AÇÃO CONDENATÓRIA. PRÊMIO EDUCAR. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. DECISÕES DO STF NO RE-QO N. 850.108/SP E NO RE N. 699.290/SC. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME AUTORIZA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.007434-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALTA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. DESCUMPRIMENTO, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 20.000,00. PRECEDENTES. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001762-4, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

PROCESSO DE EXECUÇÃO. DISPÊNDIOS, PAGOS ESPONTANEAMENTE POR ARREMATANTE DE IMÓVEL, COM O TRANSPORTE E DEPÓSITO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES À EXECUTADA E QUE SE ENCONTRAVAM NO BEM ARREMATADO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO DESPESAS PROCESSUAIS NA EXECUCIONAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O ANDAMENTO PROCESSUAL. RESSARCIMENTO COM AS SOBRAS DA ARREMATAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.079292-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. PROVA CONCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os danos pessoais cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente e por despesas de assistência médica e suplementares. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070414-6, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA (DUAS VEZES), INCÊNDIO CRIMINOSO EM CASA HABITADA E DESOBEDIÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DE TODOS OS ILÍCITOS COMPROVADAS. RELATOS UNIFORMES DA VÍTIMA, DO FILHO DO CASAL E DAS TESTEMUNHAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE INCÊNDIO PARA O DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA ATEAMENTO DE FOGO RELEVANTE, POTENCIALMENTE LESIVO À VIDA, À INTEGRIDADE FÍSICA E AO PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. INCÊNDIO PRATICADO EM PERÍMETRO URBANO E NAS PROXIMIDADES DE RESIDÊNCIAS. DESTRUIÇÃO INTEGRAL DE CASA HABITADA. AUSÊNCIA DE MORADORES EM SEU INTERIOR QUE NÃO AFASTA A ESPECÍFICA CAUSA DE AUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AVENTADA ATIPICIDADE DO CRIME DESCRITO NO ART. 330 DO ESTATUTO REPRESSIVO. INACOLHIMENTO. PRISÃO CAUTELAR SEM CUNHO SANCIONATÓRIO E SUBMETIDA A RIGOROSAS EXIGÊNCIAS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE AUSÊNCIA DE PUNIÇÃO E INEFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIÁRIAS. DIVERSIDADE DE BENS JURÍDICOS A SEREM PROTEGIDOS. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA DESTINADA A EVITAR NOVAS AGRESSÕES CONTRA MULHER E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PROTETOR DO PRESTÍGIO E DIGNIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RESGUARDO À EFETIVIDADE E COERCIBILIDADE DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS. PRECEDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA EMBRIAGUEZ. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE INGERIU BEBIDA ALCÓOLICA VOLUNTARIAMENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. EXEGESE DO ART. 28, INC. II, DO ESTATUTO REPRESSIVO. PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. CRIMES DOLOSAMENTE PRATICADOS E INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DOS ILÍCITOS TEREM ATINGIDO O ACUSADO DE FORMA TÃO SÉRIA E GRAVE CAPAZ DE TORNAR A SANÇÃO PENAL DESNECESSÁRIA. CRIMES, OUTROSSIM, PARA OS QUAIS NÃO É PREVISTA ESSA CAUSA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO OBSTADA PELA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO QUE NÃO SE SOMAM PARA FINS DE ARBITRAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028941-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). CONDENAÇÃO DO RÉU MATEUS E ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS JOÃO PAULO E MÁRCIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS JOÃO PAULO E MÁRCIO. AUTORIA DUVIDOSA. DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL ISOLADA NOS AUTOS. FALTA DE PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DAS ABSOLVIÇÕES. RECURSO DO RÉU MATEUS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU DETALHADA E RATIFICADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057395-0, de Canoinhas, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA PEDIDO DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA GRAVADA SOBRE IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA REAL DA DÍVIDA. INCONFORMISMO DAS EXECUTADAS. ALMEJADO LEVANTAMENTO OU CANCELAMENTO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO QUE ONERA O IMÓVEL OBJETO DA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL, FACE A EXISTÊNCIA DE PENHORA EM DINHEIRO EM VALOR SUFICIENTE PARA SALDAR O DÉBITO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. TESE QUE IMERECE RESPALDO. PENDÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE PODERÁ MODIFICAR O QUANTUM DEBEATUR NO INCIDENTE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM QUE AS AGRAVANTES FIGURAM COMO CREDORAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, DE MODO INDELÉVEL, SE O ATUAL VALOR DO DÉBITO ESTÁ ACOBERTADO PELA PENHORA EM DINHEIRO. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE DESAUTORIZA O CANCELAMENTO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. DESNECESSIDADE, OUTROSSIM, DE O JULGADOR DISCORRER SOBRE TODOS OS FUNDAMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS ARGUIDOS. PRECEDENTE DESTA CORTE. REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029548-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PELO BANCO. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE, (1) SOB O ESCOPO DE EXTRAPOLAÇÃO DO TETO INDICADO PELO BACEN, LIMITA O PERCENTUAL ANUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, (2) BEM COMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO da capitalização, por ofensa ao art. 6º, inciso iii, do cdc, obstou a incidência do encargo em qualquer intervalo de tempo. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA CASA BANCÁRIA PRETENDENDO VER AUTORIZADA A COBRANÇA do anatocismo, bem como DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONFORME AVENÇADOS ENTRE OS CONTENDORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, REGULARIDADE E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SOBRESTAMENTO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO QUE CONSIDEROU ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO QUANDO A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL. ESTIPULAÇÃO NÃO ESCLARECEDORA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010469-0, de Itapema, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO PELA CREDORA POR INTERMÉDIO DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ELEITO. MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. EXEGESE DO ART. 267, IV, CPC. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO PROCESSUAL E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR MATERIALIZADA NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE TORNA INARREDÁVEL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073702-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070952-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROVIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS VERTIDOS NA PEÇA VESTIBULAR. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. PRECEDENTES. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071044-8, de Urubici, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. AVENTADO DEVER DE SUSPENSÃO DA INTEGRALIDADE DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO, EM TODAS AS ESFERAS DO PODER JUDICIÁRIO, CUJA MATÉRIA EM DISCUSSÃO SEJA A VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE QUALQUER TIPO, EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI NO RESP N. 1.251.331/RS. INACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DA TRAMITAÇÃO DOS FEITOS QUE É RESTRITA AOS RECURSOS ESPECIAIS PENDENTES DE JULGAMENTO NOS TRIBUNAIS DE ORIGEM. INTELECÇÃO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO BUZAID C/C RESOLUÇÃO 08 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RESOLUÇÃO 42/08 DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. CASO CONCRETO EM QUE, ADEMAIS, A ORDEM DE SUSPENSÃO TINHA COMO TERMO FINAL O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, O QUE OCORREU EM 28-08-13, COM PUBLICAÇÃO EM 24-10-13. "[...] A suspensão disposta no Art. 543-C do CPC somente se aplica aos Recursos Especiais que ainda não ascenderam aos tribunais superiores e que estariam sendo processados pelo tribunal de origem." (AgRg nos EAg 1210136/AL, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 17-4-13). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CONTRATOS DE LEASING, O QUE AFASTARIA O INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE EM REBALIZAR ESSAS INCUMBÊNCIAS. INACOLHIMENTO, EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO VERTENTE. SITUAÇÃO IN CASU EM QUE SE VERIFICA A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ACERCA DO ASSUNTO. NEGÓCIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE POSSUI NATUREZA COMPLEXA POR ABARCAR MAIS DE UMA MODALIDADE DE CONTRATO EM ESPÉCIE. ESTIPULAÇÃO QUE VERSA SOBRE LOCAÇÃO DE BEM E HIPÓTESE DE COMPRA, RESTITUIÇÃO OU PERMANÊNCIA NA LOCAÇÃO DA COISA. PARCELA CONTRATUAL COMPOSTA PELA CONTRAPRESTAÇÃO, QUE CORRESPONDE À FIGURA LOCATÍCIA, E VALOR RESIDUAL GARANTIDO, QUE SE CORRELACIONA COM A EVENTUAL E ULTERIOR OPÇÃO DE COMPRA. NATUREZA DA AVENÇA QUE NÃO ABRE ESPAÇO, EM TESE, PARA A INSERÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE CAPITAL, VEZ QUE NÃO SE TRATA DE NEGOCIAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO. CONSUMIDOR QUE DEDUZ NO PÓRTICO INAUGURAL O REBALIZAMENTO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS, A VEDAÇÃO DE SEU CÔMPUTO EXPONENCIAL E A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TOGADO DE ORIGEM