PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA - CPC, ART. 557, § 1º - REDISCUSSÃO - DESCABIMENTO O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas, mas tão somente para impugnar a ausência dos requisitos que permitem a análise sumária do pleito recursal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.046573-2, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS [ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA IRRELEVANTE. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90 PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS, UMA VEZ QUE TAL VALOR JÁ FOI RECOLHIDO PELO CONSUMIDOR, TRATANDO-SE O COMERCIANTE DE MERO REPASSADOR DO TRIBUTO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO. CONDUTA DE DEIXAR DE RECOLHER E NÃO SONEGAR IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014569-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO UTILIZADA PELO JUÍZO SINGULAR QUE NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM SANCIONATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AO PATAMAR SEGUIDAMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE. PENA DE MULTA ARBITRADA PROPORCIONALMENTE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. RÉUS QUE PREENCHEM TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NA NORMA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REDUTOR EM SEU GRAU MÍNIMO. PATAMAR UTILIZADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE REVELA ADEQUADO. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O INICIALMENTE FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL MINIMAMENTE DESVALORADAS EM RAZÃO DA NOCIVIDADE DOS NARCÓTICOS COMERCIALIZADOS, ACUSADOS TECNICAMENTE PRIMÁRIOS E QUANTUM SANCIONATÓRIO QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068804-8, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Telefonia. Solicitação de transferência de endereço de ramal telefônico. Não atendimento. Cobrança pelos serviços não disponibilizados. Instalação de nova linha telefônica. Alteração de plano sem solicitação do consumidor. Não resolução do problema pela concessionária. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Manutenção do valor indenizatório. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso. Na prestação dos serviços de telefonia, a desconsideração, o desrespeito e afronta ao livre arbítrio do consumidor são fatos suficientes a ensejar a reparação por dano moral. A indenização por danos morais é fixada por eqüidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079288-7, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O FRACIONAMENTO ENTRE O CRÉDITO PRINCIPAL E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA FINS DE PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - POSSIBILIDADE - INDEPENDÊNCIA ENTRE OS VALORES DEVIDOS A CADA EXEQUENTE - INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO PREVISTA PELO ART. 100, § 8°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA ESTEIRA DO QUE JÁ SE DECIDIU EM PRECEDENTES DESTA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - RECURSO PROVIDO. "É inaplicável a vedação prevista no § 8º do art. 100 da Constituição Federal à cisão dos pagamentos do principal e dos honorários, uma vez que representam obrigações fracionadas desde o seu surgimento. Deste modo, ainda que o ato que lhes deu origem seja o mesmo (o pronunciamento judicial), seus fundamentos e destinatários são diversos: o principal, decorrente do reconhecimento do direito da parte e a ela são dirigidas; e os honorários, relativos à remuneração decorrente da sucumbência e destinada ao advogado." (Agravo de Instrumento n. 2012.035203-0, rel. Des. Francisco Oliveira Neto , j. 27-11-2012) "A individualização do pagamento dos honorários advocatícios é possível, uma vez que não se trata de fracionamento do crédito exequendo, mas sim de reconhecer-se a autonomia dessa rubrica, pertencente a credor distinto, no caso, o advogado da causa, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/ 94, podendo ser feita, no caso sob apreciação, via RPV (Requisição de Pequeno valor), dispensando, assim, a via crucis do precatório (art. 100, § 3º, da Constituição Federal)" (Agravo de Instrumento n. 2012.048503-0, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30-10-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.097158-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL ATRELADA A EMISSÃO DE CHEQUES PARA PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA NÃO VERIFICADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIAME CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL PARA O DEMANDADO FOI SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E AUTONOMIA DO CHEQUE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA DESCONSTITUIR O TÍTULO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030512-0, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS PRESTADOS PELO HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 1.000 DE 15.4.04 ESTABELECEU QUE SOMENTE A PARTIR DE 2008 O AUTOR PASSARIA A TER A OBRIGAÇÃO DE SER UM HOSPITAL COM ATENDIMENTO SOMENTE PELO SUS. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO JUÍZO A QUO. CONSTATADA INOVAÇÃO RECURSAL. PARTE NÃO CONHECIDA. "Proíbe-se a inovação no juízo de apelação, sendo permitido às partes somente o que foi objeto da matéria sujeita à discussão e decisão pelo juiz de inferior instância, segundo interpretação do art. 515, parágrafo 1º do CPC" (AC 2008.061687-6, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 4.12.08). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR HOSPITAL PÚBLICO, ENTIDADE AUTÁRQUICA MUNICIPAL, AO ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO DISPENSADO AO FILHO DO RÉU FOI EM CARÁTER PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE HOUVE ANUÊNCIA A ATENDIMENTO DIFERENCIADO. NOSOCÔMIO PÚBLICO VINCULADO AO SUS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. Não há como acolher o pedido monitório na ausência de provas de que o réu assinou qualquer ficha de cadastro ou documento que possa ser entendido como uma anuência ao tratamento particular até mesmo porque, por ser o hospital Municipal São José nosocômio municipal, trata-se de estabelecimento público, custeado pelo SUS, cujo acesso universal e isento de obrigação de contraprestação pecuniária por parte do paciente, já que tal premissa decorre do arts. 196 e 198, § 1º, ambos da CRFB. "O Hospital Municipal São José, como dito, é nosocômio da rede pública que presta atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS, sendo sua finalidade prestar serviço médico-hospitalar sem objetivo de lucro" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.017337-3, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 09-10-2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS REFORMADA EM PARTE. APELO, EM PARTE, CONHECIDO, E NESTA, DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA, PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034758-9, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO MUTUÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PACTO FIRMADO. O MAGISTRADO ENTENDEU PELA APLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA E REVISOU O PACTO FIRMADO. DEU IMPROCEDÊNCIA, CONTUDO, AOS PLEITOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ANÁLISE QUE DEVE SER AFASTADA. INCOMPATIBILIDADE DESTES ENCARGOS COM O INSTITUTO DO LEASING POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA ILEGAL EM CONTRATO DE LEASING. DECORRÊNCIA DA INCOMPATIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA MODALIDADE CONTRATUAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PARA 2%. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONTRATAÇÃO DE ACORDO COM O PERCENTUAL REQUERIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058845-6, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. VERBAS REFERENTES À RESCISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE INVALIDAÇÃO DE RECIBOS DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PRETENÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REJEITADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Abstendo-se o autor de provar o fato constitutivo do direito alegado (art. 333, I, do CPC), o pedido formulado na ação é improcedente." (Apelação Cível n. 2007.056497-6, da Capital, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. em 04.12.07) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043241-0, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTO AO MODO DE CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VERIFICAÇÃO DA PACTUAÇÃO NUMÉRICA DO ENCARGO, OU SEJA, A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO EXTERNADO PELA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 973.827/RS. JUROS REMUNERATÓROS. LIMITAÇÃO DO ENCARGOS À MÉDIA DE MERCADO, DIANTE DA VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL DE QUE TRATA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DECISÃO ANTERIOR MANTIDA NESTE TÓPICO. JULGAMENTO ANTERIOR PARCIALMENTE MODIFICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064299-8, de Lauro Müller, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANÁLISE QUE DEVE SER AFASTADA. INCOMPATIBILIDADE DESTES ENCARGOS COM O INSTITUTO DO LEASING POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054490-4, de Indaial, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PLEITO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELO DO BANCO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENUNCIADO N.