME - PEDIDO IMPROCEDENTE NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - PLEITO PROPOSTO QUANDO ATINGIDA A MAIORIDADE CIVIL - RECONHECIMENTO SOCIAL POR AGNOME PÚBLICO E NOTÓRIO - PRENOME CAUSADOR DE CONSTRANGIMENTO - ACOLHIMENTO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA - DIREITO POTESTATIVO (ART. 56 DA LRP) - PRENOME DE DIFÍCIL PRONÚNCIA - CONSTRANGIMENTO IPSO FACTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS APELIDOS DE FAMÍLIA E A TERCEIROS - PROCEDÊNCIA DO PLEITO RETIFICATÓRIO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. Inexistindo prejuízo a terceiros, em homenagem ao princípio constitucional da dignidade humana defere-se o pedido retificatório de prenome causador de constrangimento ao seu portador. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061926-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TOMOU O EMPRÉSTIMO INCENTIVADO PELO MUNICÍPIO A FIM DE RECEBER SEUS VENCIMENTOS CUJO PAGAMENTO ESTAVA ATRASADO - POSTERIOR ASSUNÇÃO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO - FINANCEIRA QUE INSCREVEU O AUTOR NO SISBACEN POR INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS - CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INDEVIDO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR - NEGADO PROVIMENTO. "O banco de dados do SISBACEN, a exemplo dos registros mantidos por entidades como SPC e SERASA, é utilizado para consulta e análise de crédito por parte das instituições financeiras, equiparando-se, portanto, aos órgãos de restrição de crédito" (AC n. 2013.007127-4, Rel. Des. Rejane Andersen, j. em 17/09/2013). "I.'Comprovado que o empréstimo pessoal bancário firmado entre instituição financeira e servidores fora realizado, em ajuste com o Chefe do Poder Executivo, para saldar salários atrasados, responsabilizando-se ainda que verbalmente pelo recolhimento das prestações assumidas pelos funcionários que autorizaram a consignação em folha de pagamento, tem-se que a relação obrigacional persiste somente entre a instituição financeira e o ente público, real devedor do contrato' (Apelação Cível n. 2007.007212-9, de Itapema, relª Desª Sônia Maria Schmitz, j. 27.4.2010). "II. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social da pessoa, devendo a indenização correspondente alicerçar-se em critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.012733-8, de Itapema, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 06-12-2011). RECURSO ADESIVO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - VALOR ARBITRADO DE FORMA ADEQUADA E RAZOÁVEL - PROVIMENTO NEGADO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089525-5, de Fraiburgo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. RECURSO DO EMBARGANTE. EMISSÃO DO TÍTULO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ALEGADA PRESCRIÇÃO TRIENAL. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. TESE RECHAÇADA. "A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Recurso Especial improvido" (REsp n. 1038104/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 09.06.2009). "4. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora. 5. Prescrito o prazo para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. Expirado o prazo para ajuizamento da ação por enriquecimento sem causa, o artigo 62 do mesmo Diploma legal ressalva ainda a possibilidade de ajuizamento de ação fundada na relação causal, a exigir, portanto, menção ao negócio jurídico que ensejou a emissão do cheque. 6. A jurisprudência desta Corte admite também o ajuizamento de ação monitória (Súmula 299/STJ) com base em cheque prescrito, sem necessidade de descrição da causa debendi, reconhecendo que a cártula satisfaz a exigência da 'prova escrita sem eficácia de título executivo', a que alude o artigo 1.102-A do CPC. 7. Recurso especial não provido." (REsp n. 1190037/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 06.09.2011). JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DESDE A CITAÇÃO. MAGISTRADO QUE O FIXOU A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO. INVIABILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUE PRESCRITO. JUROS DEVIDOS DO ATO CITATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, DO CPC. PRECEDENTES. PRETENSÃO ACOLHIDA. "Se a monitória está suportada em cheque com força executiva atingida pelos efeitos da prescrição, os juros da mora incidem a partir da data da citação judicial" (AI n. 2009.031421-2, rel. Des. Jânio Machado, j. em 11.11.2010). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079910-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA BRASIL TELECOM S/A. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXEQUENTE. A) JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE ADREDE DEFERIDA À DEMANDANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE ASPECTO. B) OCORRÊNCIA DE CISÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA E AGRUPAMENTO DE AÇÕES. EVENTOS CORPORATIVOS QUE DERAM AZO AO DIREITO DE RECEBIMENTO DE DOBRA ACIONÁRIA E ÁGIO DE RESERVA ESPECIAL. B.1) AGRUPAMENTO ACIONÁRIO OCORRIDO EM 08.03.2007. DETERMINAÇÃO PARA QUE O CÔMPUTO DO PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS SEJA EFETUADO EM OBSERVÂNCIA AO REFERIDO AGRUPAMENTO . TERMO INICIAL CONTADO DAQUELA DATA. TESE ACOLHIDA. B.2) INCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CONDENAÇÃO NA FASE COGNITIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE LIMITA A EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL. DOBRA DE AÇÕES QUE NÃO SE AFIGURA COMO MERO CONSECTÁRIO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESE RECHAÇADA. "[...] a dobra acionária não compõe os consectários legais do adimplemento contratual, de sorte que, para seu deferimento, é necessário pedido expresso na peça exordial, sob pena de inobservância dos limites da lide (arts. 128 e 460, CPC)". (AI n. 2012.011108-7, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 06.12.2012). B.3) PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONFERIDO EM FORMA DE BONIFICAÇÃO PARA TODOS OS ACIONISTAS À ÉPOCA DA INCORPORAÇÃO. RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO. C) JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, BONIFICAÇÕES E DIVIDENDOS. PLEITO PARA INCLUSÃO NO CÁLCULO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. VALORES CONSIDERADOS NAS CONTAS PERICIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. D) VALOR DAS AÇÕES PARA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OMISSO QUANTO AO CRITÉRIO A SER ESPOSADO. LOUVADO QUE APLICA À HIPÓTESE O VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO BURSÁTIL DA DATA DA LIQUIDAÇÃO. PRETENSÃO DA AGRAVANTE À APLICAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA. CÔMPUTO DO VALOR DA AÇÃO CONFORME COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES, APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE NO TÓPICO. "'Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação.' (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda)." (AC n. 2012.058711-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 20.09.2012). E) MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. VERBA HONORÁRIA DECORRENTE DA AÇÃO PRINCIPAL. PLEITO PARA INCLUSÃO NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. COMANDO JUDICIAL QUE ALBERGA TAIS REIVINDICAÇÕES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. F) PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018304-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. A embargante sustentou haver ocorrido omissão na decisão colegiada, tendo em vista o comando de retorno à comarca de origem para o redirecionamento da execução aos sócios-gerentes, mas o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a citação dos representantes legais da sociedade empresária deve ocorrer em cinco anos da data da citação da pessoa jurídica executada, e esse ínterim já se consumou. A Fazenda Pública em todo momento manteve-se atenta no intuito de perquirir o débito devido. Deveras, manifesta na decisão a concretização da afirmativa. Não se quis afastar a prescrição quanto aos representantes legais da sociedade empresária, mas apenas exemplificar que não houve desídia da Fazenda Estadual, donde inviável a decretação da prescrição de ofício. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.018604-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CÓPIA DO INQUÉRITO POLICIAL APRESENTADA JUNTO À APELAÇÃO. MOMENTO INADEQUADO. ARTIGOS 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS CONHECIDOS ANTES DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE RENUNCIA À DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM AS LESÕES SOBRE A COLUNA VERTEBRAL. INCONSISTÊNCIAS ENTRE O DEPOIMENTO PESSOAL E OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. DINÂMICA DO ACIDENTE DUVIDOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.063191-9, de Lages, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CARRO E MOTOCICLETA EM CRUZAMENTO. VEÍCULO PARADO QUE PERMITIU O INGRESSO DA RÉ, A PARTIR DE VIA SECUNDÁRIA. COLISÃO COM MOTOCICLETA QUE REALIZAVA ULTRAPASSAGEM DE VEÍCULOS PARADOS EM SINALEIRA, MANOBRA VEDADA PELO ART. 211 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTOR QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087637-6, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. APELO DOS RÉUS. PROPRIEDADE DEMONSTRADA PELOS AUTORES. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSE INJUSTA DOS DEMANDADOS EVIDENCIADA. COMPROVAÇÃO DOS PRESSSUPOSTOS EXIGIDOS PELO ART. 1.228 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. EXERCÍCIO DA POSSE PLENA DO IMÓVEL E LAPSO TEMPORAL NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO DOS AUTORES. JUNTADA DE DOCUMENTO EM AUDIÊNCIA. PROVA QUE NÃO CONFIGURA DOCUMENTO NOVO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA NÃO AUTORIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397, AMBOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL. NECESSÁRIO DESENTRANHAMENTO. APELO DOS RECONVINDOS. DIREITO DE RETENÇÃO. MÁ-FÉ DOS RECONVINTES. DEVER DE INDENIZAR AS ACESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1255 DO CC. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. I - Para a admissibilidade e a procedência dos pedidos contidos em ação reivindicatória, cabe ao autor demonstrar a titularidade do domínio sobre a coisa reivindicada, individualiza-la e comprovar que a coisa se encontra injustamente em poder do réu. II - O conceito de "posse injusta" conferido no art. 1.228 do Código Civil não se confunde com aquele do art. 1.200 do mesmo Diploma, sendo este último restrito aos vícios da posse (violência, clandestinidade ou precariedade), enquanto o primeiro é amplo, aplicável a todas as hipóteses em que a posse do réu se contrapõe ao direito de propriedade do reivindicante. Dessa feita, demonstrada pelos autores a titularidade do domínio, individualizada a coisa, e, observando-se que os réus exerciam a posse injustamente, a procedência do pedido reivindicatório é medida que se impõe. Ademais, não merece guarida a exceção substancial de usucapião deduzida em ação reivindicatória quando não se verificar o exercício da posse de forma plena pelos réus nem o lapso temporal exigido por lei, o que impede a prescrição aquisitiva. III - Não são documentos novos aqueles que já existiam na época da propositura da contestação e da reconvenção e que poderiam ter sido utilizados pelo interessado, razão pela qual, por ser extemporânea a sua juntada, em audiência, haverão de ser desentranhados dos autos. IV - A boa-fé não é incompatível com a posse injusta, pois a posse que repugna o direito de propriedade pode ser exercida de boa-fé, por ser atributo de natureza subjetiva vinculado ao estado de desconhecimento do possuidor acerca de vícios ou máculas incidentes sobre o bem litigioso. Todavia, embora tenham os Reconvintes alegado serem possuidores de boa-fé, não conseguiram fazer prova de tal afirmação, pois não trouxeram nenhum elemento aos autos que indicasse que seu ingresso no imóvel se deu de forma legítima. Em outros termos, poderiam ter produzido prova testemunhal que confirmasse o seu desconhecimento sobre os vícios ou os obstáculos impeditivos à aquisição da posse. Portanto, pode-se concluir do que foi apresentado nos autos, que os Réus ingressaram no imóvel pelo vício da clandestinidade, aproveitando-se que os proprietários do bem residiam em outra cidade e pouco visitavam o local, caracterizando-se, assim, a sua má-fé, razão pela qual não merece ser acolhido o pedido indenizatório pelas acessões realizadas ou direito de retenção. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017657-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. AÇÃO E RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA PRETENSÃO NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR/RECONVINDO. FALÊNCIA DE CONSTRUTORA. SUCESSÃO E REPASSE DO TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO AO CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA DE CONDÔMINO. DÍVIDA EXIGÍVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL CABÍVEL (LEI N. 4.591/1964). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA A HASTA PÚBLICA. PROCEDIMENTO REGIDO POR LEI ESPECIAL (ART. 63, § 1º, DA LEI N. 4.591/64). INAPLICABILIDADE DO ART. 687 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA ARREMATAÇÃO. PLEITO ANULATÓRIO AFASTADO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. BEM VENDIDO POR VALOR SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO. MÁCULA INEXISTENTE. RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES INADIMPLIDAS. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. QUITAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO COM A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO, NESTE PONTO, ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009752-6, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTA CORRENTE, POUPANÇA E SEGURO BB PROTEÇÃO ESCOLAR. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. SEGURO QUITADO. DESCONTOS INDEVIDOS. CHEQUE ESPECIAL NÃO RENOVADO. INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056777-5, de Rio do Campo, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO. ACIDENTE OCORRIDO EM VIA SEM PAVIMENTAÇÃO E DESTITUÍDA DE ACOSTAMENTO. MOTORISTA QUE TRANSITAVA NO MESMO SENTIDO DA AUTORA. FALTA DE ATENÇÃO E CUIDADO DO CONDUTOR. PREFERÊNCIA DO CICLISTA. INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 28 E 58, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATO ILÍCITO. "Age com culpa o motorista que, em pista desprovida de acostamento ou faixa especial para bicicletas, conduz o veículo com proximidade suficiente do bordo da pista a ponto de atingir o ciclista que por ali transitava e que tinha preferência de passagem (art. 58 do CTB)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052839-5, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 03-10-2013). DANO MORAL. VÍTIMA QUE PRECISOU DE INTERNAÇÃO, ENFRENTOU DUAS CIRURGIAS E FICOU COM CICATRIZES PERMANENTES. DORES QUE PERDURARAM POR MUITO TEMPO. ABALO ANÍMICO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO À CONDIÇÃO ECONÔMICA E CAPACIDADE FINANCEIRA DOS LITIGANTES. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. VALOR ELEVADO, NO CASO. REDUÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.033386-2, de Campos Novos, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS LITIGANTES. RECURSO DA AUTORA: MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DECISÃO QUE A FIXOU EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. ARBITRAMENTO EM DESACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE, EMBORA EM PATAMAR DIVERSO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. BASE DE CÁLCULO. ALIMENTANTE QUE RECEBE RENDIMENTOS FIXOS. ALIMENTOS QUE DEVEM SER ESTIPULADOS EM PERCENTUAL SOBRE ELES. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU: PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DATA DA CITAÇÃO. ARTIGO 13, § 2º, DA LEI N. 5.478/68. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060152-7, de Fraiburgo, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO (ART. 5º) - CONCESSÃO DA VANTAGEM ANTE O RECONHECIMENTO DA ANTINOMIA ENTRE ESSA NORMA E AS LEIS ESTADUAIS QUE ASSEGURAM A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE TAIS AFASTAMENTOS LEGAIS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM OUTROS AUTOS PARA RECONHECER INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO - APROVEITAMENTO - CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-12-2010). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2009.021725-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO (ART. 5º) - CONCESSÃO DA VANTAGEM ANTE O RECONHECIMENTO DA ANTINOMIA ENTRE ESSA NORMA E AS LEIS ESTADUAIS QUE ASSEGURAM A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE TAIS AFASTAMENTOS LEGAIS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM OUTROS AUTOS PARA RECONHECER INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO - APROVEITAMENTO - CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-12-2010). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.031727-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).

Mandado de segurança. Administrativo. Servidora membro do magistério público estadual. Prêmio educar suprimido durante o período de readaptação funcional. Impossibilidade. Decisão cassada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário. Retorno dos autos para fins de adequação à decisão da Suprema Corte. Cláusula de reserva de plenário. Observância desnecessária. Questão já decidida pelo Órgão Especial. Vedação ao pagamento contida no art. 5º da Lei n. 14.406/08 declarada inconstitucional. Pagamento devido ante ausência de qualquer óbice. Segurança concedida. 1. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0, declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei Estadual n. 14.406/08, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.027849-4, Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 20.07.11). 2. Declarado inconstitucional o preceito que vedava o pagamento do Prêmio Educar a professores licenciados da atividade de docência, impositivo é o pagamento do benefício, qualquer que seja o motivo do afastamento, desde que legalmente previsto. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.034499-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).

Mandado de segurança. Administrativo. Servidora membro do magistério público estadual. Prêmio educar suprimido durante o período de licença para tratamento de saúde e readaptação funcional. Impossibilidade. Decisão cassada pelo Supremo Tribunal Federal, em demandas representativas da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. Retorno dos autos para fins de adequação à decisão da Suprema Corte. Cláusula de reserva de plenário. Observância desnecessária. Questão já decidida pelo Órgão Especial. Vedação ao pagamento contida no art. 5º da Lei n. 14.406/08 declarada inconstitucional. Pagamento devido ante ausência de qualquer óbice. Segurança concedida. 1. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0, declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei Estadual n. 14.406/08, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.027849-4, Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 20.07.11). 2. Declarado inconstitucional o preceito que vedava o pagamento do Prêmio Educar a professores licenciados da atividade de docência, impositivo é o pagamento do benefício, qualquer que seja o motivo do afastamento, desde que legalmente previsto. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.045538-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO (ART. 5º) - CONCESSÃO DA VANTAGEM ANTE O RECONHECIMENTO DA ANTINOMIA ENTRE ESSA NORMA E AS LEIS ESTADUAIS QUE ASSEGURAM A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE TAIS AFASTAMENTOS LEGAIS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM OUTROS AUTOS PARA RECONHECER INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO - APROVEITAMENTO - CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-12-2010). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.039463-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO (ART. 5º) - CONCESSÃO DA VANTAGEM ANTE O RECONHECIMENTO DA ANTINOMIA ENTRE ESSA NORMA E AS LEIS ESTADUAIS QUE ASSEGURAM A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE TAIS AFASTAMENTOS LEGAIS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM OUTROS AUTOS PARA RECONHECER INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO - APROVEITAMENTO - CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-12-2010). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2009.026735-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).