QUE, EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DETERMINA AO BANCO A JUNTADA DE CÓPIA LEGÍVEL DO AJUSTE. INTERESSADO QUE DEIXA DE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. SUPOSIÇÃO VAZADA PELO CONSUMIDOR, QUE NÃO FOI DERRUÍDA, NO SENTIDO DE QUE O ADVERSO EXIGIU JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE, BEM COMO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO DE IMPONTUALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESUNÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL. MÚTUO FINANCEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA 648 DO EXCELSO PRETÓRIO. AVENÇA ENTABULADA DEPOIS DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FINITUDE DO ENCARGO BALIZADA EM 1% AO MÊS, CONFORME GIZADO NOS ARTS. 591, SEGUNDA PARTE, e 406, AMBOS DO CÂNONE CIVIL E 161, § 1º, DO DIGESTO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. CAPITALIZAÇÃO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO, TAL QUAL DELIBERADO NA SENTENÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRESUMIDA NÃO CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM FACE DO QUE DETERMINA O ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTA SEARA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE INFORMAÇÕES ACERCA DESSES BALIZAMENTOS NO CONTRATO. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. ABUSIVIDADE ESTAMPADA. DECISUM MANTIDO NESSE PONTO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AVENTADA LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL A RESPEITO, TAMPOUCO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O TEMA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PATENTEADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE ASPECTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. BALIZAMENTOS DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO E DE REDUÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. SENTENÇA DE CUNHO EMINENTEMENTE DECLARATÓRIO E CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. ALTERAÇÃO DO DECISUM NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069594-0, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE PERFECTIBILIZAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA PEÇA DE DEFESA DA EXECUTADA. DECISUM INALTERADO. ANÁLISE DO EXCESSO DE EXECUÇÃO MATÉRIAS SUSCITADAS PREJUDICADAS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055918-7, de Gaspar, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TOGADO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. VALOR INTEGRALIZADO. ARGUMENTOS TECIDOS COM O FIM DE OBTER A DEFINIÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELO REQUERENTE DEVE SER CONVERTIDO EM AÇÕES. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ABARCA ESSA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. DEFENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDE PROVAR COM A EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. DADO FÁTICO SOBRE O QUAL EXISTE SUBSTRATO PROBATÓRIO NO FEITO. INVIABILIDADE DE PREVALECIMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA. TESE RECHAÇADA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048645-1, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DETERMINA A ELABORAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, QUE DEVERÁ SE ATENTAR AOS DADOS PRESENTES NA RADIOGRAFIA, SEM DESCONSIDERAR A PROVA PERICIAL JÁ CONFECCIONADA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. JUSTIÇA GRATUITA. POSTULADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA ANTERIORMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO AO TEMA. VALOR INTEGRALIZADO. ARGUMENTOS TECIDOS COM O FIM DE VER RECONHECIDO, COMO VALOR QUE INSTRUIRÁ A FASE EXECUTIVA, AQUELE PRESENTE NO AJUSTE ENTABULADO COM A RÉ. CREDOR QUE PARTE DE PREMISSA EQUIVOCADA AO SUPOR QUE O MAGISTRADO A QUO DESCONSIDEROU O NUMERÁRIO CONSTANTE NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, ADOTANDO APENAS AS INFORMAÇÕES PRESENTES NO RELATÓRIO ACIONÁRIO. TOGADO QUE NADA MAIS FEZ DO QUE DETERMINAR A CONFECÇÃO DE NOVO LAUDO CONTÁBIL COM BASE NAS INFORMAÇÕES INSERTADAS NA RADIOGRAFIA, SEM PREJUÍZO DA PERÍCIA JÁ REALIZADA, QUE SE VALEU DA QUANTIA INTEGRALIZADA INFORMADA NO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR QUE DÊ AZO AO CONHECIMENTO DO RECLAMO POR SI INTERPOSTO. PATENTEADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043613-3, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 267, § 1º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA À CASA BANCÁRIA O IMPULSO PROCESSUAL, CUJA COMUNICAÇÃO FOI LEVADA A EFEITO POR SEU ADVOGADO. JULGADOR QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERENTE PARA PLEITEAR O QUE ENTENDESSE SER DE DIREITO, INCLUSIVE SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. LAPSOS DE LEI QUE FLUÍRAM IN ALBIS. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL POR APROXIMADAMENTE 7 (SETE) MESES. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071542-4, de Ituporanga, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JUÍZO A QUO QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NO INCISO III DO ART. 267, III, E § 1°, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INACOLHIMENTO. RELATÓRIO DO DECISUM QUE SE CONFUNDE NAS RAZÕES DE MÉRITO QUE MARCARAM O JULGAMENTO. ESCORÇO ADEQUADO PARA A HIPÓTESE SUB JUDICE. PREFACIAL REPELIDA. ABANDONO DA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA À FINANCEIRA O IMPULSO PROCESSUAL, CUJA COMUNICAÇÃO FOI LEVADA A EFEITO POR MEIO DE SEU ADVOGADO E PESSOALMENTE, SENDO ESTA ÚLTIMA PROVIDÊNCIA, INCLUSIVE, ADVERTIDA COM A EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL POR MAIS DE 3 (TRÊS) MESES. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO III, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. LAPSOS DE LEI QUE FLUÍRAM IN ALBIS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071540-0, de Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO ARTICULADO NA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DEFESA DA DEVEDORA QUE ATACA APENAS QUESTÕES FORMAIS CONCERNENTES AO APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL ALMEJADA PELA EMBARGANTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. PREFACIAL REPELIDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO HÁBIL A ENSEJAR A DETONAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. AFIRMAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS AJOUJADOS PELA CREDORA NÃO PASSARAM DE MEROS BOLETOS BANCÁRIOS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE SE EQUIPARAREM À DUPLICATAS MERCANTIS. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AÇÃO DE EXECUÇÃO APOIADA EM BOLETOS DE COBRANÇA BANCÁRIA VINCULADOS À DUPLICATAS VIRTUAIS. PROTESTOS POR INDICAÇÃO DEVIDAMENTE POSITIVADOS. ESCORREITA PRESENÇA NO CADERNO PROCESSUAL DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E DOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS POR PARTE DA DEVEDORA. OUTROSSIM, CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL QUE DÁ LASTRO À EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS E CAMBIAIS VIRTUAIS POSITIVADAS. EXECUÇÃO APARELHADA DE MODO ADEQUADO. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 580, 585, INCISO II, E 586, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS, BEM COMO AO ART. 15, INCISO II, DA LEI N. 5.474/68. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO DE ORIGEM. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059529-3, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. DANO MORAL. FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. PARTICULARIDADES QUE REVELAM A NECESSIDADE DE AUMENTAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUANTIA QUE ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CONTAGEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DO DECISUM. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072045-6, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. SENTENÇA QUE ACOLHE OS EMBARGOS INJUNTIVOS E JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DEMANDA FUNDADA EM DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE E DESPROVIDAS DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. DEMANDANTE QUE AMEALHA AO FEITO NOTAS FISCAIS E INSTRUMENTOS DE PROTESTO NÃO IMPUGNADOS PELA REQUERIDA. DOCUMENTOS HÁBEIS A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA, MAS INSUFICIENTES AO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA ACTIO, PORQUANTO NEGADA A RELAÇÃO CAUSAL PELA SACADA. DEPOIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS DA REQUERENTE NO SENTIDO DE QUE OS PRODUTOS FORAM ENTREGUES QUE NÃO ENCONTRAM SUBSÍDIO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NO FEITO. PRESENÇA DE CANHOTOS ASSINADOS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS ANTERIORES FIRMADOS ENTRE AS PARTES QUE EVIDENCIAM MODUS OPERANDI DIVERSO DAQUELE VISLUMBRADO NA HIPÓTESE VERTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS, QUANDO O ÔNUS ERA DA CREDORA, NOS MOLDES DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO VERTIDA NA INICIAL QUE DEVE SER MANTIDA. "[...] A duplicata mercantil sem aceite e protestada por falta de pagamento não desobriga o credor de apresentar a prova da entrega e recebimento das mercadorias. Logo, era dever do credor, ante a ausência de assinatura nas notas fiscais, demonstrar a existência da relação jurídica havida entre as partes e que efetivamente foram entregues as mercadorias, para ensejar a emissão da duplicata, levada a protesto por falta de pagamento, que desta forma não pode ser acolhida como instrumento de cobrança. Sem essas provas, não há elementos nos autos para instruir minimamente a ação monitória, ônus que competia ao credor. [...]" (Apelação Cível n. 2013.035657-4, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-8-13). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072449-2, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).