º I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO LITERAL E ARITMÉTICA. ENCARGOS DE MORA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. ENCARGO PACTUADO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NOS CONTRATOS, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048142-7, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA. SUPOSTA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PARA O BAR RÉU. MÓVEIS QUE NUNCA FORAM PAGOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A EFETIVA COMPRA OU ENTREGA DOS MÓVEIS EM QUESTÃO. NOTA FISCAL NÃO EMITIDA. ACORDO COM A SEGUNDA REQUERIDA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). SENTENÇA QUE RECONHECEU O DÉBITO, CONDENANDO O BAR REQUERIDO AO PAGAMENTO DO RESÍDUO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA AQUISIÇÃO OU RECEBIMENTO DOS MÓVEIS PELO REQUERIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054304-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO COM BASE EM CONTRATO DE RESCISÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO DE TERMO DE RESCISÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. NOTA PROMISSÓRIA GARANTIDORA DO PACTO. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. "O fato da execução estar instruída com títulos de natureza cambiária não é decisivo para a fixação da competência recursal, esta que deve ser resolvida, quando vinculadas a um contrato, pela natureza da relação jurídico-negocial que lhes deu origem". (TJSC, Conflito de Competência n. 2011.076671-7, de Joinville, rel. Des. Newton Janke, j. 15-02-2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.074826-9, de Urussanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM GARRAFA DE COCA-COLA. LESÃO OCULAR. PERDA PERMANENTE DA VISÃO DO OLHO DIREITO. DECISÃO QUE MANTEVE TUTELA ANTECIPADA CONSISTENTE EM PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTAR E INDEFERIU REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. FOTOS E DOCUMENTOS DEMONSTRANDO O DANO CAUSADO AO AUTOR, BEM COMO PERÍCIA REALIZADA NA GARRAFA ENVOLVIDA NO ACIDENTE QUE EVIDENCIA AUSÊNCIA DE CULPA DO AUTOR PELO OCORRIDO. VERBA DEFERIDA A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS. REVOGAÇÃO CONSIDERANDO O TEMPO TRANSCORRIDO, MAIS DE CINCO ANOS, BEM COMO QUE A SUA FINALIDADE JÁ FORA CUMPRIDA. DEFERIMENTO DE VERBA ALIMENTAR. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS, BEM COMO PERÍCIA PARA AVALIAR EVENTUAL INCAPACIDADE LABORATIVA PARA JUSTIFICAR TAL MEDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TAIS REQUISITOS NOS AUTOS. VERBA REVOGADA. PERÍCIA MÉDICA JÁ REALIZADA E ANULADA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES E RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PARA CARACTERIZAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ E DANOS ESTÉTICOS PLEITEADOS. PROVA QUE DEVE SER DEFERIDA, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de acidente ocorrido com objeto que lesionou a visão da parte, deve ser deferida a realização de perícia médica para que o perito além de sanar as dúvidas e especificar o grau de incapacidade que acomete a parte, se for o caso, bem como responder aos quesitos formulados pelas partes, sob pena de cerceamento de defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026403-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA ENTABULADO COM A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). RECURSO DA EMBARGANTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA COMO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO, AINDA QUE CONTENHA PREVISÃO DE ANTECIPAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA EM CASO DE ATRASO. PRAZO SEQUER INICIADO QUANDO DO INGRESSO DA EXECUCIONAL. TESE RECHAÇADA. NULIDADE DA EXECUÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO. SITUAÇÃO A SER ANALISADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUANDO DA ADEQUAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS EM SENTENÇA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVO DEMONSTRATIVO QUE NÃO INDUZ NULIDADE DO FEITO EXECUCIONAL. FUNDO DE LIQUIDEZ. PREVISÃO CONTRATUAL QUE NÃO IMPORTA EM ABUSIVIDADE. ELEVAÇÃO DE JUROS PARA O CASO DO CONTRATANTE DEIXAR DE SER ASSOCIADO. POSSIBILIDADE DIANTE DA FINALIDADE DO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PELA PREVI, QUE VISA FACILITAR A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR SEUS ASSOCIADOS. ELEVAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. FUNDO DE QUITAÇÃO POR MORTE. GARANTIA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO EM CASO DE FALECIMENTO. CARÁTER SECURITÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE EXTINÇÃO DE TAL BENEFÍCIO CASO O MUTUÁRIO DEIXE DE SER ASSOCIADO. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS PARA A CORREÇÃO DAS PARCELAS E DO SALDO DEVEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NA FORMA DO ARTIGO 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. COBRANÇA, ATÉ ENTÃO, BASEADA EM CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES. REPETIÇÃO DEFERIDA NA FORMA SIMPLES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANUAL PERMITIDA. EXPURGO DE OUTRAS TAXAS E TARIFAS NÃO CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TAL PLEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em contrato de prestações continuadas, o prazo prescricional inicia-se com o vencimento da última parcela, ainda que exista previsão contratual de vencimento antecipado da dívida. O fundo de liquidez é destinado a responder pela solução do saldo devedor acaso existente ao final da prorrogação de prazo da dívida pactuada. Referido fundo, quando pactuado de forma razoável, obsta a sua declaração de ilegalidade ou abusividade. O auxílio financeiro fornecido pela PREVI tem como finalidade facilitar a aquisição de imóveis pelos seus associados, de modo que na ausência da qualidade de associado a diferenciação na taxa de juros torna-se justificável, não se mostrando abusiva quando fica abaixo das taxas usuais de mercado. Fundo de quitação por morte trata-se de pagamento de caráter securitário, que visa a quitação do débito em caso de falecimento do devedor, não havendo falar em abusividade em instituição de cláusula neste sentido. Ademais, sua utilização não se encontra condicionada à comprovação de ser o devedor associado. Consubstanciada a cobrança até então de acordo com o previsto em contrato, não há como reconhecer a devolução em dobro do valor, nos termos do artigo 42, do CDC, considerando que o pacto só fora reconhecido como abusivo mediante a provocação do judiciário para pronunciamento e respeito da sua legalidade. A capitalização de juros anual é permitida, nos termos do artigo 4º do Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura), o qual prevê que é proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. RECURSO DA PREVI. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA NELA PREVISTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 321, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET). COBRANÇA QUE CONFIGURA BIS IN IDEM ANTE A EXISTÊNCIA DE FUNDO DE LIQUIDEZ PACTUADO CONCOMITANTEMENTE. EXCLUSÃO DO CET QUE SE IMPÕE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. TABELA PRICE. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. ABUSIVIDADE DETECTADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL, DO ATO JURÍDICO PERFEITO, BEM COMO PREJUÍZO AOS DEMAIS ASSOCIADOS. ALEGAÇÕES QUE NÃO PODEM SE SOBREPOR À ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE CONTRATUAL, A PONTO DE IMPEDIR A SUA REVISÃO E ADEQUAÇÃO LEGAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REAJUSTE APLICADO NO PRIMEIRO MÊS DE CONTRATAÇÃO EM PERCENTUAL DIVERSO DO CONTRATADO. REDUÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA NESTE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONDENAÇÃO QUE DECORRE DA APURAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALOR A MAIOR, INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO EFETIVADO POR ERRO OU NÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ INCIDÊNCIA DE MULTA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA JUDICIAL. ABUSIVIDADE EVIDENTE. NULIDADE MANTIDA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTES QUE RESTARAM VENCEDORES E VENCIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As atividades da PREVI são de natureza securitária e financeira, na qual se incluem os planos de previdência privada e empréstimos, enquanto utilizando-se a parte autora dos serviços da PREVI na qualidade de destinatária final, sendo, desta forma, aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já sumulado pelo STJ (Súmula 321). O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que "a incidência do CET, do fundo de liquidez e da prorrogação do prazo para pagamento do saldo devedor são cláusulas que tem o mesmo objetivo, ajudar o mutuário em caso de haver saldo devedor ao final do prazo ajustado para o financiamento. Assim, mostra-se onerosa ao mutuário e abusiva a cláusula que prevê o Coeficiente de Equalização de Taxas (CET), pois há outras cláusulas no CARIM com o mesmo objetivo" (REsp n. 1.199.779/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ de 8-9-2010). A revisão do ajuste com a finalidade de reequilibrá-lo, e, ainda, de reconduzi-lo à finalidade almejada pelos contratantes por ocasião da formação do vínculo - com vistas a concretizar a função social do contrato - não fere o ato jurídico perfeito, e tampouco o princípio previsto no artigo 422, do Código Civil, o qual preconiza que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé É viável a repetição do indébito na forma simples quando houver pagamento de valores cobrados a maior, independentemente de o pagamento ter sido ou não realizado por erro. Nula é a cláusula contratual que impõe a qualquer pessoa o pagamento de penalidade mais custas processuais e honorários advocatícios em caso de cobrança judicial, nos termos do artigo 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051095-8, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO DO ART. 267, I, DO CPC. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048959-8, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. PLEITO INDENIZATÓRIO DESPROVIDO. CONSTATAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE QUE A INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES OCORREU POR DÍVIDA MUITO SUPERIOR À DESCONTO DE SEGURO EM CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO UTILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MUTUÁRIO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REALIZAR O RESGATE AUTOMÁTICO, PARA TENTAR EVITAR O SALDO NEGATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043117-1, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA E NÃO QUESTIONADA. EXCLUSÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO EM NOME DA CONVIVENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVENTE QUE ACEITOU, EM RÉPLICA, A MEAÇÃO DO BEM. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS QUE PRESSUPÕE DE PROPRIEDADE DOS CONVIVENTES OS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO JUDICIALMENTE RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DO BEM. VEÍCULO QUE DEVE SER PARTILHADO. IMÓVEL QUE SERVIA DE RESIDÊNCIA AO ENTÃO CASAL, CUJA CONSTRUÇÃO FORA EFETIVADA EM TERRENO DE PROPRIEDADE MULTIFAMILIAR LIGADA AO CONVIVENTE REQUERIDO. CIÊNCIA DA REQUERENTE, CUJAS INFORMAÇÕES NESTE SENTIDO FORAM PRESTADAS NA PETIÇÃO INICIAL. TERRENO QUE NÃO PERTENCE AO CASAL E NÃO PODE SER PARTILHADO. MEAÇÃO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À EDIFICAÇÃO. ADEMAIS, EVENTUAL PROPRIEDADE EM DECORRÊNCIA DE SUCESSÃO QUE IMPORTA EM INCOMUNICABILIDADE, NÃO INTEGRANDO A PARTILHA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 1.725 do Código Civil presume que os bens adquiridos no curso da união estável receberam contribuição financeira de ambos os parceiros, por isso devem ser partilhados em iguais proporções. Se "um dos conviventes pretende a exclusão de qualquer bem, seja ele móvel ou imóvel, da partilha pretendida pelo outro, (...) o conflito inevitavelmente haverá de ser decidido segundo a prova produzida pelo pretendente à exclusão, que deverá revelar-se nítida e estreme de dúvida. (Apelação Cível n. 2011.015887-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, em 06/05/2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049568-7, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ AFASTADA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ COOPERADOR. TESE AFASTADA. SACIEDADE DA PROVA DOCUMENTAL CARREADA E ORAL PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DOS ARTS. 440 E 442, II, DO CPC. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO POSSIBILITADOS ÀS PARTES. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE PLEITO REINTEGRATÓRIO DE POSSE. SÚMULA 487 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A QUAL DETERMINA QUE SERÁ DEFERIDA A POSSE A QUEM, EVIDENTEMENTE, TIVER O DOMÍNIO, SE COM BASE NESTE FOR ELA DISPUTADA. DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE POSSE SEM CAUSA JURÍDICA, DEVE PREVALECER O DIREITO DO PROPRIETÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Consoante firme jurisprudência desta Corte, a realização dos mutirões de sentença não ofende o princípio da identidade física do Juiz, mas se presta a dar efetividade ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República)". (Apelação Cível n. 2008.022628-2, de Concórdia, Rel. Des. Victor Ferreira, j.5.7.2009) "Posse é o direito reconhecido a quem se comporta como proprietário. Posse e propriedade, portanto, são institutos que caminham juntos, não havendo de se reconhecer a posse a quem, por proibição legal, não possa ser proprietário ou não possa gozar de qualquer dos poderes inerentes à propriedade". (Resp 556.721/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, em 03/10/2005) RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046644-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).